| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2017 |
| Date | 2017-04-14 |
| Ementa | Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 850 - 14 a 20 de Abril de 2017 ATOS do EXECUTIVO Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 1655/2017 Reajusta a Contribuição de Iluminação Pública, conforme determina o art. 7º da Lei Municipal 736/2002, com a redação dada pela Lei Municipal 1306/2008. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que determina o artigo 7º da Lei Municipal nº 736/2002, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1306/2008; CONSIDERANDO as Resoluções Homologatórias nºs 2023/16, 2207/17, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que homologaram os resultados dos reajustes tarifários do ano de 2017; e CONSIDERANDO o reajuste tarifário apurado no Processo Administrativo nº 11121/2017. D E C R E T A: Art. 1º - Fica a tabela anexa ao Decreto nº 1375/2015, reajustada em 5,04%, conforme determinado pelo Art. 7º da Lei 736/2012 e com redação dada pela Lei 1306/2008 e conforme índice apurado pelas Resoluções Homologatórias nºs 2023/16 e 2207/2017, da Agencia Nacional de Energia Elétrica-ANEEL. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 1656/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1958/2016. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo deste Decreto, na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 1982/2017 Regulamenta a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art 1°. - A contribuição de Iluminação Pública (CIP) será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, manutenção, melhoramento, operação e fiscalização do sistema de iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos contidos nos limites territoriais do município, e incidirá, por rateio de custo, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas, públicas ou privadas, construídas ou não, situadas em logradouros, vias e bens públicos providos desses serviços. Art. 2°. - O sujeito passivo da contribuição é: I - o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, conforme segue: a) titular da conta de energia elétrica nos casos de imóveis edificados com a presença dos respectivos medidores de energia elétrica; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO ANULAÇÃO REFORÇO 3.3.90.92.00 - 0.1.50 38.000,00 3.3.90.30.00 - 0.1.50 38.000,00 TOTAL 38.000,00 38.000,00 07.01 - 08.244.0102.2.852 07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE FMAS - Auxílio ao Munícipe Carente 07.01 - 08.244.0122.2.577 FMAS - Manutenção da Assistência Social ANEXO DO DECRETO Nº 1656/2017 b) titular da guia de IPTU, nos casos de imóvel não edificado ou onde não haja a presença dos medidores de energia elétrica; II - o estabelecimento instalado permanentemente nas vias e logradouros públicos, destinados à exploração de atividade industrial, comercial ou de serviços; III - o promissário comprador ou cessionário imitido na posse do imóvel, o posseiro e o ocupante a qualquer título do imóvel beneficiário do serviço, ainda que pertencente a qualquer pessoa de direito público ou privado isenta na Constituição. Art. 3°. - Consideram-se beneficiados por iluminação pública, para efeito de incidência desta contribuição, os imóveis edificados ou não, localizados: I - em ambos os lados das vias públicas da caixa única, mesmo que as luminárias estejam em apenas um dos lados; II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central; III - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias; IV - em escadarias ou ladeiras, independentemente da distribuição de luminárias; V - ainda que parcialmente, dentro de círculos, cujos centros estejam em um raio de 100 (cem) metros do poste dotado de iluminação pública. Art. 4°. - Considera-se imóvel distinto, para efeito de cobrança da Contribuição, cada unidade autônoma territorial, residencial, comercial, industrial e de serviços, tais como casas, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, boxes, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão de prédio, qualquer que seja a natureza ou destinação. Art. 5°. - A CIP será devida em razão do custo total da prestação de serviço, conforme definido no art. 3° desta Lei. § 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a concessionária de energia elétrica, para fins do disposto no parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal. § 2° O produto da arrecadação da contribuição constituirá receita vinculada e destinada ao pagamento do valor da energia elétrica fornecida ao Município e à manutenção do serviço de iluminação pública, bem como para melhoria, ampliação e expansão desses serviços. § 3° Para imóveis construídos, o valor da contribuição será atualizado nos mesmos prazos e índices aplicados à tarifa básica de energia elétrica para iluminação púbica. Art.6°. - A CIP incidente sobre imóveis não edificados poderá ser lançada e cobrada na mesma guia do IPTU. § 1° Quando o contribuinte quitar a vista, a CIP juntamente com o IPTU terá os mesmos descontos previstos para o imposto. § 2° Na hipótese prevista no caput, o valor da contribuição será atualizada pelo mesmo índice aplicado à tarifa básica de energia elétrica para iluminação pública. Art. 7°. - A CIP é devida nos termos das tabelas abaixo, incidindo de acordo com a natureza do imóvel e a faixa de consumo, sobre o valor da tarifa básica de energia elétrica fixada pelo Governo Federal para iluminação pública. I - TABELA 1 Classe/Faixa de Consumo/% Residencial/0-50/3,50% Residencial/51-100 /4,20% Residencial/101-150/4,90% Residencial/151-200/5,60% Residencial/201-250/6,30% Residencial/251-300/7,00% Residencial/301-350/9,10% Residencial/351-400/11,20% Residencial/401-450/13,30% Residencial/451-500/15,40% Residencial/501-600/17,60% Residencial/601-700/19,80% Residencial/701-800/22,00% Residencial/801-900/24,20% Residencial/901-1000/26,40% Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras Residencial/1001-1200/30,80% Residencial/1201-1400/35,20% Residencial/1401-1600/39,60% Residencial/1601-1800/44,00% Residencial/>1800/59,00% II – TABELA 2 Classe/Faixa de Consumo/% Industrial/Comercial/0-30/16,00% Industrial/Comercial/31-100/20,70% Industrial/Comercial/101-200/25,40% Industrial/Comercial/201-300/30,10% Industrial/Comercial/301-500/34,80% Industrial/Comercial/501-1000/39,50% Industrial/Comercial/1001-2000/44,20% Industrial/Comercial/2001-3000/48,90% Industrial/Comercial/3001-4000/61,40% Industrial/Comercial/4001-5000/73,90% Industrial/Comercial/5001-6000/86,40% Industrial/Comercial/6001-7000/99,90% Industrial/Comercial/7001-8000/113,40% Industrial/Comercial/8001-9000/126,90% Industrial/Comercial/9001-10000/140,40% Industrial/Comercial/>10000/174,40% III – TABELA 3 Classe/Faixa de Consumo/% Rural/0-200/1,00% Rural/201-400/2,00% Rural/401-1000/3,00% Rural/1001-2000/4,0% Rural/>2000/5,00% IV – Tabela 4 Classe/Faixa de Consumo/% Diversas/0-2000/70,00% Diversas/2001-6000/110,00% Diversas/6001-16000/150,00% Diversas/>16001/190,00% Parágrafo único - A unidade não edificada está sujeita à contribuição anual de acordo com a seguinte tabela: Faixa de testada (metro linear)/CIP máxima ( % sobre a tarifa) Até 12/10% De 12,1 até 30/15% Acima de 30,1/20% Art. 8° - O não pagamento da CIP nos prazos regulamentares sujeitará o infrator à multa fiscal de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da contribuição, sem prejuízo da incidência dos acréscimos moratórios. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017. CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0443/2017 Exoneração, a pedido, de Cargo Efetivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR, a pedido, os Servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, dos cargos efetivos ali mencionados. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2017.