| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 957/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, e as Leis nº 1180/2007, nº 1726/2012, nº 1801/2013 e nº 1862/2014, Extingue e Cria Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, Transforma Cargos, Altera Simbologia, Define Atribuições e Remuneração e Modifica a Estrutura Administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 844 - 17 a 23 de Março de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1975/2017 Cria no âmbito do Município de Rio das Ostras a Central de Mediação, Conciliação e Acordos – CCA, composta de Câmara de Indenizações Administrativas e de Câmara de Mediação e Conciliação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º- Esta Lei institui a Central de Conciliação, Mediação e Acordos – CCA, que visa estabelecer a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a Administração Municipal, nos termos do art. 32, da Lei Federal n 13.140, de 26 de junho de 2015 e dos arts. 3º e 174, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Parágrafo único: A Central de Conciliação e Acordos – CCA ficará vinculada à Procuradoria Geral do Município. Art. 2º- Para fins desta Lei, considera-se: I- Mediação: atividade técnica exercida por terceiro imparcial, servidor lotado na Procuradoria Geral do Município, que tenha realizado o Curso de Conciliação e Mediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, com poder decisório e com o emprego de técnicas autocompositivas, facilita o diálogo entre as partes de um conflito judicializado ou não, estimulando o desenvolvimento de soluções consensuais para a controvérsia. II- Conciliação: a possibilidade da autorresolução do conflito judicializado, assistido por um terceiro neutro e imparcial, servidor de carreira ou ocupante de cargo comissionado do Município, lotado na Procuradoria Geral do Município, com poder decisório, avaliador das possíveis soluções na busca de consenso, por meio de um diálogo baseado em interesses e necessidades, num processo informal e estruturado. III- Transação Administrativa: é o ato de reconhecimento de direitos e estabelecimento de obrigações, resultantes da composição da controvérsia posta a exame da Central de Conciliação e Acordos – CCA. IV- Termo de Transação: é o instrumento jurídico que encerra a controvérsia, possibilitando a produção dos seus efeitos jurídicos da transação. Art. 3º- A conciliação e a mediação serão regidas pelos princípios da impessoalidade, da imparcialidade, da isonomia, da ampla defesa e da boa-fé. §1º A mediação será orientada, ainda, pelos princípios da oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, pela busca do consenso e confidencialidade, informadores da Lei da Mediação. §2º As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ou, quando for o caso, representantes do Ministério Público; Art. 4º- A eficácia dos termos de mediação e conciliação resultantes dos processos submetidos à Central de Conciliação e Acordos – CCA dependerá de homologação do Procurador Geral do Município. Parágrafo único. A transação administrativa homologada implicará em coisa julgada administrativa e importará na renúncia a todo e qualquer direito no qual possa se fundar a ação judicial, assim como na extinção daquela que estiver em tramitação. Art. 5º- A central de Conciliação e Acordos – CCA terá como diretrizes: I- a instituição de valores e meios jurídicos que aprofundem o relacionamento das pessoas físicas e jurídicas com a Administração Municipal; II- a prevenção e solução de controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal; III- a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das realções e administartivas; IV- a agilização e a efetividade dos procedimentos de prevenção e soluçaõ de controvérsias; V- a racionalização da judicialização de lítigios envolvendo a Administração Municipal; e VI- a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão indiviadual e/ou coletiva. CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E ACORDOS Art. 6º- A Central de Conciliação e Acordos – CCA será composta por: I- Câmara de indenizações Administrativas; e II- Câmara de Mediação e Conciliação. Parágrafo único. As Câmaras referidas no caput deste artigo serão coordenadas, preferencialmente, por Procuradores Municipais ou, não sendo possível, por advogados ocupantes de Cargos Comissionados e desginados pelo Procurador Geral do Município. Art. 7º- Os limites, critérios, estrutura e funcionamento da Central de Conciliação e acordos – CCA serão regulados por meio de decreto. Seção I Da Câmara de Indenizações Administrativas Art. 8º- Compete á Câmara de Indenizações Administartivas o exame, na forma de seu regimento interno, dos pedidos administartivos de indenização, decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, segundo preceito previsto no §6º, do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. A Câmara de Indenizações Administrativas terá competência para diligenciar junto aos demais órgãos municipais, podendo, inclusive, requisitar a oitiva e auxílio técnico de servidores municipais, a fim de instruir o procedimento administrativo de indenização. Art. 9º- A Composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de Indenizações Administartivas será estabelecida mediante Decreto. Seção II Da Câmara de Mediação e Conciliação Art. 10 - Compete á Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do disposto no art. 174, da Lei Federal nº 13.105, 16 de março de 2015 art. 32, e da lei federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015: I- a preservação e solução de forma consensual dos conflitos no âmbito administrativo; II- dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal; III- avaliar a adminissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação ou mediação, no âmbito da Administarção Municipal; e IV- promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta para as hipóteses previstas nesta Lei. Art. 11 - A composição, estrutura de funcionamento e regimento interno da Câmara de Mediação e Conciliação será estabelecida mediante Decreto. Art. 12 - O Município adotará práticas que incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, observada a legislação existente. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O Município poderá firmar convênios para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei. Art. 14. - Os interessados em realizar acordo, portando, quando for o caso, procuração específica, deverão apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Município, contendo todos os dados atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu conflito, judicializado ou não, além de outros documentos necessários previstos no edital de convocação. §1º Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser celebrado com a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se já constituído nos autos do processo judicial respectivo. §2º Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de sucumbência poderão integrar o acordo celebrado. Art. 15 - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação de conflito judicializado será levado à homologação do juízo responsável. Parágrafo único. A homologação judicial é condição para o cumprimento das condições avençadas no acordo de conflito judicializado. Art. 16 - A Procuradoria Geral do Município providenciará a publicação no Diário Oficial do Município do extrato dos acordos celebrados. Art. 17. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1976/2017 Altera a Lei nº 957/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, e as Leis nº 1180/2007, nº 1726/2012, nº 1801/2013 e nº 1862/2014, Extingue e Cria Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, Transforma Cargos, Altera Simbologia, Define Atribuições e Remuneração e Modifica a Estrutura Administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º - O Art. 71 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 71 - A Diretoria Executiva do OstrasPrev é composta pelos seguintes membros: a) Presidente; b) Diretor Geral de Previdência; c) Diretor Financeiro e de Investimentos.” Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 71 da Lei nº 957/2005: “Art. 71 - [...] Parágrafo único - Os Cargos em Comissão de Presidente e Diretor Geral de Previdência são nomeados e exonerados pelo Chefe do Executivo.” Art. 3º - O inciso VII e o caput do art. 73 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73 - São atribuições do Presidente do OstrasPrev: [...] VII - movimentar contas bancárias em conjunto com o com o Diretor Geral de Previdência ou como o Diretor Financeiro e de Investimentos; [...]” Art. 4º - O inciso I e o caput do art. 74 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74 - São atribuições da Assessoria Jurídica, vinculada à Presidência do OstrasPrev: I - representar o OstrasPrev ativa e passivamente junto ao Poder Judiciário nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil; [...]” Art. 5º -A subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título III e o art. 75 da Lei nº 957/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Do Diretor Financeiro e de Investimentos Art. 75 - São atribuições do Diretor Financeiro e de Investimentos: I - elaborar, apresentar para aprovação e encaminhar para publicação a Política de Investimentos, conforme disposto pelo Conselho Monetário Nacional – CMN; II - remeter à Coordenadoria-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimento – CGAAI da Previdência Social o Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN, aprovada para o exercício seguinte, devidamente chancelada pelas autoridades requeridas; III - Informar mensalmente à Previdência Social o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR do OstrasPrev, conforme determinações legais; IV - Manter-se atualizado e certificado por entidade de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, de acordo com as exigências da Previdência Social; V - Acompanhar e revisar, mensalmente, a Política de Investimentos quanto à rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas, propondo alterações quando necessário, e submetê-las às instâncias superiores de deliberação e controle; VI - Remeter ao CGAAI da Previdência Social a revisão aprovada da Política de Investimentos, dando a devida publicidade; VII - Analisar detalhadamente os desempenhos dos investimentos da carteira e o desempenho de investimentos alternativos, possíveis perante a legislação dos RPPS, e identificar novas oportunidades de aplicações no âmbito da gestão qualificada, específica para nosso segmento; VIII - Acompanhar os indicadores financeiros e econômicos, bem como as tendências do mercado financeiro, em consonância com a meta atuarial e decidir sobre a gestão financeira; IX - Autorizar todos os movimentos de aplicação e resgate de recursos, conforme modelo determinado pela Previdência Social; X - Analisar as composições das carteiras dos fundos (natureza, tipo e vencimento), e acompanhar a distribuição dos recursos em relação ao enquadramento à legislação, bem como seus limites de alocação; XI - Participar, quando requisitado, de assembleias dos fundos opinando sobre mudanças, e discutir com os gestores dos fundos de investimentos as opções atuais e futuras; XII - Assessorar ou representar o presidente do OstrasPrev em reuniões com instituições financeiras, analisando oportunidades e opinando sobre possíveis decisões, com aprovação dos órgãos competentes da autarquia; XIII - Concluir, ao final de cada exercício, a Política de Investimentos, demonstrando o desempenho das aplicações dos recursos em relação à meta atuarial; XIV - Movimentar contas bancárias, em conjunto com o Presidente do OstrasPrev.” Art. 6º - Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao artigo 76 da Lei nº 957/2005: “Art. 76 - São atribuições do Diretor Geral de Previdência do OstrasPrev, dentre outras: [...] VI - substituir o Presidente do OstrasPrev nas suas faltas, ausências e eventuais impedimentos; VII - assumir a Presidência do OstrasPrev quando houver impedimento ou vacância do cargo, sendo necessário Ato de nomeação do Chefe do Executivo, quando por período superior a 30 dias.” Art. 7º - A Seção V do Capítulo I do Título III da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção V Das Assessorias, Coordenadorias, Departamentos e Órgãos Administrativos” Art. 8º - A subseção I da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do art. 77 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Subseção I Da Assessoria de Tesouraria Art. 77 - São atribuições do Assessor de Tesouraria do OstrasPrev: [...]” Art. 9º - A subseção II da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do art. 78 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Da Assessoria de Controle Interno Art. 78 - São atribuições do Assessor de Controle Interno do OstrasPrev: [...]” Art. 10 - A subseção III da Seção V do Capítulo I do Título III e o caput do art. 79 da Lei nº 957/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Subseção III Da Assessoria Contábil Art. 79 – São atribuições do Assessor Contábil do OstrasPrev: [...]” Art. 11 - Os anexos I, II e III, constantes do art. 88 da Lei nº 957/2005, passam a vigorar de acordo com as alterações constantes nesta Lei. Art. 12 - O art. 4º da Lei nº 1180/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° - Fica criado, na estrutura do OstrasPrev, o Departamento de Recursos Humanos, com as seguintes atribuições, dentre outras: I - elaborar e executar a política de administração dos recursos humanos do OstrasPrev; II - realizar cálculos e confeccionar as folhas de pagamento dos servidores do OstrasPrev, dos inativos, dos pensionistas e dos servidores em benefício, se for o caso; III - controlar a frequência dos servidores ativos do OstrasPrev; IV - atender a requerimentos e pedidos de declarações dos servidores referentes a seus assentamentos junto ao OstrasPrev; V - promover informações em todos os processos administrativos que tratem de matéria afeta à sua área; VI - manter atualizado o cadastro e as fichas funcionais dos servidores do OstrasPrev; VII - promover o controle e registro das diárias referentes às viagens a serviço; VIII - coordenar estudos de classificação de carreiras e vencimentos; IX - coordenar e supervisionar todas as atividades relativas aos estagiários a serviço do OstrasPrev, quando for o caso; X - implantar, coordenar, designar e compor a avaliação de desempenho funcional dos servidores do OstrasPrev; XI - elaborar escala de férias dos servidores lotados no OstrasPrev; XII - prestar as informações necessárias e providenciar os descontos e repasses em razão de empréstimos efetuados pelos servidores do OstrasPrev, inativos e pensionistas em instituições financeiras, mediante assinatura de convênio; XIII - avaliar o desempenho e enquadrar o servidor ativo no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do OstrasPrev; XIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.” Art. 13 - O art. 5º da Lei nº 1180/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° - Fica criado, na estrutura do OstrasPrev, o Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais, com as seguintes atribuições, dentre outras: 4 Rio das Ostras - Edição Nº 844 - 17 a 23 de Março de 2017 I - coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio e almoxarifado; II - caracterizar e identificar os bens patrimoniais; III - manter atualizada a planta geral de localização da sede do OstrasPrev; IV - fazer a carga, aos Órgãos do OstrasPrev, do material permanente a eles distribuídos e as transferências de material de um órgão para outro, bem como a conferência da carga respectiva, durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez que se verificar mudança da chefia do órgão ou do funcionário responsável pelo bem; V - articular-se com a Contabilidade para o efeito de registro patrimonial dos bens imóveis e do material permanente; VI - processar a aquisição ou alienação dos bens imobiliários; VII - acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do OstrasPrev; VIII - determinar as providências para a apuração dos desvios de material permanente, ouvida a Assessoria Jurídica do OstrasPrev; IX - enviar ao Recursos Humanos, cópias dos termos de responsabilidade e de transferência dos bens patrimoniais; X - informar o uso de materiais utilizados e a respectiva nomenclatura; XI - propor cotas, pelo menos trimestrais, de fornecimento de material visando nível de estoque de segurança; XII - propor as licitações para a aquisição de material; XIII - solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos, no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados; XIV - controlar o prazo de entrega do material adquirido pelo OstrasPrev, propondo a aplicação de multas e penalidades a fornecedores, quando inadimplentes; XV- elaborar relatórios periódicos de atividades, bem como fornecer informações técnicas e financeira para controle dos órgãos superiores; XVI - controlar os serviços gerais, compatibilizando os programas propostos com as demais medidas.” Art. 14 - O art. 6º da Lei nº 1180/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° - Fica criado, na estrutura do OstrasPrev, o Departamento de Licitações e Contratos, com as seguintes atribuições, dentre outras: I - planejar, elaborar, controlar e adotar medidas indispensáveis à realização dos procedimentos licitatórios que estabelecem a legislação e demais normas vigentes; II - controlar para que os prazos estabelecidos na legislação e demais normas viventes com relação aos procedimentos licitatórios sejam cumpridos; III - providenciar para que as compras e contratações sejam realizadas em conformidade com o estabelecido nas solicitações e em conformidade com a legislação e demais normas vigentes; IV - promover atos que possibilitem o aperfeiçoamento dos procedimentos de compras e contratações; V - manter controle sistemático sobre todos os procedimentos licitatórios; VI - prestar auxílio a CPL - Comissão Permanente de Licitação, no que for necessário aos procedimentos licitatórios; VII - iniciar e acompanhar os processos licitatórios, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar a obtenção dos resultados; VIII - proceder à formalização de contratos, termos aditivos e ajustes de conta; IX - proceder ao controle de prazos de contratos, através de relatórios e comunicados; X - proceder ao controle e providenciar publicações de todos os atos administrativos pertinentes ao departamento; XI - proceder ao controle e envio de documentos aos órgãos de Controle Interno e Externo na forma das legislações e deliberações vigentes, no que diz respeito às contratações realizadas pelo departamento; XII - proceder ao envio de cópia de contratos e empenhos aos órgãos solicitantes. XIII - fiscalizar os contratos administrativos e quando necessário, em caso de contratos técnicos, indicar servidor para fiscal responsável pelo acompanhamento do contrato, que desenvolva atividades compatíveis com o serviço contratado; XIV - prestar informações ao Controle Interno e Externo, através de relatórios, certidões, apostilas e declarações; XV - exercer outras atribuições que lhe forem, legais ou regularmente, cometidas pela Diretoria Executiva.” Art. 15 - Fica criada a Coordenadoria de Administração e a ela estarão vinculados os Departamentos de Recursos Humanos; Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais; e de Licitações e Contratos. Art. 16 - Fica transformado na estrutura administrativa do OstrasPrev, a simbologia do cargo em comissão de Assessor Contábil, simbologia CC1, criado pela Lei nº 1180/2007 em função gratificada com simbologia FGAS, mantendo a nomenclatura. Art. 17 - Fica transformado na estrutura administrativa do OstrasPrev, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, Financeiro e de Investimentos, simbologia DAS2, criado pela Lei nº 1726/2012 em função gratificada de Diretor Financeiro e de Investimentos, simbologia FGDFI. Art. 18 - O caput do art. 4º da Lei nº 1801/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - São atribuições do Coordenador de Administração do OstrasPrev: [...]” Art. 19 - Fica acrescido os incisos VII a XII ao art. 4º da Lei nº 1801/2013: “[...] VII - planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades inerentes a Coordenadoria; VIII - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho e desempenho dos servidores; IX - elaborar relatórios gerenciais, relacionados às atividades e principais ocorrências observadas no OstrasPrev, apresentando alternativas e soluções, objetivando suprir as necessidades da autarquia com subsídios saneadores a serem aplicados; X - prestar assistência a todo o âmbito do OstrasPrev; XI - fornecer relatórios, sugestões e metas de trabalho a serem apresentados em reuniões com todos os servidores do OstrasPrev; XII - zelar pelo cumprimento das normas administrativas, atentando para a disciplina, assiduidade, pontualidade, entre outros, adotando medidas cabíveis para tanto;” Art. 20 - Fica alterada a simbologia da função gratificada de Coordenador Administrativo, criada pela Lei nº 1862/2014, de FGA2 para FGA1. Art. 21 - Ficam extintos na estrutura administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência os seguintes cargos comissionados: I - 1 (um) Assessor Administrativo - símbolo CC1; II - 1 (um) Assessor de Recursos Humanos - símbolo CC1; III - 1 (um) Auxiliar de Departamento - símbolo CC5; IV - 1 (um) Diretor de Patrimônio e Almoxarifado - símbolo CC3; V - 1 (um) Secretário Executivo - símbolo CC5; VI - 1 (um) Tesoureiro - símbolo CC1; VII - 1 (um) Vice-presidente - símbolo DAS2. Art. 22 - Ficam extintas na estrutura administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência as seguintes funções gratificadas: I - 1 (um) Assessor Técnico I - símbolo FGA1; II - 1 (um) Assistente Contábil - símbolo FG1. Art. 23 - Ficam criados na estrutura administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência os seguintes cargos comissionados: I - 2 (dois) Assistente I - símbolo CC2; II - 2 (dois) Assistente II - símbolo CC3; III - 3 (três) Assistente III - símbolo CC4; IV - 2 (dois) Auxiliar Técnico - símbolo CC5 V - 3 (três) Assistente IV - símbolo CC7. Art. 24 - Ficam criados na estrutura administrativa do OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência as seguintes funções gratificadas: I - 1 (um) Assessor de Tesouraria - símbolo FGAS; II - 1 (um) Assistente Técnico - símbolo FGAT; III - 1 (um) Coordenador de Administração - símbolo FGCA; IV - 3 (três) Diretor de Departamento - símbolo FGDA1; V - 1 (um) Assessor Técnico II - símbolo FGA2; VI - 1 (um) Assessor Técnico III - símbolo FGA3; VII - 1 (um) Assistente de Tesouraria - símbolo FG2 VIII - 1 (um) Encarregado - símbolo FG3. Art. 25 - São atribuições da função gratificada de Assistente de Tesouraria: I - auxiliar o Assessor de Tesouraria nas rotinas diárias; II - manter atualizado os livros de escrituração da tesouraria; III - auxiliar no recebimento de mensalidades e de outras contribuições financeiras pertencentes ao OstrasPrev; IV - auxiliar nos pagamentos autorizados na forma do presente Estatuto; V - auxiliar nos relatórios da tesouraria; VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 26 - São atribuições da função gratificada de Assistente Técnico: I - organizar a agenda da Presidência, redigir e preparar ofícios, relatórios, memorandos, bem como receber e expedir toda e qualquer documentação destinada à Presidência; II - receber e despachar todos os processos de entrada no OstrasPrev; III - analisar documentos e processos administrativos, consultando áreas técnicas quando necessário, para emitir despachos e/ou decisões, conforme orientação da Presidência; IV - manter atualizado e organizado o arquivo pessoal da Presidência, bem como manter atualizada a legislação pertinente ao OstrasPrev; V - organizar e secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e de Previdência, quando convocadas pelo Presidente do OstrasPrev; VI - gerenciar as reuniões convocadas pelos Conselhos Fiscal e de Previdência, preparando as convocações, recebendo as atas e providenciando processo para pagamento das reuniões; VII - preparar documentos para publicação no Jornal Oficial do Município e gerenciar as mídias digitais do OstrasPrev; VIII - atender outras demandas da Presidência e exercer demais atribuições que lhe forem conferidas. Art. 27 - São atribuições do cargo em comissão de Auxiliar Técnico: I - exercer funções técnicas que lhe forem conferidas; II - apoiar seu superior na distribuição e controle de execução de serviços técnicos; III - providenciar apoio logístico ao setor quando requisitado pelo seu superior; VI - executar outras tarefas de mesmo nível de complexidade, compatíveis com o cargo. Art. 28 - Ficam definidos os seguintes valores de remuneração para as Funções Gratificadas criadas por esta Lei: I – Diretor Financeiro e de Investimento |FGDFI| R$ 4.200,00 II – Assessor Contábil |FGAS| R$ 4.000,00 III – Assessor de Tesouraria |FGAS| R$ 4.000,00 IV – Coordenador de Administração |FGCA| R$ 3.200,00 V – Assessor Técnico |FGAT | R$ 1.920,00 Parágrafo único – Os valores definidos neste artigo não sofrerão a redução prevista no art. 25 da Lei nº 1962/2017. Art. 29 - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Rio das Ostras Previdência - OstrasPrev. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1977/2017 Dispõe sobre a Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica da Fundação Rio das Ostras de Cultura, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura - FROC, possui a seguinte estrutura: I - Gabinete da Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura; a) Secretaria. b) Comissão Permanente de Licitação e Contratos (CPL). II - Assessoria Jurídica; III - Assessoria de Controle Interno; IV - Superintendência de Administração e Finanças; a) Divisão de Pessoal. b) Divisão de Contabilidade. 1. Subdivisão de Tesouraria. 2. Subdivisão de Transporte. 3. Subdivisão de Patrimônio e Almoxarifado. V - Superintendência de Políticas Públicas de Cultura; a) Divisão de Programas e Projetos Captação de Recursos; b) Divisão de Tecnologia da Informação; c) Divisão de Patrimônio e Memória Cultural; d) Divisão de Comunicação VI - Superintendência de Gestão de Unidades Culturais e Formação Técnica; a) Assessoria de Unidades Culturais e Formação Técnica; b) Divisão da Casa de Cultura e Museu; 1. Encarregado Casa de Cultura; 2. Encarregado de Museu; c) Divisão de Rocha Leão d) Divisão de Biblioteca Pública e do Teatro e) Divisão de Fundição f) Divisão de Formação Artística de Dança, Música e Teatro; VII - Órgãos Colegiados: a) Conselho Curador; b) Conselho Municipal de Cultura. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES Seção I Da Finalidade Art. 2° - A Fundação Rio das Ostras de Cultura é órgão que tem por finalidade: I - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento e o aprimoramento cultural em todas as atividades; II - Efetivar a criação de centros culturais, onde serão instalados museus, videotecas, pinacotecas, cursos de teatro, música, dança, artes plásticas, centro de cultura étnica, capoeira, artesanato e similares; III - Incentivar medidas, planos, programas e projetos que visem a preservação e o aumento das coleções dos museus, bibliotecas, videotecas e pinacotecas mantidas pelo poder público ou pela iniciativa privada; IV - Gerenciar, promover e supervisionar as atividades culturais e cívicas no Município; V - Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento cultural no Município; VI - Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a prefeitura e os organismos de cultura existentes no município, no âmbito de suas competências; VII - Resgatar e zelar pela memória do patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Rio das Ostras, propondo medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo cultural; VIII - Celebrar convênios, contratos e outros ajustes equivalentes com entidades públicas e privadas do país e do exterior no interesse da área cultural sob sua influência e incentivo; IX - Dar parecer sobre projetos que envolvam a concessão de incentivos fiscais, bem como, manifestar-se sobre pedidos e fiscalizar a aplicação de subvenção ou auxílio concedido a instituições culturais; X - Promover exposições itinerantes, cursos, seminários e visitas orientadas para comunidade ou para o preparo e descoberta de novos valores para o mundo da cultura e das artes; XI - Preparar e propor a produção de material fônico, visual e gráfico em consonância com o planejamento aprovado, mantendo permanente articulação com outras fundações públicas ou privadas, com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades ligadas à área de atuação da entidade; XII - Efetuar periodicamente pesquisa socioeconômico cultural objetivando redimensionar e reformular suas atividades de modo a agilizar sua atuação na comunidade; XIII - Formular e implementar políticas de recursos humanos para a qualificação, formação e investimentos; XIV - Remunerar e ser remunerada pela terceirização de serviços fins e meios; XV - Oportunizar a sociedade civil organizada para que possa opinar influindo em planos, programas e projetos a serem desenvolvidos em sua ação educativa e cultural em consonância com os anseios da comunidade; XVI - Elaborar, realizar e promover concurso público de provas e de provas e títulos para órgãos, fundações, empresas públicas e privadas e autarquias; XVII - Elaborar, promover e executar capacitação, treinamento de funcionários, servidores e comissionados para atender as necessidades de valorização profissional. Art. 3° - Compete a Presidência da Fundação Rio das Ostras de Cultura: I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Fundação Rio das Ostras de Cultura; II - Representar a Fundação Rio das Ostras de Cultura, ativa e passivamente no âmbito federal, estadual e municipal; III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Curador da Fundação Rio das Ostras de Cultura; IV - Apresentar ao Chefe do Poder Executivo e à Câmara Municipal relatório das atividades da Fundação Rio das Ostras de Cultura; V - Orientar, controlar e avaliar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Fundação com resultados do balanço geral; VI - Celebrar Convênios, acordos, ajustes, contratos e termos de compromissos, bem como transferências de recursos, após autorização da Câmara Municipal; VII - Autorizar despesas e pagamentos, bem como assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Superintendente de Administração e Finanças; VIII - Indicar ao Chefe do Poder Executivo para efeito de nomeação, os nomes dos membros do Conselho Curador da Fundação Rio das Ostras de Cultura; IX - Aprovar a programação geral das atividades a serem desenvolvidas pela Fundação Rio das Ostras de Cultura; X - Delegar competências por ato expresso, a seus subordinados; XI – Promover a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos cargos e funções da estrutura da Fundação Rio das Ostras de Cultura; XII - Prestar contas aos órgãos fiscalizadores, Federais, Estaduais, Municipais e internos; XIII - Executar outras atividades que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; Seção II