| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2017 |
| Date | 2017-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, AUTORIZA TAMBÉM O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017 CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1964/2017 ALTERA A LEI Nº 564/2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 564/2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1965/2017 ALTERA A LEI Nº 1560/2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei 1560/2011, garantindo-se o direito adquirido às progressões horizontais concedidas até a entrada em vigor da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1966/2017 ALTERA A LEI Nº 1584/2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 1584/2011, garantindo-se o direito adquirido às progressões horizontais concedidas até a entrada em vigor da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1967/2017 ALTERA A LEI Nº 544/2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 544/2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1968/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. - Ficam criados no Quadro Geral do Município os Cargos Efetivos na estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente, Sustentabilidade e Agricultura abaixo discriminados: I – 12 (doze) cargos de Encarregado; Art. 2°. - Ficam criados no Quadro Geral do Município os Cargos Efetivos na estrutura da Secretaria Municipal de Obras abaixo discriminados: I – 01 (um) cargo de Soldador; II – 05 (cinco) cargos de Encarregado; III – 10 (dez) cargos de Servente. Art. 3º. - Ficam fixados os seguintes vencimentos e carga horária para os cargos criados pela presente Lei. I – Encarregado – R$1.980,67 (um mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) – 40 horas; II – Soldador - R$1.540,91 (um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e um centavos) – 40 horas; III – Servente – R$1.036,32 (um mil, trinta e seis reais e trinta e dois centavos) – 40 horas. Art. 4º. - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas por Decreto. Art. 5º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da referida secretaria. Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1969/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, AUTORIZA TAMBÉM O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de Dívida Ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 508 de 2000, Código Tributário Municipal, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado. Art. 2º - O Município de Rio das Ostras celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Rio de Janeiro – IEPTB/RJ, para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, de acordo com a Lei Estadual 6.370/2012. Art. 3º - Compete ao Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa, levar a protesto os seguintes títulos: I – A Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Rio das Ostras, em que os efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da certidão de Dívida Ativa. II – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Rio das Ostras, desde que transitada em julgado. § 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha quitado o débito, a Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa – PTDA fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. § 2º - Uma vez quitado integralmente o débito pelo devedor, inclusive os honorários advocatícios, os emolumentos cartorários, as taxas, custas judiciais e demais despesas previstas em lei, o Município de Rio das Ostras requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos no Cartório do Ofício único de Rio das Ostras, bem como a extinção da ação de execução eventualmente ajuizada. Art. 4º - O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 1º - Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas, honorários advocatícios e demais despesas previstas em lei. § 2º - Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto. Art. 5º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, em conjunto com a Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa – PTDA, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. Parágrafo único – O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título, ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados. Art. 6º - O Município de Rio das Ostras fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º. Art. 7º - O Chefe do Executivo regulamentará, mediante Decreto, o disposto nesta Lei. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1970/2017 CRIA O ABONO PARA GARANTIR O RECEBIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - O Servidor Público da Administração Direta, Indireta e Fundacional não poderá receber salário base inferior ao mínimo nacional vigente. Por este motivo, fica criado ABONO a ser pago em complemento ao somatório do salário base, triênio e progressão horizontal (PCCS) sempre que este valor ficar inferior ao salário mínimo vigente. Parágrafo único. A Secretaria de Administração adotará às medidas necessárias para o pagamento do abono criado no artigo 1º. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1971/2017 Revoga o § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011 e dá outras providências Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º. – Fica revogado o § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011. Art. 2°. – Torna sem efeitos as incorporações de gratificações a qualquer título que tenham ocorrido com fulcro no § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011 a partir de 1° de janeiro de 2017. Art. 3° - Os triênios dos servidores serão anotados no período devido e indenizados no exercício seguinte. Art. 4°- As férias dos servidores serão anotadas no período devido e gozadas no exercício seguinte. Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de Janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1972/2017 TRATA DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AUXILIAR LEGISLATIVO E AUXILIAR LEGISLATIVO – CLASSE D, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. AUTORIA; MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - A Lei 905/2005 e suas alterações posteriores, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, passa a contar com a seguinte alteração: Parágrafo Único - o vencimento básico dos cargos de auxiliar legislativo e auxiliar legislativo – classe D, passam a ser R$ 5.252,99 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria 01.031.0052.2101.3190.11.00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1973/2017 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Desempenho – GD, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento dos Servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Parágrafo Único - A Gratificação de Desempenho criada no artigo anterior será garantida a todos os ocupantes do Quadro Permanente de Pessoal, exceto os ocupantes de Função Gratificada. Art. 2º - Não será concedida a GD nos casos de afastamento do Servidor por ocasião de suas férias e licença.