norma nº 67/1993

PUBLI .AvVO EO,
JORNAL Amato SP APDO. [LEI Nº 067/93
na Dota delga2d. 42 193.
EMENTA: Permite a ocupação, pelo comércio de restauran
tes, bares, lanchonetes e similares, de parte
« Ed Ld
passeio publico com mesas e cadeiras, e dá ou-
tras providências,
ARCIA LUSTOSA
a M Chefe de Gabjnete
O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio!
de Janeiro , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Múnicipal deliberou e foi sancionada a seguinte Leis
Art. 1º - O Comércio de restaurantes, bares, lanchonetes e similares !
O poderá ocupar parte do passeio público correspondente à tes-
tada do edifício, desde que, devidamente autorizado pela Prefeitura |,
respeitadas as normas contidas nesta Lei e recolhidas as respectivas !
taxas.
Arte 2º - As atividades comerciais acima especificadas, poderão ocupar
parte do passeio público com mesas e cadeiras nos dias úteis
após as 18:00 horas, e aos sábados, domingos e feriados durante o dia
todo, desde que fique livre para o Trânsito públito uma faixa do passes
&o de largura mínima de 01(um) metro,
Art. 3º - Cada mesa deverá ocupar no máximo uma área de 1.20 M2, e po-
A dera ser acompanhada de ate quatro cadeiras,
Art, 4º - Serão aplicadas as seguintes penalidades pela infração de
qualquer norma contida nesta Lei,
1 - Multa no valor equivalente a 10(dez) Unidades Fiscais do Mu-
nicípio de Rio das Ostras (UFIMROS).
II = Multa de 20 ( vinte ) UFIMROs no caso de reincidência,
III - Apreensão das mesas e cadeiras,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 1993,
O rom
E Vláudio (Rileiso
Prefeito,