norma nº 63/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 063/93
PUBLE ADO NO - ,
JORNAL Qhron E taigo
no Ucto delga dd 12/03
na Pógina OD. o
Q
& MARIA LUSTOSA MACHADO ué
Bh. tihete de Gabinete RE
: » a
videncias,
Art. 1º- Em razão do exercício regular do Poder de Polícia pela Prefei
o tura, serão cobradas pelo Município de Rio das Ostras as
4 guintes Taxas: —
aa I - Localização e funcionamento de estabelecimento
II - Atividade de autônomo sem estabelecimento
III - Instalação de circos, parques, feiras de amostras, exposições!
e similares
IV - Funcionamento de estabelecimento em horário especial
V - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
VI - Ocupação de bens Municipais de uso especial
VII - Exercício do comércio eventual especificamente ambulante e fei
, rante
VIII - Exploração dos meios de publicidade
IX - Execução de obras particulares
2 X - Parcelamento do solo
j XI - imai
Abate de animais
Art. 2º- Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídi-
ca, cuja atividade esteja submetida ao poder de polícia Munici
pal.
Barágrafo Único: É responsável pelo pagamento de taxa pelo exercício do
poder de polícia o profissional, quando autorizado que assinar a peti -
ção.
Art. 3º- São considerados responsáveis pelo pagamento de Taxa pelo exer
cício do poder de polícia, na qualidade de contribuinte substi
tuto a pessoa física ou jurídica que facilitar, permitir, autorizar,
transferir, ceder ou por qualquer meio ou forma der causa ao Fato gera-
dor, sem a respectiva licença da Prefeitura, “.
Clio Ribeiro
Prefeito
EMENTA: Estabelece o cadastramento, lançamento,
incidência, arrecadação, sujeito passi-
vo, base de cálculo e pagamento das ta
xas pelo exercício do Poder de Polícia,
infrações e penalidades e dá outras pro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art. 4º - As taxas que trata o Artigo 1º ( primeiro ) serão cobra
das e cauculadas de acordo com as tabelas anexas a esta
Lei. GRATA
Art, 5º - As taxas discriminadas nos Ítens I e II do Artigo I
( primeiro ), serão cobradas a cada exercício financei-
ro, sendo que no primeiro exercício financeiro a taxa será cobra-
da proporcionalmente, tomando-se como base para cálculo o mês em
término do exercício,
Art. 6º - As demais taxas poderão ser cobradas, anual, mensal, di
ária ou por hora, conforme o caso, o conteúdo do reque-
rimento e o período autorizado pela Prefeitura,
Art. 7º - A falta de pagamento das taxas nos prazos estabelecidos
além das penalidades previstas em Lei, sujeita o contri
buinte a multa de 80% sobre o valor dantaxas atualizado.
Art. 8º - O poder de polícia administrativa será exercido em rela
ção a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e quais-
quer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados no ter-
ritório do município, excetuados os legalmente subordinados ao po
der de polícia administrativa do Estado ou da União.
Art. 9º - Além das taxas previstas no artigo 1º ( primeiro ) des-
ta Lei pelo exercício do poder de polícia administrati-
va, independente da concessão ou não da licença, será cobrada ta-
xa no valor equivalente a 10% ( dez por cento ) da UFIMRO ( Unida
de Fiscal do Município de Rio das Ostras ).
Art. 10 - O comprovante de pagamento de taxa, deverá ser exibido"
ao fisco, sempre que solicitado.
Art. 11 - O comércio ambulante é o exercido individualmente, sem
estabelecimento, instalação ou localização fixo.
Art. 12 - Quando se trata de pessoa jurídica, esta deverá regis-
trar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tan
tas licenças quantos forem tais vendedores, os quais ficarão su-
jeitos ao disposto nesta Lei: o
IRA Rilstro
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Art, 13 - Independentemente da concessão ou não da licença a taxa
para parcelamento do solo é exigível pelo poder de polí
cia exercido para exame, pelos órgãos competentes, do atendimento
das exigências da legislação municipal, nos casos de loteamentos,
desmembramentos, desdobros e remembramentos,
Art. 14 - Entende-se por ocupação de área aquela feita mediante !
instalação provisória e removível de balcão barraca, me
sa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou uten-
sílio, depósito de materiais para fins comerciais ou de prestação
de serviços e estacionamento de veículos, em locais permitidos,
Art. 15 - O que tipifica o uso especial é a privatividade da uti-
lização de um bem público ou de parcela desse bem, pelo
beneficiário do ato ou do contrato.
Art. 16 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, naqui
lo que não for auto-aplicável.,
Art, 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur-
tindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1994,
Art. 18 - Ficam revogadas as disposições em contrário,
ue” Gabinete do Prefeito, 14 de Dezembro de 1993,
Prefeito
a O DO RIO DE JANEIRO
20do3.30 * 309,
releitura Municipal de Rio das Ostra
a
PUBLICADO NO
JORNAL Uncãa P Aoioa
na Data delga 2 19! AB,
TABELA DE TAXAS AS
PELO EXERCÍCIO DO PODER POLÍCIA “PS
. déxo aderalotoid Lei nº 283/93) :
“TABELA
Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimento
MARCIA LUSTOS
Chete de Ggbinete
Olt INDUSTRIA? , ' . UFIMRO
: Lelsatê OSMD aoorendendcibikisicaes ea dUAdAU dad dada 3,00"
IeZade 26 à DOM pordesdadRCHUINLLACAGL NATAN VA ACHA 5,00”
E li3ade 51 à 100M2 cssvssdiiiastdsdusctanisadULICAND SACA 7,00:
(e atado 202 a 150M2 susesiesadancciticd adesivos ssddcis 8,007
no leSede 151 a 200m2 eosssrsrasanesanirnesanasasresassa 104004
) leóçde 202 a 500m2 ACSTUDCEAd ACC CL DIA Rasa did , 12,00“
ls7ede 302 a 5O0M2 sessartoraserensarensanisssacóçõão 15400”
1,8, acima de 500m2 CNICELPA CAPOTA ANOS dO Ed SRA dO 18,00
Y 1.8.1: por cada fração de 100m2 excedente a 500m2 ,4+ " 1,00
023 COMÉRCIO:
Bvdé Bares á Restaurantes por ma CETISISASASIEENIAIA) 0,10 ”
2,2. Supermercados por MZ csestondenesdbigadsdsdaddo 0,05 á
2434 OUtrOS POr 2 poornednddideninddddd end NÕOS 0,20 7
AN 03t ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITOS
FINANCIAMENTOS E. INVESTIMENTOS POR mi sesssincocos 0,75 á
Ea
e
O4é HoBárs, MOTEIS, PENSÕES, POUSADAS E SIMILARES
bolo até 07 quartos aCedandO sd do diodos ded cida saido 15,00 *
' - ii de 08 a 10 quartos sinersresidssaditosesadeaios 20,00 “
- ta5s de 11 a 15 quartos iuedsspussasicasisddidádiddá 25400
| 444 mais de 15 quartos sesieciasseesesadsidiniddasé 30,400”
aid por cada quarto excedente a 15 deedastiddtesa 1,00 *
051 REPRESENTANTES COMERCIAIS4 AUTÔNOMOS, “CORRETORES
- DESPACHANTES; AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL jsidsisdi 10,00 7
ça
06% PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE SEM
APLICAÇÃO DE CAPITAL scbnbosasorcaddosssabeapáiivádé 15,00 7
073 CASAS LOTÉRICAS séiddbasidalissndadesmericidinicaáda 20,00 7
084 OFICINAS DE CONSERTO EM GERALi
”
s Btê DOMD GoondUdOLSCADALULCACAAL ANO NELA dO US GA
8.2, de 22 à 75M2 cusdsseTUtdndtena CINTAS CAUSAS
8,3, de 76 à 150M2 sosvanddscavo di hddnic A dC
Bs acima de 150m2 coendecensiaciiidonad co GodCiddas
09: POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS sectesamasadss
104 DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS evssessas
114 TINTURARIAS E LAVANDERIAS esssseseesinasessioso
“e 124 ACADEMIAS DE GINÁSTICA, BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, |
1“ SAUNAS, ETC. autivedstrcind o EoaCras cada da doa dd 20,00 dá
134 BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA, POR CADEIRA sssé 2,00 “
144 ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA,POR SALA DE AULA, 3,00; Par
F
Esria
menpr *
15! ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES ua
15.14 com atê 25 leitos cresaaarsiosisossóadoss . 20,00 ”
15,24 mais de 25 Leitos essseesussisisanaadads 30,00
16% LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA «sasesasbesssddo 10,00 4
17: DIVERSÕES PÚBLICAS?
17,1, cinemas é teatrôs com até 150 lugaressese 15,00
17,2, Cinemas e teatros com mais de 150 lugares 20,00 7
m-l7,3, restaurantes dançantes, boates e similares 25,00
17.t, bilhares e quaisquer outros jogos de mesa
=”
e eletrônicos por jogo eesesscbisueriados 2,00 ”
1745 Boliches por nº de pístas ecuevescdsasiis 5,00 7
17,64 OULFOS codddUsdcOLOLCTAGUA EL COCA VALA AE Âo,po ”
184 EMPREITEIRAS, CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS . sé 20,00 “
19% AGROPECUÁRIA: o a
19,1, até 10 empregados curescicdssiddisicaadõcõ 10,00 o.
19,2, de il a 30 emprégados PEPITILIILASI IO 15,00 “
19,34 de 31 a 60 empregados susseitarmadacandas 20,00 7
19.4, acima de 60 empregados sasisediscecaesuiá 30,00 -
204 DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE LOCALIZAÇÃO
NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES sesssasésss 10,00 ,
A
DA e é .
: - ç em
TABELA II
TAXA PARA ATIVIDADE .DE . AUTÔNOMO .
DE AMOSTRA, EXPOSIÇÕES E, SIMILARES
às Parques de diversões e similares sasesasiacessis- 0,50 ed
— 24 Circos, exposições e feiras de amostrasscasesasé 0,037
As frações de mês, serão cobradas proporcionalmentes-
“
TABELA 1 '
TAXA PARA FUNCIONAMENTO .DE ESTABELECIMENTO .EM HORÁRIO ESPECIAL
. . UFIMRO-...
Por hora excedente, por mês ou fração qssssaseseasa. . 0,50
TABELA V,
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
&1 COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE OCUPEM VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLÍCOS COM BANCAS. TRAILERS, BARRACAS 3,
q QUIOSQUES; TABULEIROS, VEÍCULOS .E .SIMILARES, -POR ÁREA?
OCUPADAS
AN s 1,1: atê 20m2, por n2, por MÊS sestescsssceçiseos 0,40
( 1,2, de 22 à 50m2, por m2, por MÊS qusdbeddanósi 0,20 ed
Ed 1,3..de 51 a 100m2, por m2, por MÊS sesta cheers 0,10 nd
e à,4, acima de 100m2, por m2, por mês cesssssneso- 0,08 4“
24 ÁREA EXCEDENTE DOS TRAILERS, BARRACAS, QUIOSQUES, ETC
E até 20m2, po” m2; por MÊS suveceststessssso 0,20 rd
sum 242,.de 21 à S0m2; por.m2, por MÊS -aescessececos: 10 dá
2,3 .de 51 a 100m2; por m2, por mÊs -cepessussese: 0,05 4
2444, acima de 100M2 serenestsarébenasosbévssdeds 0,04
eex3% VEÍCULOS ESTACIONADOS! am
E Bel, carros de passeio, por hora sesseséscásaaso 0,02 7
sé “o Dada. Onibus, Caminhões e utilitários, p por horas. ' ..0,03 Ed
R R
hê ANDAIMES E TAPUMES, POR ne, POR- uês. aricrcusseso 0,10 “
5t MESAS E CADEIRAS, POR MESA COM 4. CADEIRAS, - -POR-ANO 2,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das oi
Por m2 do pigo de área construida e ocupada, por mês
PABELA VIT
TAXA PELO EXERCICIO DO COMÉRCIO EVENTUAL ESPECIFIC
AMBULANTE E FEIRANTE
14 Feiras promocionais e Típicas por unidade, por mês
2t Feiras em geral (exceto de amostra), por unidadespor mês
3t Ambulantes .
3414 Sem veículo, POr MÊSsasorerscnesssi cosas into aa tUisado
3.2, Com veículo, tração humana, por Mês ceseeseseassasassé
3.3. Com veículo tração animal, por Mês sesssccssstssdadasé
34, Com veículo motorizado, por mês Cod ddndcc da onde da dO
As frações de mês serão cobradas proporcionalmente
TABELA VIII
TAXA PELA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
ii PROPAGANDA FIXA
1,1, Escrita
lolid+ que possuam luz própria ou iluminados
por ms por mês PRESS EIITI ALII EII SISTERS ATT
1,152: que não possuam luz própria e s/ iluminação
por” m2, POR MÊS uensecatisandeouNDsCASHANELA LCA GÕO
1:1:3: através de panfletos, por dia siissisesseisssenedssé
1:24. Falada ' , '
1:2:14 Por dia sididadivisedaisinar dis didi as naves d dd
2? PROPAGANDA MÓVEL retro
2414 Escrita |
2ililé po> veículo; por dia. iesossessibabiiicêcs ca sbsianisa
2: dl42s, «por peSgoaj poê Gia disdesosbibddddiddzad:
davsdddds
2524 FALADA o Resasaaaa
CrntASTDre rar tra
dalé do por dia qsdeisciavdediadidd sd dsiTisds di Lda d dd
TABELA IX
. TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PART LICULARES * e
CONSTRUÇÃO DEt . ao
1: Edificações por m2 de área construfãa . davecTo ro cdi sis dá
2t Bárrações; por m2 de área construldacsieécivisecasesssié
34 Galpões por m2 de área construída ,aicicesecadideacsaddé
4t Fachadas é muros; por metro lingtar ccssisccasdscdasósias
2,00 7
0,50 ”
1,00 ”
1,007
6,00
0,20 7
0,10 7
1,00 7
1,00 7
1,00“
1,004
2,00 ed
0,10 4
0,05
0,07
0,025
di
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
UFIMRO
5: Marquises e Tapumes, por metro linfar issessseasésos 0,507
6: Reconstrução, reforma, reparos, acréscimos, por mô+s o,io 4
7º Demolições, por M2 esssessecususrdsd das solbsAAOASUSOA 0,107
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELAS
Àt por metro linear seesedanasiisco eso LdUsTosósaas ane 0,50 “
2% por metro quadrado ssssssscsaverbsiestdaddssdadsdaeva 0,10 4
TABELA X "
TAXA PARA BARCELAMBNTO, DO SOLO
LOTEAMENTO tt tetra e cam
14 Por m2, excluídas as áreas destinadas à vias e-logra
| Gouros públicos e as qué sejam doadas aó Municfpioss-
DESMEMBRAMENTO : :
Somente até 20,000 m2, para cada metro quadrado de área
a ser desmembrada ceseesedpadihde se Css CADISESADASONSÃA 0,005 ad
REMEMBRAMENTO
Por metro quadrado COCOTLELLS CLT SILENT SO TENDA O 0,006 ”
No caso de modificação no projeto aprovado, quando hous
ver acréscimo ou alteração de lotes à taxá será cobrada
de acordo com q ttem "1", com relação aos lotes acrescidos
ou alterados ts o :
TABELA XI
TAXA PELO ABATE DE ANIMAIS
POR CABEÇA i
À Bovino ou Vacum aOMCAs ENIO U ss da Rian Cidia iii co sda dO 0,107
2t OVÍNO coparenaeestulisenda sd rec ris Resid A O LA 045 0,05
5t CAPrÍNO aeessssttansanondedes AE UM dUisanA SIDA GAO4 0,05 -
4% Sufno SET ITS LESS IES I E TIS TT ES IT ERTISTTI TITE 0,05 -
5º Equino coessess ssa sAs ida india db is dis slides dia dias 0,10
63 AVES eserinesa sacos casas sede Resasábisinsdsdsdsdada- 0,0017
TI OULrOS pessaser a o Ae a ED CRLo SU SACA AS ECOS CCO A Ó A 0,001 7
Gabinete do Prefeito, 1% de dezembro de 1993,
cá
5 ANEXO I
E
E gr
E
* MAPA DE APURAÇÃO DO ISS
BANCO
PERÍODO DE APURAÇÃO
ITEM
TALÕES DE CHEQUE
CHEQUE ADMINISTRATIVO
E AVULSO , -
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
1
C/C PARALISADAS
( SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO
| ma
O OsvEM DE PAGAMENTO
jo
NO ORDEM DE CRÉDITO
EMISSÃO/RENOVAÇÃO
CARTÃO MAGNÉTICO
CONSULTAS/RETIRADAS
EM TERMINAIS
DEVOLUÇÃO DE CHEQUES
PAGAMENTO POR CONTA DE
T TERCEIROS
ELABORAÇÃO DE FICHAS
CADASTRAIS E CONTRATOS
ATESTADOS EM GERAL
ALUGUEL DE COFRES
EXTRATOS C/CORRENTE
MA
EXTRATOS POUPANÇA
(o .
“ON “AVISOS DE LANÇAMENTO E
Nocsé EXTRATOS MICROFILMADOS
FORNECIMENTO DE 24 VIA
DE LANÇAMENTOS
EMISSÃO DE CARNÊS
COBRANÇA E RECEBIMENTO
POR CONTA DE TERCEIROS
PROTESTO DE TITULOS E
SUSTAÇÃO DE PROTESTO
DEVOLUÇÃO DE TÍTULOS
NÃO PAGOS — o
MANUTENÇÃO DE TÍTULOS:
VENCIDOS
FORNECIMENTO DE POSIÇÃO
COBRANÇA OU RECEBIMENTO
OUTROS SERVIÇOS
TOTAL — Cr$
RESPONSÁVEL PREENCHIMENTO
«Prefeitura Municipal de Rio das Ostras -
CARIMBO DO BANCO .
AGÊNCIA
DATA DATA DATA
Cr$ cg Cr$
GERENTE DA AGÊNCIA
TOTAL GERAL Cr$