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norma nº 67/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-02-27
Ementa“Altera os artigos 13, 15, 16, 19, 28, 32, 35 e seus incisos da Lei Municipal n° 1.560/2011 que trata da nomenclatura e da carga horária de cargos de profissionais da educação pública do Município de Rio das Ostras. “
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1020 - 27 de Fevereiro de 2019
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 003/2018
Exmo. Sr. Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e depois de ouvida a Douta PGM através do P.A 29459/2018, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o
artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 012/2018 em sua integralidade, por
inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de inciativa.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 009/2018, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias
ocorridas no dia 17 de julho e dia 08 de agosto do corrente ano, por inconstitucionalidade formal.
Em apertada síntese, autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder com a cessão de espaço para instalação
de uma agência do INSS no Município.
O PL ignora que a matéria compreendida no presente recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo,
conforme dispõe o inciso VIII do art. 69 da Lei Orgânica do Município e o art. 29 da Lei 6.448/77, in verbis:
“VIII dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;”
“Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo
da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira,
criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos
servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita”.
Dessa forma, não pode a Câmara de Vereadores avocar para si competência do Poder Executivo, legislando
sobre cessão de espaço público, uma vez que, esta atribuição, recai sobre a prerrogativa da Administração
Pública de organizar e administrar seus bens.
Frise-se que as regras supracitadas reproduzem dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do
Estado, não podendo ser ignorada em âmbito local, sob pena de afronta ao princípio da simetria.
Ora, na espécie, o legislador pretendeu se substituir ao Prefeito, circunstância que atrai o vício de iniciativa ao
PL em questão, pois é quem propõe leis com essa temática.
Assim, ante às constatações, VETO o PL nº 012/2018, por inconstitucionalidade formal e vício de iniciativa, eis
que apontado o vício sobre as regras constitucionais sobre a separação de Poderes, as quais não podem ser
flexibilizadas pelo Município.
Rio das Ostras, 16 de agosto de 2018.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI COMPLEMENTAR Nº 0063/2019
“Altera os artigos 13, 15, 16, 19, 28, 32, 35 e seus incisos da Lei Municipal n° 1.560/2011 que trata da nomenclatura
e da carga horária de cargos de profissionais da educação pública do Município de Rio das Ostras. “
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O inciso III do artigo 13 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. (…)
(…)
III – GRUPO OCUPACIONAL DE ASSESSORAMENTO À DOCÊNCIA E À GESTÃO EDUCACIONAL – são
os servidores que desempenham as funções de Supervisão de Ensino, Orientação Educacional e Orientação
Pedagógica no Sistema Municipal de Ensino, para as quais se exigem como pré-requisito: habilitação em supervisão
escolar, supervisão de ensino, inspeção escolar, administração escolar, orientação educacional e orientação
pedagógica, obtida no próprio Curso Superior de Pedagogia ou em Curso de Pedagogia acrescido de Curso de Pós￾Graduação lato sensu, nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 2°. O inciso III do artigo 15 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (…)
(…)
III – Professor II – LP/Professor II – Disciplinas do Magistério;
Art. 3°. O artigo 16, caput, da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional é composto pelos cargos
de Professor Pedagogo, Professor Supervisor de Ensino, Professor Orientador Educacional e Professor
Orientador Pedagógico, conforme tabela de cargos e vencimentos para os quais se exige:
(…)
Art. 4°. Os incisos I, II, III e IV do artigo 16 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (…)
I – Professor Supervisor de Ensino:
(…)
II – Professor Orientador Educacional;
(…)
III – Professor Orientador Pedagógico;
(…)
IV – Professor Pedagogo.”
Art. 5°. O Parágrafo Único do artigo 16 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (…)
(…)
Parágrafo Único. O cargo de Professor Pedagogo extinguir-se-á à medida que vagar.”
Art. 6°. O inciso III do artigo 19 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19. (…)
(…)
III – Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional; Professor Pedagogo;”
Art. 7°. O caput do artigo 28 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. O desempenho dos Docentes, dos servidores do Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à
Gestão Educacional e dos servidores do Grupo Ocupacional de Suporte ao Magistério, será avaliado no dia a dia do
trabalho, com base na sua efetiva capacidade de produzir resultados satisfatórios, nos Planos de Ação Individual e
Institucional e na busca de aperfeiçoamento, garantindo-se o respectivo registro dos fatos relevantes ocorridos.”
Art. 8°. Os incisos III e IV do artigo 32 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. (…)
(…)
III – Para o Professor II/Professor II – Disciplinas do Magistério – Licenciatura Plena: Habilitação específica de
nível superior obtida em curso de Licenciatura Plena.
IV – Para os servidores do Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional:
Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena.
Art. 9°. O inciso II do artigo 35 da Lei Municipal n° 1.560/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. (…)
(…)
II – Grupo Ocupacional de Assessoramento à Docência e à Gestão Educacional – A carga horária corresponde
a 20 (vinte) horas semanais. A referência de horas é de 60 (sessenta) minutos.
Art. 10. As alterações de nomenclatura dos cargos e da carga horária de que trata a prese lei se aplicam a todos
os cargos no âmbito da Administração Direta, indireta, inclusive às fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2100/2019 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2171/2018.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias
constantes do Anexo Único deste Decreto, na importância de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais).
Art. 2º - O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto será proveniente de anulação de igual valor, nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição Nº 1019 de 22 de Fevereiro de 2019.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2100/2019 (*)
DECRETO Nº 2101/2019
Revogação de Permissão de Transporte Coletivo de Escolares
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam Revogadas as Permissões do Serviço Público de Transporte Coletivo de Escolares relacionadas
no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - Fica revogada, a pedido, a Permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Escolar nº 005 em
nome de JOELSON DUARTE MADEIRA, inscrito no CPF sob o nº 104.571.947-15, conforme Processo
Administrativo nº 4769/2019.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2101/2019
NOME|PERMISSÃO Nº|CPF|PROC. ADM.
Marcos Vinicius Carvalho de Souza|100/16|010.678.127-84|5832/2018
Wagner São Pedro Gomes|089/15|080.793.627-85|5831/2018
Fabio de Souza Feitosa|087/15|082.012.967-45|5830/2018
Carlos Henrique da Silva Calado|071/14|847.988.667-68|5829/2018
Renata Henderson Cardoso|067/14|054.232.297-82|5825/2018
Marcus Vinicius de Melo|043/11|524.181.111-72|5815/2018
José Guilherme Maia Rabello|039/10|072.604.097-54|5813/2018
Mariana Gonzaga da Silva|038/10|131.282.607-02|5812/2018
Antônio Eduardo Siqueira Cosme|027/09|264.915.407-15|5810/2018
DECRETO Nº 2102/2019
Revoga Permissão de Serviço Público
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº 31944/2017,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada a Permissão do Serviço Público de Táxi, Nº 054/12 em nome do Sr. RICARDO CAMPOS
DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº 070.886.527-57.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2019.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2103/2019
Permissão de Serviço Público de Transporte Coletivo de Escolares.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO CR ANULAÇÃO REFORÇO
0037 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 7.000,00 
0038 4.4.90.52.00 - 1.530.0150 7.000,00 
0131 3.3.90.30.00 - 1.530.0150 50.000,00 
0132 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 53.500,00 
- 3.3.90.39.00 - 1.530.0150 103.500,00 
 
110.500,00 110.500,00
02.02 - 04.092.0001.2.151
PGM - Manutenção da Unidade
02.05 - 04.126.0132.2.222
02 - MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
DESPESA - FONTE
TOTAL
02.06 - 04.122.0001.2.151
SEMACI - Manutenção da Unidade
SEMAD - Infraestrutura, Suporte e Sistemas

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