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norma nº 2233/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2233 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaINSTITUI O DIA 22 DE AGOSTO COMO O DIA DO EDUCADOR ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1055 - xx de Junho de 2019
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, §2º).
Por iguais razões, o veto parcial também é matéria tratada na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, com
previsão no artigo 57, §2º c/c artigo 69, inciso V.
Em análise aos demais dispositivos, não se vislumbrou óbices legais, tampouco vício material que obsta a
sanção pelo Poder Executivo.
Ante as constatações, VETO PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 063/2019, mais precisamente o
texto dos incisos I e III do artigo 1º, por inconstitucionalidade formal (vício de iniciativa), nos termos
dos artigos 2º; 30, inciso I; e 61, §1º, inciso II, alínea “b” da CF, bem como, nos termos do artigo 57, §2º
c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais
sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município.
Rio das Ostras, 25 de junho de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2233/2019
INSTITUI O DIA 22 DE AGOSTO COMO O DIA DO EDUCADOR ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS
Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1°- Fica instituído o dia 22 de agosto como o Dia Municipal do Educador Especial no âmbito do Município
de Rio das Ostras.
Art. 2°- Neste dia homenageia todos os profissionais que se dedicam no trabalho de Educação Especial,
independente de deficiência em criança ou em adulto.
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2215/2019(*)
ALTERA O DECRETO Nº 1743/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, REQUISITOS DE
CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº 17442/2019,
D E C R E T A
Art. 1º O Decreto nº 1743/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 2º ....................................................................
................................................................................
X – atendimento às disposições da Seção I-A deste Capítulo.
Seção I-A
DA ESTIMATIVA DE PREÇOS
Art. 6º A- Os pedidos deverão ser instruídos com os seguintes documentos e observados pela Secretaria
solicitante para verificação da economicidade:
I – formulário de Pedido da Secretaria, assinado pela autoridade competente constando a dotação orçamentária
e contendo a definição do objeto de forma clara;
II – memória de cálculo demonstrando as técnicas utilizadas para chegar ao quantitativo pretendido, histórico
de anos anteriores, consumo atual e dados oriundos de fontes oficiais, demonstrando a real necessidade da
administração;
III – planilha de economicidade detalhada item a item, contendo todas as pesquisas compatíveis com o pedido, com
as mesmas especificações técnicas, quantidades, preços pesquisados, valor unitário e total, conforme Anexo X.
Art. 6º B- A pesquisa de preços deverá ser a mais ampla possível, incluindo o maior número de fontes disponíveis,
utilizando uma cesta de preços aceitáveis, de acordo com os seguintes parâmetros cumulativos:
I- consulta a empresas especializadas do ramo, obtendo orçamentos através de documentos que constem,
necessariamente, o timbre, CNPJ, endereço completo e assinatura do responsável pela empresa, bem como a
descrição dos itens idênticos aos que se pretende contratar, salvo no tocante às obras, que observarão as
diretrizes da Seção II deste Capítulo, observando ainda o seguinte:
a) quando a pesquisa de mercado for realizada diretamente com os fornecedores, estes deverão receber do
órgão contratante uma solicitação formal para apresentação de cotação, devendo ser enviada, obrigatoriamente,
com cópia do projeto básico, termo de referência ou documento equivalente que apresente adequada
caracterização do objeto e critérios de contratação;
b) deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser
licitado, o qual não será inferior a 5 (cinco) dias úteis;
c) durante a coleta de preços, terminado o prazo estipulado, caso não se obtenha o mínimo de 03 (três) propostas
válidas, a pesquisa deverá ser repetida, incluindo novos fornecedores, salvo impossibilidade absoluta, devidamente
justificada nos autos, anexando as solicitações (carta, e-mail, fax etc) de que não foram atendidas, bem como
com a certificação mínima de 03 (três) ligações, identificando o servidor, a data e a hora da ligação;
d) o servidor responsável pelas pesquisas de mercado, deverá observar se o ramo de atividades da empresa,
descrito no CNPJ, está de acordo com o objeto que se pretende contratar;
e) a consulta às empresas do ramo pertinente não deve ser dispensada ou substituída pela consulta a preços
públicos, mesmo que nas prorrogações contratuais e adesões, salvo em casos excepcionais e justificados pelo
Gestor da Secretaria solicitante;
f) para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, deverá ser realizada análise crítica dos preços pesquisados,
a fim de verificar eventuais propostas cujos preços possam ser considerados inexequíveis ou excessivamente elevados,
e, ainda, verificar a similaridade com o objeto, especificações, qualidade, prazos e garantias definidos pela Administração;
g) na elaboração de orçamentos referentes a obras e serviços de engenharia, deverão ser observados os
critérios descritos na Seção II deste Decreto, aplicando-se as normas desta Seção subsidiariamente.
II- consulta a preços publicados na internet, desde que contenha a fonte pesquisada e a data de acesso; não
sendo permitida a utilização de preços promocionais e obtidos em sites de leilão e intermediação de vendas;
III- consulta a tabelas oficiais, tais como: Tabela EMOP, SINAPI, SCO, FGV/TCE-RJ e em tabelas de referência,
tais como: Banco de Preços e em Tabelas Referenciais de Saúde;
§1º - a Secretaria solicitante deverá observar o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias nas cotações e pesquisas;
§2º - não será admitida pesquisa de preços com defasagem de mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a
finalização do procedimento de formação do preço e a data do certame;
§3º - em caso de alteração pela Secretaria solicitante das características da contratação, deverá ser
desconsiderada a pesquisa de preços anterior, anexando-se nova cotação, novo projeto básico, termo de referência
ou documento equivalente;
§4º - para a formação de preços na contratação de serviços deverão ser apresentadas planilhas com detalhamentos
dos custos, que expressem os valores relativos à mão-de-obra, encargos sociais, insumos e BDI;
Art. 6º-C – Para a formalização do valor estimado deverão ser observados os seguintes parâmetros:
a) realização da média, com o resultado das pesquisas de mercado em empresas e na internet, desprezando
os orçamentos que excedam 30% do menor preço cotado, hipótese em que deverão ser juntadas tantas propostas,
quanto bastem ao atingimento de no mínimo 03 (três) orçamentos;
b) na formação da média descrita na alínea “a”, não devem ser considerados os valores constantes das pesquisas
oriundos de tabelas oficiais, de referência, atas de registro de preços e também contratos anteriores;
c) será utilizada a média para compor o valor estimado somente se estiver com o valor mais vantajoso do que os preços
pesquisados nas tabelas oficiais e de referência; havendo mais de uma fonte oficial, será adotada a de menor valor.
§1º – A Secretaria solicitante deverá fazer um comparativo do valor estimado com contratos anteriores e os preços
praticados no âmbito de outros órgãos e entidades da Administração Pública, através da análise de contratos
recentes e atas de registro de preços, para verificar se o resultado apresenta o preço praticado no mercado.
§2º - Deverá constar no processo, ainda, a identificação do servidor responsável pela formação de preços e por
todos os outros documentos inseridos, com nome legível, cargo, matrícula e secretaria. Quando se tratar de
cópia, deverá estar conferida com original e/ou internet, se for o caso.
Art. 9º - Além das instruções compatíveis contidas na Seção I-A deste Capítulo, o requerimento será instruído
com orçamento detalhado, devendo observar as regras contidas nos parágrafos seguintes.
...........................................................................
§ 2º - Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, a estimativa do custo unitário
de referência dos itens constantes da Planilha Orçamentária será estabelecida preferencialmente com base nos
valores da Tabela EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), SCO-RIO (Sistema de
Custos para Obras e Serviços de Engenharia – FGV), SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices
da Construção Civil) ou outras Tabelas Oficiais, observando-se as diretrizes dos parágrafos 5º e 6º deste artigo.
§ 3º - Caso não constem das referidas tabelas, os preços unitários serão estabelecidos pela Secretaria solicitante
mediante pesquisa de mercado, obtidos na forma da Seção I-A deste Capítulo, bem como nas hipóteses do § 5º,
sendo sempre adotado o menor preço.
§ 4º - Caso a obra ou o serviço de engenharia seja custeado no todo ou em parte com recursos da União, o custo
global de referência será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no Projeto que integra
o Edital de Licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência
do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, excetuados os itens
caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil, nos
termos do Decreto Federal n.º 7.983/2013, não havendo vedação da utilização de outras referências oficiais,
desde que mais econômico aos cofres públicos.
§ 5º - Sempre que o custo total de referência do item ultrapassar 3% do custo global de referência, sem
considerar BDI e Administração, dentro do conjunto do somatório dos itens de maiores pesos da curva ABC,
representem no mínimo 50 % do custo global de referência, o orçamentista deverá efetuar uma pesquisa de
mercado ampliada dentre os insumos relevantes da composição do serviço, cujo peso seja maior que 10 % em
relação ao custo total de referência do serviço em análise, determinando, se possível, uma redução de quantidades,
produtividades e custo unitários dos materiais, da mão de obra e equipamentos necessários à execução de uma
unidade de medida, justificando sua manutenção ou redução.
§6º – A observância das disposições do parágrafo anterior somente terá caráter obrigatório nos orçamentos
iguais ou superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ficando a critério do orçamentista sua utilização
naqueles de valores inferiores.
§ 7º - O orçamentista deverá utilizar itens de serviços compatíveis com o termo de referência ou memorial
descritivo, optando sempre por composições com insumos e processos executivos mais modernos e eficientes,
de acordo com o praticado no mercado, vigente a época do orçamento.
§ 8º - Antes de remeter o processo a SEMACI, deve necessariamente ser realizado uma análise técnica de
compatibilidade por profissional, preferencialmente da secretaria solicitante, diverso dos responsáveis pela
execução das peças orçamentárias, do projeto básico ou executivo, do Termo de Referência ou Memorial
Descritivo e do Cronograma.
§ 9º - Deverá constar do processo a identificação do responsável pela conclusão do procedimento de formação
de preço.
§10 - Os orçamentos, projetos e memórias de cálculos serão confeccionados por profissionais distintos, salvo
impossibilidade devidamente justificada, devidamente identificados com nome e número do registro no CREA e/ou CAU,
com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registros de responsabilidade Técnica - RRT.
Art. 10 Cumprido o procedimento instrutório previsto neste Capítulo, o processo será remetido à Secretaria
Municipal de Auditoria e Controle Interno – SEMACI para análise prévia da economicidade do valor estimado
pela Secretaria solicitante.
Parágrafo único – Após parecer final favorável da SEMACI, o processo será remetido à SEGEP.
Art. 12. Após cumpridas todas as etapas acima descritas, o processo será encaminhado à GEADMC – Gerência
de Administração Contábil/SEMFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda a fim de que informe a existência de
saldo orçamentário e, por via de consequência, efetue a reserva do valor a ser despendido com a contratação.
Art. 54. - Juntadas pelo DELCO/SEMAD ou pela DELIC/SEMUSA as minutas de edital e de termo de contrato,
que deverão atender ao que dispõem os artigos 40 e 55 da Lei Federal nº 8666/93, respectivamente, ou a minuta
de carta contrato, na hipótese da modalidade de convite, a minuta de ata de registro de preços, no caso de registro
de preços, bem como a cópia do ato de designação da Comissão Permanente de Licitação, ou do responsável
pelo convite, ou do Ato que nomeou o Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, serão encaminhadas para corpo técnico
da Secretaria solicitante para análise de compatibilidade.
§ 1º O corpo técnico da Secretaria solicitante promoverá a análise de compatibilidade técnica entre o projeto
básico ou executivo, Termo de Referência ou Memorial Descritivo, Cronograma, minutas do Edital e do Termo
de Contrato, e demais peças técnicas autuadas, corrigindo o que for de sua competência e indicando os ajustes
ao órgão encarregado de supri-las.
§ 2º Após promovidas as devidas correções pela Secretaria solicitante e/ou o órgão encarregado de supri-las,
os autos serão encaminhados à PGM, para fins do contido no parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93.
Art. 131. Os casos omissos não previstos neste Decreto serão resolvidos por interpretação das normas vigentes
e aplicáveis pela Procuradoria Geral do Município, dependendo de aprovação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º. O Anexo Único deste Decreto passa a ser o Anexo X do Decreto 1743/2017.
Art. 3º. Ficam revogados os parágrafos 11, 12 e 13 do art. 9º.
Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição Nº 1054 de 19 de junho de 2019.

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