norma nº 68/1993

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no Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 068/93
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder
y , MARCIA LUSTOS! . ... o e
: Chete de Galjinete ' Habite-se aos predios ja construidos
e habitados,
O Prefeito Mônicipal de Rio das Ostras, Esta-
do do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz Sa-
ber que a Câmara Municipal deliberou e foi sancionada a seguinte"
Leis
Art. 1º - Fica -ó Poder Executivo autorizado a conceder Habite-se!
aos prédios já construídos e habitados, cujos projetos!
não foram aprovados por estarem em desacordo com algumas cláusu-*
1as da Lei Nº 49 de 05 de Outubro de 1979, código de Obras vigen-
te no Município.
Art. 2º - Na concessão do Habite-se a que se refere o artigo 1º,
deverá ser observado.
I - Que os prédios estejam em plena condição de habitabili-
dade e boa conservação, inclusive no que se refere as
instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias,
II - Que não represente riscos para os seus habitantes e pa-
ra terceiros,
III - Que não prejudique por qualquer forma a terceiros,
Art, 3º - A presente Lei somente se aplicará aos: pedidos de apro-
vação protocolados na Prefeitura até 30 de Dezembro de
1993, acompanhados dos respectivos projetos de construção e pagos
os respectivos Tributos e demais despesas exigidos pela legisla-!
ção Municipal.
Art, 4º - As infrações praticadas pelos propriefrios dos prédios!
que resultem em multas, deverão ser pagas antes da con-
cessão do Habite-se,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 1993,
Clsudio Rileiro
Prefeito