| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2017 |
| Date | 2017-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.478.700,00. |
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7 Rio das Ostras - Edição Nº 833 - 27/01 a 02/02 de 2017 Art. 3º - Fará jus a GD o Servidor que obtiver, na sua Avaliação de Desempenho, o índice mínimo a ser regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 4º - A Gratificação ora criada só poderá ser efetivamente paga ao Servidor quando a média anual da Receita total do Município, a ser apurada nos meses de janeiro e julho de cada ano, for igual ou superior a média dos três últimos anos e após cessado o estado de calamidade financeira. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua regulamentação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1974/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.478.700,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância de R$ 7.478.700,00 (sete milhões quatrocentos e setenta e oito mil e setecentos reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo I da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1622/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 2.630.161,40 (dois milhões, seiscentos e trinta mil cento e sessenta e um reais e quarenta centavos). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1623/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I deste Decreto, na importância de R$ 4.032,69 (quatro mil, trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício de 2016, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito Municipal DECRETO Nº 1624/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. ANEXO I DA LEI Nº 1974/2017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.50 32.700,00 3.3.90.48.00 - 0.1.50 20.000,00 3.3.90.92.00 - 0.1.50 12.700,00 3.3.90.46.00 - 0.1.50 66.000,00 3.3.90.48.00 - 0.1.50 66.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.51 49.100,00 3.3.90.92.00 - 0.2.51 49.100,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 6.870.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.55 11.800,00 3.3.90.92.00 - 0.2.52 70.000,00 3.3.90.92.00 - 0.2.55 11.800,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 2.700.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.52 500.000,00 3.3.90.92.00 - 0.2.52 500.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.52 200.000,00 3.3.90.92.00 - 0.2.52 700.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.52 2.000.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.52 200.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.50 400.000,00 3.3.90.32.00 - 0.1.50 400.000,00 3.3.90.36.00 - 0.2.53 49.100,00 3.3.90.92.00 - 0.2.53 49.100,00 7.478.700,00 7.478.700,00 06.01 - 10.122.0128.2.815 06.01 - 10.302.0045.2.393 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS 06.01 - 10.305.0110.2.160 DESPESA - FONTE FMS - Manutenção de Serviços de Gestão Administrativa 06.01 - 10.301.0048.2.155 FMS - Gestão de Pessoal - Atenção Básica 06.01 - 10.301.0048.2.824 FMS - Manutenção da Atenção Básica 06.01 - 10.303.0045.2.837 FMS - Aquisição de Medicamentos 06.01 - 10.302.00045.2.161 FMS - Manutenção da Atenção Especializada FMS - Manutenção das Unidades Hospitalares FMS - Manutenção da Atenção Emergencial FMS - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde 06.01 - 10.302.0045.2.395 TOTAL FMS - Atenção Complementar 06.01 - 10.302.0045.2.836 Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.39.00 - 0.1.04 161,40 3.3.90.93.00 - 0.1.04 161,40 3.3.90.39.00 - 0.1.26 2.630.000,00 3.3.90.92.00 - 0.1.26 2.630.000,00 2.630.161,40 2.630.161,40 02.15 - 06.181.0087.2.596 SESEP - Sistema de Segurança Integrada TOTAL DESPESA - FONTE SEMSP - Despesa com Energia Elétrica 02.21 - 15.452.0115.2.242 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ANEXO DO DECRETO Nº 1622/2017 Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO REFORÇO 3.3.90.93.00 - 0.1.12 1.613,08 4.4.90.93.00 - 0.1.12 2.419,61 4.032,69 02.15 - 06.181.0087.2.596 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE SESEP - Sistema de Segurança Integrada TOTAL ANEXO I DO DECRETO Nº 1623/2017 ANEXO II DO DECRETO Nº 1623/2017 FONTES DE RECURSOS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 0.1.12 Convênio PMRO 4.032,69 TOTAL 4.032,69 Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.1.90.05.00 - 0.2.40 500.000,00 3.1.90.92.00 - 0.2.40 500.000,00 500.000,00 500.000,00 03.01 - 09.272.0055.2.723 03 - RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA DESPESA - FONTE OSTRASPREV - Benefícios Previdenciários a Servidores: Outros Benefícios TOTAL ANEXO DO DECRETO Nº 1624/2017 Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras