| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fiação excedente no município de rio das ostras, e dá outras providências. |
| native_id | 2320 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
5 Rio das Ostras - Edição Nº 1051 - 07 de Junho de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2230/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador-Autor: Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, ficam obrigadas a: I - identificar os cabos existentes, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação desta lei; II - realizar o alinhamento dos fios nos postes, bem como a retirada dos fios excedentes e demais equipamentos inutilizados, no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação desta lei, ressalvados os casos de emergência, em que as providências previstas neste inciso deverão ser realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal competente. Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta lei à rede elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, internet e assemelhados. Art. 3º - Os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação desta lei, deverão conter cabeamento identificado. Art. 4º - Constatado o descumprimento do disposto no artigo 1º, as empresas nele mencionadas serão notificadas a promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, ressalvados os casos de emergência, em que o prazo fica reduzido para 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data da constatação do risco ou do recebimento de notificação do órgão municipal ou competente. Art. 5º - As empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes de concreto ou madeira, que se encontrarem em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e ou para os consumidores. § 1º- Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados. § 2º - A notificação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a substituição dos postes. § 3º - No caso de substituição de poste motivada por situação de emergência, caracterizada pela situação de risco à saúde e à segurança de terceiros e de instalações, a empresa responsável fica obrigada a notificar imediatamente as demais empresas que utilizam o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de se eliminarem os riscos. § 4º - Havendo substituição de poste, as empresas notificadas têm o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularizar a situação de seus cabos e demais equipamentos. Art.6º - O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação ou invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública, conforme dispõe a NBR-15214 – Rede de Distribuição de Energia Elétrica – Compartilhamento de Infraestrutura com Redes de Telecomunicação, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a GED – 270 – Compartilhamento de Postes de Rede Elétrica para Telecomunicações e Demais Ocupantes, da Companhia que por ora opera, ou outras normas técnicas que venham a substitui-las. Art.7º - As fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente, com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento. Parágrafo Único – A identificação da fiação deve ser feita a cada vão entre postes. Art.8º - Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia elétrica, o cabeamento telefônico e os demais ocupantes dos postes de energia elétrica deverão ser estendidos a distância razoável das áreas, conforme definido em regulamento, e devidamente isolados da vegetação. Art. 9º - Fica a empresa estatal ou concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica obrigada a enviar mensalmente ao Poder Executivo, relatório das notificações realizadas com base nesta lei, bem como do comprovante de recebimento pela empresa notificada. Art. 10 - Os custos decorrentes do disposto nesta lei serão suportados integral e exclusivamente pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de Rio das Ostras, ficando vedada qualquer cobrança dos consumidores. Art. 11 - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes medidas: I - notificação para regularização da situação, observados os prazos definidos nesta lei; II - multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do artigo 1º, combinado com o artigo 4º; III - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro linear de cabeamento, na hipótese de descumprimento do disposto no inciso II do artigo 1º, combinado com o artigo 4º; IV - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000 (três mil reais) por poste, na hipótese de descumprimento do disposto no “caput” do artigo 5º. Parágrafo Único – Na aplicação da penalidade prevista no inciso IV, serão considerados o grau de urgência na manutenção, conservação, remoção ou substituição do poste, bem como o risco à segurança de pessoas e bens públicos ou particulares. Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO N° 2201/2019 Revoga Decreto O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo nº 9561/2019, D E C R E T A Art. 1º - Ficam revogados os Decretos nºs 1092/2014, 1219/2015 e 1258/2015. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2202/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2202/2019 DECRETO Nº 2203/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Cultura de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2203/2019 DECRETO Nº 2204/2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2204/2019 ANEXO II DO DECRETO Nº 2204/2019 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0473 3.3.90.30.00 - 1.630.0000 250.000,00 0475 3.3.90.39.00 - 1.630.0000 250.000,00 250.000,00 250.000,00 SECTRAN - Acessibilidade e Mobilidade 02.25 - 26.782.0127.2.601 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0561 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 100.000,00 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0104 100.000,00 100.000,00 100.000,00 FROC - Formação de Plateia TOTAL 16.01 - 13.392.0080.2.795 FMC - Apoio a Memória e Cultura 16 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE 05.01 - 13.392.0078.2.788 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR REFORÇO - 3.3.90.32.00 - 1.530.0150 310.000,00 - 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 690.000,00 1.000.000,00 FMS - Assistência Farmacêutica Básica 06.01 - 10.302.0045.2.836 FMS - Manutenção da Atenção Urgencial / Emergencial 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 06.01 - 10.301.0048.2.812 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1.530.0150 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00