norma nº 66/1993

eee
BS SUA Qref
pusLI. ADÉSRESR,
JORNAL 4a. Poa
na Dota desGa 2h. 42/49
Po
MAR IA LUSTOSA MACHADO
rihete de [Babinete
na Página...
á 93 atas.s 32
VÉES Bo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
itura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 066/93
EMENTA :
Institui e complementa a Lista de Ser
viços e a respectiva tabela para co
brança do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza e dá outras-provi -
dências,
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janei-
ro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Considera-se prestação de serviço o exercício das atividades
enumeradas na lista de Serviços anexa a esta Lei,
Art, 2º- Para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza, as alíquotas são as constantes na tabela anexa
esta Lei, as quais correspondem a cada atividade da lista de
serviços.
Art. 3º- Quando os serviços a que se referem os Ítens 1,4,7,24,51,87,
88,89,90,91 da lista anexa, forem prestados
estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a ca
da profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que pres
te serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsa-,
por Sociedades,
bilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável,
Art. 4º- O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado
mediante aplicação de alíquota sobre o preço do serviço quan
do o prestador do serviço for Empresa ou a ela equiparada,ex
ceduando-se a prestação de serviços sob a forma de trabâlho!
pessoal do próprio contribuinte (Profissionais autônomos), cu
jo imposto deverá ser pago anualmente, na seguinte forma:
I - Profissionais autônomos qualificados - 05 (cinco) UFIMRO'S !
por exercício financeiro,
II - Profissionais autônomos não qualificados - 03 (tres) UFIMRO'
S por exercício financeiro,
TON
“Art. 5º- Entende-se por profissionais autônomos, todos aqueles
"oco fornecerem o próprio trabalho, sem vínculo empregatício
que
com
auxílio de, no máximo, 1um) empregado que não possua a mes-
fo
Olaubis Cibeiro
Prefeito-—
Art. 7º
II
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
ma qualificação profissional de empregador,
O profissional autônomo que solicitar à Prefeitura autori
zação para confecção de Notas Fiscais, ficará equiparado'..
à pessoa jurídica para efeito de recolhimento de Imposto*
Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
Considera-se contribuinte substituto, o tomador do servi-
ço, sendo este responsável pelo Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN), devendo promover a retenção e
o recolhimento do seu montante, quando o prestador:
Obrigado a emissão de Nota F
iscal, fatura ou outro docu -
mento exigido pela Administração não o fizer;
Desobrigado a emissão de Nota Fiscal, fatura ou outro do
cumento exigido pela Administração, não fornecer:
a) Recibo que conste, no mínimo, o nome do contribuinte ,
o número de sua inscrição no cadastro da Prefeitura, seu
endereço, a atividade sujeita ao Tributo e o valor do ser
viço;
b) Comprovante de que tenha sido recolhido o imposto cor-
respondente ao exercício anterior, salvo se inscrito pos
teriormente;
c) Cópia do cartão de inscrição do exercício fiscal.
Parágrafo Único: O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, de-
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Ed 4
verã fornecer comprovante ao prestador de serviços,
Para retenção do imposto, nos casos de que trata o artigo
anterior, a base de cálculo, é o preço dos serviços ,apli
cando-se a alíquota correspondente,
Será também responsável pela retenção e recolhimento do
Imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e
o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos ítens 31
e 55 da lista de serviços anexa, prestados sem a documen-
tação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento ''
do impostos,
Caso o contribuinte substituto, obrigado a promover a re-
tenção e o recolhimento do Imposto, não o fizer, os valo-
res dos serviços serão arbitratos pelo fisco municipal e
o imposto obtido, será lançado para efeito de cobrança em
, set:
Oltudio Rikeiro
Prefeito
(e)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
- nome do mesmos,
Art. 11 - É facultado ao Poder Executivo mediante as condições de
garantia que estipular para cada caso, permitir a com -
pensação de Créditos Tributários com Créditos certos e
líquidos, vencidos e ou vincendos do sujeito passivo con
tra a Fazenda Municipal,
Art. 12 - Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccio-
nar documentos fiscais, exigidos pela legislação munici
pal mediante prévia autorização da Secretaria Municipal
de Fazenda,
Parágrafo Úgico- Aos estabelecimentos gráficos que não cumprirem o
à estabelecido neste artigo será aplicada multa no
valor equivalente a 100 ( cem ) UFIMROs,
Art, 13 - Os documentos fiscais exigidos pela legislação munici-!
pal, sópoderão ser usados depois de autenticados pela !
Secretaria Municipal de Fazenda,
Parágrafo Único- Aos contribuintes que não cumprirem o estabelecido
neste artigo será aplicada a multa no valor equiva
lente a 20 (vinte) UFIMRO!'s,
Art, 14 - Esta Lei será-regulamentadaípelo Poder Executivo naqui-
lo que não for auto-aplicável.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sur-
tindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1994,
Art, 16 - Ficam revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 1993,
ho Rim
Prefeito
no Ucta de 4)
nó Fágina
STADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE SERVIÇOS
nr
001 Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade,
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia,
tomografia e congêneres;
002- Hospitais, cilnicas, sanatórios, laboratórios de as
nálises, ambulatórios, prontossotorross manitônios,
casás de saúdás de repouso e de recuperação e congê,
neres; as a Í
003 Bancos de sangue, : Malto, olhos, pele, sêmen é congê
nérea;
OOhas Enfermeiros, cbstetrasy ortópticos, fonoaudiBlogos,
protéticos ( prótese dentária )$
005 Assintência médica e congêneres previstos nos: itens
1, 2e 3 desta lista, prestados através de planos *
de medicina de grupos convênios, intlusíve tom eme
presas para assilrtência a empregadosj aa
606 Planos de saúde, iprestados por empresas que não ese
tejaninciuídas no iLtem 5 desta lista e que se cum?
pram através de derviços prestados por terceiros, *
tontratados pela iempresa ou aperas pagos por esta ;
mediante indicação do beneficiário do plano;
007% Médicos Veterinários;
008% Hospitais Vetoriúários, cifntoas veterinárias e con
gênéres;
009- Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, eme
belezamento , alojamento, e congêneres, relativos â
animais; sn
Oi0- Barbeiros; cabeléireiros, mantcuros, pedicuros, tra
- Banhos, duchas, Sauna, mabsagens;. ginásticas e coà
. tamento de pele, depilação é congêneres;
, d. Oile
RJ
gênerest n
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
Ns
ALÍQUOTA
CORRESPONDENTE
a
5%
5%
5 %
5%
5%
5 %
5 %
5 %
5%:
5 %
5 %
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LISTA DE SERVIÇOS ALÍQUOTA
o CORRESPONDENTE
012% Varríção, coleta, remoção é incineração de lixo; 5 %
013 Limpeza e dragagem de portos, rios e canalej ecran 5%
Dill Limpeza, manutenção é conservação de Amóveis;, ânclus
sive vias públicas, parques e jardíns; 5%
Oi5o. Desinfecção, tminização, higtenização, desratização!
é congêneres; 5%
016% Controle e tratamento de efluentes de qualquer natus
AN reza de agentes “tÍsicos e biológicos; . 5%
0. 017» Intineração de resíduos QUALSQUES] ms irmas, 5 %
DB Limpeza de Chaníndas 5%
019% Saneamento ambiental é congêneres? .. 5%
| 020 Assistência téenicas n a RE 5%
021+ Assessoria ou. cênsultorta de qualquer natureza, não
contida em outros Atens desta lísta,, organização pro
gramaçãos, planejamento, asgestoria, processamento de
dados j consultoria técnica, financeira ou administra
022 Planejamento, Coordenação, programação ou organiza
“e ção técnica, financeira ou administrativas 5%
. 083 Análises, Anclusíve de sistemas, exames, pesquisas é
informações, coleta e processamento de dados de quai
quer natureza; 1 a isa 5%
O2lm Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres; 5%
025 Perfóias, laudos, exames técnicos e análises técnist
cast E 5 %
026 Traduções e interpretações; 5%
027+ Avaliação de bens; 5%
) q 8 028: Datilografia,: estenografias expediente, secretaria *
EA em geral e congêneres! a 5%
SÊ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE SERVIÇOS .
0294 Progetóss. cálculos e desenhos técnicos de qualquer na
TUPOZAS aa DB
030 Aerototogranetriá ( inclusive interpretação » máptão
nento e topografia; |
0314 Execução; por administração, empreitada ou subenpreis
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
2. QUOTA
CORRESPONDENTE
“5%
.5%
tada; de construção civil, dé obras hidráulicas e .ous
tras obras semelhântes e respecttva engenharta consul/* !
tivas ânclusíve serviços auxiliares ou Complementares
( exceto o fornecimento de mercadorias produzídas pes
lo prestador de' serviços fora do local da prestação “o:
dos serviços; que fita sujeito ao ICM );
032 Demolição; Na
0334 Reparação, conservação e reforma de edificios, estras
das; pontes, portos e congêneres E exceto o fornecis”
mento de mercadorias produzidas pelo prestador dos *
serviços fora, do: local da prestação | dos serviços; que
fica sujeito: "ao ICM )3
- 034 Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimu»
lação é outros. serviços relacionados com a exploração
e explotação: -Qé petróleo é gás naturais.
055 Florestamento e reflorestamento; .
036» Estoramento é Contenção de entontas e serviços congêe
neresf
037» Paisagismo, jardinagem e decoração t exceto o tomeod
mento de mercadorias, que fica sujeíto ao ICM )s.
058 Raspagem, calafetaçãos polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias; . PR
039= Ensino; instrução; treinamento; avaltação de conhetto
méntos;.de qualquer grau ou naturezas . .
040 Planejamento, organização e administração de feiras +
exposições; congressos e congêneres;
2 %
2%
2 %
5 %
5 %
5%
5 %
5%
5 %
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LISTA DE SERVICOS ALÍQUOTA
CORRESPONDENTE
041» Organização de festas e recepções! buffet ( exceto 6
“fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sus
jeito dO ICM )$ unem rir in 5%
OlZm Administração de bens e in de terceiros e de 1
* CONSÓRCIO! Ê a ais 5%
Ohm Administração de fundos mútuos ( usceto á realizada!
por instituíções autorizadas a funéionar pelo Banco
“| Gentral E ii sairam a 5%
Obá Agenciamento, corretagem e intermidiação de câmbio :
- de seguros e de planos de previdência prívadas . 5%
ong Agenciamento, Corretagem cu intermêdiação de eftulos
: quaisquer ( exceto os serviços executados por ânstie
» tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 5%
ougê Agentiambéto, corretagem ou intermediação de direitos
- da propriedade industrial, artística ou literárias 5%
our Agenciamento, corretagem ou intermediação de contras
“tos de franquia ( franchise ) e dé faturação ( tagto
' * ring 3<( excetuanege os serviços por instituições au
Ê torizadas a funcionar pelo Benoo Centrais 5%
ougé Agenciamméto, organização, promoção e execução de EC
programas de turísno, passeios, exguraões, guias de
turísmió e congêneres
049- Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móve
e Imóveis não abrangidos nos itens bl, 45; 46 O 47; ma
050: Despachantes;
051 Agentes da propriedade industrial;
052» Agentes da propriedade artística ou Literárias
enmmrtada
053=-LeLlão; . a
5%
is
5%
5 %
5%
5%
5 %
mc nraça
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES a
4
LISTA DE SERVIÇOS
ot à
“056 «
057 =
058 &
“059 «
- ER 060 «
Regulação de sinistros Gobertos por contratos de segu
“ros; inspeção e avaliação de rigcos para coberturas *
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
ALÍQUOTA
CORRESPONDENTE
de contratos de seguros; prevenção e gerência de risssg Lo:
cos segurávets, prestados por quem não sega o próprio
segurado ou companhia de seguros;
+ Armazenamento, depósito, carga, descargas, arrumação é
guarda de bens de qualquer espécie ( exceto depêsitos
feitos em instituições financeiras autorizadas « a. fune
eionar pelo Banco Central); .
Guarda é estacionamento de vefculos automotores tere
restres;, . ai . um
Vigilância ou u segurança de pessoas e bens; san
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou Va-
lores, dentro do. território ão Município; eia
Diversões Públicas
a) Cinemas, " taxi dancings "e congêneres;
b) Bilhares, bolíches, corridas de animais e “outros '
Jogo À À
6) Bailes; shows festivais, recitais < e congêneres, in
clusive espetáculos que sejam também transmitidos,
mediante compra de direitos para tanto, pela teles
visão óu pelo rádio; a, Na
à) Exposições, com cobrança de ingressoj
e) Jogos eletrônicos; .
2) Competições esportivas ou de destreza “Física ou tn
5%
5%
5 %
5%
5%
0%
10 %
10%
10 %
10 %
telectual, com ou sem a participação de espectador,
inclusive à venda de direitos à trensmissão pelo *
rádio ou pela televisão; . n
£) Execução de música, individualmente qu por + Conjune
tos,
Distribuição, e venda de bilhete de loterta, cartões
pules ou cupóns. de apostas, sorteios ou prêmios;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LISTA, DE SERVIÇOS ALÍQUOTA
: CORRESPONDENTE
061 « Fornecimento de música + mediante transmissão por*
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechados ( exceto transmissões radtofônicas ou de
televisão ); a 5%
mão + Gravação e distribuição de filmes e vídeostapess 5%
' 683 « Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, ínclusie
ve truncagemjdublagem é mixagem sonoras 5%
“e 064 « Fotografia e cinematografia, inclusive revelação 4
AL. ampliação, cópia; reprodução e truncagem; 5%
: 065 « Produção, para terceiros, mediante óu sem encomens
da prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; 5%
066 + Colocação de tapetes e cortinas, com material torne
cido pelo usuário finai do serviço; . o 5%
e revisao
"667 » Lubrificação, limpezavãe maquinas, veteutos, apares
lhos e equipamentos ( exceto o fornecimento de pes
' ) gas e partes, que fica sujeito ad ICM )$
5%
0684« Conserto, restauração, manutenção e conservação de,
coesa máquinas, veículos, motores, elevadóres ou de quaja”, x
: FAR quer objetos ( exceto o fornecimento de peças e par .
'0 tes; que fica sujeíto 80 ICM )$ em o 5%
Rd
069 » Recondfcíonamento de motores ( o valor das peças *
i fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito *
i 00 IM DS amis a ni À ia 5%
070 « Recauchutagem ou regêncração de pneus para o usude!
rio finais o - 5%
aca ON “ Recondicionamento,. acondictonamento, pintura, benes
ficíonamento, lavagem, secagem, tingimento, galvano '
plastfa, anodização, corte, recorte, polimento, ;z:i;tt.
plastifitição;se congêneres, de objetos não destína
dos à industríalização ou comercialização; .... 5%
i À
4
+ psd
; g 072 » Lustração de bens móveis quando 6 serviço for pres
3 tado para usuário final do objeto lustrado; ii 5%
Sito
Prof,
'
ass soe record
“3
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LISTA DE SERVIÇOS
03 -
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipa
-- --mentosy-prestados do usuário final do serviço; exclus
07% -
075 «
076 +
078
079 +
080 —
" do pelo usuário final “exceto | aviamentos;
081 +
0B2 «
083 »
08h «
085 +
“mentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
sivamente com o matertal por ele fornécido;
Montagem industrial, prestada Go usuário finsl do ser
Viços exclusivamente ton 6 material por éle fornecidos
Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de doeu
e.
Composição gráficas: fotocomposíção, elicherias 2incos
grafias litografia e fotolitogratias .
À a
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação
e douração de Livros revistas e congêneres;
Locação dé bens móveis, inclusive arrendamento mercan
til; .
Funérais;
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecie
Tinturarta e devendetias
Taxidermia;
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
ALÍQUOTA
CORRESPONDENTE
Aos cerne
5%
5%
5 %
5 %
5 %
5 %
5%
5%
5%
5%
* Recrutamento, agenciamento," seleção, Solocação ou for o
necimento de mãoede-obra, mesmo em caráter temporário
ânclusíve por empregados do prestador de serviço ou f
por trabalhadores avulsos por ele contratados;
Propaganda 'e publicidade, inclusive proméção de vene
das; planejamento de campanhas ou sístemas de publici
dades elaboração de desenhos; textos e demais mates
riais publicitários ( exceto sua impressão, reprodução
ou, fabricação )3 ..
Veiculação e atvulgação de textos e de desenhos e ou
tros materiais de publicidade, por qualquer meio ( ex
ceto em jornais, periódicos) rádio e televisão);
5%.
5%
5%
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| LISTA DE SERVIÇOS
086 «
087
088 «
ES 089 «
ee
090 «
091 «
092 «
093:
09% «
- Advogádos;
Serviços portuários e aeroportuários; utilização det
porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenas!
“Bém' interna, externa e especial; suprimento de água:
serviços de acessórios; movimentação de mercadorias!
fora do cais;
Engenhtiros,arquitetos, urbanistas, agrônomos;
Dentístas; ..
Economista s;
Psicôlogos;
Assistentes Socícais;
scRélações Públicas;
Cobranças é recebimentos por conta de terceiros, in
clusive áireitos autorais, protestos de títulos, sus
tação de protestos, devolução de títulos não pagos 4
manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de poe
sição de cobrança ou recebimento e outros serviços ?
córrelatos de cobrança óu recebimento ( este item as
prange também os serviços prestados por instituições.
autorizadas a funectonar pelo Banco Central); '
o Instituições financeiras autorizadas a funcionar pes
lo Banco Central: fornecimento de talão de cheques 3
emissão dé cheques administrativos, transferências !
dê fundos; devolução de Cheques; sustação de pagamen'.*,
to de cheques; ordens de pagemento e de créditos, por
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnê»
ticos; consultas em terminais eletrônicos: pagamento
por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; alus
guel de cofres; fornecímento de segunda vta de avis
sos de lançamentos de extrato de contas, emissão dé.
carnês ( neste ítem não está abrangido o ressarcimén
to, a instítuíções financeiras, de gastos com portes
do correio, telegramas, teléx e teleprocesgsamento né
cessários à prestação dos serviços);
E!
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
ALÍQUOTA -
CORRESPONDENTE
5%
5%
5%
5 %
5 %
5%
5%
5%
5%
5 %
a
o quan
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LISTA DE SERVIÇOS
096 « Transporte de natureza estritamente munictpads
097 » Comunicações telefônicas de um para outro aparélho *
dentro do mesmo município;
098 « Hospedagem em hotéis, motêis, pensões é congêneres (
o valor da alimentação, quando incluído nó preço da
diária fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços )$ Jus
099 = Distribuição de bens de terceiros em representação de «4,
qualquer naturezas
100 « Serviços profissionais é técnicos não explicitados -?
nos íncisos anteriores, bem como a exploração de qual
quer atividade que represente prestação de serviço e
não: configure fato gerador de impostos de competência
- da União ou Estados,
' a o i x RNA 4
Gabinete dó Prefeito, 16 de Dezembro de 1993, ,
Prefeito
Ji
5%
5 %
5%