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norma nº 2222/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 2.625.584,00.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1042 - 10 de Maio de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2222/2019
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras
no valor de R$ 2.625.584,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I desta Lei na importância
de R$ 2.625.584,00 (dois milhões seiscentos e vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Ficam alteradas a Lei n° 2170/2018 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2171/2018 (Lei Orçamentária Anual),
conforme anexos II e III.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2222/2019
ANEXO II DA LEI Nº 2222/2019
LEI Nº 2170/2018 (PLANO PLURIANUAL)
ANEXO III DA LEI Nº 2222/2019
LEI Nº 2171/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
DECRETO Nº2167/2019
TRANSFORMA CARGO EM COMISSÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas
atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica Transformado o Cargo em Comissão, da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer, na seguinte forma:
I – 01(um) Cargo em Comissão de Assessor Administrativo, símbolo CC1, da SEMEDE, em 01 (uma) Função
Gratificada de Gerente do Departamento Administrativo, símbolo FGGAD, na SEMAP.
Art. 2º - A transformação de que trata o Art. 1º, Inciso I, deste Decreto, não acarreta aumento de despesa.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0598/2019
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 16111/2019,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR o servidor ROBERTO HACHIYA DE AZEVEDO, Engenheiro Civil, matrícula nº 10865-
0, como responsável pela fiscalização e gerenciamento do Contrato nº 146/2018, cujo objeto é Construção de
Creche Proinfância Tipo 1, na Rua 59 – Loteamento Praia Âncora, no Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º - DESIGNAR a servidora NATHALIE CAVATTI SOUZA, Engenheiro Civil, matrícula nº 11185-6, como responsável
pela fiscalização e gerenciamento do Contrato nº 014/2019, cujo objeto é Construção da Escola Municipal Fany Batista
Esteves, situada na Rua Marcela Ferreira Martins, s/nº - Nova Aliança, no Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0599/2019
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 16107/2019,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR o servidor MARCOS DA SILVA LOURENÇO, Engenheiro Civil, matrícula nº 7602-3,
como responsável pela fiscalização e gerenciamento do Contrato nº 056/2019, cujo objeto é Obra de Ampliação
da Creche Municipal Dona Cota, no Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 2º - DESIGNAR o servidor SÉRGIO ADRIANE PIRES, Engenheiro Civil, matrícula nº 7544-2, como
responsável pela fiscalização e gerenciamento do Contrato nº 023/2019, cujo objeto é Obra de Ampliação da
Creche Municipal Valdira Flausino Rodrigues, no Município de Rio das Ostras/RJ.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0600/2019
CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 041/2003, c/c o Art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005, Abono de Permanência, a
contar de 15/12/2017, à servidora MARIA CLARA ARAUJO DE ALMEIDA, ocupante do cargo de ASSISTENTE
SOCIAL, matrícula nº 6881-0, lotada na SEMUSA, conforme Processo Administrativo n° 12369/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0601/2019
DISPENSA, RESCINDINDO, A PEDIDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados
no Anexo I desta Portaria, contratados para as funções ali mencionadas.
Art. 2º - DISPENSAR, rescindindo, a pedido, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados
no Anexo II desta Portaria, contratados para as funções ali mencionadas.
Art. 3º - Os Servidores relacionados no Anexo II, deverão realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em
até 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor
– DESAS, situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras.

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