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norma nº 1976/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAltera a Lei nº 957/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, e as Leis nº 1180/2007, nº 1726/2012, nº 1801/2013 e nº 1862/2014, Extingue e Cria Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, Transforma Cargos, Altera Simbologia, Define Atribuições e Remuneração e Modifica a Estrutura Administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 844 - 17 a 23 de Março de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1975/2017
Cria no âmbito do Município de Rio das Ostras a Central de Mediação,
Conciliação e Acordos – CCA, composta de Câmara de Indenizações
Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º- Esta Lei institui a Central de Conciliação, Mediação e Acordos
– CCA, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios
para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam
a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei Federal n 13.140,
de 26 de junho de 2015 e dos arts. 3º e 174, da Lei Federal nº 13.105, de
16 de março de 2015.
Parágrafo único: A Central de Conciliação e Acordos – CCA ficará
vinculada à Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º- Para fins desta Lei, considera-se:
I- Mediação: atividade técnica exercida por terceiro imparcial, servidor
lotado na Procuradoria Geral do Município, que tenha realizado o Curso
de Conciliação e Mediação do Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, que, com poder decisório e com o emprego
de técnicas autocompositivas, facilita o diálogo entre as partes de um
conflito judicializado ou não, estimulando o desenvolvimento de soluções
consensuais para a controvérsia.
II- Conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito judicializado,
assistido por um terceiro neutro e imparcial, servidor de carreira ou
ocupante de cargo comissionado do Município, lotado na Procuradoria
Geral do Município, com poder decisório, avaliador das possíveis soluções
na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses
e necessidades, num processo informal e estruturado.
III- Transação Administrativa: é o ato de reconhecimento de direitos e
estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia
posta a exame da Central de Conciliação e Acordos – CCA.
IV- Termo de Transação: é o instrumento jurídico que encerra a controvérsia,
possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da transação.
Art. 3º- A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da
impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé.
§1º A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da oralidade,
informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do consenso
e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação.
§2º As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores
públicos, ou, quando for o caso, representantes do Ministério Público;
Art. 4º- A eficácia dos termos de mediação e conciliação resultantes dos
processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos – CCA
dependerá de homologação do Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará em
coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer
direito no qual possa se fundar a ação judicial, assim como na extinção
daquela que estiver em tramitação.
Art. 5º- A central de Conciliação e Acordos – CCA terá como diretrizes:
I- a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento
das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal;
II- a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais
entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal;
III- a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança
e da boa-fé das realções e administartivas;
IV- a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e soluçaõ
de controvérsias;
V- a racionalização da judicialização de lítigios envolvendo a
Administração Municipal; e
VI- a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de
repercussão indiviadual e/ou coletiva.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DA CENTRAL DE
CONCILIAÇÃO E ACORDOS
Art. 6º- A Central de Conciliação e Acordos – CCA será composta por:
I- Câmara de indenizações Administrativas; e
II- Câmara de Mediação e Conciliação.
Parágrafo único. As Câmaras referidas no caput deste artigo serão
coordenadas, preferencialmente, por Procuradores Municipais ou, não
sendo possível, por advogados ocupantes de Cargos Comissionados e
desginados pelo Procurador Geral do Município.
Art. 7º- Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de
Conciliação e acordos – CCA serão regulados por meio de decreto.
Seção I
Da Câmara de Indenizações Administrativas
Art. 8º- Compete á Câmara de Indenizações Administartivas o exame, na
forma de seu regimento interno, dos pedidos administartivos de
indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da
Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no §6º,
do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Câmara de Indenizações Administrativas terá
competência para diligenciar junto aos demais órgãos municipais,
podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxílio técnico de servidores
municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização.
Art. 9º- A Composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da
Câmara de Indenizações Administartivas será estabelecida mediante Decreto.
Seção II
Da Câmara de Mediação e Conciliação
Art. 10 - Compete á Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do
disposto no art. 174, da Lei Federal nº 13.105, 16 de março de 2015 art.
32, e da lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015:
I- a preservação e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito
administrativo;
II- dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal;
III- avaliar a adminissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por
meio de conciliação ou mediação, no âmbito da Administarção Municipal; e
IV- promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de
conduta para as hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 11 - A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno
da Câmara de Mediação e Conciliação será estabelecida mediante
Decreto.
Art. 12 - O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma
cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Município poderá firmar convênios para a realização dos atos
que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei.
Art. 14. - Os interessados em realizar acordo, portando, quando for o
caso, procuração específica, deverão apresentar a proposta por escrito,
em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da
Procuradoria Geral do Município, contendo todos os dados atualizados
e individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito,
judicializado ou não, além de outros documentos necessários previstos
no edital de convocação.
§1º Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser celebrado
com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se
já constituído nos autos do processo judicial respectivo.
§2º Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de
sucumbência poderão integrar o acordo celebrado.
Art. 15 - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação de conflito
judicializado será levado à homologação do juízo responsável.
Parágrafo único. A homologação judicial é condição para o cumprimento
das condições avençadas no acordo de conflito judicializado.
Art. 16 - A Procuradoria Geral do Município providenciará a publicação
no Diário Oficial do Município do extrato dos acordos celebrados.
Art. 17. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1976/2017
Altera a Lei nº 957/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, e as Leis
nº 1180/2007, nº 1726/2012, nº 1801/2013 e nº 1862/2014, Extingue e Cria
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, Transforma Cargos,
Altera Simbologia, Define Atribuições e Remuneração e Modifica a
Estrutura Administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º - O Art. 71 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71 - A Diretoria Executiva do OstrasPrev é composta pelos seguintes membros:
a) Presidente;
b) Diretor Geral de Previdência;
c) Diretor Financeiro e de Investimentos.”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 71 da Lei nº 957/2005:
“Art. 71 - [...]
Parágrafo único - Os Cargos em Comissão de Presidente e Diretor
Geral de Previdência são nomeados e exonerados pelo Chefe do Executivo.”
Art. 3º - O inciso VII e o caput do art. 73 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 73 - São atribuições do Presidente do OstrasPrev:
[...]
VII - movimentar contas bancárias em conjunto com o com o Diretor Geral
de Previdência ou como o Diretor Financeiro e de Investimentos;
[...]”
Art. 4º - O inciso I e o caput do art. 74 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 74 - São atribuições da Assessoria Jurídica, vinculada à Presidência
do OstrasPrev:
I - representar o OstrasPrev ativa e passivamente junto ao Poder Judiciário
nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil;
[...]”
Art. 5º -A subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título III e o art. 75 da
Lei nº 957/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II
Do Diretor Financeiro e de Investimentos
Art. 75 - São atribuições do Diretor Financeiro e de Investimentos:
I - elaborar, apresentar para aprovação e encaminhar para publicação a
Política de Investimentos, conforme disposto pelo Conselho Monetário
Nacional – CMN;
II - remeter à Coordenadoria-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade
e Investimento – CGAAI da Previdência Social o Demonstrativo da Política
de Investimentos – DPIN, aprovada para o exercício seguinte, devidamente
chancelada pelas autoridades requeridas;
III - Informar mensalmente à Previdência Social o Demonstrativo das
Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR do OstrasPrev, conforme
determinações legais;
IV - Manter-se atualizado e certificado por entidade de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de acordo
com as exigências da Previdência Social;
V - Acompanhar e revisar, mensalmente, a Política de Investimentos quanto
à rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas,
propondo alterações quando necessário, e submetê-las às instâncias
superiores de deliberação e controle;
VI - Remeter ao CGAAI da Previdência Social a revisão aprovada da
Política de Investimentos, dando a devida publicidade;
VII - Analisar detalhadamente os desempenhos dos investimentos da
carteira e o desempenho de investimentos alternativos, possíveis perante
a legislação dos RPPS, e identificar novas oportunidades de aplicações
no âmbito da gestão qualificada, específica para nosso segmento;
VIII - Acompanhar os indicadores financeiros e econômicos, bem como as
tendências do mercado financeiro, em consonância com a meta atuarial e
decidir sobre a gestão financeira;
IX - Autorizar todos os movimentos de aplicação e resgate de recursos,
conforme modelo determinado pela Previdência Social;
X - Analisar as composições das carteiras dos fundos (natureza, tipo e
vencimento), e acompanhar a distribuição dos recursos em relação ao
enquadramento à legislação, bem como seus limites de alocação;
XI - Participar, quando requisitado, de assembleias dos fundos opinando
sobre mudanças, e discutir com os gestores dos fundos de investimentos
as opções atuais e futuras;
XII - Assessorar ou representar o presidente do OstrasPrev em reuniões
com instituições financeiras, analisando oportunidades e opinando sobre
possíveis decisões, com aprovação dos órgãos competentes da autarquia;
XIII - Concluir, ao final de cada exercício, a Política de Investimentos,
demonstrando o desempenho das aplicações dos recursos em relação à
meta atuarial;
XIV - Movimentar contas bancárias, em conjunto com o Presidente do
OstrasPrev.”
Art. 6º - Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao artigo 76 da Lei nº 957/2005:
“Art. 76 - São atribuições do Diretor Geral de Previdência do OstrasPrev,
dentre outras:
[...]
VI - substituir o Presidente do OstrasPrev nas suas faltas, ausências e
eventuais impedimentos;
VII - assumir a Presidência do OstrasPrev quando houver impedimento
ou vacância do cargo, sendo necessário Ato de nomeação do Chefe do
Executivo, quando por período superior a 30 dias.”
Art. 7º - A Seção V do Capítulo I do Título III da Lei nº 957/2005 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Das Assessorias, Coordenadorias, Departamentos e Órgãos
Administrativos”
Art. 8º - A subseção I da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do
art. 77 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção I
Da Assessoria de Tesouraria
Art. 77 - São atribuições do Assessor de Tesouraria do OstrasPrev:
[...]”
Art. 9º - A subseção II da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do
art. 78 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II
Da Assessoria de Controle Interno
Art. 78 - São atribuições do Assessor de Controle Interno do OstrasPrev:
[...]”
Art. 10 - A subseção III da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do
art. 79 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção III
Da Assessoria Contábil
Art. 79 – São atribuições do Assessor Contábil do OstrasPrev:
[...]”
Art. 11 - Os anexos I, II e III, constantes do art. 88 da Lei nº 957/2005,
passam a vigorar de acordo com as alterações constantes nesta Lei.
Art. 12 - O art. 4º da Lei nº 1180/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - Fica criado, na estrutura do OstrasPrev, o Departamento de
Recursos Humanos, com as seguintes atribuições, dentre outras:
I - elaborar e executar a política de administração dos recursos humanos
do OstrasPrev;
II - realizar cálculos e confeccionar as folhas de pagamento dos servidores
do OstrasPrev, dos inativos, dos pensionistas e dos servidores em
benefício, se for o caso;
III - controlar a frequência dos servidores ativos do OstrasPrev;
IV - atender a requerimentos e pedidos de declarações dos servidores
referentes a seus assentamentos junto ao OstrasPrev;
V - promover informações em todos os processos administrativos que
tratem de matéria afeta à sua área;
VI - manter atualizado o cadastro e as fichas funcionais dos servidores
do OstrasPrev;
VII - promover o controle e registro das diárias referentes às viagens a serviço;
VIII - coordenar estudos de classificação de carreiras e vencimentos;
IX - coordenar e supervisionar todas as atividades relativas aos
estagiários a serviço do OstrasPrev, quando for o caso;
X - implantar, coordenar, designar e compor a avaliação de desempenho
funcional dos servidores do OstrasPrev;
XI - elaborar escala de férias dos servidores lotados no OstrasPrev;
XII - prestar as informações necessárias e providenciar os descontos e
repasses em razão de empréstimos efetuados pelos servidores do
OstrasPrev, inativos e pensionistas em instituições financeiras, mediante
assinatura de convênio;
XIII - avaliar o desempenho e enquadrar o servidor ativo no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do OstrasPrev;
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.”
Art. 13 - O art. 5º da Lei nº 1180/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - Fica criado, na estrutura do OstrasPrev, o Departamento de
Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais, com as seguintes atribuições,
dentre outras:
4 Rio das Ostras - Edição Nº 844 - 17 a 23 de Março de 2017
I - coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas
com o patrimônio e almoxarifado;
II - caracterizar e identificar os bens patrimoniais;
III - manter atualizada a planta geral de localização da sede do OstrasPrev;
IV - fazer a carga, aos Órgãos do OstrasPrev, do material permanente a
eles distribuídos e as transferências de material de um órgão para outro,
bem como a conferência da carga respectiva, durante o mês de dezembro
de cada ano e toda vez que se verificar mudança da chefia do órgão ou do
funcionário responsável pelo bem;
V - articular-se com a Contabilidade para o efeito de registro patrimonial
dos bens imóveis e do material permanente;
VI - processar a aquisição ou alienação dos bens imobiliários;
VII - acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas
por terceiros, em relação ao patrimônio do OstrasPrev;
VIII - determinar as providências para a apuração dos desvios de material
permanente, ouvida a Assessoria Jurídica do OstrasPrev;
IX - enviar ao Recursos Humanos, cópias dos termos de responsabilidade
e de transferência dos bens patrimoniais;
X - informar o uso de materiais utilizados e a respectiva nomenclatura;
XI - propor cotas, pelo menos trimestrais, de fornecimento de material
visando nível de estoque de segurança;
XII - propor as licitações para a aquisição de material;
XIII - solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos, no caso de aquisição
de materiais e equipamentos especializados;
XIV - controlar o prazo de entrega do material adquirido pelo OstrasPrev, propondo
a aplicação de multas e penalidades a fornecedores, quando inadimplentes;
XV- elaborar relatórios periódicos de atividades, bem como fornecer
informações técnicas e financeira para controle dos órgãos superiores;
XVI - controlar os serviços gerais, compatibilizando os programas propostos
com as demais medidas.”
Art. 14 - O art. 6º da Lei nº 1180/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - Fica criado, na estrutura do OstrasPrev, o Departamento de
Licitações e Contratos, com as seguintes atribuições, dentre outras:
I - planejar, elaborar, controlar e adotar medidas indispensáveis à
realização dos procedimentos licitatórios que estabelecem a legislação
e demais normas vigentes;
II - controlar para que os prazos estabelecidos na legislação e demais normas
viventes com relação aos procedimentos licitatórios sejam cumpridos;
III - providenciar para que as compras e contratações sejam realizadas
em conformidade com o estabelecido nas solicitações e em conformidade
com a legislação e demais normas vigentes;
IV - promover atos que possibilitem o aperfeiçoamento dos procedimentos
de compras e contratações;
V - manter controle sistemático sobre todos os procedimentos licitatórios;
VI - prestar auxílio a CPL - Comissão Permanente de Licitação, no que for
necessário aos procedimentos licitatórios;
VII - iniciar e acompanhar os processos licitatórios, verificando o cumprimento
da legislação pertinente, para assegurar a obtenção dos resultados;
VIII - proceder à formalização de contratos, termos aditivos e ajustes de conta;
IX - proceder ao controle de prazos de contratos, através de relatórios e comunicados;
X - proceder ao controle e providenciar publicações de todos os atos
administrativos pertinentes ao departamento;
XI - proceder ao controle e envio de documentos aos órgãos de Controle
Interno e Externo na forma das legislações e deliberações vigentes, no
que diz respeito às contratações realizadas pelo departamento;
XII - proceder ao envio de cópia de contratos e empenhos aos órgãos solicitantes.
XIII - fiscalizar os contratos administrativos e quando necessário, em
caso de contratos técnicos, indicar servidor para fiscal responsável pelo
acompanhamento do contrato, que desenvolva atividades compatíveis com
o serviço contratado;
XIV - prestar informações ao Controle Interno e Externo, através de
relatórios, certidões, apostilas e declarações;
XV - exercer outras atribuições que lhe forem, legais ou regularmente,
cometidas pela Diretoria Executiva.”
Art. 15 - Fica criada a Coordenadoria de Administração e a ela estarão
vinculados os Departamentos de Recursos Humanos; Patrimônio,
Almoxarifado e Serviços Gerais; e de Licitações e Contratos.
Art. 16 - Fica transformado na estrutura administrativa do OstrasPrev, a
simbologia do cargo em comissão de Assessor Contábil, simbologia
CC1, criado pela Lei nº 1180/2007 em função gratificada com simbologia
FGAS, mantendo a nomenclatura.
Art. 17 - Fica transformado na estrutura administrativa do OstrasPrev, o
cargo em comissão de Diretor Administrativo, Financeiro e de
Investimentos, simbologia DAS2, criado pela Lei nº 1726/2012 em função
gratificada de Diretor Financeiro e de Investimentos, simbologia FGDFI.
Art. 18 - O caput do art. 4º da Lei nº 1801/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - São atribuições do Coordenador de Administração do
OstrasPrev:
[...]”
Art. 19 - Fica acrescido os incisos VII a XII ao art. 4º da Lei nº 1801/2013:
“[...]
VII - planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das
atividades inerentes a Coordenadoria;
VIII - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a
simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho e desempenho
dos servidores;
IX - elaborar relatórios gerenciais, relacionados às atividades e principais
ocorrências observadas no OstrasPrev, apresentando alternativas e
soluções, objetivando suprir as necessidades da autarquia com subsídios
saneadores a serem aplicados;
X - prestar assistência a todo o âmbito do OstrasPrev;
XI - fornecer relatórios, sugestões e metas de trabalho a serem
apresentados em reuniões com todos os servidores do OstrasPrev;
XII - zelar pelo cumprimento das normas administrativas, atentando para
a disciplina, assiduidade, pontualidade, entre outros, adotando medidas
cabíveis para tanto;”
Art. 20 - Fica alterada a simbologia da função gratificada de Coordenador
Administrativo, criada pela Lei nº 1862/2014, de FGA2 para FGA1.
Art. 21 - Ficam extintos na estrutura administrativa do OstrasPrev – Rio
das Ostras Previdência os seguintes cargos comissionados:
I - 1 (um) Assessor Administrativo - símbolo CC1;
II - 1 (um) Assessor de Recursos Humanos - símbolo CC1;
III - 1 (um) Auxiliar de Departamento - símbolo CC5;
IV - 1 (um) Diretor de Patrimônio e Almoxarifado - símbolo CC3;
V - 1 (um) Secretário Executivo - símbolo CC5;
VI - 1 (um) Tesoureiro - símbolo CC1;
VII - 1 (um) Vice-presidente - símbolo DAS2.
Art. 22 - Ficam extintas na estrutura administrativa do OstrasPrev – Rio
das Ostras Previdência as seguintes funções gratificadas:
I - 1 (um) Assessor Técnico I - símbolo FGA1;
II - 1 (um) Assistente Contábil - símbolo FG1.
Art. 23 - Ficam criados na estrutura administrativa do OstrasPrev – Rio
das Ostras Previdência os seguintes cargos comissionados:
 I - 2 (dois) Assistente I - símbolo CC2;
II - 2 (dois) Assistente II - símbolo CC3;
III - 3 (três) Assistente III - símbolo CC4;
IV - 2 (dois) Auxiliar Técnico - símbolo CC5
V - 3 (três) Assistente IV - símbolo CC7.
Art. 24 - Ficam criados na estrutura administrativa do OstrasPrev – Rio
das Ostras Previdência as seguintes funções gratificadas:
I - 1 (um) Assessor de Tesouraria - símbolo FGAS;
II - 1 (um) Assistente Técnico - símbolo FGAT;
III - 1 (um) Coordenador de Administração - símbolo FGCA;
IV - 3 (três) Diretor de Departamento - símbolo FGDA1;
V - 1 (um) Assessor Técnico II - símbolo FGA2;
VI - 1 (um) Assessor Técnico III - símbolo FGA3;
VII - 1 (um) Assistente de Tesouraria - símbolo FG2
VIII - 1 (um) Encarregado - símbolo FG3.
Art. 25 - São atribuições da função gratificada de Assistente de Tesouraria:
I - auxiliar o Assessor de Tesouraria nas rotinas diárias;
II - manter atualizado os livros de escrituração da tesouraria;
III - auxiliar no recebimento de mensalidades e de outras contribuições
financeiras pertencentes ao OstrasPrev;
IV - auxiliar nos pagamentos autorizados na forma do presente Estatuto;
V - auxiliar nos relatórios da tesouraria;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 26 - São atribuições da função gratificada de Assistente Técnico:
I - organizar a agenda da Presidência, redigir e preparar ofícios, relatórios,
memorandos, bem como receber e expedir toda e qualquer documentação
destinada à Presidência;
II - receber e despachar todos os processos de entrada no OstrasPrev;
III - analisar documentos e processos administrativos, consultando áreas
técnicas quando necessário, para emitir despachos e/ou decisões,
conforme orientação da Presidência;
IV - manter atualizado e organizado o arquivo pessoal da Presidência,
bem como manter atualizada a legislação pertinente ao OstrasPrev;
V - organizar e secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e dos
Conselhos Fiscal e de Previdência, quando convocadas pelo Presidente
do OstrasPrev;
VI - gerenciar as reuniões convocadas pelos Conselhos Fiscal e de
Previdência, preparando as convocações, recebendo as atas e
providenciando processo para pagamento das reuniões;
VII - preparar documentos para publicação no Jornal Oficial do Município
e gerenciar as mídias digitais do OstrasPrev;
VIII - atender outras demandas da Presidência e exercer demais
atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 27 - São atribuições do cargo em comissão de Auxiliar Técnico:
I - exercer funções técnicas que lhe forem conferidas;
II - apoiar seu superior na distribuição e controle de execução de serviços técnicos;
III - providenciar apoio logístico ao setor quando requisitado pelo seu superior;
VI - executar outras tarefas de mesmo nível de complexidade, compatíveis
com o cargo.
Art. 28 - Ficam definidos os seguintes valores de remuneração para as
Funções Gratificadas criadas por esta Lei:
I – Diretor Financeiro e de Investimento |FGDFI| R$ 4.200,00
II – Assessor Contábil |FGAS| R$ 4.000,00
III – Assessor de Tesouraria |FGAS| R$ 4.000,00
IV – Coordenador de Administração |FGCA| R$ 3.200,00
V – Assessor Técnico |FGAT | R$ 1.920,00
Parágrafo único – Os valores definidos neste artigo não sofrerão a
redução prevista no art. 25 da Lei nº 1962/2017.
Art. 29 - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Rio das
Ostras Previdência - OstrasPrev.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1977/2017
Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional
básica da Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, possui a
seguinte estrutura:
I - Gabinete da Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
a) Secretaria.
b) Comissão Permanente de Licitação e Contratos (CPL).
II - Assessoria Jurídica;
III - Assessoria de Controle Interno;
IV - Superintendência de Administração e Finanças;
a) Divisão de Pessoal.
b) Divisão de Contabilidade.
1. Subdivisão de Tesouraria.
2. Subdivisão de Transporte.
3. Subdivisão de Patrimônio e Almoxarifado.
V - Superintendência de Políticas Públicas de Cultura;
a) Divisão de Programas e Projetos Captação de Recursos;
b) Divisão de Tecnologia da Informação;
c) Divisão de Patrimônio e Memória Cultural;
d) Divisão de Comunicação
VI - Superintendência de Gestão de Unidades Culturais e Formação Técnica;
a) Assessoria de Unidades Culturais e Formação Técnica;
b) Divisão da Casa de Cultura e Museu;
1. Encarregado Casa de Cultura;
2. Encarregado de Museu;
c) Divisão de Rocha Leão
d) Divisão de Biblioteca Pública e do Teatro
e) Divisão de Fundição
f) Divisão de Formação Artística de Dança, Música e Teatro;
VII - Órgãos Colegiados:
a) Conselho Curador;
b) Conselho Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Finalidade
Art. 2° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura é órgão que tem por finalidade:
I - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento e o aprimoramento cultural em todas as atividades;
II - Efetivar a criação de centros culturais, onde serão instalados museus,
videotecas, pinacotecas, cursos de teatro, música, dança, artes plásticas,
centro de cultura étnica, capoeira, artesanato e similares;
III - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem a
preservação e o aumento das coleções dos museus, bibliotecas, videotecas
e pinacotecas mantidas pelo poder público ou pela iniciativa privada;
IV - Gerenciar, promover e supervisionar as atividades culturais e cívicas
no Município;
V - Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura,
planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes
a promover o desenvolvimento cultural no Município;
VI - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a
prefeitura e os organismos de cultura existentes no município, no âmbito
de suas competências;
 VII - Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico, cultural e
paisagístico de Rio das Ostras, propondo medidas que assegurem a
proteção, conservação e valorização do acervo cultural;
 VIII - Celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com
entidades públicas e privadas do país e do exterior no interesse da área
cultural sob sua influência e incentivo;
IX - Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos
fiscais, bem como, manifestar-se sobre pedidos e fiscalizar a aplicação
de subvenção ou auxílio concedido a instituições culturais;
X - Promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas
orientadas para comunidade ou para o preparo e descoberta de novos
valores para o mundo da cultura e das artes;
XI - Preparar e propor a produção de material fônico, visual e gráfico em
consonância com o planejamento aprovado, mantendo permanente
articulação com outras fundações públicas ou privadas, com órgãos federais,
estaduais, municipais e entidades ligadas à área de atuação da entidade;
XII - Efetuar periodicamente pesquisa socioeconômico cultural objetivando
redimensionar e reformular suas atividades de modo a agilizar sua atuação
na comunidade;
XIII - Formular e implementar políticas de recursos humanos para a
qualificação, formação e investimentos;
XIV - Remunerar e ser remunerada pela terceirização de serviços fins e meios;
XV - Oportunizar a sociedade civil organizada para que possa opinar
influindo em planos, programas e projetos a serem desenvolvidos em sua
ação educativa e cultural em consonância com os anseios da comunidade;
XVI - Elaborar, realizar e promover concurso público de provas e de provas
e títulos para órgãos, fundações, empresas públicas e privadas e autarquias;
XVII - Elaborar, promover e executar capacitação, treinamento de
funcionários, servidores e comissionados para atender as necessidades
de valorização profissional.
Art. 3° - Compete a Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da
Fundação Rio das Ostras de Cultura;
II - Representar a Fundação Rio das Ostras de Cultura, ativa e
passivamente no âmbito federal, estadual e municipal;
III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador da Fundação
Rio das Ostras de Cultura;
IV - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal
relatório das atividades da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
V - Orientar, controlar e avaliar as atividades operacionais, bem como
gerir o patrimônio da Fundação com resultados do balanço geral;
VI - Celebrar Convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de
compromissos, bem como transferências de recursos, após autorização
da Câmara Municipal;
VII - Autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros
títulos, juntamente com o Superintendente de Administração e Finanças;
VIII - Indicar ao Chefe do Poder Executivo para efeito de nomeação, os nomes
dos membros do Conselho Curador da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
IX - Aprovar a programação geral das atividades a serem desenvolvidas
pela Fundação Rio das Ostras de Cultura;
X - Delegar competências por ato expresso, a seus subordinados;
XI – Promover a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos
cargos e funções da estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura;
XII - Prestar contas aos órgãos fiscalizadores, Federais, Estaduais,
Municipais e internos;
XIII - Executar outras atividades que forem determinadas pelo Chefe do
Poder Executivo;
Seção II

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