norma nº 59/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI No 0 59/93
Ementa - Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
na importância de CR$ 101.450.000,00
(cento e um milhões e quatrocentos e
cinquenta mil cruzeiros reais)
(o) Prefeito Municipal de Rio das Ostras,
Estado do Rio de “Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte Lei,
Co Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
Crédito Suplementar na importância de CR$ 101.450.000,00 (cento e um
milhões e quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço de
Dotações Orçamentárias constantes do anexo I..
Ed * .
Art. 20 - O crédito de que se trata o Artigo anterior será compensado com
os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação, apurado nos
termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 $ lo item II e $ 30 da Lei 4.320
de 17 de março de 1964, conforme demoBBtrativo : abaixo.
“* Arrecadação prevista para o ano de 1993............. CR$ 185.373.000,00
Arrecadação de janeiro a novembro de 1993............. CR$ 301.390.616,65
Receita estimada para o mês de dezembro/93,
aplicando-se o indice de 25,704 % (cresci-
mento médio da arrecadação no periodo de
maio a agosto/93) sobre a arrecadação do
mês de novembro/93............ccicicicttit rena rea CR$ 122.586.428,29
7 nProvâvel excesso arrecadação ......iciccccccccccc A CR$ 238.604.044,94
t Jtilizado Decreto no 041/93 (-).......ccc A CR$ 52.240.000,00
tas « Útilizado decreto no 047/93 (-) ....cccccc A CR$ 74.345.000,00
+ EFSETISSI2=22-
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Agua. Oem pop-ol —
DEBE DAS SD: N.D abinete do Prefeito, 02 de dezembro de 1993,
PUBLICADO NO
JORNAL Aiveaa Srtaio
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DO PROGRAMA DE TRABALEO, DECPISA REFORÇO —
10 - CÂMARA MUNICIPAL | o
10,01,01010012.-001 | nu VU 40 700.000,00
10.02001070212-.001 | 3211 ] 3. 000,000,00
10,02,01070213-001 3220 1,000,000,00
10,02. 15824922m002 | 33 | 300.000,00
10.02,01070212-001 | 313 100.000,00
10,02.01070212-001 | 3132 E 600.000,00
20 - PREPETTORA suor | t
20.01.03070202-001 | uu d 2.300.000,00
20,01, 03070202-001 | 3120 I 1.100.000,00
20,01,030702020001 | 332 | 500.000,00
20,01.03070212-005 | 3132 E 100.000,00
- " 20,02.03070202-001 3111 a 3950000,00
20,02.93070202=001 | 3120 | 1006000,00
20603,03070202.-001 | 310 [ 167006000,00
20,03.03070202=001 | 32120 | 600,000,00
— 20,03,03070232-006 | 3132 I 400.000,00
(am) 20,03,03070201001 | 4120 | 1.000.000,00
NE 20,04, 03070202-001 | 310 “| 1.340.090,00
= 20,04. 03070202-001 | 3120 | : 1.200.000,00
20,05, 08420212m010 31 | “ 14.365,000,00
20.05,08420212-010 3120 100.070,00
«Voe evita
20,05,08471832-019 | 3254 | 1.200.090,00
20.05, 08420211007 4120 5500 000,00
20,0613754282-001 | 32111 93006 000,00
20,06613754282-001 | 3120 | 468006000, 00
20,06.13754282-001 | 3132 | 1.000,000,00
20.06,15814872-020 | 3132 : 1.500,000,00
20,07.11650212..001 | 3117 “po “900,000,00
20,07611650212=001 3120 400000, 00
20,07611650212-001 3132 , o 1,200,000,00
coroa iLédon1a-0a1 | 3132 : | 10800. 000,00
20.08,10580212001 3111 "50400,000,
20,08,10580212-001 | 3120 Sobóio 1.850.000,00
20.08.10580212m001 | 3232 od “12,900.000,00.
20,08.10070251-012 | quo Colo o. :25880,000,00.
20,08,106032710014 | quo E ” 11,900,000,00
02/02
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Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
SOmrrRIAÇÃo no
LEI Nº 059/93, 00
Ç G D 1 q (o) E) | Y A LOD R E 3
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESTISA | REPORÇO
20,09,137644810016 | 4110 i 5.200.009,00
20,08, 1638534108 | quo | 2. 300.000,09
20,09, 040707120001 | uu | 600, 000,00
4 20,09,04070212-001 | 3120 . | 200,000,00
(0 TOTAL | | 101, 4504000,00
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