norma nº 58/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 058
EMENTA: Declara de Utilidade Pública o Conse
lho Comunitário de Rio das Ostras e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Leis:
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Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o Conselho
Comunitário de Rio das Ostras,prestando serviço na área !
do ensino profissional, em diversos cursos, com atendimen
to à Rua Santo Antônio, nº 239 - Centro.
Art, 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
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(e) . Gabinete do Prefeito,0l de dezembro de 1993,
Prefeito
- bogo- 250: 2 26.
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PUBLICADO NO
: JORNAL Qlanao É luiza
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