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norma nº 2310/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2020
Date 2020-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1119 - 03 de Janeiro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2310/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal do Brincar”.
§1º Vetado.
§2º O evento constará do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - A “Semana Municipal do Brincar” tem por objetivo:
I- a valorização do brincar na vida das crianças;
II- o reconhecimento da ludicidade como componente da cultura e da infância;
III- o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação a recriação do patrimônio lúdico da sociedade;
IV- o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
V- o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que
o Brincar é um direito de toda criança; e de participar livremente na vida cultural e artística;
VI- o estímulo e apoio, ao reconhecimento do brincar ao longo da vida.
Art. 3º - O Município de Rio das Ostras organizará e coordenará as atividades da “Semana Municipal do Brincar”.
Art. 4º - As atividades alusivas à Semana do Brincar deverão ocorrer em escolas de educação infantil, ensino
fundamental e EJA, bem como em espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância
de promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável com a cidade.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Brincar será promovida por meios impressos, eletrônicos e digitais
que informem sobre o significado do brincar para a vivência da infância e para o desenvolvimento das crianças,
disseminando a ideia e o reconhecimento que o brincar desenvolve vínculos saudáveis e seguros que se
ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre todas as idades.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0004/2020
 APOSENTA SERVIDOR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 3º, I, II e III da Emenda Constitucional nº 047/2005 – regra de transição, c/c art.
23, I, II e III, da lei municipal nº 957/2005. Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos
integrais, a contar da data da publicação, à servidora CLAUDIA REGINA LIMA VENTURA DA CRUZ, ocupante do cargo
de Professor I, matrícula nº 2539-9, lotada na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n° 40075/2019.
Art. 2º - Os proventos da servidora serão fixados pelo OstrasPrev – Rio das Ostras Previdência, através de ato próprio.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0005/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 47337/2019,
R E S O L V E :
Art. 1º - DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, como responsáveis pela
fiscalização e gerenciamento das referidas Atas de Registro de Preço.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0005/2020
EMPRESA|PROCESSO |ATA DE REGISTRO DE PREÇO|FISCAL
Berbet Maziolli Odontologia Ltda-ME|26701/2019|074/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
ALG Brasil Comércio e Industria de Produtos Eireli-ME|26025/2019|075/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
Instituto de Medicina Nuclear|13367/2019|076/2019|Ayer Manhães T. Junior - matrícula 8594-4
Plácidos Comercial Ltda|30986/2019|077/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
WJM Dental Ltda|30986/2019|078/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
Distribuidora Regional de Além Paraíba Eireli|30986/2019|079/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
Magna Médica Ltda-EPP|4930/2019|080/2019|Rones de Oliveira Veloso - matrícula 2870-3
Linha Médica Comércio Representações e importações Ltda|4930/2019|081/2019|Rones de Oliveira Veloso - matrícula 2870-3
Distribuidora Regional de Além Paraíba Eireli|26025/2019|082/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
Dentalex Odonto Cirúrgia Ltda-EPP|26025/2019|083/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
Berbet Maziolli Odontologia Ltda-ME|26025/2019|084/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
ALG Brasil Comércio e Industria de Produtos Eireli-ME|26025/2019|085/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
Plácidos Comercial Ltda|26025/2019|086/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
Inovi Distribuidora de Medicamentos Ltda-EPP|26025/2019|087/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
W.JM Dental LTDA|26025/2019|088/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
Jumel Distribuidora de Medicamentos Eireli|26025/2019|089/2019|Germana Medeiros Freitas D’ Assunção - matrícula 4092-4
PORTARIA Nº 0006/2020
DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Processo Administrativo no
 172/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º - DISPENSAR, a contar de 01/01/2020, os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria das Funções
Gratificadas ali mencionadas, da SEMEDE.
Art. 2º - DESIGNAR, a contar de 01/01/2020, as servidoras relacionadas no Anexo II desta Portaria para
desempenharem as Funções Gratificadas ali mencionadas, da SEMEDE.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA PORTARIA Nº 0006/2020
(DISPENSA)
MATRÍCULA Nº | NOME | FUNÇÃO GRATIFICADA | SIMBOLOGIA | UNIDADE
10184/2 | Danielle Marinho Coelho | Diretor Adjunto | DA1 | Colégio Municipal Professora América Abdalla
6002/0 | Gilberlan Cruz Souza | Diretor Adjunto | DA1 | Escola Municipal Padre José Dilson Dórea
2493/7 | Gilmar Moreira da Silva | Diretor Adjunto | DA1 | Escola Municipal Cidade Praiana
4764/3 | Márcio Peres | Diretor de Escola Tipo A | DE1 | Escola Municipal Cidade Praiana
7019/0 | Verônica Fraga Meireles | Diretor de Creche | DC1 | Creche Municipal Valdira Flausino Rodrigues
ANEXO II DA PORTARIA Nº 0006/2020
(DESIGNAÇÃO)
MATRÍCULA Nº | NOME | FUNÇÃO GRATIFICADA | SIMBOLOGIA | UNIDADE
10519/8 | Beatriz Batista da Silva | Diretor de Creche | DC1 | Creche Municipal Valdira Flausino Rodrigues
10184/2 | Danielle Marinho Coelho | Diretor de Escola Tipo A | DE1 | Escola Municipal Cidade Praiana
PORTARIA Nº 0007/2020
CESSAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE INTERINIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Processo Administrativo nº 229/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º - CESSAR a designação de interinidade da servidora ROSINETE BISPO N. RAMOS RODRIGUES,
matrícula nº 15082-7, Diretor de Unidade, de responder interinamente pela Casa da Criança Cidade Praiana,
da Secretaria de Bem-Estar Social.
Art. 2º - DESIGNAR a servidora VERÔNICA CRISTINA DE SOUZA COSTA LINS, matrícula nº 4025-8,
Agente Administrativo, para responder interinamente pela Casa da Criança Cidade Praiana, da Secretaria de
Bem-Estar Social.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0008/2020
CESSAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE INTERINIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante o Processo Administrativo nº 228/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º - CESSAR a designação de interinidade da servidora ROSEMERE DA SILVA GONÇALVES, matrícula
nº 15378-8, Assistente Social, de responder interinamente pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher
- CEAM, da Secretaria de Bem-Estar Social.
Art. 2º - DESIGNAR a servidora ROSINETE BISPO N. RAMOS RODRIGUES, matrícula nº 15082-7, Diretor
de Unidade, para responder interinamente pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, da
Secretaria de Bem-Estar Social.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0009/2020
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e consoante os Memorandos nos 04 e 05/2020-GAB,
R E S O L V E :
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor EDSON MARTINS RIBEIRO, matrícula nº 14739-7, do Cargo em
Comissão de Assistente I, simbologia CC2, da SEMUSA.
Art. 2º - EXONERAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria dos Cargos em Comissão ali
mencionados.
Art. 3º - NOMEAR os cidadãos relacionados no Anexo II desta Portaria para exercerem os Cargos em Comissão ali mencionados.
Art. 4º - DISPENSAR os servidores relacionados no Anexo III desta Portaria das Funções Gratificadas ali mencionadas.
Art. 5º - DESIGNAR os servidores relacionados no Anexo IV desta Portaria para desempenharem as Funções
Gratificadas ali mencionadas.
Art. 6º - Os servidores referidos nos Artigos 1º e 2º deverão realizar Exame Médico Ocupacional Demissional

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