norma nº 57/1993

ED
ESTADO DO RIO. DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 057/93
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ass;
nar convênio com a Sociedade Civil Bem E;
tar Familiar no Brasil - BEMFAM
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de J:
neiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
cipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo juntamente com a Secretaria '!
Municipal de Saúde e Promoção Social, autorizado a assinar '!
Convênio de Cooperação Técnica com a Sociedade Civil Bem Es
tar Eomiliar no Brasil - BEMFAM, reconhecida de Utilidade Pi
blica Federal, conforme Decreto nº 68,514 de 15.04.71, com «
objetivo de promover o desenvolvimento de atividades de Plane
jamento Familiar, em consonância com a Constituição Federal '
vigente, que garante o Planejamento Familiar como livre Geci-
são do casal e observando as normas estabebecidas pelo Minis-
tério da Saúde para implementação do Programa de Assistência!
Integral à Saúde de Mulher, voltado para a promoção da saúde!
da população.
a
“Art, 2º- O convenio vigorará por prazo indeterminado e rescindir-se-á'
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automaticamente por inadimplencia de qualquer das obrigações!
pactuadas.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo €
feitos a partir de 12 de gulho de 1993,
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito,19 de novembro de 1993,
iQimo Údas pó Damas
DEUBICAÇAD
PUBLICADO NO
JORNAL Aran É (algo
na Dcta deg4/20.] SA 193
na Página 90Y
io Bim
Prefeito
MARIA LUSTOSA MACHADO
C.hetejde Gabinete