norma nº 69/1993

“
Ra
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras
LEI Nº 069/93
EMENTA: Introduz modificações na Lei nº 056/93.
- O Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Estado
do Rio de Janeiro, noruso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte
Leis
Art, 1º - O Artigo 1º da Lei 056/93, passa a ter a seguinte !
redação:
| " ART, 1º - Fica cocedido um desconto de 60% ( ses
senta po cento ) do principal e acessó-
rios da Dívida Ativa para o contribuinte que quitar seu débi-
to até 30 de Dezembro de 1993, se estendendo este benefício,!
inclusive, aos débitos ajuízados!!,
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Dezembro de 1993,
sa
udio Ribeiro
Prefeito
| 3oV0
“ÃO
PUBLICADO NO
JORNAL QJmova. É Linlaga -
no Deto delgada! sal 43.
na Pégina .... To 6 Lp =
ADO
us SA MACH
MAR not de Gabinete