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norma nº 695/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 2002
Date 2002-08-30
EmentaSuplementação de Verbas. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, em importância de R$ 132.000,00.(cento e trinta e dois mil reais), na Câmara Municipal.
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V.
Ea
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 0695/2002
EMENTA: Suplementação de Verbas.
Vereadores-autores: Mesa Diretora da
Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, DELIBEROU
[1] e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Adicional Suplementar com fulcro no artigo 41, inciso I da Lei
4.320/64, em importância de R$132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais), nas dotações da Câmara Municipal constantes do
Anexo Único.
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º, serão os provenientes de
0) anulação na importância de igual valor nas dotações do
Legislativo Municipal para atender suas necessidades
orçamentárias, nos termos do artigo nº 43, inciso HI da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2002.
L , =
ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
07077774
CUCA O.
1
)
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 0695/2002
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS | ANULAÇÃO| REFORÇO
01.031.0100.2.002 32.000,00
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.2.002
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.2.002
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.2.002 SA
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.2.002
| Manut. Secretaria da Câmara
[01.031.0100.2.002
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.2.002 26.000,00
01.031.0100.2.002 33.90.46] 7.000,00
01.031.0100.2.002 33.90.49] 18.000,00
01.031.0100.2.002
Manut. Secretaria da Câmara
01.031.0100.1.001 44.90.52] 20.000,00)
Equip. Secretaria da Câmara |
Rio das Ostras, 30 de agosto de 2002.
S “Dl
PUBLICAÇA
Publicado o fé ES hor
sornaL. Biel A. 9.
Na Página... O.
Sidnei Mattos
HEFE DE GABINETE
EFE DE G

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