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norma nº 58/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 56 Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras e dá outras providências.
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4 Rio das Ostras - Edição Especial Nº 942 - 02 de Maio de 2018 - 2ª Edição
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0058/2018
Altera a redação do inciso I do art. 56 Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de
Rio das Ostras e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O inciso I do art. 56 da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passa a vigorar para o presente exercício,
com a seguinte redação:
I – Imóveis edificados
a) unidades residenciais .................................................................0,70%
b) unidades não residenciais ..........................................................0,80%
Art. 2º - Para o restabelecimento das alíquotas anteriormente determinadas pelo art. 1º da Lei Complementar
nº 049/2017, para os imóveis descritos no artigo anterior desta Lei ocorrerá um escalonamento nos dois próximos
exercícios, conforme tabela abaixo:
Imóveis Edificados|2019|2020
Unidades residenciais|0,85%|1,00%
Unidades não residenciais|1,10%|1,50%
Art. 3º - Todos os contribuintes tenham quitado o IPTU com as alíquotas fixadas no art. 1º da Lei Complementar
nº 049/2017, terão, desde a entrada em vigor da presente Lei, seus tributos recalculados com base nas alíquotas
ora aprovadas para o exercício vigente.
Parágrafo único. Os créditos dos contribuintes decorrente do recálculo do IPTU estipulado no caput serão
devidamente corrigidos e compensados no próximo exercício.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CAVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2095/2018
Altera a Lei 2062/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de julho de 2018 o prazo para adesão ao beneficio de Anistia de Multas, Juros
e Parcelamentos relativos aos créditos de natureza tributária previstos na Lei nº 2062/2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrarias.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2096/2018
Dispõe sobre as alterações da Lei 1.962/2017, que trata da estrutura organizacional básica do Poder Executivo
e cria funções gratificadas na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O art. 19 da Lei nº 1.962/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura:
I. (...) .................................................................................................
...........................................................................................................
II. (...) ................................................................................................
...........................................................................................................
III. (...) ..............................................................................................
...........................................................................................................
IV. (...) ...............................................................................................
...........................................................................................................
V. (...) .................................................................................................
...........................................................................................................
VI. (...) ................................................................................................
...........................................................................................................
VII. 1. Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA)
1.1. Departamento de Vigilância Ambiental e Epidemiologia (DEVAE)
a) Divisão de Controle de Vetores, Pragas e Zoonoses (DICVZ)
b) Divisão de Imunização (DIMU)
c) Divisão de Epidemiologia (DIEP)
1.2. Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização (DEVISA)
a) Divisão de Serviço de Alimentação (DISA)
b) Divisão de Serviço de Saúde e Saúde Animal (DISESA)
c) Divisão de Serviços de Interesse à Saúde Afins e Saúde do Trabalhador (DISAT)
1.3. Divisão de Administração e Protocolo Geral da Vigilância em Saúde (DIAP)
VIII. (...) ...............................................................................................
IX. (...) ..................................................................................................”
Art. 2º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:
I – 01 função gratificada de Coordenador de Vigilância em Saúde, símbolo FGA1;
II – 01 função gratificada de Diretor do Departamento de Vigilância Ambiental e Epidemiológica, símbolo FGA2;
III – 01 função gratificada de Diretor de Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização, símbolo FGA2;
IV - 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Controle de Vetores, Pragas e Zoonoses, símbolo FGA3;
V - 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Imunização símbolo FGA3;
VI - 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Epidemiologia, símbolo FGA3;
VII – 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Serviços de Alimentação, símbolo FGA3;
VIII – 01 função gratificada de Chefe de Divisão de Saúde e Saúde Animal, símbolo FGA3;
IX – 01 função gratificada de Serviços de Interesse à Saúde Afins e Saúde do Trabalhador, símbolo FGA3;
X – 01 função gratificada de Administração e Protocolo Geral da Vigilância Sanitária, símbolo FGA3.
Art. 3º. – Fica criada a Gratificação de Fiscalização Sanitária (GFS), devida a todos os servidores municipais
ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário e Técnico Visa, lotados no Departamento de Vigilância Sanitária e
Fiscalização da Coordenadoria de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais).
§ 1º. A Gratificação de Fiscalização Sanitária será devida por ocasião das férias do servidor e comporá a base
de cálculo para o pagamento da gratificação natalina.
§ 2º. A Gratificação de Fiscalização Sanitária será devida ainda que os servidores tenham se afastados de suas
atribuições em decorrência motivos descritos no artigo 83 do Estatuto dos Servidores do Município.
§ 3º. A Gratificação de Fiscalização Sanitária será integrada a base de cálculo dos vencimentos para efeito de
contribuição previdenciária.
§ 4º. A Gratificação de Fiscalização Sanitária será devida ainda que o servidor exerça função gratificada ou
ocupe cargo comissionado, desde que permaneça lotado no Departamento de Vigilância Sanitária e Fiscalização.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei serão supridas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2097/2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio da Delegacia da
Receita Federal do Brasil, para fins de instalação de Posto de Atendimento presencial da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) em imóvel pertencente ou sob a responsabilidade do Município de Rio das Ostras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, visando à
instalação de Posto de Atendimento Presencial da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sob jurisdição
da DRF/SIGRLA, em imóvel pertencente ou sob a responsabilidade do Município de Rio das Ostras.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidor Publico efetivo, comissionado ou contratado em apoio
às atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI N.º 2098/2018
Altera a Lei 1560/2011
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte,
L E I :
Art. 1º - O artigo 46 da Lei nº 1560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46 - As unidades escolares do sistema municipal de ensino de Rio das Ostras serão classificadas,
considerando o número de alunos, sendo:”
Classificação|Número de alunos
Escola A|Acima de 1300
Escola B|De 901 a 1300
Escola C|De 701 a 900
Escola D|De 401 a 700
Escola E|Até 400
§ 1º (...).
§ 2º (...).
§ 3º “As escolas A, B, C, independente do número de turnos, terão direito a 01 (um) diretor adjunto, exceto as
escolas de tempo integral.”
§ 4º “As escolas A, B, C, D terão direito a 01 (um) secretário escolar prioritariamente, sendo facultado para as
unidades escolares com oferta exclusivamente de Educação Infantil”.
§ 5º (Revogado)
§ 6º (...).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrarias, em especial
o §5º do Art. 46 da Lei 1560/2011.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2018.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2099/2018
ALTERA O PERCENTUAL DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 1.560/2011 E Nº 1.584/2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º. - Fica restabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) para o benefício previsto nos artigos 23 a 30
e 73 da Lei nº 1.560/2011.
Art. 2º. - Fica restabelecido o percentual de 5% (cinco por cento) para o benefício previsto nos artigos 13 a 20
da Lei nº 1.584/2011.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão de todas as progressões concedidas
durante a vigência das Leis nº 1.965/2017 e nº 1.966/2017, para o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4º. - As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.

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