norma nº 56/1993

(o JORNAL Ugo. P Liza
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 056/93
EMENTA: Introduz modificações na Lei nº 051/93.
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Munici
pal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 1º da Lei nº 051/93, passa a ter a seguinte reda
ção:
"Art. 1º- Fica concedido um desconto de 60%(sessenta por
cento) do principal e acessórios da Dívida Ativa para [o)
contribuinte que quitar seu débito até 05 de dezembro de
1993, se estendendo este benefício, inclusive, aces débi -
tos ajuizados!,
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 1993.
Prefeito
19:00 Olias- pos 25295 o.
(E PUBLICADO NO
no Deto deoulad 44193
no Pégine,
JisTOSA MACHADO
e de Gabinete