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norma nº 1974/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.478.700,00.
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Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017
Art. 3º - Fará jus a GD o Servidor que obtiver, na sua Avaliação de
Desempenho, o índice mínimo a ser regulamentado por Decreto do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 4º - A Gratificação ora criada só poderá ser efetivamente paga ao
Servidor quando a média anual da Receita total do Município, a ser apurada
nos meses de janeiro e julho de cada ano, for igual ou superior a média
dos três últimos anos e após cessado o estado de calamidade financeira.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1974/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do
Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.478.700,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na
importância de R$ 7.478.700,00 (sete milhões quatrocentos e setenta e
oito mil e setecentos reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente
de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1622/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste
Decreto, na importância de R$ 2.630.161,40 (dois milhões, seiscentos e
trinta mil cento e sessenta e um reais e quarenta centavos).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1623/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste
Decreto, na importância de R$ 4.032,69 (quatro mil, trinta e dois reais e
sessenta e nove centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão
provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no
exercício de 2016, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 1624/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal
nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Rio das
Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do anexo deste
Decreto, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será
proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do
presente Decreto.
ANEXO I DA LEI Nº 1974/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.50 32.700,00
3.3.90.48.00 - 0.1.50 20.000,00
3.3.90.92.00 - 0.1.50 12.700,00
3.3.90.46.00 - 0.1.50 66.000,00
3.3.90.48.00 - 0.1.50 66.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.51 49.100,00
3.3.90.92.00 - 0.2.51 49.100,00
3.3.90.30.00 - 0.2.52 6.870.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.55 11.800,00
3.3.90.92.00 - 0.2.52 70.000,00
3.3.90.92.00 - 0.2.55 11.800,00
3.3.90.30.00 - 0.2.52 2.700.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.52 500.000,00
3.3.90.92.00 - 0.2.52 500.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.52 200.000,00
3.3.90.92.00 - 0.2.52 700.000,00
3.3.90.30.00 - 0.2.52 2.000.000,00
3.3.90.39.00 - 0.2.52 200.000,00
3.3.90.30.00 - 0.1.50 400.000,00
3.3.90.32.00 - 0.1.50 400.000,00
3.3.90.36.00 - 0.2.53 49.100,00
3.3.90.92.00 - 0.2.53 49.100,00
 
7.478.700,00 7.478.700,00
 06.01 - 10.122.0128.2.815
 06.01 - 10.302.0045.2.393
06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS
 06.01 - 10.305.0110.2.160
DESPESA - FONTE
FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa
 06.01 - 10.301.0048.2.155
FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica
 06.01 - 10.301.0048.2.824
FMS - Manutenção da Atenção Básica
 06.01 - 10.303.0045.2.837
FMS - Aquisição de Medicamentos
 06.01 - 10.302.00045.2.161
FMS - Manutenção da Atenção Especializada
FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares
FMS - Manutenção da Atenção Emergencial
FMS - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde
 06.01 - 10.302.0045.2.395
TOTAL
FMS - Atenção Complementar
 06.01 - 10.302.0045.2.836
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.39.00 - 0.1.04 161,40
3.3.90.93.00 - 0.1.04 161,40
3.3.90.39.00 - 0.1.26 2.630.000,00
3.3.90.92.00 - 0.1.26 2.630.000,00
 
2.630.161,40 2.630.161,40
 02.15 - 06.181.0087.2.596
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
TOTAL
DESPESA - FONTE
SEMSP - Despesa com Energia Elétrica
 02.21 - 15.452.0115.2.242
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ANEXO DO DECRETO Nº 1622/2017
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO
3.3.90.93.00 - 0.1.12 1.613,08
4.4.90.93.00 - 0.1.12 2.419,61
 
4.032,69
 02.15 - 06.181.0087.2.596
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
SESEP - Sistema de Segurança Integrada
TOTAL
ANEXO I DO DECRETO Nº 1623/2017
ANEXO II DO DECRETO Nº 1623/2017
FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
0.1.12 Convênio PMRO 4.032,69
TOTAL 4.032,69
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.1.90.05.00 - 0.2.40 500.000,00
3.1.90.92.00 - 0.2.40 500.000,00
 
500.000,00 500.000,00
 03.01 - 09.272.0055.2.723
03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA
DESPESA - FONTE
OSTRASPREV - Benefícios Previdenciários a Servidores: Outros Benefícios
TOTAL
ANEXO DO DECRETO Nº 1624/2017
Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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