| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | “Altera os artigos 13, 15, 16, 19, 28, 32, 35 e seus incisos da Lei Municipal n° 1.560/2011 que trata da nomenclatura e da carga horária de cargos de profissionais da educação pública do Município de Rio das Ostras. “ |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1020 - 27 de Fevereiro de 2019 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 003/2018 Exmo. Sr. Presidente, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e depois de ouvida a Douta PGM através do P.A 29459/2018, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 012/2018 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de inciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 009/2018, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas no dia 17 de julho e dia 08 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para instalação de uma agência do INSS no Município. O PL ignora que a matéria compreendida no presente recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município e o art. 29 da Lei 6.448/77, in verbis: “VIII dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;” “Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita”. Dessa forma, não pode a Câmara de Vereadores avocar para si competência do Poder Executivo, legislando sobre cessão de espaço público, uma vez que, esta atribuição, recai sobre a prerrogativa da Administração Pública de organizar e administrar seus bens. Frise-se que as regras supracitadas reproduzem dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado, não podendo ser ignorada em âmbito local, sob pena de afronta ao princípio da simetria. Ora, na espécie, o legislador pretendeu se substituir ao Prefeito, circunstância que atrai o vício de iniciativa ao PL em questão, pois é quem propõe leis com essa temática. Assim, ante às constatações, VETO o PL nº 012/2018, por inconstitucionalidade formal e vício de iniciativa, eis que apontado o vício sobre as regras constitucionais sobre a separação de Poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 16 de agosto de 2018. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0063/2019 “Altera os artigos 13, 15, 16, 19, 28, 32, 35 e seus incisos da Lei Municipal n° 1.560/2011 que trata da nomenclatura e da carga horária de cargos de profissionais da educação pública do Município de Rio das Ostras. “ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O inciso III do artigo 13 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. (…) (…) III – GRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO À DOCÊNCIA E À GESTÃO EDUCACIONAL – são os servidores que desempenham as funções de Supervisão de Ensino, Orientação Educacional e Orientação Pedagógica no Sistema Municipal de Ensino, para as quais se exigem como pré-requisito: habilitação em supervisão escolar, supervisão de ensino, inspeção escolar, administração escolar, orientação educacional e orientação pedagógica, obtida no próprio Curso Superior de Pedagogia ou em Curso de Pedagogia acrescido de Curso de PósGraduação lato sensu, nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Art. 2°. O inciso III do artigo 15 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. (…) (…) III – Professor II – LP/Professor II – Disciplinas do Magistério; Art. 3°. O artigo 16, caput, da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. O Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional é composto pelos cargos de Professor Pedagogo, Professor Supervisor de Ensino, Professor Orientador Educacional e Professor Orientador Pedagógico, conforme tabela de cargos e vencimentos para os quais se exige: (…) Art. 4°. Os incisos I, II, III e IV do artigo 16 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. (…) I – Professor Supervisor de Ensino: (…) II – Professor Orientador Educacional; (…) III – Professor Orientador Pedagógico; (…) IV – Professor Pedagogo.” Art. 5°. O Parágrafo Único do artigo 16 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. (…) (…) Parágrafo Único. O cargo de Professor Pedagogo extinguir-se-á à medida que vagar.” Art. 6°. O inciso III do artigo 19 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19. (…) (…) III – Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional; Professor Pedagogo;” Art. 7°. O caput do artigo 28 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. O desempenho dos Docentes, dos servidores do Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional e dos servidores do Grupo Ocupacional de Suporte ao Magistério, será avaliado no dia a dia do trabalho, com base na sua efetiva capacidade de produzir resultados satisfatórios, nos Planos de Ação Individual e Institucional e na busca de aperfeiçoamento, garantindo-se o respectivo registro dos fatos relevantes ocorridos.” Art. 8°. Os incisos III e IV do artigo 32 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 32. (…) (…) III – Para o Professor II/Professor II – Disciplinas do Magistério – Licenciatura Plena: Habilitação específica de nível superior obtida em curso de Licenciatura Plena. IV – Para os servidores do Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional: Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena. Art. 9°. O inciso II do artigo 35 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. (…) (…) II – Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional – A carga horária corresponde a 20 (vinte) horas semanais. A referência de horas é de 60 (sessenta) minutos. Art. 10. As alterações de nomenclatura dos cargos e da carga horária de que trata a prese lei se aplicam a todos os cargos no âmbito da Administração Direta, indireta, inclusive às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2100/2019 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018. D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais). Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto será proveniente de anulação de igual valor, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição Nº 1019 de 22 de Fevereiro de 2019. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2100/2019 (*) DECRETO Nº 2101/2019 Revogação de Permissão de Transporte Coletivo de Escolares O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, D E C R E T A: Art. 1º - Ficam Revogadas as Permissões do Serviço Público de Transporte Coletivo de Escolares relacionadas no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Fica revogada, a pedido, a Permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Escolar nº 005 em nome de JOELSON DUARTE MADEIRA, inscrito no CPF sob o nº 104.571.947-15, conforme Processo Administrativo nº 4769/2019. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2101/2019 NOME|PERMISSÃO Nº|CPF|PROC. ADM. Marcos Vinicius Carvalho de Souza|100/16|010.678.127-84|5832/2018 Wagner São Pedro Gomes|089/15|080.793.627-85|5831/2018 Fabio de Souza Feitosa|087/15|082.012.967-45|5830/2018 Carlos Henrique da Silva Calado|071/14|847.988.667-68|5829/2018 Renata Henderson Cardoso|067/14|054.232.297-82|5825/2018 Marcus Vinicius de Melo|043/11|524.181.111-72|5815/2018 José Guilherme Maia Rabello|039/10|072.604.097-54|5813/2018 Mariana Gonzaga da Silva|038/10|131.282.607-02|5812/2018 Antônio Eduardo Siqueira Cosme|027/09|264.915.407-15|5810/2018 DECRETO Nº 2102/2019 Revoga Permissão de Serviço Público O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e consoante o Processo Administrativo nº 31944/2017, D E C R E T A: Art. 1º - Fica revogada a Permissão do Serviço Público de Táxi, Nº 054/12 em nome do Sr. RICARDO CAMPOS DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº 070.886.527-57. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2103/2019 Permissão de Serviço Público de Transporte Coletivo de Escolares. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO 0037 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 7.000,00 0038 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 7.000,00 0131 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 50.000,00 0132 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 53.500,00 - 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 103.500,00 110.500,00 110.500,00 02.02 - 04.092.0001.2.151 PGM - Manutenção da Unidade 02.05 - 04.126.0132.2.222 02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DESPESA - FONTE TOTAL 02.06 - 04.122.0001.2.151 SEMACI - Manutenção da Unidade SEMAD - Infraestrutura, Suporte e Sistemas