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norma nº 1979/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1979 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAutoriza a Administração Pública Municipal Conceder Função Gratificadaaos Servidores Cedidos ou Permutados e Dá Outras Providências
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 845 - 24 a 30 de Março de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1979/2017
Autoriza a Administração Pública Municipal Conceder Função Gratificada
aos Servidores Cedidos ou Permutados e Dá Outras Providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - Fica autorizada a Administração Pública Direta e Indireta a designar
para as Funções Gratificadas os servidores efetivos cedidos ou permutados
ao Município de Rio das Ostras por órgãos do executivo, legislativo ou
judiciário das esferas federais, estaduais, ou de outros municípios.
Art. 2º. - Os servidores municipais efetivos da Administração Pública
Indireta ou do Poder Legislativo Municipal, quando cedidos ou permutados
ao Município poderão ser designados para o exercício de Função Gratificada.
Art. 3º. - Os servidores municipais efetivos do Município de Rio das
Ostras, quando cedidos ou permutados à Administração Pública Indireta
ou ao Poder Legislativo Municipal poderão ser designados para o exercício
de Função Gratificada.
Art. 4º. - Em todos os casos acima previstos o teto constitucional deverá
ser observado como balizador máximo da remuneração pela Administração
Direta, Indireta e pelo Poder Legislativo.
Art. 5º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1980/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 837.840,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo
desta Lei na importância de R$ 837.840,00 (oitocentos e trinta e sete mil
oitocentos e quarenta reais).
Art. 2º - Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente
de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o anexo da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1849/2017
DELEGA COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a competência do Prefeito para, mediante Decreto, delegar
atribuição objetivando a desconcentração e descentralização administrativa;
Considerando que o Prefeito deve concentrar-se nas atividades
estratégicas do Governo, cabendo aos auxiliares diretos o exercício das
atribuições operacionais;
Considerando que a concentração e centralização de atribuições são
prejudiciais ao funcionamento e à organização do Governo, além de ser
contrária à tendência verificada nas atuais organizações públicas.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica delegada ao Servidor WAGNER HENRIQUES BRAVO DE
O. E SILVA, Coordenador de Análise Financeira, a competência de ordenar
as despesas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
- FMDC, observados os limites dos créditos orçamentarios.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1650/2017
Disciplina o Regime de Plantões Para os Servidores Municipais, e dá
Outras Providências
ANEXO DA LEI Nº 1980/2017
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.30.00 - 0.2.43 11.600,00 
3.3.50.41.00 - 0.2.43 5.070,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.43 7.700,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.50 84.600,00 
3.3.90.32.00 - 0.2.43 50.200,00 
3.3.90.36.00 - 0.2.43 38.700,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 5.560,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.43 15.500,00 
3.3.90.32.00 - 0.1.50 5.400,00 
3.3.90.32.00 - 0.2.43 73.400,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 3.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 3.900,00 
3.3.90.92.00 - 0.1.50 3.000,00 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 46.000,00 
3.1.90.04.00 - 0.2.43 307.796,01 
3.1.90.13.00 - 0.2.43 92.000,00 
3.3.90.08.00 - 0.2.43 4.950,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.43 58.500,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 9.930,00 
3.3.90.46.00 - 0.2.43 71.732,00 
3.3.90.49.00 - 0.2.43 71.732,00 
4.4.90.52.00 - 0.2.43 30.389,99 
3.3.90.39.00 - 0.1.50 201.000,00 
3.3.90.92.00 - 0.1.50 65.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.43 48.100,00 
3.3.90.36.00 - 0.2.43 19.400,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 155.910,00 
3.1.90.11.00 - 0.2.43 25.400,00 
3.3.90.08.00 - 0.2.43 7.070,00 
3.3.90.46.00 - 0.2.43 6.420,00 
3.3.90.49.00 - 0.2.43 6.420,00 
3.3.90.30.00 - 0.2.43 55.700,00 
3.3.90.36.00 - 0.2.43 37.100,00 
3.3.90.39.00 - 0.2.43 47.500,00 
 
837.840,00 837.840,00
 07.01 - 08.244.0102.2.852
 07.01 - 08.243.0124.2.584
TOTAL
FMAS - Manutenção das Unidades de Proteção Social Básica
FMAS - Acolhimento à Criança e ao Adolescente-PSE
FMAS - Atendimento da Proteção Social Especial
FMAS - Gestão Descentralizada - Bolsa Família
 07.01 - 08.244.0123.2.580
FMAS - Manutenção da Assistência Social
DESPESA - FONTE
FMAS - Feliz Idade
 07.01 - 08.244.0124.2.586
 07.01 - 08.242.0124.2.880
FMAS - Parcerias com o Terceiro Setor
 07.01 - 08.243.0123.2.579
FMAS - Preparando para o Amanhã
 07.01 - 08.244.0123.2.581
FMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica
FMAS - Auxílio ao Munícipe Carente
 07.01 - 08.241.0123.2.841
 07.01 - 08.244.0102.2.874
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
 07.01 - 08.244.0122.2.577
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 079/1994,
D E C R E T A
Art. 1º. - Os servidores municipais submetidos ao regime de escala de
plantões deverão exercer suas atividades laborativas, preferencialmente,
no período de 24hx72h (vinte e quatro horas contínuas de labor com
setenta e dois horas de descanso).
Art. 2º. - A critério da Secretaria Municipal, a que esteja submetido o
servidor municipal e no interesse publico, o regime de plantões disciplinado
no artigo anterior pode ser substituído pelos seguintes períodos:
I – 12hx36h ( doze horas contínuas de labor com trinta e seis horas de descanso);
II – 12hx12hx48h ( doze horas contínuas de labor, doze horas de descanso
mais doze horas de labor e quarenta e oito horas de descanso).
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0345/2017
Derroga Portaria, excluindo Cidadãos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 1798/2017,
R E S O L V E :
Art. 1º - Derrogar a Portaria relacionada no Anexo Único desta, dela
excluindo os referidos Servidores, da estrutura da SEMUSA.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0345/2017
Nome|Cargo|CPF|Portaria
Marilete Ancelino de Sousa|Tecnico em Enfermagem|028.989.547-21|0013/2017
Marta B. P. Vieira dos Santos|Tecnico em Enfermagem|972.482.157-91|0013/2017
Allan Antonio da Costa|Médico Neurocirurgião II|011.078.547-92|0013/2017
PORTARIA Nº 0346/2017
Recebe servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º - RECEBER, com ônus para este Município, a servidora ELIANE
DA SILVA LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 2881-9, oriunda
do Município de Silva Jardim, conforme o Ofício nº 139/2017-SEMGAB.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0347/2017
Recebe servidor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições,
R E S O L V E :
Art. 1º - RECEBER, a contar de 24/03/2017, com ônus para este
Município, a servidora ANA PAULA VIANA PIRES DA ROSA, Professor
IB5-1, matrícula nº 3299, oriunda do Município de Armação dos Búzios,
conforme o Ofício GAPRE nº 170/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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