| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1993 |
| Date | 1993-09-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar de CR$ 1.300.000,00 |
| native_id | 2119 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 045/93 O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeíro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar na importância de 1.300.000,00 ( Um Milhão e trezentos mil Cruzeiros Reais ) nas dota ções orçamentárias constantes do Anexo 1, Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º serão os provenien tes de anulação de importância igual valor dos termos do Art. 4º $ 1º, Ítem III da Lei 4,320, de 17 de Mar- ço de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo I. Art, 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito, 09 de Setembro de 1993, Ae Gsm Prefeito ÁONvoO Co. porp- o 2O 3.4 94. PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL tras Pias tuto Mete ver 33/03 | na Dota é: 29 | 04. 193, na Página 1 o ic e PR > é MARCIA LUSTOSA MACHADO Chetê de "Gabinete EPSO, ÓDIGOS - PROGRAMA DE TRABALHO 1002,01.07.021.1.001,000 1002.01.01.001,2.001.000 1002.01.07.021.2.001.000 1002.01.07.021,2.001,000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 045/93 ANEXO I VALORES DESPESA REFORÇO 1.300,000,00 200.000,00 1.000.000,00 100.000,00 Do 1.300.000,00 |1. 300.000,00 DUBLICAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL Yhica SD toa, na Dota ds, DA) 99 193. na Página 6. MARCIA LUSTOSA M CHADO Chetelde Gabinete Oro Qioo-pós 3.