| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município de Rio das Ostras a Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 844 - 17 a 23 de Março de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1975/2017 Cria no âmbito do Município de Rio das Ostras a Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º- Esta Lei institui a Central de Conciliação, Mediação e Acordos – CCA, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei Federal n 13.140, de 26 de junho de 2015 e dos arts. 3º e 174, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Parágrafo único: A Central de Conciliação e Acordos – CCA ficará vinculada à Procuradoria Geral do Município. Art. 2º- Para fins desta Lei, considera-se: I- Mediação: atividade técnica exercida por terceiro imparcial, servidor lotado na Procuradoria Geral do Município, que tenha realizado o Curso de Conciliação e Mediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, com poder decisório e com o emprego de técnicas autocompositivas, facilita o diálogo entre as partes de um conflito judicializado ou não, estimulando o desenvolvimento de soluções consensuais para a controvérsia. II- Conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito judicializado, assistido por um terceiro neutro e imparcial, servidor de carreira ou ocupante de cargo comissionado do Município, lotado na Procuradoria Geral do Município, com poder decisório, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo informal e estruturado. III- Transação Administrativa: é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos – CCA. IV- Termo de Transação: é o instrumento jurídico que encerra a controvérsia, possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da transação. Art. 3º- A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé. §1º A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do consenso e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação. §2º As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ou, quando for o caso, representantes do Ministério Público; Art. 4º- A eficácia dos termos de mediação e conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos – CCA dependerá de homologação do Procurador Geral do Município. Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará em coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual possa se fundar a ação judicial, assim como na extinção daquela que estiver em tramitação. Art. 5º- A central de Conciliação e Acordos – CCA terá como diretrizes: I- a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal; II- a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal; III- a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das realções e administartivas; IV- a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e soluçaõ de controvérsias; V- a racionalização da judicialização de lítigios envolvendo a Administração Municipal; e VI- a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão indiviadual e/ou coletiva. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS Art. 6º- A Central de Conciliação e Acordos – CCA será composta por: I- Câmara de indenizações Administrativas; e II- Câmara de Mediação e Conciliação. Parágrafo único. As Câmaras referidas no caput deste artigo serão coordenadas, preferencialmente, por Procuradores Municipais ou, não sendo possível, por advogados ocupantes de Cargos Comissionados e desginados pelo Procurador Geral do Município. Art. 7º- Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e acordos – CCA serão regulados por meio de decreto. Seção I Da Câmara de Indenizações Administrativas Art. 8º- Compete á Câmara de Indenizações Administartivas o exame, na forma de seu regimento interno, dos pedidos administartivos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no §6º, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização. Art. 9º- A Composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de Indenizações Administartivas será estabelecida mediante Decreto. Seção II Da Câmara de Mediação e Conciliação Art. 10 - Compete á Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do disposto no art. 174, da Lei Federal nº 13.105, 16 de março de 2015 art. 32, e da lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015: I- a preservação e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito administrativo; II- dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal; III- avaliar a adminissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação ou mediação, no âmbito da Administarção Municipal; e IV- promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para as hipóteses previstas nesta Lei. Art. 11 - A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de Mediação e Conciliação será estabelecida mediante Decreto. Art. 12 - O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O Município poderá firmar convênios para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei. Art. 14. - Os interessados em realizar acordo, portando, quando for o caso, procuração específica, deverão apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Município, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação. §1º Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser celebrado com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se já constituído nos autos do processo judicial respectivo. §2º Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo celebrado. Art. 15 - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação de conflito judicializado será levado à homologação do juízo responsável. Parágrafo único. A homologação judicial é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo de conflito judicializado. Art. 16 - A Procuradoria Geral do Município providenciará a publicação no Diário Oficial do Município do extrato dos acordos celebrados. Art. 17. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1976/2017 Altera a Lei nº 957/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, e as Leis nº 1180/2007, nº 1726/2012, nº 1801/2013 e nº 1862/2014, Extingue e Cria Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, Transforma Cargos, Altera Simbologia, Define Atribuições e Remuneração e Modifica a Estrutura Administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - O Art. 71 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 - A Diretoria Executiva do OstrasPrev é composta pelos seguintes membros: a) Presidente; b) Diretor Geral de Previdência; c) Diretor Financeiro e de Investimentos.” Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 71 da Lei nº 957/2005: “Art. 71 - [...] Parágrafo único - Os Cargos em Comissão de Presidente e Diretor Geral de Previdência são nomeados e exonerados pelo Chefe do Executivo.” Art. 3º - O inciso VII e o caput do art. 73 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73 - São atribuições do Presidente do OstrasPrev: [...] VII - movimentar contas bancárias em conjunto com o com o Diretor Geral de Previdência ou como o Diretor Financeiro e de Investimentos; [...]” Art. 4º - O inciso I e o caput do art. 74 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74 - São atribuições da Assessoria Jurídica, vinculada à Presidência do OstrasPrev: I - representar o OstrasPrev ativa e passivamente junto ao Poder Judiciário nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil; [...]” Art. 5º -A subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título III e o art. 75 da Lei nº 957/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Do Diretor Financeiro e de Investimentos Art. 75 - São atribuições do Diretor Financeiro e de Investimentos: I - elaborar, apresentar para aprovação e encaminhar para publicação a Política de Investimentos, conforme disposto pelo Conselho Monetário Nacional – CMN; II - remeter à Coordenadoria-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimento – CGAAI da Previdência Social o Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN, aprovada para o exercício seguinte, devidamente chancelada pelas autoridades requeridas; III - Informar mensalmente à Previdência Social o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR do OstrasPrev, conforme determinações legais; IV - Manter-se atualizado e certificado por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de acordo com as exigências da Previdência Social; V - Acompanhar e revisar, mensalmente, a Política de Investimentos quanto à rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas, propondo alterações quando necessário, e submetê-las às instâncias superiores de deliberação e controle; VI - Remeter ao CGAAI da Previdência Social a revisão aprovada da Política de Investimentos, dando a devida publicidade; VII - Analisar detalhadamente os desempenhos dos investimentos da carteira e o desempenho de investimentos alternativos, possíveis perante a legislação dos RPPS, e identificar novas oportunidades de aplicações no âmbito da gestão qualificada, específica para nosso segmento; VIII - Acompanhar os indicadores financeiros e econômicos, bem como as tendências do mercado financeiro, em consonância com a meta atuarial e decidir sobre a gestão financeira; IX - Autorizar todos os movimentos de aplicação e resgate de recursos, conforme modelo determinado pela Previdência Social; X - Analisar as composições das carteiras dos fundos (natureza, tipo e vencimento), e acompanhar a distribuição dos recursos em relação ao enquadramento à legislação, bem como seus limites de alocação; XI - Participar, quando requisitado, de assembleias dos fundos opinando sobre mudanças, e discutir com os gestores dos fundos de investimentos as opções atuais e futuras; XII - Assessorar ou representar o presidente do OstrasPrev em reuniões com instituições financeiras, analisando oportunidades e opinando sobre possíveis decisões, com aprovação dos órgãos competentes da autarquia; XIII - Concluir, ao final de cada exercício, a Política de Investimentos, demonstrando o desempenho das aplicações dos recursos em relação à meta atuarial; XIV - Movimentar contas bancárias, em conjunto com o Presidente do OstrasPrev.” Art. 6º - Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao artigo 76 da Lei nº 957/2005: “Art. 76 - São atribuições do Diretor Geral de Previdência do OstrasPrev, dentre outras: [...] VI - substituir o Presidente do OstrasPrev nas suas faltas, ausências e eventuais impedimentos; VII - assumir a Presidência do OstrasPrev quando houver impedimento ou vacância do cargo, sendo necessário Ato de nomeação do Chefe do Executivo, quando por período superior a 30 dias.” Art. 7º - A Seção V do Capítulo I do Título III da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção V Das Assessorias, Coordenadorias, Departamentos e Órgãos Administrativos” Art. 8º - A subseção I da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do art. 77 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Subseção I Da Assessoria de Tesouraria Art. 77 - São atribuições do Assessor de Tesouraria do OstrasPrev: [...]” Art. 9º - A subseção II da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do art. 78 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Da Assessoria de Controle Interno Art. 78 - São atribuições do Assessor de Controle Interno do OstrasPrev: [...]” Art. 10 - A subseção III da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do art. 79 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Subseção III Da Assessoria Contábil Art. 79 – São atribuições do Assessor Contábil do OstrasPrev: [...]” Art. 11 - Os anexos I, II e III, constantes do art. 88 da Lei nº 957/2005, passam a vigorar de acordo com as alterações constantes nesta Lei. Art. 12 - O art. 4º da Lei nº 1180/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° - Fica criado, na estrutura do OstrasPrev, o Departamento de Recursos Humanos, com as seguintes atribuições, dentre outras: I - elaborar e executar a política de administração dos recursos humanos do OstrasPrev; II - realizar cálculos e confeccionar as folhas de pagamento dos servidores do OstrasPrev, dos inativos, dos pensionistas e dos servidores em benefício, se for o caso; III - controlar a frequência dos servidores ativos do OstrasPrev; IV - atender a requerimentos e pedidos de declarações dos servidores referentes a seus assentamentos junto ao OstrasPrev; V - promover informações em todos os processos administrativos que tratem de matéria afeta à sua área; VI - manter atualizado o cadastro e as fichas funcionais dos servidores do OstrasPrev; VII - promover o controle e registro das diárias referentes às viagens a serviço; VIII - coordenar estudos de classificação de carreiras e vencimentos; IX - coordenar e supervisionar todas as atividades relativas aos estagiários a serviço do OstrasPrev, quando for o caso; X - implantar, coordenar, designar e compor a avaliação de desempenho funcional dos servidores do OstrasPrev; XI - elaborar escala de férias dos servidores lotados no OstrasPrev; XII - prestar as informações necessárias e providenciar os descontos e repasses em razão de empréstimos efetuados pelos servidores do OstrasPrev, inativos e pensionistas em instituições financeiras, mediante assinatura de convênio; XIII - avaliar o desempenho e enquadrar o servidor ativo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do OstrasPrev; XIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.” Art. 13 - O art. 5º da Lei nº 1180/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - Fica criado, na estrutura do OstrasPrev, o Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais, com as seguintes atribuições, dentre outras: