| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2002 |
| Date | 2002-08-30 |
| Ementa | Suplementação de Verbas. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, em importância de R$ 132.000,00.(cento e trinta e dois mil reais), na Câmara Municipal. |
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V. Ea MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS GABINETE DO PREFEITO Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 0695/2002 EMENTA: Suplementação de Verbas. Vereadores-autores: Mesa Diretora da Câmara Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU [1] e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, em importância de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), nas dotações da Câmara Municipal constantes do Anexo Único. Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º, serão os provenientes de 0) anulação na importância de igual valor nas dotações do Legislativo Municipal para atender suas necessidades orçamentárias, nos termos do artigo nº 43, inciso HI da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2002. L , = ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras 07077774 CUCA O. 1 ) ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0695/2002 PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS | ANULAÇÃO| REFORÇO 01.031.0100.2.002 32.000,00 Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 SA Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 | Manut. Secretaria da Câmara [01.031.0100.2.002 Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.2.002 26.000,00 01.031.0100.2.002 33.90.46] 7.000,00 01.031.0100.2.002 33.90.49] 18.000,00 01.031.0100.2.002 Manut. Secretaria da Câmara 01.031.0100.1.001 44.90.52] 20.000,00) Equip. Secretaria da Câmara | Rio das Ostras, 30 de agosto de 2002. S “Dl PUBLICAÇA Publicado o fé ES hor sornaL. Biel A. 9. Na Página... O. Sidnei Mattos HEFE DE GABINETE EFE DE G