norma nº 52/1993

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PUBAITAÇÃO
PUBLICADO NO
JORNAL A proa Nos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
“PO D3.23 vueg
LEI Nº 052/93
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Suplemantar
na importância de CR$74,345.000,00(seten
ta e quatro milhões trezentos e quaren-
Ol 44/93,
ta e cinco mil Cruzeiros Reais).
C Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir Crédi
to Suplemantar na importância de CR$74.345,000,00(setenta
e quatro milhões trezentos e quarenta e cinco mil Cruzei-
ros Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias cons -
tantes do Anexo I.
Art, 2º. O Crédito de que trata o Artigo anterior será compensado"
com os recursos provenientes do provável excesso de arre-
cadação, apurado nos termos do frt. 42, combinado com o
Art. 43 8 18, Ítem Ile $3º da Lai 4320 de 17 de março *
de 1964, conforme demonstrativo abaixo,
Arrecadação prevista para 1993 CR$185.373.000,00
Arrecadação de Janeiro a Outubro CR$201.639,.930,25'
Receita Éstimada para os meses de
novembro a dezembro/93, aplicado o
índice de 25,704% (crescimento Mé
dio de arrecadação no período de
Maio a Agosto/93), sobre a Arreca-
dação do mes de outubro/93 CR$125.736.305,16
Provável Excesso de Arrecadação CR$142,003,235,41
Utilizado nesta Lei CR$ 74.345,000,00
Provável Excesso disponível CR$ 67.6558.235,41
Arte 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,04 de novembro de 1993,
es
Oltudio Ribeiro
Prefeito
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 052/93
CODIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
10. CÂMARA MUNICIPAL
10.01.01010012-001 3111 3.000,000,00
10.02.01070112-001 311 2:000,000,00
10.02,15824922-002 3113 200.000,00
10.02.01070212-001 3120 300.000,00
10.02.01070212-001 3131 50.000,00
10,02,01070212-001 31352 250.000,00
20, PREFEITURA MUNI-
CIPAL
20,01.03070202-001 3111 200.000,00
20.01.03070202-001 3120 500,000,00
20.01.03070202-001 3132 400,000,00
20.02,03070202-001 3121 100.000,00
20.02.03070202-001 3120 200.000,00
20.02,03070202-001 3132 100.000,00
20.03.03070202-001 5111 2.000.000,00
20.03.03070202-001 3120 400.000,00
20.03.03070202-001 3152 1.000.000,00
20,03.15824922-002 5255 500.000,00
20.04,03070202-001 3111 1.200.000,00
20.04.03070202-001 3120 500.000,00
20,04.03070202-001 3132 300.000,00
20.05,08420212+010 5111 1.000.000,00
20.05,08420212-010 3120 200.000,00
20,05.08420212-010 3132 300.000,00
20,05.08474272-013 3120 615.000,00
20,05,08471832-019 3254 800.000,00
Er mos
udio ibeiro
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 052/93
CODIGO VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
20.05.08421881-002 4120 100.000,00
N 8; 20.05.08421882-012 3120 550.000,00
"= 20.05.08421882-012 3132 260.000,00
20.06,17754282-001 3111 3.500.000,00
20,06.,13754282-001 3120 4. 700.000,00
20.06.13754282-001 3132 300.000,00
20.07.11650212-001 3111 500.000,00
20:07.11650212-001 3120 300,000,00
20.07.11650212-001 3132 300.000,00
20.08,10580212-001 31 2.500.000,00
20.08.10580212-001 3120 1.300.000,00
20,08,10580212-001 3132 15.600,000,00
20,08,10070251-012 4110 2.400.000,00
20.08,10603271-014 4110 4.700.000,00
20,08,13764481-016 4110 3.700.000,00
20.08.16915751-017 4110 16.000.000,00
20.08,16885341-018 4110 620.000,00
20.09.04070212-001 3211 500.000,00
20.09.04070212-001 3120 200.000,00
20.09.04070212-001 3132 600.000,00
TOTAL 74. 345.000,00
coBLIA O NG Prefeito
SOR, + Amos PARTA.
na Págin - QOB..