| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | Introduz modificação na Lei 041/93.(Alterando o art.1º).- Lei 056/93 introduz modificação |
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O ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Rio das Ostras LEI Nº 051/93 EMENTA: Introduz modificações na Lei nº 041/93, O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Munici - pal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 041/93, passa a ter a seguinte reda- ção: "Art, 1º - Fica concedido um desconto de 60%(sessenta por cento) do priricipal e acessórios da Dívida Ativa para [o) contribuinte que quitar seu débito até 05 de novembro de ! 1993, se estendendo este benefício, inclusive, aos débitos ajuizados.! Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 1993, prefeito t DPUBLICADAD PUBLICADO NO JORNAL Nao P Naxos na Deto BHO [43.123 | na Página. Q04 MARSIA U OSA MACHADO “Ch