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norma nº 1966/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaALTERA A LEI Nº 1584/2011.
native_id216

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Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
27/01 a 02/02 de 2017 ANO XVI EDIÇÃO
Nº 833 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Na programação de Cursos e Ofici￾nas de Verão, que teve início esta se￾mana, a Secretaria Municipal do Am￾biente, Sustentabilidade, Agricultura e
Pesca de Rio das Ostras lançou nesta
semana, o Projeto Lixo Mínimo. Além
disso, a Secretaria também reativou
um ecoponto, para separação de resí￾duos, no Parque dos Pássaros.
 Durante uma palestra sobre o pro￾jeto, foi apresentado um panorama
referente à questão dos resíduos no
Brasil. Dentro da proposta da neces￾sidade de reduzir o resíduo destina￾do ao aterro sanitário, a Secretaria
deu início ao Projeto Lixo Mínimo
com o objetivo de envolver todos os
servidores no processo de separação
e destinação dos seus resíduos. O
projeto prevê que o servidor leve o
Município lança Projeto Lixo Mínimo e reativa ecopontos
A M B I E N T E
lixo de casa para fazer a separação e
destinar para o ecoponto.
A partir da próxima segunda-fei￾ra, dia 30 de janeiro, os servidores
já não vão mais utilizar copos
descartáveis e terão que adotar
uma caneca para ingestão de líqui￾dos. Os copos usados pelos visitan￾tes serão destinados para produção
de mudas, que acontece no Centro
de Educação Ambiental de Rio das
Ostras (Cedro).
ECOPONTOS - A diretora do De￾partamento de Conservação Ambi￾ental da Secretaria, Nathália Ferreira,
explicou que o projeto foi criado para
atender a coleta seletiva no Municí￾pio, através dos ecopontos, que são
pontos de entrega voluntária em que
cidadãos podem levar seu material
reciclado para ser destinada a coleta
seletiva.
Segundo Nathália, os ecopontos
foram reativados em parceria com
a Ong Mare de Rio das Ostras - As￾sociação Meio Ambiente, Respeito e
Esporte. “A orientação é que os cida￾dãos voluntários tragam os resídu￾os separados e limpos para a Secre￾taria, para que sejam separados nos
contentores, que são devidamente
identificados e, toda quinta-feira os
resíduos serão entregues a Ong
Mare para destinação correta”, com￾pletou.
 Além do Parque dos Pássaros,
outro ecoponto foi reativado no Ce￾dro, que fica na Avenida Linda, s/nº,
no bairro Novo Rio das Ostras.
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Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
PODER EXECUTIVO
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito
JOSÉ GUIMARÃES SALVADOR
Vice-Prefeito
FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA
Chefe de Gabinete
RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS
Procurador Geral
NELITO SENRA ESTERQUE
Controlador Geral
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Secretário de Saúde
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário de Administração
e Modernização da Gestão Pública
JOÃO BATISTA ESTEVES GONÇALVES
Secretário de Fazenda
NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA
Secretário de Obras
ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT
Secretária de Bem-Estar Social
CARLOS EDUARDO SILVA
Secretário de Segurança Pública
MÁRCIA DE SOUZA ALMEIDA
Secretária de Planejamento, Urbanismo e Habitação
MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO
Secretária de Educação
ALAN GONÇALVES MACHADO
Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo
IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES
Secretário do Ambiente,
Sustentabilidade, Agricultura e Pesca
ANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR
Secretário de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana
EVANDRO PEREIRA MINGUTA
Presidente do OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência
MARA MOREIRA FRÓES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PODER LEGISLATIVO
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
PRESIDENTE
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
VICE-PRESIDENTE
RODRIGO JORGE BARROS
1º SECRETÁRIO
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE
2º SECRETÁRIO
MESA DIRETORA
VEREADORES
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CRIADO PELA LEI Nº 534/01
Impressão:
Departamento de Patrimônio
e Serviços Gerais da Secretaria de Administração
e Modernização da Gestão Pública
TIRAGEM: 3.000 (três mil exemplares)
ALBERTO MOREIRA JORGE
ALUISIO ROBERTO VIANA DA SILVA
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA
CARLOS ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
MISAIAS DA SILVA MACHADO
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VANDERLAN MORAES DA HORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 -
Loteamento Atlântica - Tel.: 2771-1515
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rua das Avencas, 01
Bairro Verdes Mares - Tel.2760-1060
EXPEDIENTE
Macaé-RJ, 20 de Janeiro de 2017.
Carta 180.010/2017-SM
Ao Exmo.
Sr. Carlos Augusto Balthazar
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Ref.: Notificação Prévia de Denún￾cia e Rescisão Contratual de Prestação
de Serviços de Assistência Médica e
Hospitalar – Contrato Pessoa Jurídica –
Coletivo Empresarial – 6210 / 6211 /
6212 / 6213
Prezados Senhores,
Vimos por meio desta, na qualidade
de Contratada de Serviços de Assistên￾cia Médico Hospitalar de Diagnóstico e
Terapia, conforme contratos firmados
em 30 de novembro de 2011, informar
lhes que, mediante a incerteza na defi￾nição de renovação do contrato e do
reajuste anual previsto contratualmen￾te a ser aplicado nas mensalidades
desde o mês de dezembro de 2016, não
é mais do nosso interesse na manu￾tenção da prestação dos serviços nos
termos e valores vigentes contratados.
Desta forma, servimo-nos da pre￾sente, com fundamento no que dispõe
a cláusula contratual XVII RESCISÃO /
SUSPENSÃO, para NOTIFICAR-LHES da
denúncia contratual, rescindindo
consequentemente o referido instru￾mento no prazo de 60 (sessenta) dias
contados do recebimento da presente,
ficando desde já acordado que os ser￾viços serão prestados até o dia 31 de
março de 2017, devendo para tanto,
serem repassados por essa Adminis￾tração Pública os valores das mensali￾dades dos meses de fevereiro e março
de 2017, bem como comunicado a to￾dos os servidores beneficiários vincu￾lados ao contrato de plano de assistên￾cia à saúde quanto ao término de vi￾gência contratual.
Sem mais para o momento, apro￾veitamos a oportunidade para agrade￾cer todo o apoio e parceria dispensa￾dos ao longo da vigência contratual e
renovar nossos votos de estima e con￾sideração.
Atenciosamente,
Dr. Tales Azevedo dos Santos
Diretor Presidente
Dr. Edilson Barreto Antunes
Diretor Administrativo
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Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1962/2017
Dispõe sobre as alterações da Lei 1770/2013, que trata da Reforma
Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder
Executivo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Lei nº 1.770/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional
básica do Poder Executivo passa a vigorar com as alterações introduzidas
pela presente Lei.
Art. 2º. - O artigo 3º da Lei nº 1.770/2013 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 3º. - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município,
auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Assessores Executivos, pelo
Procurador-Geral, pelo Controlador-Geral, pelo Chefe de Gabinete e
assessorado pelos Secretários Municipais, pelos presidentes de
Fundações, pelos Presidentes de Autarquias e pelos Coordenadores de
Fundo, para cumprimento de suas atribuições e competências
constitucionais, legais e regulamentares.
§ 1º - Os cargos de Assessor Executivo, Procurador-Geral, Controlador
Geral, Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Presidente de Fundação
e Presidente de Autarquia, possuem o mesmo nível hierárquico e funcional,
isonomia de vencimentos, e iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas, respeitadas as atribuições inerentes e as competências
legais de cada órgão ou entidade.
§ 2º -Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal são
responsáveis pelo funcionamento, eficácia, eficiência e legalidade das
estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência.
§ 3º -A supervisão será exercida através da orientação, coordenação e
controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados aos órgãos
da Administração Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 3º - São introduzidas as seguintes modificações na Estrutura
Organizacional do Poder Executivo:
I. Ficam extintas:
a) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL. Os servidores do
quadro permanente passam a ser lotados na Secretaria Municipal de
Educação;
b) Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI. Os
servidores do quadro permanente passam a ser lotados na Secretaria
Municipal de Gestão Pública - SEGEP
c) Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Habitação –
SECPLAN. Os arquitetos do quadro permanente do Fundo Municipal de
Habitação de Integração Social – FHIS passam a ser lotados na Secretaria
Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas -
SEMOP. Os demais servidores permanentes da SECPLAN passam a
integrar o quadro da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP
d) Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Os servidores do quadro
permanente passam a ser lotados na Secretaria Municipal de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP
e) Secretaria Municipal de Comunicação Social. Os servidores do quadro
permanente passam a ser lotados no Gabinete;
II. São transformadas:
a) Em Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas – SEMOP a atual Secretaria Municipal de Obras,
permanecendo o quadro permanente de servidores existente;
b) Em Secretaria Municipal de Administração Pública– SEMAD a atual
Secretaria Municipal de Administração e Modernização da Gestão,
permanecendo o quadro permanente de servidores existente;
c) Em Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE
a atual Secretaria Municipal de Educação - SEMED, permanecendo o
quadro permanente de servidores existente;
d) Em Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca -
SEMAP a atual Secretaria Municipal do Ambiente, Sustentabilidade,
Agricultura e Pesca - SEMAP, permanecendo o quadro permanente de
servidores existente;
e) Em Secretaria Municipal de Controle Interno – SEMACI a atual
Controladoria Geral do Município, permanecendo o quadro permanente
de servidores existente;
III. O Fundo Municipal de Habitação de Integração Social – FHIS passa
a integrar a estrutura administrativa Secretaria Municipal de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP;
IV. A Coordenadoria de Saneamento – COSA passa a integrar a estrutura
administrativa Secretaria Municipal de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas – SEMOP. Os servidores do quadro permanente
da COSA passam a ser lotados na Secretaria Municipal de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas - SEMOP
V A Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo
(CPSIA) passa a integrar a estrutura da PGM
Art. 4º - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município
de Rio das Ostras compõe–se dos seguintes Órgãos e Entidades:
I. Da Administração Direta
a) Gabinete do Prefeito (GAB)
b) Gabinete do Vice-Prefeito (GABV)
c) Administração Regional (AR)
d) Procuradoria Geral do Município (PGM)
e) Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMACI)
f) Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ)
g) Secretaria Municipal de Administração Pública (SEMAD)
h) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca (SEMAP)
i) Secretaria Municipal de Gestão Pública (SEGEP)
j) Secretaria Municipal de Bem-Estar Social (SEMBES)
k) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEDE)
l) Secretaria Municipal de Segurança Pública (SESEP)
m) Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras
Públicas (SEMOP)
n) Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA)
o) Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana (SECTRAN)
p) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDTUR)
II. Da Administração Indireta
a) Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC)
b) Rio das Ostras Previdência (OstrasPrev)
Da Ordenação de Despesas
Art. 5º. - O art. 11 da lei 1770/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Em consonância com os artigos 62 e 64 da Lei 4.320|64, artigo
360-A e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e
com os artigos 69, inciso XXIII, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras é delegável competência aos, Assessores
Executivos, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Controlador￾Geral, aos Secretários Municipais, aos presidentes de Fundações, aos
Presidentes de Autarquias, aos Coordenadores de Fundos e demais
Agentes Públicos, no âmbito dos órgãos que dirigem, o poder de ordenar
despesas, assinar contratos, convênios, empenhos e cheques e pela
autorização de todas as compras, materiais, bens, serviços e projetos
relacionados à sua unidade administrativa, das quais será responsável;
§ 1º -É vedado aos Agentes Públicos, mencionados no caput, subdelegar
as competências indicadas nesta Lei.
§ 2º -Poderão ser modificadas, ao todo ou em parte, a qualquer tempo e
ao exclusivo critério do Prefeito do Município, as competências delegadas.
§ 3º – Os Agentes Públicos mencionados no caput desse artigo ficam
responsáveis civil e criminalmente por todos os atos praticados no
exercício desta delegação.”
Art. 6º. - O art. 13 da lei 1770/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. São órgãos de direção geral, considerados de primeiro nível
hierárquico da estrutura administrativa, a Assessoria Executiva, o Gabinete,
a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral e as Secretarias Municipais.”
DO GABINETE
Art. 7º. - O Gabinete (GAB) possui a seguinte estrutura:
I – Chefia de Gabinete (GAB);
II. Assessoria de Comunicação (ASCOM);
a)Departamento de Marketing (DEMARK)
b)Departamento de Jornalismo (DEJOR);
c)Departamento de Web e Mídias Sociais (DEMIDIA)
III Departamento Administrativo (DEAD);
IV. Departamento de Atendimento ao Público (DAP);
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA, (SEGEP)
Art. 8º – A Secretaria Municipal de GESTÃO PÚBLICA possui a seguinte estrutura:
I. Gabinete do Secretário;
II. Subsecretaria Municipal de Planejamento,
a) Departamento de Orçamento e Finanças (DOF)
b) Departamento de Informações e Dados do Município (DID)
1) Divisão de Análise e Estatísticas Municipais (DIDAM)
2) Divisão de Georreferenciamento (DIG)
3) Divisão de Arquivo (DIARQ)
c) Órgãos Colegiados:
1) Conselho Municipal de Orçamento e Planejamento Participativo (POP)
2) Conselho Municipal de Orçamento e Planejamento Participativo Jovem
(POP Jovem)
d) Centro de Cidadania
III Assessoria de Inovação Tecnológica, Qualificação e Inclusão Digital
a)Departamento de Apoio ao Ensino e Inovação Tecnológica (DEI)
1)Divisão de Estágios
b) Departamento de Qualificação Profissional e Inclusão Digital (DEPRI)
1)Divisão de Qualificação (DIQ)
IV. Departamento Administrativo (DEAD)
V. Departamento de Gerenciamento de PROGRAMAS E PROJETOS (DGPP)
a) Divisão de Captação de Recursos (DICAR)
b) Divisão de Convênios (DIC)
c) Divisão de Acompanhamento de Execução e Metas (DEM)
DA ESTRUTURA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO
DA INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS PÚBLICAS – SEMOP
Art. 9º. O artigo 263 da lei 1770/2013 passa a vigorar com o seguinte texto
“Art. 263. A SEMOP possui a seguinte estrutura:
I. Gabinete do Secretário;
II. Subsecretaria de Obras;
a) Departamento de Projetos (DEPROJ):
1. Divisão de Projetos de Engenharia (DIPEN);
2. Divisão de Projetos de Arquitetura (DIPAR).
b) Departamento de Obras Públicas (DEOB):
1. Divisão de Orçamento de Obras Públicas (DIOR);
2. Divisão de Fiscalização de Obras Públicas (DIFOS);
3. Divisão de Topografia (DITOP).
c) Departamento de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Posturas -DELOP:
1. Divisão de Licenciamento de Obras (DIFOP);
2. Divisão de Fiscalização de Obras e Postura (DILO).
III Subsecretaria de Serviços Públicos
a) Departamento de Conservação de Equipamentos Urbanos (DECON)
1 Divisão de Próprios Públicos e Mobiliário Urbano (DIPMO)
2 Divisão de Infraestrutura (DINFRA)
b) Departamento de Planejamento (DEPLAN)
1 Divisão de Cadastro e Estatística (DICAES)
IV. Departamento Administrativo (DEAD - SEMOB):
1. Divisão de Gestão de Pessoas e Patrimônio (DIPEP);
2. Divisão de Processos (DIPROC).
V. Coordenadoria de Saneamento (COSA).
VI. Fundo Municipal de Habitação de Integração Social (FMHIS)
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR
SOCIAL - SEMBES
Art. 10. - A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social (SEMBES) possui
a seguinte estrutura:
I. Gabinete do Secretário;
II. Coordenadoria de Gestão de Unidades (COGES):
a) Divisão de Suprimentos (DIS);
III. Departamento Administrativo (DEAD- SEMBES):
a) Divisão de Patrimônio (DIPA);
IV. Departamento de Serviços e Programas de Atenção Básica e Especial (DEPABE):
a) Divisão de Vigilância Socioassistencial (DIVIS)
b) Divisão Acessuas Trabalho (DIVA)
V. Departamento de Gestão de Benefícios e Convênios (DEBEC):
a) Divisão de Benefícios e Auxílios Assistenciais (DIBAS);
b) Divisão de Bolsa Família e Cadastro Único (DICAD).
VI. Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Tutelar;
d) Conselho Municipal do Idoso;
e) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente.
VII. Unidades da Secretaria:
a) Centros Integrados de Convivência (CIC);
b) Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);
c) Casas da Criança;
d) Casa da Mulher;
e) Abrigo Municipal;
f) Centro do Idoso;
g) Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS);
h) Unidades de Atendimento (UA)
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO - SEMACI
Art. 11. - A Secretaria Municipal de Controle Interno (SEMACI) possui
a seguinte estrutura:
I. Gabinete do Controlador Geral;
a) Departamento Administrativo
b) Departamento de Controladoria
II. Subcontroladoria Administrativa:
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA - SEMAP
Art. 12. - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA - SEMAP possui a seguinte estrutura
I. Gabinete do Secretário
a) Departamento Agropecuário (DEAGRO)
b) Departamento de Aquicultura e Pesca (DEAP)
II. Assessoria de Planejamento e Controle (APLAC)
a) Departamento Administrativo (DEAD)
III. Superintendência de Gestão Ambiental (SUPGAM)
a) Departamento de Licenciamento Ambiental (DELAM)
b) Departamento de Conservação e Planejamento Ambiental (DECPA)
IV. Subsecretaria de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos
a) Departamento de Limpeza Urbana
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER - SEMEDE
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer possui a
seguinte estrutura:
I. Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
II. Subsecretaria Administrativa de Educação, Esporte e Lazer;
III. Subsecretaria Pedagógica de Educação;
IV. Subsecretaria de Esporte e Lazer;
V. Ouvidoria;
VI. Coordenadoria Técnica Administrativa, Pedagógica e Esportiva:
a) Departamento de Gestão de Pessoas (DEGEP):
1. Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (DIDEP);
2. Divisão de Registros Funcionais da Educação e Esporte (DIRFE).
b) Departamento de Finanças (DEFI):
1. Divisão Orçamentária (DIO);
2. Divisão de Contratos e Convênios (DICC);
3. Divisão de Captação de Recursos (DICAR).
c) Departamento de Administração e Infraestrutura (DEADI):
1. Divisão de Acompanhamento, Controle e Assessoria Jurídica (DIACAJ);
2. Divisão de Patrimônio (DIPAT);
3. Divisão de Obras e Manutenção (DIOM);
4. Divisão de Suprimentos (DISU);
5. Divisão de Eventos, Recepção e Arquivo (DIERA).
d) Departamento de Articulação, Funcionamento e Regularidade Escolar (DEAFRE):
1. Divisão de Implementação Digital e Programas Especiais (DIDPRE);
2. Divisão de Supervisão Escolar (DISE);
3. Divisão de Cadastros e Matrículas (DICAM).
e) Departamento de Apoio à Gestão Escolar e Esportivas (DEAGEE):
1. Divisão de Atendimento ao Gestor Escolar (DIAG);
2. Divisão de Gestão de Unidades Esportivas (DIGU);
3. Divisão de Acessibilidade Escolar (DIAE);
4. Divisão de Nutrição (DINU).
VII. Coordenadoria de Projetos Educacionais, Esportes e Paraesporte:
a) Departamento de Saúde e Esporte na Escola (DESAE);
b) Departamento de Educação Ambiental (DEA);
c) Departamento de Esporte e Lazer (DEL)
1. Divisão de Esporte (DIES);
2. Divisão de Lazer (DILA);
VIII. Coordenadoria de Avaliação, Acompanhamento Pedagógico e
Formação (Casa da Educação):
a) Departamento de Avaliação e Formação (DEAF):
1. Divisão de Avaliação (DIA);
2. Divisão de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino (DIADE).
b) Departamento de Acompanhamento Pedagógico (DEAPE):
1. Divisão de Acompanhamento a Educação Infantil e Ensino Fundamental I (DIAEI);
2. Divisão de Acompanhamento ao Ensino Fundamental II (DIAEF);
c) Departamento de Tecnologia Educacional (DETE):
1. Divisão de Apoio ao Docente (DIADO);
2. Divisão de Apoio ao Discente (DIADI).
IX. Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Controle Social do Fundo de Valorização e
Manutenção do FUNDEB;
b) Conselho Municipal de Educação (CME);
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE);
d) Comissão Geral de Avaliação de Desempenho da Educação (CGDE).
DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA – SESEP
Art. 14. A Secretaria Municipal de Segurança Pública possui a seguinte estrutura:
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Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
I. Gabinete do Secretário;
II. Subsecretaria de Segurança Pública;
a) Coordenadoria de Apoio a Eventos (COAE);
b) Coordenadoria de Gestão de Pessoal (COGEP);
c) Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC);
1. Divisão Administrativa de Defesa Civil;
2. Divisão Operacional de Defesa Civil;
d) Coordenadoria de Proteção Ambiental (CPA);
1. Divisão de Biomas Terrestres;
2. Divisão de Biomas Aquáticos e Marítimos Costais
e) Coordenadoria Jurídica (COJUR);
III. Inspetoria Geral da Guarda Municipal (IGGM):
a) Departamento de Desenvolvimento de Projetos e Convênios (DEPROC);
b) Departamento de Manutenção (DEMA);
c) Departamento de Guardas (DEG);
d) Departamento de Trânsito (DET);
e) Departamento do Centro de Comando e Controle (DECOM);
f) Departamento de Operações Especiais (DOPE);
IV. Corregedoria;
V. Ouvidoria;
DA ESTRUTURA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI￾MENTO ECONÔMICO E TURISMO (SEDTUR)
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
(SEDTUR) possui a seguinte estrutura:
I. Gabinete do Secretário;
II. Subsecretaria Municipal de Turismo;
a. Departamento de Desenvolvimento do Turismo:
1 Divisão de Planejamento e Estudos Turísticos;
2) Divisão de Eventos.
III. Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico
a) Departamento de Petróleo e Gás (DEPG)
b) Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio (DEDIC)
IV. Departamento Administrativo;
V. Unidade do Banco de Emprego
VI. Órgãos Colegiados:
a) Conselho Municipal de Turismo.
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
c) Conselho Municipal de Emprego e Renda
DA ESTRUTURA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)
Art. 16.A Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) possui a seguinte estrutura:
I. Gabinete do Secretário;
a) Gerência Administrativa Fazendária GEAD;
1. Núcleo de Administração Geral
b) Gerência de Atendimento e Protocolo - GEAP
1. Núcleo de Atendimento
2. Núcleo de Protocolo
3. Núcleo de Administração Geral
II. Coordenadoria Geral de Fiscalização e Posturas;
III. Diretoria-Geral de Administração Tributária - DEGAT
a) Gerência de Cadastro Mobiliário - GECAM
1. Núcleo de Inscrição, Alteração e Baixa
2. Núcleo de Lançamento de Ofício
3. Núcleo de Consulta Prévia
4. Núcleo de Certidões Cadastrais
5. Núcleo de Preço Público e Tributação de Eventos Transitórios
6. Núcleo de Administração Geral
b) Gerência de Tributação e Fiscalização do ISS - GEFISS
1. Núcleo de Programação e Controle da Fiscalização
2. Núcleo Fiscalização Simples Nacional
3. Núcleo Fiscalização Cartório/ Instituições Financeiras/Construção Civil
4. Núcleo de Fiscalização Geral
5. Núcleo de Atendimento on line
6. Núcleo de Administração Geral
c) Gerência de Análise e Instrução de Processos Mobiliários - GEIPM
1. Núcleo de Análise e Instrução de Processos Mobiliários;
2. Núcleo de Legislação, Consultas Tributárias, Procedimentos
Tributários e Reconhecimento de Imunidade, Isenções, Incentivos Fiscais,
Regimes Especiais e Emissão de Certidões
3. Núcleo de Estimativas e Transferências
4. Núcleo de Administração Geral
d) Gerência de Cadastro Imobiliário- GECIM
1. Núcleo de Cadastramento-Aprovação de Projetos-Lançamento de IPTU,
Contribuições e Taxas
2. Núcleo de Atualização Cadastral/Transferência Nominal/
Regularização Fundiária
3. Núcleo de Certidões Cadastrais
4. Núcleo de Patrimônio Imobiliário, Mapas de Valores/Planta Genérica/
Informações Geográficas e Base Cartográfica
5. Núcleo de Administração Geral
e) Gerência de Tributação e Fiscalização ITBI - GEITBI
1. Núcleo de Lançamento de ITBI
2. Núcleo de Administração Geral
f) Gerência de Análise e Instrução de Processos Imobiliários
1. Núcleo de Análise e Instrução de Processos Mobiliários;
2. Núcleo de Legislação, Consultas Tributárias, Procedimentos
Tributários e Reconhecimento de Imunidade, Isenções, Não incidência,
Incentivos Fiscais,Regimes Especiais e emissão de certidões
3. Núcleo de Administração Geral
g) Gerência de Infraestrutura e Tecnologia de Informação- GETIN
1. Núcleo de Administração Geral
h) Gerência de Cobrança Administrativa e Dívida Ativa - GEDAT
1. Núcleo de Cobrança Administrativa
2. Núcleo de Inscrição em Dívida Ativa
3. Núcleo de Administração Geral
IV. Diretoria-Geral de Administração Financeira- DEGAF
a) Gerência de Administração Contábil - GEADMC
1. Núcleo de Administração
2. Núcleo Fiscal, Processamento e liquidação contábil
3. Núcleo de Empenhos
4. Núcleo de Arquivo e Digitalização
b) Gerência de Prestação de Contas - GEPCON
1. Núcleo de Análise e controle de Prestação de Contas
2. Núcleo de SIGFIS
3. Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado
c) Gerência de Sistemas Eletrônicos - GESE
1. Núcleo de Lei de Responsabilidade Fiscal
2. Núcleo de Sistemas de Prestação de Contas
d) Gerência de Registros Contábeis e Controle Orçamentário - GERCOR
1. Núcleo de Controle e Orçamento
2. Núcleo de Registros Contábeis
e) Gerência de Tesouraria - GETES;
1. Núcleo de Pagamentos;
2. Núcleo de Lançamentos;
3. Núcleo de Controle de Contas;
4. Núcleo de Baixas.
DA ESTRUTURA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
PÚBLICOS, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA (SECTRAN)
Art. 17. A Secretaria Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade
e Mobilidade Urbana (SECTRAN) possui a seguinte estrutura:
I. Gabinete do Secretário;
II. Coordenadoria de Transportes;
a) Departamento de Acessibilidade e Mobilidade Urbana:
1. Divisão de Planejamento e Regulamentação
2. Divisão de Projetos
III. Coordenadoria Operacional
a) Departamento de Transportes Públicos
1. Divisão de Fiscalização de Transporte e Trânsito
2. Divisão de Engenharia de Tráfego
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE – SEMAD
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração possui a seguinte
estrutura:
I. Gabinete do Secretário
II. Comissão Permanente de Licitação e Pregão (CPLP)
III. Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP)
a) Departamento de Gerenciamento de Registros e Desenvolvimento de
Pessoal (DEGED)
1. Divisão de Registros e Benefícios do Servidor (DIR)
2. Divisão de Desenvolvimento e Orientação do Servidor (DIDO)
b) Departamento de Saúde e Segurança do Servidor (DESAS)
1. Divisão de Perícia Médica (DIPEM)
2. Divisão de Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho (DISAT)
c) Comissão Permanente de Avaliação e Desempenho (CAED)
IV. Coordenadoria de Folha de Pagamento (COFOP)
V. Coordenadoria de Tecnologia da Informação (COTINF)
a) Departamento de Suporte Técnico, Infraestrutura de Dados e Sistemas
(DESTIS)
1. Divisão de Suporte Técnico (DIST)
2. Divisão de Infraestrutura de Dados (DINF)
VI. Departamento de Almoxarifado e Suprimentos (DEAS)
a) Divisão de Almoxarifado e Suprimentos (DIAS)
VII. Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais (DEPSG)
a) Divisão de Serviços Gerais (DISG)
VIII. Departamento de Protocolo e Arquivo Geral (DEPAG)
a) Divisão de Arquivo Geral (DIARQ)
IX. Departamento de Licitações e Contratos (DELCO)
a) Divisão de Cadastro, Convites, Editais e Publicações (DICEP)
b) Divisão de Contratos, Registro de Preços e Acompanhamentos de
Processos (DICARP)
X. Departamento de Veículos Oficiais (DEVO)
a) Divisão de Manutenção e Reposição (DIMRE)
b) Divisão de Logística (DILOG)
XI. Departamento de Folha de Pagamento (DEFOP)
a) Divisão de Lançamento e Processamento (DILAPRO)
b) Divisão de Controle (DICON)
DA ESTRUTURA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA)
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura:
I. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;
II. Ouvidoria;
III. Coordenadoria Administrativa (COAD);
a) Departamento de Gestão de Pessoas e Responsabilidade Técnica
dos Profissionais de Saúde (DEGEP);
b) Departamento de Projetos e Captação de Recursos (DECAR)
c) Departamento de Infraestrutura e Serviços Gerais (DESGE)
1. Divisão de Suprimentos (DISP)
2. Divisão de Manutenção de Equipamentos (DIME)
3. Divisão de Patrimônio e Manutenção Predial (DIPA)
d) Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DEAFI)
e) Departamento Geral de Diagnóstico (DEDIG)
1. Divisão Geral de Laboratório (DILA)
2. Divisão de Imagem (DIMA)
IV. Fundo Municipal de Saúde (FMS)
a) Assessoria de Orçamento (ASOR)
1. Divisão Contábil e Financeira (DICF)
2. Divisão de Administração de Sistemas (DIAS)
b) Assessoria de Licitação (ASLI)
1. Divisão de Liquidação de Despesas (DILD)
2. Divisão de Gestão de Processos (DIGP)
V. Subsecretaria de Atenção Especializada
a) Centro de Reabilitação (CERE)
b) Coordenadoria de Assistência Hospitalar (COHM)
1. Departamento Técnico do Hospital Municipal (DTCHM)
1.1. Divisão do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal (DCHM)
1.2. Divisão de Controle de Infecção Hospitalar (DIHM)
1.3. Divisão de Centro Tratamento Intensivo do Hospital Municipal (DTHM)
1.4. Divisão de Diagnóstico do Hospital Municipal (DDHM)
1.5. Divisão de Farmácia do Hospital Municipal (DFHM)
1.6. Divisão de Atenção Domiciliar(DIAD)
2. Departamento Administrativo do Hospital Municipal (DADHM)
2.1. Divisão de Gestão de Pessoas do Hospital Municipal (DPHM)
2.2. Divisão de Faturamento do Hospital Municipal (DFHM)
2.3. Divisão de Manutenção do Hospital Municipal (DMHM)
2.4. Divisão de Suprimentos e Patrimônio do Hospital Municipal (DSHM)
c) Coordenadoria de Pronto Atendimento (COPS)
1. Departamento Técnico do Pronto Socorro Municipal (DTCPS)
1.1. Divisão de Unidade de Dor Toráxica do Pronto Socorro Municipal (DUPS)
1.2. Divisão de Diagnóstico do Pronto Socorro Municipal (DDPS)
1.3. Divisão de Farmácia do Pronto Socorro Municipal (DIFPS)
2. Departamento Administrativo do Pronto Socorro Municipal (DADPS)
2.1. Divisão de Gestão de Pessoas do Pronto Socorro Municipal (DPPS)
2.2. Divisão de Faturamento do Pronto Socorro Municipal (DFPS)
2.3. Divisão de Suprimentos e Patrimônio do Pronto Socorro Municipal (DSPS)
2.4. Divisão de Manutenção do Pronto Socorro Municipal (DMPS)
VI. Subsecretaria de Atenção Básica e Vigilância em Saúde
a. Coordenadoria Geral de Atenção Básica (COAB)
1. Departamento de Programas de Saúde (DEPSA)
1.1. Coordenação de Programa de DCNT
1.2. Coordenação de Programa Doenças Infecto Transmissíveis
1.3. Coordenação de Ciclos Vitais
2. Departamento de Estratégia de Saúde da Família (DESFA)
3. Unidades Básicas de Saúde (UBS)
4. Centros de Saúde (CS)
5. Departamento de Vigilância em Saúde (DEVIS)
5.1. Divisão de Epidemiologia (DIEP)
5.2. Divisão de Imunização (DIMU)
5.3. Divisão de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador (DIVS)
5.4. Divisão de Fiscalização Sanitária (DIFS)
6. Departamento de Saúde Bucal(DESB)
VII. Coordenadoria de Gestão, Avaliação e Auditoria (COGA)
1. Departamento de Auditoria Médica (DEAME)
2. Departamento de Sistema de Informações / SUS e Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (DESICNE)
3. Departamento da Central de Regulação (DESCER)
3.1. Divisão de Regulação Médica (DIRM)
VIII. Órgãos Colegiados
a)Conselho Municipal de Saúde (CMS)
b)Conselhos Gestores Locais (CGL)
Art. 20. - Os cargos comissionados e funções gratificadas criados por
esta Lei terão suas atribuições definidas por Decreto.
Art. 21. - Fica alterada a simbologia do cargo de Diretor de Departamento
classificado com CC4 para CCD.
Art. 22. - Passa a vigorar tabela de vencimentos de cargos comissionados
e funções gratificadas, constante no Anexo I da presente Lei.
Art. 23. - Ficam extintos os cargos comissionados na estrutura organizacional
do Poder Executivo, constante no Anexo II da presente Lei, no qual consta o
respectivo órgão, cargo, simbologia e quantitativo de cargos.
Art. 24. - Ficam criados os cargos comissionados na estrutura organizacional
do Poder Executivo, constante no Anexo III da presente Lei, no qual consta o
respectivo órgão, cargo, simbologia e quantitativo de cargos.
Art. 25. - Ficam reduzidos em 20% (vinte por cento) todos os valores
inerentes aos subsídios dos agentes políticos, dos cargos comissionados
e das funções gratificadas, excetuando-se os previstos no Anexo I desta
lei que terão os valores das simbologias ali definidos.
Art. 26. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação de recursos
da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMEDE – correrão,
em 2017, por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal
de Educação – SEMED e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –
SEMEL e, a partir de 2018, por conta das dotações orçamentárias da
própria SEMEDE.
Art. 27. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação de recursos
da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SEGEP ocorrerão, em
2017, por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Planejamento – SECPLAN e da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Informação – SECTI e, a partir de 2018, por conta das
dotações orçamentárias da própria SEGEP.
Art. 28. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação de recursos
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOP
ocorrerão, em 2017, por conta das dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Obras – SEMOB e da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos – SEMSP e, a partir de 2018, por conta das dotações
orçamentárias da própria SEMOP.
Art. 29. - A exceção orçamentária da Secretaria Municipal de Comunicação
– SECOM ficará sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito – GAB.
Art. 30. - Revogam-se os artigos 4º, 5º, 14, 15 e 17 da Lei nº 1770/2013
e o Decreto nº 1178/2015 e as demais disposições em contrário.
Art. 31. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de Janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 1962/2017
SÍMBOLOGIA/VALOR
CC7/ R$ 940,00
CCD/ R$1.800,00
FGA3/ R$1.000,00
FGGAD/ R$3.200,00
FGDGA/ R$4.000,00
FG-GA/ R$4.700,00
ANEXO II DA LEI Nº 1962/2017
SETOR|CARGO|SIMBOLOGIA| EXTINTOS
SECPLAN|SECRETÁRIO|DAS1|1
SECPLAN|SUBSECRETÁRIO|DAS2|1
SECPLAN|COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL|DAS2|1
SECPLAN|ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE|DAS3|2
SECPLAN|COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO|DAS3|1
SECPLAN|ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|3
SECPLAN|ASSISTENTE I|CC2|7
SECPLAN|ASSISTENTE II|CC3|6
SECPLAN|ASSISTENTE III|CC4|3
5
Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
SECPLAN|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|5
SECPLAN|GERENTE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA|CC4|1
SECPLAN|GERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CC5|12
SECPLAN|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|8
SECPLAN|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|1
SECPLAN|ASSISTENTE IV|CC7|7
SECPLAN|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|4
SECPLAN|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|5
SECPLAN|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|8
SECPLAN|ENCARREGADO|FG3|13
SECTI|SECRETÁRIO|DAS1|1
SECTI|SUBSECRETÁRIO|DAS2|1
SECTI|ASSESSOR DE ENSINO CIÊNCIA E TECNOLOGIA|CC2|2
SECTI|ASSISTENTE I|CC2|2
SECTI|ASSISTENTE II|CC3|2
SECTI|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|3
SECTI|DIRETOR DE UNIDADE|CC4|1
SECTI|GERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CC5|4
SECTI|SECRETÁRIA|CC5|1
SECTI|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|1
SECTI|ASSISTENTE IV|CC7|2
SECTI|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|2
SECTI|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|2
SECTI|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|4
SECTI|ENCARREGADO|FG3|4
PGM|SUBPROCURADOR|DAS2|1
PGM|ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE|DAS3|2
PGM|COORDENADOR EXECUTIVO|DAS3|1
SEMSP|SECRETÁRIO|DAS1|1
SEMSP|SUBSECRETÁRIO|DAS2|1
SEMSP|ASSESSOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS|DAS3|3
SEMSP|ASSISTENTE I|CC2|3
SEMSP|ASSISTENTE II|CC3|3
SEMSP|ASSISTENTE III|CC4|1
SEMSP|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|3
SEMSP|SUPERVISOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS|CC4|5
SEMSP|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|4
SEMSP|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|2
SEMSP|ASSISTENTE IV|CC7|3
SEMSP|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|2
SEMSP|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|2
SEMSP|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|6
SEMSP|ENCARREGADO|FG3|3
SEMOB|ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DE
OBRAS|DAS3|1
SEMOB|ASSISTENTE I|CC2|1
SEMOB|SUPERVISOR DE OBRAS PÚBLICASI|CC4|2
SEMOB|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|1
SEMOB|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|3
SEMOB|ENCARREGADO|FG3|4
SEMACI|SUBCONTROLADOR|DAS2|1
SEMACI|ASSESSOR DE ANÁLISE E CONTROLE|DAS3|1
SEMACI|ASSISTENTE II|CC3|1
SEMACI|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|3
SEMACI|SECRETÁRIA|CC5|1
SEMACI|SECRETÁRIO|CC5|3
SEMACI|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|5
SEMAP|ASSESSOR DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA
URBANA|CC1|1
SEMAP|SUPERVISOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS|CC4|8
SEMAP|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|1
SEMAP|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|2
SEMAP|ASSESSOR TÉCNICO III|FGA3|3
SEMAP|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|10
SEMBES|SUBSECRETÁRIO|DAS2|1
SEMBES|COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL|DAS2|1
SEMBES|COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE|DAS2|1
SEMBES|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|3
SEMBES|COORDENADOR DE CRECHE|CC6|4
SEMBES|DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DE
CONVIVÊNCIA|DCIC|2
SEMBES|COORDENADOR DE SEGMENTO|FG2|3
SEMBES|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|1
SECOM|SECRETÁRIO MUNICIPAL|DAS1|1
SECOM| SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL|DAS2|1
SECOM| ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|1
SECOM| ASSISTENTE I|CC2|2
SECOM| ASSISTENTE II|CC3|1
SECOM| ASSISTENTE III|CC4|4
SECOM| DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|4
SECOM| SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|4
SECOM| ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|2
SECOM| ASSISTENTE IV|CC7|2
SECOM| ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|5
SECOM| ENCARREGADO|FG3|4
GAB|SUBCHEFIA DE GABINETE|DAS2|1
GAB|CHEFE DE CERIMONIAL|DAS3|1
GAB|DIRETOR DE CERIMONIAL|CC4|1
GAB|SECRETÁRIA|CC5|2
GAB|AUXILIAR DE CERIMONIAL|FG1|1
GAB|ASSESSOR TÉCNICO III|FGA3|1
GAB|DIRETOR ADMINISTRATIVO|CC4|1
SEMAD/SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL/DAS2/2
SEMAD/ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/DAS3/1
SEMAD/PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/DAS3/3
SEMAD/PRESIDENTE DA CPSIA/DAS3/1
SEMAD/ASSESSOR ADMINISTRATIVO/CC1/2
SEMAD/COORDENADOR DE FOLHA DE PAGAMENTO/CC1/1
SEMAD/GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO/CC4/1
SEMAD/PREGOEIRO/CC4/3
SEMAD/SECRETÁRIO EXECUTIVO/CC5/4
SEMAD/ASSISTENTE IV/CC7/7
SEMAD/PRESIDENTE CAED/FGA1/1
SEMAD/SECRETÁRIO DA CPSIA/FGA1/1
SEMAD/MEMBRO VOGAL DA CPSIA/FGA2/6
SEMAD/ASSESSOR TÉCNICO III/FGA3/10
SEMAD/MEMBRO VOGAL CAED/FGA3/5
SEMAD/ASSISTENTE JURÍDICO DA CPSIA/FG1/1
SEMAD/CHEFE DE DIVISÃO/FG2/7
SEMAD/ENCARREGADO/FG3/7
SEMED|COORDENADOR (CC) |DAS3|1
SEMED|SUBCOORDENADOR|CC1|2
SEMED|DIRETOR DE ESCOLA - TIPO A|DE1|3
SEMED|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|2
SEMED|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|8
SEMED|DIRETOR ADJUNTO|DA1|4
SEMEL|SECRETÁRIO MUNICIPAL|DAS1|1
SEMEL|SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL|DAS2|1
SEMEL|ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|2
SEMEL|ASSISTENTE I|CC2|3
SEMEL|ASSISTENTE II|CC3|3
SEMEL|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|4
SEMEL|GERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CC5|5
SEMEL|GERENTE DE PROJETOS ESPECIAIS|CC5|1
SEMEL|GERENTE DE UNIDADE ESPORTIVA|CC5|9
SEMEL|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|2
SEMEL|ASSISTENTE IV|CC7|5
SEMEL|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|2
SEMEL|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|1
SEMEL|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|6
SEMEL|ENCARREGADO|FG3|2
SESEP|SUBSECRETÁRIO|DAS2|1
SESEP|COODENADOR|DAS3|10
SESEP|ASSISTENTE I|CC2|1
SESEP|ASSISTENTE III|CC4|1
SESEP|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|17
SESEP|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|2
SESEP|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|2
SESEP|INSPETOR III|FG3|8
SEDTUR|ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE|DAS3|3
SEDTUR|COORDENADOR OPERACIONAL|DAS3|1
SEDTUR|ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|1
SEDTUR|ASSISTENTE II|CC3|2
SECTRAN|ASSISTENTE I|CC2|1
SECTRAN|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|1
SECTRAN|ASSISTENTE IV|CC7|2
SECTRAN|SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL|DAS2|1
SEMUSA|SUBSECRETÁRIO DE SAÚDE|DAS2|2
SEMUSA|COORDENADOR HOSPITALAR|DAS2|1
SEMUSA|COORDENADOR DE PRONTO ATENDIMENTO|DAS2|1
SEMUSA|COORDENADOR DA COMISSÃO PERM. DE LICITAÇÃO
DA SAÚDE|CC1|1
SEMUSA|ASSISTENTE II|CC3|1
SEMUSA|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CC4|20
SEMUSA|GERENTE DE CENTRO DE SAÚDE|CC4|3
SEMUSA|GERENTE DE UNIDADE|CC5|1
SEMUSA|ASSISTENTE IV|CC7|7
SEMUSA|CHEFE DE EQUIPE DE ENFERMAGEM|FG1|2
SEMUSA|COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE|FG1|7
SEMUSA|COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE
ORAL|FG1|1
SEMUSA|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|6
SEMUSA|CHEFE DE EQUIPE DE PLANTÃO|FG2|14
SEMUSA|ENCARREGADO|FG3|8
SEMFAZ|ASSESSOR CONTÁBIL|CC1|01
SEMFAZ|ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA|CC2|01
SEMFAZ|ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA II|
CCAT2|03
SEMFAZ|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|01
SEMFAZ|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|03
SEMFAZ|ASSESSOR TÉCNICO III|FGA3|05
SEMFAZ|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|06
SEMFAZ|ASSISTENTE I|CC2|01
SEMFAZ|ASSISTENTE II|CC3|02
SEMFAZ|ASSISTENTE IV|CC7|20
SEMFAZ|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|08
SEMFAZ|COORDENADOR DE CONTABILIDADE|DAS2|01
SEMFAZ|COORDENADOR DE TESOURARIA|DAS3|01
SEMFAZ|COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO|DAS3|01
SEMFAZ|DEPOSITÁRIO MUNICIPAL|CC5|02
SEMFAZ|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|FGDF1|02
SEMFAZ|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|FGA1|02
SEMFAZ|ENCARREGADO|FG3|12
SEMFAZ|SUBCOORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO|CC2|01
SEMFAZ|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|02
SEMFAZ|SECRETÁRIA|CC5|01
SEMFAZ|SUBSECRETÁRIO DE ADM. FAZENDÁRIA|DAS2|01
SEMFAZ|SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA|
DAS2|01
SEMFAZ|SUBSECRETÁRIO DE POSTURAS|DAS2|01
SEMFAZ|SUPERVISOR DE ANÁLISE E CONTROLE|FG1|02
ANEXO III DA LEI Nº 1962/2017
SETOR|CARGO|SIMBOLOGIA| CRIADOS
SEGEP|SECRETÁRIO|DAS1|1
SEGEP|SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO|DAS2|1
SEGEP|COORDENADOR(CC)|DAS3|4
SEGEP|ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|3
SEGEP|ASSESSOR EXECUTIVO|DAS1|1
SEGEP|ASSISTENTE I|CC2|5
SEGEP|ASSISTENTE II|CC3|4
SEGEP|ASSISTENTE III|CC4|2
SEGEP|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CCD|6
SEGEP|DIRETOR DE UNIDADE|CC4|1
SEGEP|GERENTE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA|CC4|1
SEGEP|GERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CC5|7
SEGEP|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|4
SEGEP|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|1
SEGEP|ASSISTENTE IV|CC7|3
SEGEP|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|3
SEGEP|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|4
SEGEP|ASSESSOR TÉCNICO III|FGA3|3
SEGEP|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|12
SEGEP|ENCARREGADO|FG3|4
SEMOP|COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E INTERESSE SOCIAL|DAS3|1
SEMOP|COORDENADOR (CC)|DAS3|7
SEMOP|ASSISTENTE II|CC3|1
SEMOP|ASSISTENTE III|CC4|1
SEMOP|DIRETOR DE DEPARTAMENTO|CCD|3
SEMOP|SUPERVISOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS|CC5|7
SEMOP|ASSISTENTE IV|CC7|3
SEMOP|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|6
SEMOP|ASSESSOR TÉCNICO III|FGA3|2
SEMOP|CHEFE DE DIVISÃO|FG2|3
SEMOP|ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|2
SEMACI|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|2
SEMACI|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|3
SEMACI|COORDENADOR(CC)|DAS3|3
SEMAP|ASSISTENTE I|CC2|1
SEMAP|SUPERVISOR DE LIMPEZA URBANA|CC4|3
SEMAP|ASSISTENTE IV|CC7|1
SEMAP|SUPERINTENDENTE DE GESTÃO AMBIENTAL|FG-GA|1
SEMAP|COORDENADOR(CC)|DAS3|6
SEMBES|COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE|DAS2|1
SEMBES|DIRETOR DE DEPARTAMENTO(FGDA1)I|FGDA1|3
SEMBES|COORDENADOR|DAS3|3
SEMBES|DIRETOR DE DEPARTAMENTO(FGDA1)I|FGDA1|3
GAB|CORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL|DAS2|1
GAB|CORDENADOR (CC)|DAS3|6
GAB|ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|1
GAB|ASSISTENTE I|CC2|9
GAB|ASSISTENTE II|CC3|2
GAB|ASSISTENTE III|CC4|5
GAB|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|4
GAB|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|1
GABV|ASSISTENTE I|CC2|4
GABV|ASSISTENTE II|CC3|2
GABV|ASSISTENTE III|CC4|3
GABV|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|1
AR|ADMINISTRADOR REGIONAL|CC5|3
SEMAD|COORDENADOR ADMINISTRATIVO|DAS3|2
SEMAD|COORDENADOR (CC)|DAS3|12
SEMAD|COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO| DAS3|1
SEMAD|COORDENADOR DA FOLHA DE PAGAMENTO|DAS3|1
SEMAD|PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E
PREGOEIRO|DAS3|2
SEMAD|ASSISTENTE I|CC2|1
SEMAD|ASSISTENTE III|CC4|2
SEMAD|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|11
SEMAD|DIRETOR DE DEPARTAMENTO (FGDA)|FGDA|1
SEMEDE|SUBSECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER|DAS2|1
SEMEDE|COORDENADOR|DAS3|12
SEMEDE|ASSESSOR ADMINISTRATIVO|CC1|2
SEMEDE|DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR|CC2|5
SEMEDE|ASSISTENTE I|CC2|3
SEMEDE|ASSISTENTE II|CC3|2
SEMEDE|ASSISTENTE III|CC4|6
SEMEDE|DIRETOR ADJUNTO DE UNIDADE ESCOLAR|CC4|2
SEMEDE|GERENTE DE PROGRAMAS ESPECIAIS|CC5|4
SEMEDE|GERENTE DE PROJETOS ESPECIAIS|CC5|3
SEMEDE|GERENTE DE UNIDADE ESPORTIVA|CC5|15
SEMEDE|SECRETÁRIO EXECUTIVO|CC5|3
SEMEDE|ASSISTENTE EXECUTIVO|CC6|1
SEMEDE|ASSISTENTE IV|CC7|2
SEMEDE|ASSESSOR TÉCNICO I|FGA1|2
SEMEDE|ASSESSOR TÉCNICO II|FGA2|1
SEMEDE|ASSESSOR TÉCNICO III|FGA3|8
SEMEDE|ENCARREGADO|FG3|1
SESEP|INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL|DAS3|1
SESEP|COORDENADOR (CC)|DAS3|4
SESEP|CORREGEDOR|CC1|1
LEI Nº 1963/2017
RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO
N° 1615, DE 04 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica reconhecido o estado de calamidade financeira no âmbito da
administração pública declarado pelo Decreto n° 1615, de 04 de janeiro de
2017, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período.
Parágrafo único - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput
do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo
70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 2º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados
ou homologados antes da edição do Decreto nº 1615, de 04 de janeiro de
2017, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.
Art. 3º - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado
de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas
com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 4º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de
Rio das Ostras, em até 30(trinta) dias:
I - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o
enfrentamento da situação de calamidade pública;
II - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita
Corrente Líquida.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
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Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1964/2017
ALTERA A LEI Nº 564/2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 564/2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1965/2017
ALTERA A LEI Nº 1560/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei
1560/2011, garantindo-se o direito adquirido às progressões horizontais
concedidas até a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1966/2017
ALTERA A LEI Nº 1584/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 1584/2011,
garantindo-se o direito adquirido às progressões horizontais concedidas
até a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1967/2017
ALTERA A LEI Nº 544/2001.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 544/2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1968/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - Ficam criados no Quadro Geral do Município os Cargos Efetivos
na estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente, Sustentabilidade e
Agricultura abaixo discriminados:
I – 12 (doze) cargos de Encarregado;
Art. 2°. - Ficam criados no Quadro Geral do Município os Cargos Efetivos
na estrutura da Secretaria Municipal de Obras abaixo discriminados:
I – 01 (um) cargo de Soldador;
II – 05 (cinco) cargos de Encarregado;
III – 10 (dez) cargos de Servente.
Art. 3º. - Ficam fixados os seguintes vencimentos e carga horária para
os cargos criados pela presente Lei.
I – Encarregado – R$1.980,67 (um mil, novecentos e oitenta reais e
sessenta e sete centavos) – 40 horas;
II – Soldador - R$1.540,91 (um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa
e um centavos) – 40 horas;
III – Servente – R$1.036,32 (um mil, trinta e seis reais e trinta e dois
centavos) – 40 horas.
Art. 4º. - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas
por Decreto.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da referida secretaria.
Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1969/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A EFETUAR O
PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, AUTORIZA TAMBÉM
O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES
QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU
PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto,
as certidões de Dívida Ativa dos créditos tributários e não tributários do
Município, constituídos na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 508 de
2000, Código Tributário Municipal, bem como os títulos executivos judiciais
condenatórios de quantia certa transitados em julgado.
Art. 2º - O Município de Rio das Ostras celebrará convênio com o Instituto
de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Rio de Janeiro –
IEPTB/RJ, para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de
Dívida Ativa, de acordo com a Lei Estadual 6.370/2012.
Art. 3º - Compete ao Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria
Municipal de Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Tributária e da
Dívida Ativa, levar a protesto os seguintes títulos:
I – A Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública
Municipal em favor do Município de Rio das Ostras, em que os efeitos do
protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que
seus nomes constem da certidão de Dívida Ativa.
II – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município
de Rio das Ostras, desde que transitada em julgado.
§ 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha quitado o débito, a
Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa – PTDA fica autorizada a ajuizar
a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a
requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com
todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção
do protesto no cartório competente.
§ 2º - Uma vez quitado integralmente o débito pelo devedor, inclusive os
honorários advocatícios, os emolumentos cartorários, as taxas, custas
judiciais e demais despesas previstas em lei, o Município de Rio das
Ostras requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos
e Documentos no Cartório do Ofício único de Rio das Ostras, bem como
a extinção da ação de execução eventualmente ajuizada.
Art. 4º - O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro
do protesto, mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
§ 1º - Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento,
será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser
efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas, honorários
advocatícios e demais despesas previstas em lei.
§ 2º - Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo
devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
Art. 5º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Secretaria
Municipal de Fazenda – SEMFAZ, em conjunto com a Procuradoria
Tributária e da Dívida Ativa – PTDA, ficam autorizadas a adotar as medidas
necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial
condenatório de quantia certa, transitado em julgado, ou daqueles inscritos
em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito
e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo único – O registro de que trata este artigo não impede que
o Município ajuíze a ação executiva do título, ou, sendo o caso, requeira
o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados.
Art. 6º - O Município de Rio das Ostras fica autorizado a efetuar o protesto
dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como
nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença
na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 7º - O Chefe do Executivo regulamentará, mediante Decreto, o
disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1970/2017
CRIA O ABONO PARA GARANTIR O RECEBIMENTO PELO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Servidor Público da Administração Direta, Indireta e
Fundacional não poderá receber salário base inferior ao mínimo nacional
vigente. Por este motivo, fica criado ABONO a ser pago em complemento
ao somatório do salário base, triênio e progressão horizontal (PCCS)
sempre que este valor ficar inferior ao salário mínimo vigente.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração adotará às medidas
necessárias para o pagamento do abono criado no artigo 1º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1971/2017
Revoga o § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011 e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I:
Art. 1º. – Fica revogado o § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011.
Art. 2°. – Torna sem efeitos as incorporações de gratificações a qualquer
título que tenham ocorrido com fulcro no § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011
a partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 3° - Os triênios dos servidores serão anotados no período devido e
indenizados no exercício seguinte.
Art. 4°- As férias dos servidores serão anotadas no período devido e
gozadas no exercício seguinte.
Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de Janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1972/2017
TRATA DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AUXILIAR
LEGISLATIVO E AUXILIAR LEGISLATIVO – CLASSE D, DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
AUTORIA; MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - A Lei 905/2005 e suas alterações posteriores, que trata da
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, passa
a contar com a seguinte alteração:
Parágrafo Único - o vencimento básico dos cargos de auxiliar legislativo
e auxiliar legislativo – classe D, passam a ser R$ 5.252,99 (cinco mil
duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria 01.031.0052.2101.3190.11.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1973/2017
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Desempenho – GD, no percentual
de 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento dos Servidores da
Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Parágrafo Único - A Gratificação de Desempenho criada no artigo
anterior será garantida a todos os ocupantes do Quadro Permanente de
Pessoal, exceto os ocupantes de Função Gratificada.
Art. 2º - Não será concedida a GD nos casos de afastamento do Servidor
por ocasião de suas férias e licença.
7
Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
Art. 3º - Fará jus a GD o Servidor que obtiver, na sua Avaliação de
Desempenho, o índice mínimo a ser regulamentado por Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 4º - A Gratificação ora criada só poderá ser efetivamente paga ao
Servidor quando a média anual da Receita total do Município, a ser apurada
nos meses de janeiro e julho de cada ano, for igual ou superior a média
dos três últimos anos e após cessado o estado de calamidade financeira.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1974/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.478.700,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na
importância de R$ 7.478.700,00 (sete milhões quatrocentos e setenta e
oito mil e setecentos reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente
de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1622/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste
Decreto, na importância de R$ 2.630.161,40 (dois milhões, seiscentos e
trinta mil cento e sessenta e um reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1623/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste
Decreto, na importância de R$ 4.032,69 (quatro mil, trinta e dois reais e
sessenta e nove centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no
exercício de 2016, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1624/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Rio das
Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do anexo deste
Decreto, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
ANEXO I DA LEI Nº 1974/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.50 32.700,00
3.3.90.48.00 - 0.1.50 20.000,00
3.3.90.92.00 - 0.1.50 12.700,00
3.3.90.46.00 - 0.1.50 66.000,00
3.3.90.48.00 - 0.1.50 66.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.51 49.100,00
3.3.90.92.00 - 0.2.51 49.100,00
3.3.90.30.00 - 0.2.52 6.870.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.55 11.800,00
3.3.90.92.00 - 0.2.52 70.000,00
3.3.90.92.00 - 0.2.55 11.800,00
3.3.90.30.00 - 0.2.52 2.700.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.52 500.000,00
3.3.90.92.00 - 0.2.52 500.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.52 200.000,00
3.3.90.92.00 - 0.2.52 700.000,00
3.3.90.30.00 - 0.2.52 2.000.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.52 200.000,00
3.3.90.30.00 - 0.1.50 400.000,00
3.3.90.32.00 - 0.1.50 400.000,00
3.3.90.36.00 - 0.2.53 49.100,00
3.3.90.92.00 - 0.2.53 49.100,00
 
7.478.700,00 7.478.700,00
 06.01 - 10.122.0128.2.815
 06.01 - 10.302.0045.2.393
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
 06.01 - 10.305.0110.2.160
DESPESA - FONTE
FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa
 06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica
 06.01 - 10.301.0048.2.824
FMS - Manutenção da Atenção Básica
 06.01 - 10.303.0045.2.837
FMS - Aquisição de Medicamentos
 06.01 - 10.302.00045.2.161
FMS - Manutenção da Atenção Especializada
FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares
FMS - Manutenção da Atenção Emergencial
FMS - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
 06.01 - 10.302.0045.2.395
TOTAL
FMS - Atenção Complementar
 06.01 - 10.302.0045.2.836
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.04 161,40
3.3.90.93.00 - 0.1.04 161,40
3.3.90.39.00 - 0.1.26 2.630.000,00
3.3.90.92.00 - 0.1.26 2.630.000,00
 
2.630.161,40 2.630.161,40
 02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
TOTAL
DESPESA - FONTE
SEMSP - Despesa com Energia Elétrica
 02.21 - 15.452.0115.2.242
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO DO DECRETO Nº 1622/2017
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.93.00 - 0.1.12 1.613,08
4.4.90.93.00 - 0.1.12 2.419,61
 
4.032,69
 02.15 - 06.181.0087.2.596
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
TOTAL
ANEXO I DO DECRETO Nº 1623/2017
ANEXO II DO DECRETO Nº 1623/2017
FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.12 Convênio PMRO 4.032,69
TOTAL 4.032,69
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.1.90.05.00 - 0.2.40 500.000,00
3.1.90.92.00 - 0.2.40 500.000,00
 
500.000,00 500.000,00
 03.01 - 09.272.0055.2.723
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
DESPESA - FONTE
OSTRASPREV - Benefícios Previdenciários a Servidores: Outros Benefícios
TOTAL
ANEXO DO DECRETO Nº 1624/2017
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
8
Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
ANEXO DO DECRETO Nº 1625/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 -0.1.50 32.700,00
3.3.90.48.00 -0.1.50 20.000,00
3.3.90.92.00 -0.1.50 12.700,00
3.3.90.46.00 -0.1.50 66.000,00
3.3.90.48.00 -0.1.50 66.000,00
3.3.90.39.00 -0.2.51 49.100,00
3.3.90.92.00 -0.2.51 49.100,00
3.3.90.30.00 -0.2.52 6.870.000,00
3.3.90.39.00 -0.2.55 11.800,00
3.3.90.92.00 -0.2.52 70.000,00
3.3.90.92.00 -0.2.55 11.800,00
3.3.90.30.00 -0.2.52 2.700.000,00
3.3.90.39.00 -0.2.52 500.000,00
3.3.90.92.00 -0.2.52 500.000,00
3.3.90.39.00 -0.2.52 200.000,00
3.3.90.92.00 -0.2.52 700.000,00
3.3.90.30.00 -0.2.52 2.000.000,00
3.3.90.39.00 -0.2.52 200.000,00
3.3.90.30.00 -0.1.50 400.000,00
3.3.90.32.00 -0.1.50 400.000,00
3.3.90.36.00 -0.2.53 49.100,00
3.3.90.92.00 -0.2.53 49.100,00
 
7.478.700,00 7.478.700,00
 06.01 - 10.122.0128.2.815
 06.01 - 10.302.0045.2.393
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
 06.01 - 10.305.0110.2.160
DESPESA - FONTE
FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa
 06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica
 06.01 - 10.301.0048.2.824
FMS - Manutenção da Atenção Básica
 06.01 - 10.303.0045.2.837
FMS - Aquisição de Medicamentos
 06.01 - 10.302.00045.2.161
FMS - Manutenção da Atenção Especializada
FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares
FMS - Manutenção da Atenção Emergencial
FMS - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
 06.01 - 10.302.0045.2.395
TOTAL
FMS - Atenção Complementar
 06.01 - 10.302.0045.2.836
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1625/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1974/2017.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do anexo deste Decreto na importância de R$ 7.478.700,00
(sete milhões quatrocentos e setenta e oito mil e setecentos reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente
de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1626/2017
ESTABELECE NOVOS REQUISITOS PARA CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE
PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, usando das atribuições
que lhe confere a legislação em vigor e;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer requisitos para cálculo
da estimativa de preços para instrução dos procedimentos de contratação
no âmbito da Administração Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º Em atendimento ao previsto no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8666/93, os
procedimentos de contratação serão instruídos com orçamento detalhado,
devendo os preços, quando possível, tomarem como baliza os preços
praticados por instituições oficiais.
§ 1º Caso os preços pesquisados junto à iniciativa privada também constem
da tabela de instituições oficiais, na hipótese de ocorrer diferenças
significativas entre as pesquisas de preços, deverá o Secretário apresentar
justificativas que expliquem a adoção do preço escolhido.
§ 2º Quando a estimativa de preços for orçada junto à iniciativa privada,
adotar-se-á como limite, o preço resultante da média de, no mínimo, 03
(três) orçamentos, que deverão ser apresentados e juntados ao processo.
§ 3º Os orçamentos deverão ser obtidos através de documentos nos quais
constem, necessariamente, o timbre da empresa fornecedora e seu CNPJ.
Quando se tratar de cópia, esta deverá ser autenticada por servidor lotado
na Secretaria solicitante.
§ 4º - a Administração deve se valer, além dos três orçamentos de
fornecedores, da referência de preços obtida a partir dos contratos anteriores
do próprio órgão, de contratos de outros órgãos, de atas de registro de
preços, de pesquisas realizadas na Internet e quaisquer outras fontes
capazes de retratar o valor de mercado da contratação, podendo, inclusive,
utilizar preços de contratações realizadas por corporações privadas em
condições idênticas ou semelhantes àquelas da Administração Pública.
§5º - as estimativas balizadas em pesquisas realizadas na Internet e em
contratações de outras Instituições somente poderão ser utilizadas se
compatíveis com os demais preços praticados no mercado.
Art. 2º - Fica revogado o Decreto 986/2014 e as demais disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA N° 0063/2017(*)
Dispensa servidor da Comissão de Verificação e Autorização de
Funcionamento de Instituições Privadas de Educação Infantil no Sistema
de Ensino do Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições e, considerando o que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo
100, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o trabalho da Comissão é permanente, sem
interrupções, podendo se reunir com quórum mínimo de 03 (três) integrantes.
R E S O L V E :
Art. 1º - Dispensar à servidora MARYZÂNGELA CARDIM DE SIQUEIRA
BORGES TEIXEIRA, matrícula nº 11292/5, nomeada pela Portaria nº 677/
2016, da Comissão de Verificação e Autorização de Funcionamento de
Instituições Privadas de Educação Infantil no Sistema de Ensino do
Município de Rio das Ostras.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicada por incorreção na Publicação do Jornal Oficial do Município
- Edição n° 831, de 20 a 26 de janeiro de 2017
PORTARIA Nº 0097/2017
Nova composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA Biênio
2016/2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições e, considerando o Processo
Administrativo nº 2104/2017,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR membros para compor a grade do Conselho Municipal
de Meio Ambiente – CMMA para o Biênio 2016/2017, conforme o Anexo
Único desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete de Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0097/2017
ÓRGÃO/ENTIDADE|NOME
ABTEHMA|KÁTIA HUNNICUITT
|ROGÉRIA DO CARMO SIMIÃO
AMAEG |VANDERLEI CAMPOS
|JESSICA MULINARI MOTA
AMPECAN |MANUEL MANTEIGA SUAREZ
|HUGO RIBEIRO DA COSTA
MARE |ROGÉRIO CÂMARA
|LUCIMARA MARTINS DE SOUZA
CEDRO|JOANA LUCIA GRIJO
|INA GIDALTE
NEA/BC |MAYCON NUNES SIQUEIRA
|INGRID CERQUEIRA OLIVEIRA
NUPEM/UFRJ |RAFAEL NOGUEIRA COSTA
|GESSICA DA SILVA PEIXOTO LIMA
PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO|CÉLIO RICARDO PEREIRA
VIANA
|VICTOR HUGO SANTOS
TEMA|VITOR DA SILVA E SOUZA
|IRIÊ MENDES DE SOUZA
CILSJ|RENIVALDO JOSÉ DE GUZZI
|ADRIANA MIGUEL SAAD
EMATER - RIO|FREDERICO MUZY
|CINTIA DOS SANTOS CRUZ
RESERVA BIOLÓGICA UNIÃO / ICMBIO|WHITSON JOSÉ DA COSTA
JUNIOR
|ÁLVARO LUIZ AHRENDS BRAGA
SEMAP|IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES
SEMAP|MAX JOSÉ DE ALMEIDA
SEMED|ELIANE CAMACHO DE MORAES
SESEP|POMPONET RANGEL RODRIGUES
PGM|RICARDO MATOS TORRES
PORTARIA Nº 0098/2017
Cessão de Servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo
Administrativo nº 2309/2017,
R E S O L V E:
Art. 1º - CEDER, o servidor COSME HENRIQUES PINHEIRO, matrícula nº
2103-2, para ficar à disposição do Poder Legislativo - Câmara Municipal de
Rio das Ostras, sem ônus para esta Municipalidade
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0099/2017
Nomeia para o Conselho Municipal de Saúde – CMS/RO – Gestão 2016/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo
Administrativo no
 2758/2017,
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR MICHELLE DO NASCIMENTO VIANA, matricula nº 13121-
0, como Secretária do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS/RO –
GESTÃO 2016/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0100/2017
Derroga Portaria, excluindo Cidadãos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais
e considerando os Processos Administrativos nºs 2771 e 2756/2017,
R E S O L V E :
Art. 1º - Derrogar a Portaria 0013/2017, dela excluindo os Cidadãos
mencionados no Anexo Único, da SEMUSA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0100/2017
NOME|FUNÇÃO|CPF
Clinton Antonio de Souza|Medico Socorrista II|827.866.667-91
Luiz Fernando Pessannha de Souza|Tecnico de Radiologia -
PNE|080.149.557-14
Andre Santos Carmo|Medico Anestesiologista II|056.089.777-42
Leandro Lima de Oliveira|Médico Cirurgião Geral II|064.144.346-39
Leandro Lima de Oliveira |Médico Cirurgião Geral II|064.144.346-39
PORTARIA Nº 0101/2017
Prorroga Contrato de Trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições,
Considerando os termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho;
Considerando a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação
da gravidez até o quinto mês após o parto,
R E S O L V E :
Art. 1º - PRORROGAR o Contrato de Trabalho das Servidoras relacionadas no
Anexo Único desta Portaria, até 05 (cinco) meses após o parto.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0101/2017
Matrícula|Nome|Função|Término|Processo Administrativo
22575-4|Vanusa Mariano Salcedes Ribeiro|Técnico em Enfermagem|31/
12/2016|498/2017
23267-0|Veronica Peres Gonçalves|Enfermeiro|31/12/2016|498/2017
22559-2|Veronica Peres Gonçalves|Enfermeiro II|31/12/2016|498/2017
9
Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
22562-2|Debora Dantas Affonso da Conceição|Enfermeiro II|31/12/
2016|1136/2017
21875-8|Adriana Curty Piscitelli|Psicólogo|31/12/2016|266/2017
21970-3|Daniella Alvarenga da Silva|Orientador Social|31/12/
2016|266/2017
22107-4|Cassiane Ferreira Lessa dos Santos|Assistente Social|31/
12/2016|266/2017
22981-4|Natasha Alcantara Belmont Fernandes|Auxiliar de
Creche|31/12/2016|266/2017
23462-1|Maria Amelia Dermartini Pacheco Miguel|Orientador
Social|31/12/2016|266/2017
21105-2|Andressa Ullmann da Silva|Médico Intensivista II|31/12/
2016|32923/2016
21835-9|Tatiana Ferreira Ribeiro|Fisioterapeuta I|31/12/2016|32923/2016
21837-5|Ana Carolina Vargas da Cunha|Fisioterapeuta I|31/12/
2016|32923/2016
22259-3|Pollyana Luz Macedo da Silva|Assistente Social|31/12/
2016|32923/2016
22347-6|Paula Monique Cardoso Ramos|Técnico em Enfermagem|31/
12/2016|32923/2016
22356-5|Sabrina Oliveira Samurio|Médico Socorrista II|31/12/
2016|32923/2016
22556-8|Aline Alves Rodrigues|Enfermeiro II|31/12/2016|32923/2016
22558-4|Ana Celia Fonseca Lopes|Enfermeiro II|31/12/2016|32923/2016
23262-9|Aline Alves Rodrigues|Enfermeiro|31/12/2016|32923/2016
23595-4|Rosane Fernandes Castro|Enfermeiro – 40 horas|31/12/
2016|32923/2016
23442-7|Rafaela de Souza Santos|Orientador Social|31/12/2016|1044/2017
PORTARIA Nº 0102/2017
Cessão de Servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo
Administrativo nº 2257/2017,
R E S O L V E:
Art. 1º - CEDER os servidores relacionados no Anexo Único desta
Portaria, para ficar à disposição do Poder Legislativo - Câmara Municipal
de Rio das Ostras, sem ônus para esta Municipalidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0102/2017
NOME|CARGO|MATRICULA
Wallace Luís da Silva Pereira|Guarda Municipal|7447-0
Francisco das Chagas Cesário da Silva|Guarda Municipal|10704-2
Fabiano Leonardo da Silva dos Santos|Guarda Municipal|7332-6
PORTARIA Nº 103/2017
Cessa efeitos de Portaria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo nº
34961/2016,
R E S O L V E :
Art. 1º - CESSAR, a contar de 31/12/2016, os efeitos da Portaria nº 0418/2013,
que cedeu a servidora FERNANDA MARIA RIBEIRO FIRME, Auxiliar
Administrativo, matrícula nº 6384-3, para o Município de São João da Barra.
Art. 2º - CONCEDER, a contar de 01/01/2017,Licença sem vencimentos,
pelo período de 02(dois) anos, à Servidora FERNANDA MARIA
RIBEIRO FIRME, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 6384-3.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 104/2017
Devolve e Retorna Servidor
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições e considerando o Memorando nº 007/2017-SEMAD,
R E S O L V E :
Art. 1º - DEVOLVER aos respectivos Municípios de Origem/Órgãos, os
servidores Cedidos, com ônus para o Munícipio de Rio das Ostras,
relacionados no Anexo I, desta portaria.
Art. 2º - DETERMINAR, o retorno dos servidores oriundos deste Município,
que se encontram cedidos a outros Municípios/Órgãos, com ônus para o
Munícipio de Rio das Ostras, relacionados no Anexo II, desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 104/2017
NOME|ÓRGÃO/MUNICÍPIO
ADRIANA CORDEIRO CARUZO|PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM
ALCINA MARIA PEREIRA COUTINHO|PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI
ALAN DA SILVA |PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
ALEXANDER DE OLIVEIRA COELHO|PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ALINE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARTINS BERALDI|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANA CLAUDIA BASTOS SILVA|PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARMAÇÃO DE BÚZIOS
ANA CRISTINA MONTEIRO|PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRAJANO DE MORAES
ANA PAULA VIANA PIRES DA ROSA|PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARMAÇÃO DE BÚZIOS
ANNAYZA TEIXEIRA BRANDÃO|PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
BEATRIZ MARIA BREGA DE SIQUEIRA|PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO
CARLA SOUZA GONÇALVES|PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL
CARLOS ALBERTO FAZOLI|PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CATIA GARCIA CARDOSO|PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CLAUDIA MARCIA FERREIRA DA S. MATTOS|PREFEITURA
MUNICIPAL DE MACAÉ
CLAUDIA VALERIA TELLES LEMOS|PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
DEBORA TEIXEIRA AMARAL FOLLY|PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM
ELIANE DA SILVA LIMA|PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM
ELIANE PERES ALCANTARA|PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
ELIZABETH PEREIRA MAINENT|PREFEITURA MUNICIPAL DE
DUQUE DE CAXIAS
ERICK TEIXEIRA BRANDÃO|PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
FERNANDA CONSTANCIO VIANA ROSA|PREFEITURA MUNICIPAL
DE CASIMIRO DE ABREU
ISABEL CRISTINA ESPINOSA DE CARVALHO|PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
LUCIENNE MARA REIS|PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
LUIZ HENRIQUE GOMES ALVES |PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LUZIA MARIA ROCHA GARCIA|PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
MARCIA CRISTINA F. DE A. DA SILVA|PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
MARCIO MONTECHIARI PIETRANI|PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
MARIA CAROLINA COSTA MELO|PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
MARICELIA DA COSTA PEREIRA|PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
NEILSON FARIA FERREIRA|PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA
NEIVA MERLIM DA SILVA ARAÚJO|PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA MADALENA
NOELIA DOS SANTOS MARTINS|PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASIMIRO DE ABREU
ROSILEA CARDOZO RAMOS DA SILVA|PREFEITURA MUNICPAL
DE RIO BONITO
SANDRA MARIA COSTA OLIVEIRA|PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
SANDRA MARIA DA COSTA OLIVEIRA|PREFEITURA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
SANDRA MARIA SILVA E SOUZA|PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRA DE MACACU
VANDA REGINA JOIA MARQUES DA SILVA|PREFEITURA
MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA
WAGNER DE ALBUQUERQUE DE LIMA|PREFEITURA
MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU
OLIVIA CARVALHO COUTINHO RAMOS|GOVERNO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
OLIVIA CARVALHO COUTINHO RAMOS|GOVERNO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
ORLANDO FERREIRA NETTO|MUNICIPIO DE CARAPEBUS
SILVIA DE SOUZA MENDES|SECRETARIA DE CIENCIA E
TENOLOGIA DO RJ
ANEXO II DA PORTARIA Nº 104/2017
MAT|NOME|CARGO|ÓRGÃO CESSIONÁRIO
4760-0|ADILCÉIA FERNANDES DE SOUZA|AGENTE ADMINIS￾TRATIVO| MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NA PROMOTORIA
DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS
3248-4 8763-7|ADRIANA IZIDORO|PROFESSOR I|FUNDAÇÃO
RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
1984-4|IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA|MEDICO
SOCORRISTA|MINISTERIO DA SAÚDE
2197-0|JAQUELINE MARTINS DE ARAUJO|AGENTE ADMINISTRATIVO|
PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE RIO DAS OSTRAS
3749-4|MÁRCIA DE SOUZA FLORINDO|AGENTE ADMINIS￾TRATIVO| OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDENCIA
2868-1|MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA PACHECO|PROFESSOR
I|SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
2372-8|PEDRO SILVA PEIXOTO|AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS|OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDENCIA
150-3|RICARDO ENRIQUE GONÇALVES|TÉCNICO EM
CONTABILIDADE|OSTRASPREV - RIO DAS OSTRAS PREVIDENCIA
8735-1|SÉRGIO FERREIRA NUNES|AUXILIAR ADMINIS￾TRATIVO|184º ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS
3704-4|SÉRGIO PERES PEREIRA|AGENTE ADMINISTRATIVO|184º
ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS
ERRATA DA PORTARIA Nº 1452/2016
(Publicada no Jornal Oficial do Município de 16 a 22/12/2016)
ONDE SE LÊ: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo efeitos a contar de 16 de janeiro de 2017.
ERRATA DA PORTARIA Nº 0040/2017
(Publicada no Jornal Oficial do Município de 13/01/2017)
ONDE SE LÊ: Soraya de Jesus Corrêa|9670-9|Chefe de Divisão de
Regulação Médica|FG2
LEIA-SE: Soraya de Jesus Gouvêa|9670-9|Chefe de Divisão de
Regulação Médica|FG2
ERRATA DA PORTARIA Nº 0013/2017
(Publicada no Jornal Oficial do Município de 06/01/2017)
ONDE SE LÊ: Roberta Cristina Francisca Lima|Tecnico em
Enfermagem|048.375.196-55
LEIA-SE: Roberta Cristina Francisca de Luna|Tecnico em Enfermagem|
048.375.106-55
10 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
11 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0108/2017
NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO
A USUFRUIR
Ana Paula Certorio C. Lisboa|Odontólogo|2007-9|2015/2016|30/01 a
28/02/2017
Antonio Ignácio da Silveira Filho|Médico de Família|4931-0|2015/
2016|01/02 a 02/03/2017
Celso Luiz Barros da Silva|Agente Administrativo|2173-3|2015/
2016|30/01 a 28/02/2017
Cristina Costa Feliciano|Médico de Família|4921-2|2015/2016|01/02
a 02/03/2017
Edilson Costa Rodrigues|Auxiliar de Serviços Gerais|9571-0|2015/
2016|01/02 a 02/03/2017
Eduardo Medeiros Delgado Rimes|Técnico em Informática|10475-2|
2014/2016|23/01 a 21/02/2017
Marcelo Sa Bagueira Leal|Medico Cardiologista|6639-7|2014/2015|01/
02 a 02/03/2017
Marcos Andre Lopes Pereira|Auxiliar de Serviços Gerais|2050-8|2015/
2016|30/01 a 28/02/2017
Maria de Fatima Goncalo Borges|Auxiliar de Serviços Gerais|10682-8|
2015/2016|25/02 a 26/03/2017
Maria Luciene Saraiva de Souza|Auxiliar de Serviços Gerais|9110-3|
2015/2016|20/02 a 21/03/2017
Maxuel Couto Barbosa Cortes|Fiscal Sanitário|7377-6|2015/2016|02/
02 a 03/03/2017
Michelle da C. Henriques|Auxiliar Administrativo|11265-8|2014/2015|
01/02 a 02/03/2017
Paulo Henrique Ramos Rebello|Auxiliar Administrativo|7605-8|2016/
2017|06/02 a 07/03/2017
Tatiana da Silva Gama|Fiscal Sanitário|3525-7|2015/2016|15/02 a 16/
03/2017
Vanessa de Souza Monteiro|Monitor de Abrigo|8806-4|2015/2016|30/
01 a 28/02/2017
Wayner Fajardo Gasparello|Engenheiro Civil|2192-0|2015/2016|16/
01 a 14/02/2017
PORTARIA Nº 0109/2017
Interrupção de Licença Sem Vencimento
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNI￾ZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º - INTERROMPER, a partir de 02/03/2017, a Licença Prêmio concedida
a servidora LUCYMARA DE SOUSA OURIQUES, Fiscal Sanitário, matrícula
nº 11361-1, conforme o Processo Administrativo nº 2432/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 27 de janeiro de 2017.
Por Delegação:
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública
PORTARIA Nº 0110/2017
Cancelamento de Férias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNI￾ZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º - CANCELAR as férias dos servidores relacionados no Anexo
Único desta Portaria, concedida através das Portarias ali mencionada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 27 de janeiro de 2017.
Por Delegação:
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 0110/2017
Processo Administrativo nº 2684/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA DIAS|NOME|CARGO/
FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIR
Processo nº 34952/2016* Portaria nº 1540/2016 Anexo I 20 dias|Cassia
Santos de Souza|Auxiliar Administrativo|11229-1|2015/2016|22/01 a
10/02/2017
Processo nº 1852/2017*Portaria nº 093/2017 Anexo I 10 dias|Cassia
Santos de Souza|Auxiliar Administrativo|11229-1|2015/2016|11/02 a
20/02/2017
Processo Administrativo nº 2625/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO PORTARIA DIAS|NOME|CARGO/
FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO A USUFRUIR
Processo nº 1852/2017*Portaria nº 0093/2017 Anexo II 30 dias|Casimiro
Jose R. dos Santos|Motorista|2065-6|2015/2016|20/01 a 18/02/2017
PORTARIA Nº 0111/2017
Devolve servidor e cancela permuta.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNI￾ZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º - DEVOLVER, a contar de 05/01/2017, o Servidor JOHNNY
CHARLES TAVARES MONTEIRO, Professor Docente II, matrícula n°
PORTARIA Nº 0105/2017
Prorrogação de Licença Maternidade.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNI￾ZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1° - PRORROGAR, pelo período de 60 dias, o prazo da Licença
Maternidade da servidora relacionada no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 27 de janeiro de 2017.
Por Delegação:
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0105/2017
NOME / MATRÍCULA|CARGO |LOTAÇÃO|DATA PRORROGAÇÃO|
PROC. ADM
Elaine Silva Werneck Mota / 9438-2|Professor I|SEMEDE|21/02/2017|
2253/2017
PORTARIA Nº 0106/2017
Interrupção de Licença Prêmio
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNI￾ZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º - INTERROMPER, a partir de 24/01/2017, a Licença Prêmio
concedida ao servidor MARCO ANTÔNIO GONÇALVES MUCURY,
Guarda Municipal, matrícula nº 7396-2, conforme o Processo
Administrativo nº 34006/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 27 de janeiro de 2017.
Por Delegação:
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública
PORTARIA Nº 0107/2017
Redução de Carga Horária de Servidor.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNI￾ZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e
considerando o Processo Administrativo nº 34314/2016,
R E S O L V E:
Art. 1° - REDUZIR EM 50% (cinquenta por cento), pelo período de 06
(seis) meses, a carga horária da jornada de trabalho da servidora PRISCILA
DOS SANTOS PINHO, Professor II - Geografia, Matrícula nº 10287-3.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 27 de janeiro de 2017.
Por Delegação:
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública
PORTARIA Nº 0108/2017
Concede Férias.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNI￾ZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015 e
considerando o Processo Administrativo nº 2386/2017,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER 20(vinte) dias de Férias ao servidor relacionado
no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - CONCEDER 30(trinta) dias de Férias aos servidores
relacionados no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 27 de janeiro de 2017.
Por Delegação:
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0108/2017
NOME|CARGO/FUNÇÃO|MAT.|PERÍODO AQUISITIVO|PERÍODO
A USUFRUIR
Vitor Penno Reis|Procurador Municipal II|8588-0|2015/2016|04/01 a 23/01/2017
5004667-1, oriundo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria
de Estado de Educação, em regime de PERMUTA com os servidores
municipais ALEXANDRE DELGADO CUNHA, Professor II – Português,
matrícula nº 2961-0 e WALDINÉA GUIMARÃES DOS SANTOS,
Professor I, matrícula nº. 2961-0, ambos lotados na SEMEDE, conforme
o Processo Administrativo nº 1743/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 27 de janeiro de 2017.
Por Delegação:
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública
PORTARIA Nº 0112/2017
Devolve servidora e cancela permuta.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNI￾ZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o Decreto de delegação de competência nº 1272/2015,
R E S O L V E :
Art. 1º - DEVOLVER, a contar de 06/01/2017, a Servidora ROSIMERI
NOGUEIRA DA MOTA, Professor Docente II, matrícula n° 08150781,
oriunda da Secretaria de Estado de Educação, em regime de PERMUTA
com a servidora municipal VALÉRIA CRISTINA PAES CAMACHO,
Professor II, matrícula nº. 2667-0, lotada na SEMEDE, conforme o
Processo Administrativo nº 1431/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMAD, 27 de janeiro de 2017.
Por Delegação:
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão Pública
ERRATA
Publicado na Edição n° 826 – de 30/12/2016 a 05/01/2017, pág. 11, no
Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
ONDE SE LÊ:
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS 008/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34982/2016
LEIA-SE:
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS 009/2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 34982/2016
COMUNICADO
Rio das Ostras, 27 de janeiro de 2017.
Referência: Pregão para Registro de Preços n° 001/2017
Processo Administrativo n° 1673/2017
Objeto: contratação empresa para locação de equipamentos (Caminhão
basculante, Caminhão carroceria, Moto niveladora, Retroescavadeira,
Pá carregadeira, Escavadeira hidráulica, Rolo compactador,...), para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, na
manutenção de ruas pavimentadas e não pavimentadas, bem como, da
rede pluvial do Município de Rio das Ostras
Vimos por meio deste, COMUNICAR a V. Sa., que o Anexo 03 - Proposta
Detalhe (Proposta de Preço) e o Anexo 05 – Critério de Aceitabilidade
do edital de licitação na modalidade supracitada foram adequados
conforme a Lei Complementar nº 147/2014, adequações estas que não
comprometem a formalidade das propostas.
Por oportuno, o Edital e seus Anexos alterados se encontram a disposição
no Departamento de Licitação e Contratos – DELCO e divulgados via
internet (www.riodasostras.rj.gov.br).
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
COMUNICADO
Rio das Ostras, 27 de janeiro de 2017.
Referência: Pregão para Registro de Preços n° 002/2017
Processo Administrativo n° 942/2017
Objeto: contratação empresa para locação de equipamentos (Roçadeira
Costal, Caminhão basculante, Caminhão carroceria com cabine auxiliar
e Retroescavadeira), para atender as demandas dos serviços realizados
pela Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura e
Pesca do Município de Rio das Ostras
Vimos por meio deste, COMUNICAR a V. Sa., que o Anexo 03 - Proposta
Detalhe (Proposta de Preço) e o Anexo 05 – Critério de Aceitabilidade
do edital de licitação na modalidade supracitada foram adequados
conforme a Lei Complementar nº 147/2014, adequações estas que não
comprometem a formalidade das propostas.
Por oportuno, o Edital e seus Anexos alterados se encontram a disposição
no Departamento de Licitação e Contratos – DELCO e divulgados via
internet (www.riodasostras.rj.gov.br).
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
COMUNICADO
Rio das Ostras, 27 de janeiro de 2017.
Secretaria de Administração e
Modernização da Gestão Pública
12 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
Referência: Pregão para Registro de Preços n° 003/2017
Processo Administrativo n° 999/2017
Objeto: fornecimento de Materiais e Equipamentos para atender as
demandas dos serviços realizados pela Secretaria Municipal de Ambiente,
Sustentabilidade, Agricultura e Pesca do Município de Rio das Ostras
Vimos por meio deste, COMUNICAR a V. Sa., que o Anexo 03 - Proposta
Detalhe (Proposta de Preço) e o Anexo 05 – Critério de Aceitabilidade
do edital de licitação na modalidade supracitada foram adequados
conforme a Lei Complementar nº 147/2014, adequações estas que não
comprometem a formalidade das propostas.
Por oportuno, o Edital e seus Anexos alterados se encontram a disposição
no Departamento de Licitação e Contratos – DELCO e divulgados via
internet (www.riodasostras.rj.gov.br).
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
COMUNICADO
Rio das Ostras, 27 de janeiro de 2017.
Referência: Pregão para Registro de Preços n° 004/2017
Processo Administrativo n° 1674/2017
Objeto: fornecimento de Materiais para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras, na realização de serviços de manutenção
e conservação
Vimos por meio deste, COMUNICAR a V. Sa., que o Anexo 03 - Proposta
Detalhe (Proposta de Preço) e o Anexo 05 – Critério de Aceitabilidade
do edital de licitação na modalidade supracitada foram adequados
conforme a Lei Complementar nº 147/2014, adequações estas que não
comprometem a formalidade das propostas.
Por oportuno, o Edital e seus Anexos alterados se encontram a disposição
no Departamento de Licitação e Contratos – DELCO e divulgados via
internet (www.riodasostras.rj.gov.br).
MARCELO CHEBOR DA COSTA
Secretário Municipal de Administração
A Secretaria Municipal de Obras, visando garantir o princípio
constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da
Publicidade, torna pública a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO, por
descumprimento da legislação edilícia e urbanística.
O autuado tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta
publicação, para interpor Recurso contra o Auto de Infração, nos termos
da Lei nº. 208/96, sob pena de lançamento, no Cadastro do Registro
Geral de Imóveis, para cobrança Judicial.
ARQ. RICARDO AZEVEDO L. DE CARVALHO
Subsecretário de Obras.
PROCESSO|AUTO DE INFRAÇÃO|ENDEREÇO DO IMÓVEL|AUTUADO
2028/2015|12196|Rua Projetada Lt 19 Qd B – Mar do Norte|ANTÔNIO
AUGUSTO SESQUIM CPF: 801.019.337-20
57008/2013|12192|Av. Alcebíades Sabino dos Santos Lt 13 Qd 08 -
Atlântica|ALUÍSIO ALVES VIEIRA CPF: 158.012.507-78
16852/2016|12188|Rua Jovem Viana nº 151, Lt 15 Qd B – Novo Rio das
Ostras|ANDRÉ RIBEIRO DA FONSECA CPF: 099.921.317-21
6530/2016|12220|Av. Califórnia Lt 47 Qd 04 – Village Rio das
ostras|VERA LUCIA ROCHA BORGES CPF: 063.622.227-68
17115/2016|12195|Av. Porto de Santos Lt 12 Qd F – Porto Seguro|BIANCA
DE CARVALHO GUSMÃO CPF: 056.745.837-73
16857/2016|12184|Rua São Fidelis Lt 12 Qd 18 - Recreio|RUDIVAL
ALEXANDRE SOUZA CPF: 253.436.297-68
39685/2013|12198|Rua Safira Lt 18 Qd 15- Ouro Verde|MAURO JOSÉ
PINHEIRO CPF: 034.128.737-72
39685/2013|12219|Rua Safira Lt 18 Qd 15- Ouro Verde|EDUARDO
ABDALA CPF: 093.243.727-34
A Secretaria Municipal de Obras, visando garantir o princípio
constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da
Publicidade, torna público as lavraturas das NOTIFICAÇÕES, conforme
os termos da Lei Municipal nº 208/1996, em seu artigo 177-A inciso I
e inciso II, quando do caso e artigo 177-C e seu paragrafo único nos
termos por descumprimento da legislação edilícia e urbanística, a tomar
providencias para regularização da construção e/ou apresentar defesa
ou interpor recurso no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta
publicação, após o qual serão adotadas as medidas cabíveis e as
penalidades previstas na Lei acima mencionada.
ARQ. RICARDO AZEVEDO L. DE CARVALHO
Subsecretário de Obras
PROCESSO|NOTIFICAÇÃO|ENDEREÇO DO IMÓVEL|NOTIFICADO
23679/2016|13995|Rua Laercio Lucio de Carvalho nº 185, Lt 07 Qd R –
Novo Rio das Ostras|SAMUEL MENDES DA ROCHA CPF:
333.403.827-00
RESOLUÇÃO Nº 01/2017 CMDCA
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE RIO DAS OSTRAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES,
RESOLVE:
PUBLICAR a nova Grade dos Conselheiros Governamentais referentes ao biênio
2017/2018 do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Secretaria de Obras
Secretaria de Bem-Estar Social
CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS
SEMBES – Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Giselly Dias Leão
Suplente: José Luiz da Silva Porto
SEMED – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Lilia Cristina Miranda Rodrigues
Suplente: Hionar Miranda daCunha
SECPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento
Titular: Simone Maria Gomes
Suplente: Jefferson Correia da Silva
SEMOB – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Titular: Rebeca de Paula Batista Teixeira
Suplente: Carlos Vinícius Cortez Penha
SEMUSA – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Rosa Maria da Silva
Suplente: Tania Sá
CONSELHEIROS DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio das Ostras
Titular: Debora Dutra Reis
Suplente: Andreza Ribeiro
Associação Pestalozzi de Rio das Ostras
Titular: Claudinéa de Macêdo Afonso
Suplente: Stefanny Rufino
Fundação Joana de Ângelis
Titular: Solange Lemos
Suplente: Luiz Carlos Carvalho de Almeida
Pastoral da Criança
Titular: Rosane Milena
Suplente: Vânia Júlia Pereira
Grupo de Apoio à Adoção de Rio das Ostras - ADOTE
Titular: Tânia Saldanha
Suplente: Fernando José da Silva
CLAUDINEIA DE MACEDO AFONSO
PRESIDENTE CMDCA
13 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
PORTARIA Nº 002/2017
Cria Comissão Organizadora do Processo Seletivo Para Remanejamento
Externo e Designa servidores.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando o Memorando nº 0139/2017/SEMED,
R E S O L V E :
Art. 1º - CRIAR a Comissão Organizadora do Processo Seletivo para
Remanejamento Externo da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 2º - DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta
Portaria para compor a Comissão de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEMED, 27 de janeiro de 2017.
MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 002/2017
NOME|MATRÍCULA|CARGO/FUNÇÃO
Andreia Moreira dos Santos|2612/3|Agente Administrativo
Rosangela Nazario Peçanha|4051/7|Agente Administrativo
Sandra Lucia Joia Machado|2820/7|Agente Administrativo
Thais Lima de Oliveira|9553/2|Auxiliar Administrativo
Paula de Carvalho Villani|10407/8|Agente Administrativo
RESOLUÇÃO SME Nº 02/2017.
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO
DE ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE RIO DAS OSTRAS, PARA O ANO LETIVO DE 2017.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso legal de suas
atribuições, e CONSIDERANDO:
- a Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009, que altera os incisos I e
VII do Art. 208, da Constituição Federal;
- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/96, no que concerne
à oferta de vagas para matrícula;
- a Lei Estadual nº 1.941/91, que assegura ao educando portador de
deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola
pública mais próxima de sua residência;
- a Lei Municipal nº 1.898/15, que institui e aprova o Plano Municipal de
Educação;
- a necessidade de definir o processo de encaminhamento para matrículas
novas na Rede Municipal de Ensino, em face de crescente demanda por
vagas;
- dar transparência e publicidade ao processo de matrícula.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer as normas e procedimentos relativos ao ingresso
de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rio
das Ostras, com oferta de Educação Infantil (Pré-Escola) e Ensino
Fundamental (Regular e na Modalidade Educação de Jovens e Adultos),
para o ano letivo de 2017.
Art. 2º - Atribuir à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade
de realizar, orientar e acompanhar todo o processo de inscrição para
matrícula, visando garantir a transparência de todo o processo.
Parágrafo único. Compete ao diretor da Unidade Escolar garantir a
efetivação da matrícula, exigindo a apresentação da documentação
estabelecida nesta Resolução, inserindo as informações no Sistema de
Gestão Escolar E-Cidade no ato do registro da matrícula, mantendo,
desta forma, a base de dados sempre atualizada.
Art. 3º - Deverão participar do processo de inscrição para matrícula todas
as pessoas que desejarem ingressar nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino de Rio das Ostras, observando-se os seguintes critérios:
I- Educação Infantil (Pré-Escola):
a) Pré I - 4 anos de idade, completos até 31 de março de 2017;
b) Pré II - 5 anos de idade, completos até 31 de março de 2017.
II- Ensino Fundamental (Regular):
a) 1º Ano de Escolaridade - a partir de 6 anos de idade, completos até 31
de março de 2017.
III- Ensino Fundamental (Modalidade Educação de Jovens e
Adultos - EJA):
a) Módulo I - Fases I, II e III (equivalentes aos anos iniciais do Ensino
Fundamental Regular) - a partir de 15 anos de idade, completos até 31
de março de 2017;
b) Módulo II - Fases I, II, III e IV (equivalentes aos anos finais do Ensino
Fundamental Regular) - a partir de 15 anos de idade, completos até 31
de março de 2017 e defasagem idade-ano de escolaridade de dois anos
ou mais, para matrícula no 1º semestre letivo; e a partir de 15 anos de
idade, completos até 31 de julho de 2017 e defasagem idade-ano de
escolaridade de dois anos ou mais, para matrícula no2º semestre letivo.
Parágrafo único. Na Modalidade Educação de Jovens e Adultos da
Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras não há matrícula sob o
Regime de Progressão Parcial (dependência).
Art. 4º - As inscrições para matrícula poderão ser realizadas pelo
interessado, se maior, ou por seu responsável legal, no período de 02/02/
2017 a 21/02/2017, de acordo com a seguinte organização:
I- inscrição através da internet, pelo endereço eletrônico
www.riodasostras.rj.gov.br, de acordo as informações a seguir:
Secretaria de Educação
a) dia 02/02/2017, no horário das 09h às 20h - reservado, exclusivamente,
para a inscrição dos candidatos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
b) do dia 03/02/2017, a partir das 09h, até 23h 59min do dia 21/02/
2017 - inscrição para todos os interessados, inclusive as pessoas
com deficiência.
Parágrafo único. Em caso de dúvidas, quanto ao acesso e/ou ao
preenchimento das informações solicitadas na inscrição, o interessado
deverá entrar em contato com a Ouvidoria da SEMED pelo telefone 2771-
8441, ramal 210, ou pelo endereço eletrônico http://
www.riodasostras.rj.gov.br/fale-conosco.html.
Art. 5º - No ato da inscrição para matrícula, os interessados deverão
fornecer as seguintes informações:
I- nome completo do candidato;
II- data de nascimento e demais dados do registro de nascimento;
III- sexo;
IV- estado civil;
V- nacionalidade;
VI- naturalidade;
VII- endereço completo;
VIII- telefone fixo e móvel, se possuir;
IX- endereço eletrônico, se possuir;
X- nome da mãe e/ou do pai;
XI- nome do responsável legal;
XII- número do RG e CPF do responsável legal;
XIII- deficiência do candidato, quando houver;
XIV- rede escolar de origem ou se nunca estudou;
XV- ano de escolaridade ou fase da Pré-Escola, a ser cursado;
XVI- modalidade: Regular ou Educação de Jovens e Adultos;
XVII- Unidade Escolar pretendida.
Parágrafo único. As informações prestadas deverão ser comprovadas
através da apresentação do original e cópia dos documentos, no ato
da efetivação da matrícula na Unidade Escolar, conforme estabelecido no
Artigo 9° desta Resolução, caso contrário o candidato será excluído da
vaga a ele reservada.
Art. 6º - No ato da inscrição será gerado um Protocolo de
Encaminhamento para que o interessado efetue sua matrícula na Unidade
Escolar da Rede Municipal de Ensino, selecionada no ato da inscrição.
§ 1º É de total responsabilidade do interessado, se maior, ou do seu responsável
legal, tomar ciência das informações contidas no protocolo recebido.
§ 2º O turno e a turma do aluno serão definidos pela Unidade Escolar, no
ato da matrícula.
§ 3º O interessado terá um prazo de 2 (dois) dias úteis para efetivar a
matrícula na Unidade Escolar para a qual foi encaminhado e o não
cumprimento do prazo determinado acarretará a perda da vaga.
Art. 7º - A partir do dia 06/03/2017, às 09h, até 23h 59min do dia 31/10/2017,
estarão reabertas as inscrições online, no endereço eletrônico
www.riodasostras.rj.gov.br, para matrícula em uma das Escolas da Rede
Municipal de Ensino, para os candidatos que perderam a vaga e para os
que não efetuaram a inscrição no período estabelecido no Artigo 4º.
Parágrafo único. O interessado terá um prazo de 2 (dois) dias úteis
para efetivar a matrícula na Unidade Escolar para a qual foi encaminhado
de acordo com o previsto no Art. 9º e o não cumprimento do prazo
determinado acarretará a perda da vaga.
Art. 8º - A partir 01/11/2017 as solicitações de matrículas para a Rede
Municipal de Ensino, serão feitas na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9° - No ato da matrícula deverão ser entregues à escola,
obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I- Protocolo de Encaminhamento, emitido no ato da inscrição online,
original;
II- Certidão de Nascimento ou de Casamento do aluno, original e cópia;
III- Carteira de Identidade e CPF ou protocolos, do aluno, se maior, original
e cópia;
IV- Histórico Escolar emitido pelo estabelecimento de ensino de origem
ou Declaração/Protocolo de Transferência, constando o Ano de
Escolaridade no qual o aluno deverá ser matriculado, original;
V- Laudo/parecer médico, comprobatório da deficiência do aluno, quando
for o caso, original e cópia;
VI- Carteira de Identidade e CPF do(s) responsável(is) legal(is), original
e cópia;
VII- Comprovante de residência no Município de Rio das Ostras ou contrato
de locação em nome do responsável legal, com firma reconhecida ou
declaração de residência, emitida pelo proprietário do imóvel, com firma
reconhecida, original e cópia;
VIII - Carteira de Vacinação, atualizada, para alunos da Educação Infantil
(Pré-Escola), original e cópia;
IX- Comprovante do tipo sanguíneo e fator RH;
X- 01 foto 3x4.
Art. 10. Na hipótese de haver aluno cuja matrícula tenha sido efetivada e
não havendo frequência às aulas por um período de 30 (trinta) dias letivos
consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentação
de justificativa às faltas, a Unidade Escolar considerará a matrícula
cancelada e fará o cancelamento da matrícula no Sistema de Gestão
Escolar E-Cidade, disponibilizando a vaga, a fim de atender a demanda
por matrículas na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Unidade Escolar adotará todos os procedimentos previstos
na Resolução SME nº 18/2009, que estabelece procedimentos para o combate
à evasão escolar, e simultaneamente ao cancelamento da matrícula no Sistema
de Gestão E-Cidade, enviará a FICAI ao Conselho Tutelar.
Art. 11. A solicitação de transferência para outra Unidade Escolar, assim
como a mudança de Modalidade de Ensino (do Ensino Fundamental Regular
para a Modalidade EJA) acontecerão em períodos determinados pela
Secretaria Municipal de Educação e serão disciplinadas por legislação própria.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação de Rio das Ostras.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 25 de janeiro de 2017.
MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO
Secretária Municipal de Educação
Eu _______________________________________________________, _______________________, 
______________________, ________________________, ________________________ responsável
 C arteira de Identidade
pelo(a) menor _______________________________________________________________ autorizo
________________________________________________________, ________________________, 
________________________, a efetivar a matrícula do(a) menor supracitado(a),
para o ano letivo de 2017.
Rio das Ostras, ________ de ____________________ de 2017.
_______________________________________________________
N o m e do (a) auto rizado (a).
 C .P . F.
A ssinatura do pai ou da mãe do menor, ou de seu responsável legal.
 RESOLUÇÃO SM E N° 02/2017
ANEXO ÚNICO 
AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA 
ANO LETIVO - 2017
 Estado C ivil
 N o m e do pai o u da m ãe do m eno r, o u de seu respo nsável legal. N acio nalidade 
 C . P . F.
N o m e do (a) m eno r.
C arteira de Identidade
14 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
EDITAL Nº 002/2017
PROCESSO SELETIVO PARA REMANEJAMENTO EXTERNO
O Município de Rio das Ostras faz saber que realizará, através da
Secretaria Municipal de Educação, processo de Remanejamento
Externo nos dias, locais e horários especificados nos itens 3.1 e 4 deste
edital que convoca os servidores desta Secretaria para o referido
remanejamento visando o atendimento das Unidades Escolares de
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
O Processo Seletivo Externo reger-se-á pelas disposições contidas nas
Instruções Especiais, tendo como fundamento o que dispõe o §4°do artigo
70 da Lei nº 1560/2011 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Profissionais de Educação Pública do Município de Rio das Ostras.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DO PROCESSO SELETIVO EXTERNO
1.1. O Processo Seletivo Externo destina-se ao Remanejamento dos
Servidores lotados nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de
Ensino para as vagas, horários e/ou turnos que serão disponibilizados
– exceto para o Professor II que terá disponibilizada a quantidade de
tempos - após análise e levantamento feitos pelo Departamento de Gestão
de Pessoas da Secretaria de Educação, onde se apurará o déficit de
pessoal da Rede Municipal de Ensino - Unidades Escolares de Educação
Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;
1.2. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando￾se o horário oficial de Brasília/DF.
2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
2.1. Para se inscrever o servidor deverá preencher as condições para
inscrição especificadas a seguir:
2.1.1 Ser servidor público ocupante do quadro nos cargos de Professor
I, Professor II, Secretário Escolar, Agente Administrativo, Auxiliar
Administrativo, Auxiliar de Creche ou Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
da Rede de Ensino do Municípiode Rio das Ostras, na data da inscrição
do Processo Seletivo Externo;
2.1.2. Não ser contratado por tempo determinado da Rede de Ensino do
Município de Rio das Ostras;
2.1.3. Não encontrar-se de licença.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação,
situada na Rua Guanabara, Nº 3603, Extensão do Bosque, no dia 01 de
fevereiro de 2017, no horário de 8h às 17h, impreterivelmente,
observado o horário oficial de Brasília/ DF e as condições estabelecidas
no item 2, Das Condições para Inscrição, deste edital;
3.2. Em caso da impossibilidade do servidor em comparecer ao local de
inscrição, a mesma poderá ser efetuada por procuração, anexado à cópia
do documento de identificação do servidor (RG);
3.3. Após o preenchimento e conferência da ficha de solicitação de
inscrição, o servidor público deverá receber seu comprovante;
3.3.1. O comprovante a que se refere o item anterior remete-se apenas
à solicitação de inscrição do servidor. O servidor só estará apto a participar
do remanejamento após realização de análise e emissão de deferimento
por parte da comissão;
3.4. A inscrição do servidor público implicará no completo conhecimento
e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sobre as quais não poderá
alegar desconhecimento;
3.5. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira
responsabilidade do servidor público, ainda que realizada com o auxílio
de terceiros, cabendo a Secretaria Municipal de Educação o direito de
excluir do Processo Seletivo Externo aquele que preenchê-la com dados
incorretos, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda
que o fato seja constatado posteriormente;
3.6. A Secretaria Municipal de Educação não se responsabiliza por
solicitação de inscrição não recebida por motivos de atrasos, equívocos
de preenchimento e falta de informações;
3.7. São de exclusiva responsabilidade do servidor público, sob as penas
da lei, as informações fornecidas no ato da inscrição, que serão verificadas
pela Comissão de Remanejamento Externo.
4. DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DO REMANEJAMENTO EXTERNO
4.1 O local do remanejamento será informado aos servidores no ato da
inscrição.
4.2 O remanejamento acontecerá nas datas e horários descritos abaixo:
4.2.1 Professor II – 02/02/2017
· Português – 13h
· Matemática – 14h
· Geografia – 14h30min
· Ciências – 15h
· História – 15h30min
· Artes e Inglês – 16h
· Educação Física – 16h30min
4.2.2 Professor I, Professor CAS – 06/02/2017 – 9h
4.2.3 Secretário Escolar – 15/02/2017 – 9h
4.2.4 Agente Administrativo / Auxiliar Administrativo – 15/02/2017 – 10h
4.2.5 Auxiliar de Creche – 15/02/2017 – 14h
4.2.6 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – 15/02/2017 – 15h
5. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO, ESCOLHA E DESEMPATE
5.1. Após a análise das fichas de inscrição, os candidatos serão
classificados conforme os critérios abaixo elencados, podendo alcançar
a pontuação máxima de 06 PONTOS:
1º- Efetiva atuação no cargo, dentro dos limites do Município – 01 PONTO;
2º- Nível de enquadramento vertical – 01 PONTO PARA CADA NÍVEL;
3º- Em caso de empate, será considerada a faixa de enquadramento
horizontal;
4º- Persistindo o empate será apurado o quantitativo de anos, meses e
dias de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Rio das Ostras;
5º - Se ainda assim permanecer empatado será utilizado o critério de
idade, onde o candidato com mais idade terá a preferência pela vaga.
6. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS
6.1. O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente a ordem de
classificação dos servidores aptos a participar do processo de escolha;
6.2 Ao optar por uma nova lotação, a vaga deste servidor será
automaticamente disponibilizada para preenchimento pelos próximos
servidores, seguindo o critério de classificação;
6.3 Caso não haja vaga na Unidade pretendida pelo servidor ou haja
desistência do mesmo antes da efetuação da escolha, fica garantida a
lotação na Unidade de origem;
6.4 O servidor que não estiver presente no momento da sua escolha,
obedecida a ordem de classificação, será conduzido ao final da listagem
de chamada.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Os servidores serão encaminhados aos seus novos locais de lotação,
para atuarem durante próximo ano letivo a contar de data a ser definida
pela SEMED, por meio de formulário próprio emitido pela Secretaria
Municipal de Educação;
7.2. A designação para ocupação da vaga acontecerá imediatamente
após a escolha feita pelo servidor, respeitando a ordem de classificação;
7.3. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades das informações,
mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial na ocasião da
designação, acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do
servidor público, com todas as suas decorrências, sem prejuízo de medidas
de ordem administrativa, civil e criminal;
7.4. O servidor inscrito deverá comparecer no local, data e horário marcado
para a realização do Remanejamento, pois o mesmo não poderá ser
realizado através de procuração;
7.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações,
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada o remanejamento,
circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado em
Jornal Oficial do Município de Rio das Ostras;
7.6. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão
de Remanejamento Externo e pela Secretária Municipal de Educação, no
que tange a realização deste processo.
Rio das Ostras, 27 de janeiro de 2017.
MARIA LINA PAIXÃO FONTES COUTINHO
Secretária Municipal de Educação
15 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
16 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
RESOLUÇÃO Nº 002/2017
ESTABELECE A CONFIGURAÇÃO, NORMAS E PROCEDIMENTOS
PARA EQUIPE ZELADORA DO TEATRO POPULAR DE RIO DAS OSTRAS
PARA A TEMPORADA DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2017.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA,
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando:
- a ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, realizada no dia 18/01/2017, na Sede
Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC, situada à Avenida Cristóvão
Barcelos, 109 - Centro - Rio das Ostras – RJ, para discutir e deliberar
a respeito da AGENDA DE ESPETÁCULOS DO TEATRO POPULAR
DE RIO DAS OSTRAS / 2017;que estabelece uma equipe zeladora para
efetivação da agenda.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos para constituir a Equipe
Zeladora do Teatro Popular de Rio das Ostras, no período de fevereiro,
março e abril de 2017.
Art. 2º - Atribuir à Equipe Zeladora a função de zelar pelos equipamentos
do Teatro Popular de Rio das Ostras responsabilizando as produções
dos espetáculos pelos danados causados aos mesmo, através de relatório
escrito, devidamente assinado por um dos seus membros e pela produção
do espetáculo; encaminhado ao Gestor de Unidas Culturais e Formação
Técnica, para procedimentos.
Art. 3º - Tornar público a formação da Equipe Zeladora.
§ 1º A Equipe Zeladora é formada por quatro membros: 01 (um) técnico
de som, 01 (um) técnico de luz e 2 (dois) assistentes de produção.
§ 2º Compõe a Equipe Zeladora os seguintes cidadãos:
1) Técnico de Som: Mario Jorge Telles.
2) Técnico de Luz: Carlos Roberto Alves Ribeiro
3) Assistente de Produção: Carlos Henrique Silva
4) Assistente de Produção: Adriana Pereira Peixoto
Art. 5º - A administração financeira dos borderôs dos espetáculos
destinará 10 % da arrecadação de cada sessão para ressarcimento das
funções exercidas pelos membros da Equipe Zeladora; destinando 2,5%
para cada membro.
Art. 6º - A função requerida pelas produções à Equipe Zelador configurará
um ajuste financeiro realizado entre a produção do espetáculo e o membro
da equipe o qual foi solicitado pela produção para o exercício da função
requerida, em livre acordo financeiro.
Parágrafo único. O acordo financeiro estabelecido pela produção dos
espetáculos não afetará e nem modificará o caput do Art. 5º.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogados os dispositivos contrários.
Rio das Ostras, 27 de janeiro de 2017.
MARA MOREIRA FROES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
RESOLUÇÃO Nº 003/2017
PRORROGA O PERÍODO E HORÁRIO PARA RENOVAÇÃO,
TRANCAMENTO E DESTRANCAMENTO DE MATRÍCULA DOS
CURSOS BÁSICO E TÉCNICO DO CENTRO DE FORMAÇÃO
ARTÍSTICA DE MÚSICA, DANÇA E TEATRO DE RIO DAS OSTRAS,
PARA O ANO LETIVO DE 2017.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA,
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando:
- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional;
- a necessidade de planejamento e organização do processo de Renovação,
Trancamento e Destrancamento de matrícula dos alunos dos cursos
Básico e Técnico do Centro de Formação Artística de Música, Dança e
Teatro de Rio das Ostras;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para permanência de alunos
dos cursos Básico e Técnico do Centro de Formação Artística de Música,
Dança e Teatro de Rio das Ostras.
Art. 2º Atribuir à Fundação Rio das Ostras de Cultura, a responsabilidade
de divulgar, acompanhar e apoiar todo o processo de Renovação,
Trancamento e Destrancamento de Matrícula do Centro de Formação
Artística de Música, Dança e Teatro.
Art. 3º Conferir à Direção do Centro de Formação Artística, a
responsabilidade de divulgar, orientar, acompanhar e avaliar o processo
de Renovação, Trancamento e Destrancamento de Matrícula.
Art. 4º Tornar público a prorrogação do período, destinado à Renovação,
Trancamento e Destrancamento de Matrícula, para o ano letivo de 2017.
§ 1° Estende o período de Renovação, Trancamento e Destrancamento
de Matrícula até dia 23 de fevereiro de 2017.
§ 2° Horário de atendimento: de 09 h às 20 h.
Art. 5º - A Renovação, o Trancamento e o Destrancamento de Matrícula só
poderão ser realizados pelo próprio aluno, se maior ou pelo responsável legal.
§ 1º Na ocasião da Renovação e do Destrancamento da matrícula, deverão
ser atualizados/confirmados os dados cadastrais do aluno (endereço,
Administração Vinculada
FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA
telefone) e demais informações que tenham sofrido alteração.
§ 2º Solicitar ao responsável pelo aluno a entrega da documentação
pendente, quando for o caso;
§ 3º No ato da Renovação e do Destrancamento da matrícula deverá ser
entregue, pelo responsável legal, ou pelo próprio aluno, se maior, o
Atestado de Aptidão Física, atualizado, dos alunos matriculados nos
cursos das habilitações de Dança e Teatro;
§ 4º No ato da Renovação e do Destrancamento da matrícula será cobrado
o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais);
Art. 6º Existindo impedimento do aluno, se maior, ou do responsável legal
em comparecer à Unidade Escolar para realização da Renovação,
Trancamento e Destrancamento da matrícula, excepcionalmente, será
admitido que o representante do interessado, autorizado para este fim,
realize o procedimento acima disposto, desde que seja maior, apresente
cópias do seu documento de identidade, autorização por escrito e
assinada, juntamente com as cópias dos documentos de identificação do
aluno, se maior, ou do responsável legal.
Parágrafo único. A autorização a terceiros, para a Renovação e
Destrancamento da matrícula, não exime os responsáveis legais do
acompanhamento da vida escolar do aluno.
Art. 7º Todos os alunos deverão ter suas matrículas renovadas.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela equipe gestora do Centro
de Formação Artística de Música, Dança e Teatro e pela Fundação Rio
das Ostras de Cultura.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados
os dispositivos contrários.
Rio das Ostras, 24 de janeiro de 2017.
MARA FROES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PORTARIA Nº 006/2017
Cessa efeitos de Portaria e devolve servidor.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE RIO DAS OSTRAS DE
CULTURA, Prefeitura da Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º - CESSAR, a contar de 01.02.2017, os efeitos da Portaria nº 013/
2002, que recebeu o servidor MARIO BRAGA MESQUITA, oriundo do
OSTRAPREV.
Art. 2º - DEVOLVER a contar de 01.02.2017, o servidor MARIO BRAGA
MESQUITA, ao OSTRAPREV.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fundação Rio das Ostras de Cultura, 27 de janeiro de 2017.
MARA FROES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PORTARIA Nº 007/2017
Dispensa de Função Gratificada
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA,
Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º - DISPENSAR, a contar de 01/01/2017, a servidora IDALINA
MONTEIRO FERNANDES FILHA (matrícula n° 011) da Função
Gratificada – Encarregada (FG3).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fundação Rio das Ostras de Cultura, 27 de janeiro de 2017.
MARA FROES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PORTARIA Nº 008/2017
Tornar sem efeito a Portaria 005/2017 e sua Errata.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA,
Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E:
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA 005/2017 E SUA ERRATA.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fundação Rio das Ostras de Cultura, 27 de janeiro de 2017.
MARA FROES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
PORTARIA Nº 009/2017
Derrogar a Portaria 003/2017
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA,
Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
No uso de suas atribuições legais
R E S O L V E:
Art. 1° – Derrogar a Portaria 003/2017, dela substituindo o servidor
Deroci Gomes da Silva ali mencionado, pelo servidor Fernando de
Figueiredo Junior.
Art. 2° – Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fundação Rio das Ostras de Cultura, 27 de janeiro de 2017.
MARA FROES
Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura
RESOLUÇÃO Nº 118/2017
EMENTA: Altera a redação dos artigos 20 e 25 do Regimento Interno da
Câmara Municipal e inclui três alíneas ao texto do primeiro e três incisos
ao texto do seguindo.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. – Alterar a redação do caput e do inciso V do artigo 25 da Resolução
n° 095/2005 – Regimento Interno – bem como incluir três incisos além
dos já existentes:
“Art. 25 – Alterar a redação da alínea d) do artigo 20 da Resolução n° 095/
2005 – Regimento Interno – bem como incluir, no inciso I, três alíneas além
daquelas já existentes:
“d) Saúde;
(…)
f) Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade Urbana, Segurança
e Ordem Pública;
g) Direito do Consumidor e Cidadania;
h) Assistência Social, Infância e Adolescência.”
Art. 2º. – Alterar a redação do caput e do inciso V do artigo 25 da Resolução
n° 095/2005 – Regimento Interno – bem como incluir três incisos além
dos já existentes:
“Art. 25 – As Comissões Permanentes são em número de 08 (oito), assim
denominadas:
(…)
IV – Comissão de Saúde;
(…)
VI – Comissão de Transportes Públicos, Acessibilidade, Mobilidade
Urbana, Segurança e Ordem Pública;
VII – Comissão de Direito do Consumidor e Cidadania;
VIII – Comissão de Assistência Social, Infância e Adolescência.”
Art. 3°. – As comissões acima citadas terão como atribuições aquelas
previstas nos incisos I, II, III, IV e V do § 2° do art. 31 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 25 de janeiro de 2017.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Presidente
ATOS do LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
17 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
18 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
19 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
20 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017

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