| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Autoriza a Administração Pública Municipal Conceder Função Gratificadaaos Servidores Cedidos ou Permutados e Dá Outras Providências |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 845 - 24 a 30 de Março de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito LEI Nº 1979/2017 Autoriza a Administração Pública Municipal Conceder Função Gratificada aos Servidores Cedidos ou Permutados e Dá Outras Providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º. - Fica autorizada a Administração Pública Direta e Indireta a designar para as Funções Gratificadas os servidores efetivos cedidos ou permutados ao Município de Rio das Ostras por órgãos do executivo, legislativo ou judiciário das esferas federais, estaduais, ou de outros municípios. Art. 2º. - Os servidores municipais efetivos da Administração Pública Indireta ou do Poder Legislativo Municipal, quando cedidos ou permutados ao Município poderão ser designados para o exercício de Função Gratificada. Art. 3º. - Os servidores municipais efetivos do Município de Rio das Ostras, quando cedidos ou permutados à Administração Pública Indireta ou ao Poder Legislativo Municipal poderão ser designados para o exercício de Função Gratificada. Art. 4º. - Em todos os casos acima previstos o teto constitucional deverá ser observado como balizador máximo da remuneração pela Administração Direta, Indireta e pelo Poder Legislativo. Art. 5º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1980/2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 837.840,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo desta Lei na importância de R$ 837.840,00 (oitocentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta reais). Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1849/2017 DELEGA COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar atribuição objetivando a desconcentração e descentralização administrativa; Considerando que o Prefeito deve concentrar-se nas atividades estratégicas do Governo, cabendo aos auxiliares diretos o exercício das atribuições operacionais; Considerando que a concentração e centralização de atribuições são prejudiciais ao funcionamento e à organização do Governo, além de ser contrária à tendência verificada nas atuais organizações públicas. D E C R E T A Art. 1º - Fica delegada ao Servidor WAGNER HENRIQUES BRAVO DE O. E SILVA, Coordenador de Análise Financeira, a competência de ordenar as despesas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, observados os limites dos créditos orçamentarios. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1650/2017 Disciplina o Regime de Plantões Para os Servidores Municipais, e dá Outras Providências ANEXO DA LEI Nº 1980/2017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.30.00 - 0.2.43 11.600,00 3.3.50.41.00 - 0.2.43 5.070,00 3.3.90.30.00 - 0.2.43 7.700,00 3.3.90.32.00 - 0.1.50 84.600,00 3.3.90.32.00 - 0.2.43 50.200,00 3.3.90.36.00 - 0.2.43 38.700,00 3.3.90.39.00 - 0.2.43 5.560,00 3.3.90.30.00 - 0.2.43 15.500,00 3.3.90.32.00 - 0.1.50 5.400,00 3.3.90.32.00 - 0.2.43 73.400,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 3.000,00 3.3.90.39.00 - 0.2.43 3.900,00 3.3.90.92.00 - 0.1.50 3.000,00 3.3.90.39.00 - 0.1.50 46.000,00 3.1.90.04.00 - 0.2.43 307.796,01 3.1.90.13.00 - 0.2.43 92.000,00 3.3.90.08.00 - 0.2.43 4.950,00 3.3.90.30.00 - 0.2.43 58.500,00 3.3.90.39.00 - 0.2.43 9.930,00 3.3.90.46.00 - 0.2.43 71.732,00 3.3.90.49.00 - 0.2.43 71.732,00 4.4.90.52.00 - 0.2.43 30.389,99 3.3.90.39.00 - 0.1.50 201.000,00 3.3.90.92.00 - 0.1.50 65.000,00 3.3.90.30.00 - 0.2.43 48.100,00 3.3.90.36.00 - 0.2.43 19.400,00 3.3.90.39.00 - 0.2.43 155.910,00 3.1.90.11.00 - 0.2.43 25.400,00 3.3.90.08.00 - 0.2.43 7.070,00 3.3.90.46.00 - 0.2.43 6.420,00 3.3.90.49.00 - 0.2.43 6.420,00 3.3.90.30.00 - 0.2.43 55.700,00 3.3.90.36.00 - 0.2.43 37.100,00 3.3.90.39.00 - 0.2.43 47.500,00 837.840,00 837.840,00 07.01 - 08.244.0102.2.852 07.01 - 08.243.0124.2.584 TOTAL FMAS - Manutenção das Unidades de Proteção Social Básica FMAS - Acolhimento à Criança e ao Adolescente-PSE FMAS - Atendimento da Proteção Social Especial FMAS - Gestão Descentralizada - Bolsa Família 07.01 - 08.244.0123.2.580 FMAS - Manutenção da Assistência Social DESPESA - FONTE FMAS - Feliz Idade 07.01 - 08.244.0124.2.586 07.01 - 08.242.0124.2.880 FMAS - Parcerias com o Terceiro Setor 07.01 - 08.243.0123.2.579 FMAS - Preparando para o Amanhã 07.01 - 08.244.0123.2.581 FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica FMAS - Auxílio ao Munícipe Carente 07.01 - 08.241.0123.2.841 07.01 - 08.244.0102.2.874 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS 07.01 - 08.244.0122.2.577 Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 079/1994, D E C R E T A Art. 1º. - Os servidores municipais submetidos ao regime de escala de plantões deverão exercer suas atividades laborativas, preferencialmente, no período de 24hx72h (vinte e quatro horas contínuas de labor com setenta e dois horas de descanso). Art. 2º. - A critério da Secretaria Municipal, a que esteja submetido o servidor municipal e no interesse publico, o regime de plantões disciplinado no artigo anterior pode ser substituído pelos seguintes períodos: I – 12hx36h ( doze horas contínuas de labor com trinta e seis horas de descanso); II – 12hx12hx48h ( doze horas contínuas de labor, doze horas de descanso mais doze horas de labor e quarenta e oito horas de descanso). Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0345/2017 Derroga Portaria, excluindo Cidadãos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 1798/2017, R E S O L V E : Art. 1º - Derrogar a Portaria relacionada no Anexo Único desta, dela excluindo os referidos Servidores, da estrutura da SEMUSA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0345/2017 Nome|Cargo|CPF|Portaria Marilete Ancelino de Sousa|Tecnico em Enfermagem|028.989.547-21|0013/2017 Marta B. P. Vieira dos Santos|Tecnico em Enfermagem|972.482.157-91|0013/2017 Allan Antonio da Costa|Médico Neurocirurgião II|011.078.547-92|0013/2017 PORTARIA Nº 0346/2017 Recebe servidor. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1º - RECEBER, com ônus para este Município, a servidora ELIANE DA SILVA LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 2881-9, oriunda do Município de Silva Jardim, conforme o Ofício nº 139/2017-SEMGAB. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0347/2017 Recebe servidor. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1º - RECEBER, a contar de 24/03/2017, com ônus para este Município, a servidora ANA PAULA VIANA PIRES DA ROSA, Professor IB5-1, matrícula nº 3299, oriunda do Município de Armação dos Búzios, conforme o Ofício GAPRE nº 170/2017. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras