br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 1982/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2017
Date 2017-04-14
EmentaRegulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
native_id232

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

3 Rio das Ostras - Edição Nº 850 - 14 a 20 de Abril de 2017
ATOS do EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 1655/2017
Reajusta a Contribuição de Iluminação Pública, conforme
determina o art. 7º da Lei Municipal 736/2002, com a
redação dada pela Lei Municipal 1306/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que determina o artigo 7º da Lei
Municipal nº 736/2002, com a redação dada pela Lei
Municipal nº 1306/2008;
CONSIDERANDO as Resoluções Homologatórias nºs
2023/16, 2207/17, da Agência Nacional de Energia Elétrica
– ANEEL, que homologaram os resultados dos reajustes
tarifários do ano de 2017; e
CONSIDERANDO o reajuste tarifário apurado no Processo
Administrativo nº 11121/2017.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica a tabela anexa ao Decreto nº 1375/2015,
reajustada em 5,04%, conforme determinado pelo Art. 7º
da Lei 736/2012 e com redação dada pela Lei 1306/2008
e conforme índice apurado pelas Resoluções
Homologatórias nºs 2023/16 e 2207/2017, da Agencia
Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 1656/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor
do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras
na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto,
na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto,
será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
em conformidade com anexo do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 1982/2017
Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação
Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art 1°. - A contribuição de Iluminação Pública (CIP) será
cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos
serviços públicos de iluminação, incluindo instalação,
manutenção, melhoramento, operação e fiscalização do
sistema de iluminação das vias, logradouros e demais
bens públicos contidos nos limites territoriais do município,
e incidirá, por rateio de custo, mensalmente, sobre cada
uma das unidades autônomas, públicas ou privadas,
construídas ou não, situadas em logradouros, vias e bens
públicos providos desses serviços.
Art. 2°. - O sujeito passivo da contribuição é:
I - o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título,
conforme segue:
a) titular da conta de energia elétrica nos casos de imóveis
edificados com a presença dos respectivos medidores
de energia elétrica;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO
3.3.90.92.00 - 0.1.50 38.000,00 
3.3.90.30.00 - 0.1.50 38.000,00 
 
TOTAL 38.000,00 38.000,00
 07.01 - 08.244.0102.2.852
07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
FMAS - Auxílio ao Munícipe Carente
 07.01 - 08.244.0122.2.577
FMAS - Manutenção da Assistência Social
ANEXO DO DECRETO Nº 1656/2017
b) titular da guia de IPTU, nos casos de imóvel não
edificado ou onde não haja a presença dos medidores de
energia elétrica;
II - o estabelecimento instalado permanentemente nas
vias e logradouros públicos, destinados à exploração de
atividade industrial, comercial ou de serviços;
III - o promissário comprador ou cessionário imitido na
posse do imóvel, o posseiro e o ocupante a qualquer
título do imóvel beneficiário do serviço, ainda que
pertencente a qualquer pessoa de direito público ou privado
isenta na Constituição.
Art. 3°. - Consideram-se beneficiados por iluminação
pública, para efeito de incidência desta contribuição, os
imóveis edificados ou não, localizados:
I - em ambos os lados das vias públicas da caixa única,
mesmo que as luminárias estejam em apenas um dos lados;
II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla
quando a iluminação for central;
III - em todo o perímetro das praças públicas,
independentemente da forma de distribuição das luminárias;
IV - em escadarias ou ladeiras, independentemente da
distribuição de luminárias;
V - ainda que parcialmente, dentro de círculos, cujos
centros estejam em um raio de 100 (cem) metros do
poste dotado de iluminação pública.
Art. 4°. - Considera-se imóvel distinto, para efeito de
cobrança da Contribuição, cada unidade autônoma territorial,
residencial, comercial, industrial e de serviços, tais como
casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, bem
como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão
de prédio, qualquer que seja a natureza ou destinação.
Art. 5°. - A CIP será devida em razão do custo total da
prestação de serviço, conforme definido no art. 3° desta Lei.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com a concessionária de energia elétrica, para fins do disposto
no parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal.
§ 2° O produto da arrecadação da contribuição constituirá
receita vinculada e destinada ao pagamento do valor da
energia elétrica fornecida ao Município e à manutenção
do serviço de iluminação pública, bem como para melhoria,
ampliação e expansão desses serviços.
§ 3° Para imóveis construídos, o valor da contribuição
será atualizado nos mesmos prazos e índices aplicados à
tarifa básica de energia elétrica para iluminação púbica.
Art.6°. - A CIP incidente sobre imóveis não edificados
poderá ser lançada e cobrada na mesma guia do IPTU.
§ 1° Quando o contribuinte quitar a vista, a CIP juntamente com
o IPTU terá os mesmos descontos previstos para o imposto.
§ 2° Na hipótese prevista no caput, o valor da contribuição
será atualizada pelo mesmo índice aplicado à tarifa básica
de energia elétrica para iluminação pública.
Art. 7°. - A CIP é devida nos termos das tabelas abaixo,
incidindo de acordo com a natureza do imóvel e a faixa de
consumo, sobre o valor da tarifa básica de energia elétrica
fixada pelo Governo Federal para iluminação pública.
I - TABELA 1
Classe/Faixa de Consumo/%
Residencial/0-50/3,50%
Residencial/51-100 /4,20%
Residencial/101-150/4,90%
Residencial/151-200/5,60%
Residencial/201-250/6,30%
Residencial/251-300/7,00%
Residencial/301-350/9,10%
Residencial/351-400/11,20%
Residencial/401-450/13,30%
Residencial/451-500/15,40%
Residencial/501-600/17,60%
Residencial/601-700/19,80%
Residencial/701-800/22,00%
Residencial/801-900/24,20%
Residencial/901-1000/26,40%
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Residencial/1001-1200/30,80%
Residencial/1201-1400/35,20%
Residencial/1401-1600/39,60%
Residencial/1601-1800/44,00%
Residencial/>1800/59,00%
II – TABELA 2
Classe/Faixa de Consumo/%
Industrial/Comercial/0-30/16,00%
Industrial/Comercial/31-100/20,70%
Industrial/Comercial/101-200/25,40%
Industrial/Comercial/201-300/30,10%
Industrial/Comercial/301-500/34,80%
Industrial/Comercial/501-1000/39,50%
Industrial/Comercial/1001-2000/44,20%
Industrial/Comercial/2001-3000/48,90%
Industrial/Comercial/3001-4000/61,40%
Industrial/Comercial/4001-5000/73,90%
Industrial/Comercial/5001-6000/86,40%
Industrial/Comercial/6001-7000/99,90%
Industrial/Comercial/7001-8000/113,40%
Industrial/Comercial/8001-9000/126,90%
Industrial/Comercial/9001-10000/140,40%
Industrial/Comercial/>10000/174,40%
III – TABELA 3
Classe/Faixa de Consumo/%
Rural/0-200/1,00%
Rural/201-400/2,00%
Rural/401-1000/3,00%
Rural/1001-2000/4,0%
Rural/>2000/5,00%
IV – Tabela 4
Classe/Faixa de Consumo/%
Diversas/0-2000/70,00%
Diversas/2001-6000/110,00%
Diversas/6001-16000/150,00%
Diversas/>16001/190,00%
Parágrafo único - A unidade não edificada está sujeita à
contribuição anual de acordo com a seguinte tabela:
Faixa de testada (metro linear)/CIP máxima ( % sobre a tarifa)
Até 12/10%
De 12,1 até 30/15%
Acima de 30,1/20%
Art. 8° - O não pagamento da CIP nos prazos
regulamentares sujeitará o infrator à multa fiscal de 20 %
(vinte por cento) sobre o valor da contribuição, sem prejuízo
da incidência dos acréscimos moratórios.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0443/2017
Exoneração, a pedido, de Cargo Efetivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado
do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os Servidores relacionados no
Anexo Único desta Portaria, dos cargos efetivos ali mencionados.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017.

open original →