| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2017 |
| Date | 2017-01-27 |
| Ementa | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. |
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6 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017 CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1964/2017 ALTERA A LEI Nº 564/2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei nº 564/2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1965/2017 ALTERA A LEI Nº 1560/2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei 1560/2011, garantindo-se o direito adquirido às progressões horizontais concedidas até a entrada em vigor da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1966/2017 ALTERA A LEI Nº 1584/2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - Ficam revogados os artigos 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 1584/2011, garantindo-se o direito adquirido às progressões horizontais concedidas até a entrada em vigor da presente Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1967/2017 ALTERA A LEI Nº 544/2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 544/2001. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1968/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. - Ficam criados no Quadro Geral do Município os Cargos Efetivos na estrutura da Secretaria Municipal do Ambiente, Sustentabilidade e Agricultura abaixo discriminados: I – 12 (doze) cargos de Encarregado; Art. 2°. - Ficam criados no Quadro Geral do Município os Cargos Efetivos na estrutura da Secretaria Municipal de Obras abaixo discriminados: I – 01 (um) cargo de Soldador; II – 05 (cinco) cargos de Encarregado; III – 10 (dez) cargos de Servente. Art. 3º. - Ficam fixados os seguintes vencimentos e carga horária para os cargos criados pela presente Lei. I – Encarregado – R$1.980,67 (um mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) – 40 horas; II – Soldador - R$1.540,91 (um mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e um centavos) – 40 horas; III – Servente – R$1.036,32 (um mil, trinta e seis reais e trinta e dois centavos) – 40 horas. Art. 4º. - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão definidas por Decreto. Art. 5º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da referida secretaria. Art. 6°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1969/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA, AUTORIZA TAMBÉM O REGISTRO, PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto, as certidões de Dívida Ativa dos créditos tributários e não tributários do Município, constituídos na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 508 de 2000, Código Tributário Municipal, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado. Art. 2º - O Município de Rio das Ostras celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Rio de Janeiro – IEPTB/RJ, para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa, de acordo com a Lei Estadual 6.370/2012. Art. 3º - Compete ao Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa, levar a protesto os seguintes títulos: I – A Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Rio das Ostras, em que os efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da certidão de Dívida Ativa. II – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Rio das Ostras, desde que transitada em julgado. § 1º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha quitado o débito, a Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa – PTDA fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. § 2º - Uma vez quitado integralmente o débito pelo devedor, inclusive os honorários advocatícios, os emolumentos cartorários, as taxas, custas judiciais e demais despesas previstas em lei, o Município de Rio das Ostras requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos no Cartório do Ofício único de Rio das Ostras, bem como a extinção da ação de execução eventualmente ajuizada. Art. 4º - O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 1º - Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas, honorários advocatícios e demais despesas previstas em lei. § 2º - Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto. Art. 5º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, em conjunto com a Procuradoria Tributária e da Dívida Ativa – PTDA, ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. Parágrafo único – O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título, ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados. Art. 6º - O Município de Rio das Ostras fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º. Art. 7º - O Chefe do Executivo regulamentará, mediante Decreto, o disposto nesta Lei. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1970/2017 CRIA O ABONO PARA GARANTIR O RECEBIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - O Servidor Público da Administração Direta, Indireta e Fundacional não poderá receber salário base inferior ao mínimo nacional vigente. Por este motivo, fica criado ABONO a ser pago em complemento ao somatório do salário base, triênio e progressão horizontal (PCCS) sempre que este valor ficar inferior ao salário mínimo vigente. Parágrafo único. A Secretaria de Administração adotará às medidas necessárias para o pagamento do abono criado no artigo 1º. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1971/2017 Revoga o § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011 e dá outras providências Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte, L E I: Art. 1º. – Fica revogado o § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011. Art. 2°. – Torna sem efeitos as incorporações de gratificações a qualquer título que tenham ocorrido com fulcro no § 5° do art. 1° da Lei 1.590/2011 a partir de 1° de janeiro de 2017. Art. 3° - Os triênios dos servidores serão anotados no período devido e indenizados no exercício seguinte. Art. 4°- As férias dos servidores serão anotadas no período devido e gozadas no exercício seguinte. Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de Janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1972/2017 TRATA DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AUXILIAR LEGISLATIVO E AUXILIAR LEGISLATIVO – CLASSE D, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. AUTORIA; MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - A Lei 905/2005 e suas alterações posteriores, que trata da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio das Ostras, passa a contar com a seguinte alteração: Parágrafo Único - o vencimento básico dos cargos de auxiliar legislativo e auxiliar legislativo – classe D, passam a ser R$ 5.252,99 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria 01.031.0052.2101.3190.11.00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1973/2017 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Desempenho – GD, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento dos Servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Parágrafo Único - A Gratificação de Desempenho criada no artigo anterior será garantida a todos os ocupantes do Quadro Permanente de Pessoal, exceto os ocupantes de Função Gratificada. Art. 2º - Não será concedida a GD nos casos de afastamento do Servidor por ocasião de suas férias e licença. 7 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017 Art. 3º - Fará jus a GD o Servidor que obtiver, na sua Avaliação de Desempenho, o índice mínimo a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - A Gratificação ora criada só poderá ser efetivamente paga ao Servidor quando a média anual da Receita total do Município, a ser apurada nos meses de janeiro e julho de cada ano, for igual ou superior a média dos três últimos anos e após cessado o estado de calamidade financeira. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1974/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.478.700,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 7.478.700,00 (sete milhões quatrocentos e setenta e oito mil e setecentos reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo I da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1622/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 2.630.161,40 (dois milhões, seiscentos e trinta mil cento e sessenta e um reais e quarenta centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1623/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 4.032,69 (quatro mil, trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2016, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal DECRETO Nº 1624/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. ANEXO I DA LEI Nº 1974/2017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.50 32.700,00 3.3.90.48.00 - 0.1.50 20.000,00 3.3.90.92.00 - 0.1.50 12.700,00 3.3.90.46.00 - 0.1.50 66.000,00 3.3.90.48.00 - 0.1.50 66.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.51 49.100,00 3.3.90.92.00 - 0.2.51 49.100,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 6.870.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.55 11.800,00 3.3.90.92.00 - 0.2.52 70.000,00 3.3.90.92.00 - 0.2.55 11.800,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 2.700.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.52 500.000,00 3.3.90.92.00 - 0.2.52 500.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.52 200.000,00 3.3.90.92.00 - 0.2.52 700.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 2.000.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.52 200.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.50 400.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.50 400.000,00 3.3.90.36.00 - 0.2.53 49.100,00 3.3.90.92.00 - 0.2.53 49.100,00 7.478.700,00 7.478.700,00 06.01 - 10.122.0128.2.815 06.01 - 10.302.0045.2.393 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS 06.01 - 10.305.0110.2.160 DESPESA - FONTE FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa 06.01 - 10.301.0048.2.155 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 06.01 - 10.301.0048.2.824 FMS - Manutenção da Atenção Básica 06.01 - 10.303.0045.2.837 FMS - Aquisição de Medicamentos 06.01 - 10.302.00045.2.161 FMS - Manutenção da Atenção Especializada FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares FMS - Manutenção da Atenção Emergencial FMS - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde 06.01 - 10.302.0045.2.395 TOTAL FMS - Atenção Complementar 06.01 - 10.302.0045.2.836 Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.04 161,40 3.3.90.93.00 - 0.1.04 161,40 3.3.90.39.00 - 0.1.26 2.630.000,00 3.3.90.92.00 - 0.1.26 2.630.000,00 2.630.161,40 2.630.161,40 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada TOTAL DESPESA - FONTE SEMSP - Despesa com Energia Elétrica 02.21 - 15.452.0115.2.242 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO DO DECRETO Nº 1622/2017 Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.93.00 - 0.1.12 1.613,08 4.4.90.93.00 - 0.1.12 2.419,61 4.032,69 02.15 - 06.181.0087.2.596 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SESEP - Sistema de Segurança Integrada TOTAL ANEXO I DO DECRETO Nº 1623/2017 ANEXO II DO DECRETO Nº 1623/2017 FONTES DE RECURSOS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.12 Convênio PMRO 4.032,69 TOTAL 4.032,69 Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.1.90.05.00 - 0.2.40 500.000,00 3.1.90.92.00 - 0.2.40 500.000,00 500.000,00 500.000,00 03.01 - 09.272.0055.2.723 03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA DESPESA - FONTE OSTRASPREV - Benefícios Previdenciários a Servidores: Outros Benefícios TOTAL ANEXO DO DECRETO Nº 1624/2017 Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras