norma nº 48/1993

na Dota de AB 10 19%
na Página 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
feitura Municipal de Rio das Ostras
PÚBLICADO NO.
JORNAL ilrao P Union | IEL? 048
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar na
importância de CR$52,240,000,00 ( Cinquenta
e dois milhões duzentos e quarenta mil Cru-
zeiros Reais ).
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã
mara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado à abrir Crédito
Suplementar na importância de CR$52,.240,000,00 ( Cinquenta!
e dois milhões duzentos e quarenta mil Cruzeiros Reais ),pa
ra reforço de Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior será compensado *
com os recursos provenientes do provável excesso de arreca-.
dação, apurado nos termos do Art. 42, combinado com o Arte!
43 9 1º, ítem II e $ 3º da Lei 4320 de 17 de Março de 1964,
conforme demonstrativo abaixo,
Arrecadação prevista para 1993 CR$185.373.000,00
Arrecadação de Janeiro a Setembro/93 CR$150,450,393,22 (=)
Receita Estimada para os meses de Ou
tubro a Dezembro/93, aplicado o Índi
ce de 25,704% ( crescimento Médio da
arrecadação no período de Maio e Am
gosto/93), sobre a Arrecadação do /
Mês de Setembro/93 CR$229,165,842,19 (=)
Provável Excesso de Arrecadação CR$194,243,235,41
Utilizado nesta Lei CR$ 52,240,000,00 (cinquenta"
e dois milhões duzentos e quarenta mil Cruzeiros Reais)
Provável Excesso disponível CR$142,003,235,41
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-!
das as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,1l de Outubro de 1993
coDI COS
IDO PROGRAMA DE TRABALHO |DESPESA
[10 - CÂMARA MUNICIPAL
110,01,01010012-001
|10,02.01070212-001
[10.02.01070212-001
l10,02,15824922e002
|10.02.01070212-001
[10,02,01070212-001
|20 - PREFEITURA MUNICI-
| PAL,
]20.01.03070202-001
|20,01.03070202-001
|20.01.03070212-005
|20,01.03070201-001
120.02,063070202-001
[20.03.03070202-001
|20.03.15824922-002
120.03.03070202-001'
[20.03.03070202-001
[20.03.03070232-006
|20,03.15824922-002
|20,04.03070202-001
|20,04.03070202-001
|20,04.03070202-001
[20,05.08420212-010
120.05.08420212-010
|20,05.08420212-010
|20.05.08462242-015
|20,05.08471832-019
[20,03,13754282-001
|20,06.13754282-001
|20,06,13754282-001
|20.06.15814872-020
120,07.11650212-001
|20,07.11650212-021
|20,08.10580212-001
3111
3112
3120
3113
5131
3152
3111
3132
3132
4120
3111
511
3113
3120
3132
3132
32553
3112
3120
3132
311
3120
3132
3132
3254
3111
3120
3132
3132
3111
3132
3111
nicipa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Mu
VALORES
REFERÇO
2.600.000,00 ..
1.700.000,00
200.000,00
150.000,60
100.000,00
200.000,00
1.900.000,00
1.000;000,00
500.000,00
3.7007000,00
300.000,00
980,000,00
135.000,00
300.000,00
1.500,000,00
300.000,00
200.000,00
980.000,00
500.000,00
1.000.000,00
6.875.000,00
500.000,00
2.000.000,00
200.000,00
1.000.000,00
4.950.000,00
800.000,00
2.000.000,00
500.000,00
870.000,00
500.000,00
2.685.000,00 '
| de Rio das Ostras
“E au
Protorso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
o a um
CoDI COS VALORES e
PROGRAMA DE TRABALHO | DESPESA ! REFORÇO
20,08,10580212-001 | 3120 | 1.200.000,00
rá o 20,08.10580212-001 | 3132 | 5.000.000,00
po 20.08.10070251-012 | 4110 | 1.000.000,00
20.08.10603271-014 | 4110 | 2.000,000,00
20,08,13764481-016 | 4110 |! 2.500.000,00
20,09,04070212-001 | 3112 | 415.000,00
TOTAL 2240 000,00 =
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PUBLICAÇÃO”!
PUBLICADO NO
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no Dota de. as lio 193,
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MAR IAJLUSTÓSA MACHADOZ É
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PUBLICADO NO
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MARCIA LUSTDSA|MACHADO
Chefe dé Gabjneta A