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norma nº 67/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-01-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 292 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1120 - 06 de Janeiro de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0067/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 292 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 292 da Lei 508/2000 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 292 - Os créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, poderão
ser objeto de pedido de parcelamento/reparcelamento.
§ 1º O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o pagamento na modalidade
de parcelamento dos créditos de toda qualquer natureza, vencidos, efetuando o pagamento de 10% do montante
da dívida no ato do Requerimento.
§ 2º Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento dos
seguintes percentuais:
I – No caso do primeiro reparcelamento será de 20% (vinte por cento);
II – No caso do segundo reparcelamento será de 30% (trinta por cento).
III – No caso de descumprimento dos incisos I e II deste parágrafo, a partir do terceiro reparcelamento, somente
poderá ser efetuado mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante total da dívida.
§ 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá permitir o parcelamento/
reparcelamento para o pagamento em até 42 (quarenta e duas) vezes dos créditos tributários vencidos.
§ 4º O parcelamento a que se refere o parágrafo anterior deverá possuir como limite para pagamento mínimo
o valor de 30 (trinta) UFIR-RJ em cada parcela.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 06 de janeiro de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ERRATA DA PORTARIA Nº 0009/2020
(Publicada no Jornal Oficial do Município, Edição nº 1119, de 03/01/2020)
ONDE SE LÊ:
ANEXO III
MATRÍCULA Nº|NOME|FUNÇÃO GRATIFICADA / SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
10797-2|Eduardo Souza B. da Silva|Chefe Div. Infraestrutura / FG2|SEGEP
ANEXO IV
MATRÍCULA Nº|NOME|FUNÇÃO GRATIFICADA / SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
10797-2|Eduardo Medeiros D. Rimes|Chefe Div. Infraestrutura / FG2|SEGEP
LEIA-SE:
ANEXO III
MATRÍCULA Nº|NOME|FUNÇÃO GRATIFICADA / SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
10797-2|Eduardo de Souza B. da Silva|Chefe de Divisão de Infraestrutura de Dados / FG2|SEMAD
ANEXO IV
MATRÍCULA Nº|NOME|FUNÇÃO GRATIFICADA / SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO
10475-2|Eduardo Medeiros D. Rimes|Chefe de Divisão de Infraestrutura de Dados / FG2|SEMAD, à
disposição da ASCOMTI
TERMO DE DESCAUCIONAMENTO DE LOTES
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ente de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 39.223.581.0001/
66, com sede administrativa na Rua Campo de Albacora nº 75, Loteamento Atlântica, Rio das Ostras, neste ato
representado pelo Exmo. Marcelino Carlos Dias Borba, AUTORIZA o descaucionamento do LOTE Nº 5, do
loteamento denominado PALMEIRAS, efetuado sobre o lote 58 da quadra 6 do loteamento Recanto Rio das
Ostras através do Processo 4595/2000, que foi dado em garantia através do Termo de Caucionamento, tendo em
vista o cumprimento das obrigações assumidas por FERREIRA & VALLADARES LTDA ME, inscrita no CNPJ/
MF 03.552.022/0001-52, conforme atestado à fl. 62 do Processo Administrativo nº 26055/2018, pela SEMOP.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
C O N V O C A Ç Ã O
CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – CMPOP
12ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
O Presidente do CMPOP comunica a todos os interessados a realização da 12ª Assembleia Geral Ordinária
do CMPOP, no dia 9 de janeiro de 2020, no auditório da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, situado na
Rua Guanabara, nº 3603 – Extensão do Bosque, às 18h30, em primeira chamada, com a presença mínima de
cinquenta por cento (50%) dos Conselheiros, ou às 19h, com qualquer quórum, para tratar da seguinte pauta:
· Informes;
· Aprovação da ata da 11ª AGO;
· Designação do Coordenador da Comissão Temática de Acompanhamento das Ações do Governo;
· Discussão sobre trabalhos da Comissão Temática de Acompanhamento das Ações do Governo.
VANDERLEI CAMPOS
Presidente do CMPOP
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 002/2019 - SEMEDE
Nº PROCESSO: 26043/2019
PARTES: O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, inscrito no CNPJ sob o nº 39.223.581/0001-66, e a FJJD￾RIO: Federação de Jiu-Jitsu Desportivo do Estado do Rio de Janeiro, Organização da Sociedade Civil, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.404.556/0001-92.
OBJETO: Execução da “TAÇA RIO DAS OSTRAS – TROFÉU MESTRE HERMES CIARDULLI
FERNANDES”, fazendo parte do Projeto “Rio Mineirinho de Jiu-Jitsu 2019”.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13019/2014, Decreto nº 8.726/2016, Lei Municipal 2.170/2018 (PPA 2018/2021)
e Lei Municipal nº 2.225/2018 (LDO/2020), no que couber.
RECURSOS: Para execução do Termo de Fomento serão disponibilizados os recursos no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) à conta da Unidade Gestora:
Secretaria Municipal de Esporte e Laser – SEMEDE, Programa de Trabalho 27.812.0089.4.014 e Elemento de
Despesa 3.3.90.39.00 – Fonte de Recursos 1.540.0104, e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à conta
da FECIERJ, correspondente a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, em conformidade
com os valores de mercado e com cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
VIGÊNCIA: 60 dias a partir da assinatura do Termo de Fomento.
SIGNATÁRIOS: O Prefeito do Município - Marcelino Carlos Dias Borba e o Presidente do FJJD-RIO – Sr.
Rogério de Abreu Gavazza.
AUTO DE INFRAÇÃO
A Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, visando garantir o princípio
constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, torna pública a lavratura
de AUTO DE INFRAÇÃO, por descumprimento da legislação edilícia e urbanística.
O autuado tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação, para interpor Recurso contra o
Auto de Infração, nos termos da Lei nº. 208/96, sob pena de lançamento no Cadastro do Registro Geral de
Imóveis, para cobrança Judicial.
GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES
Subsecretário Administrativo de Obras
Processo|Autuado|Auto de Infração|Endereço do Imóvel
13388/2015|ADRIANA BRAGA PRADO|13144|Av. Governador Roberto da Silveira, Lt. 10, QD. A-3, Costa Azul
21292/2016|JEFFERSON CHAVES DA SILVA|13148|Rua Dalva de Oliveira, LT.06-A QD.26, Jardim Campomar
45002/2018|FELIPE SALVATIERRA LIMA|12907|Rua Recife, 941. Aptº201, QD.46, LT.015, Jardim BelaVista
45002/2018|EDSON CALDAS DE FREITAS|12908|Rua Recife, 941, Aptº.202, QD.46, LT. 015, Jardim Bela Vista
45002/2018|EDSON CALDAS DE FREITAS|12909|Rua Recife, 941, Aptº301, QD.46, LT.015, Jardim Bela Vista
NOTIFICAÇÃO
A Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, visando garantir o princípio
constitucional da legitimidade dos Atos Administrativos, em especial o da Publicidade, torna pública a lavratura
de NOTIFICAÇÃO, por descumprimento da legislação edilícia e urbanística.
O autuado tem o prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação, para interpor Recurso contra o
Auto de Notificação, nos termos da Lei nº. 208/96.
GIOVANI VIEIRA GUIMARÃES
Subsecretário Administrativo de Obras
Processo|Autuado|Notificação|Endereço do Imóvel
20184/2017|ANTÔNIO CARLOS VIDAL|15442|Rua Denise Carlos Vidal, QD.B, LT. 05, Village Sol e Mar
20184/2017|SILMA CLEA SALLES DE SOUZA|15443|Rua Denise Carlos Vidal, QD.B, LT.7-A, casa 2, Village Sol e Mar
20184/2017|ROBERTO DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA|15444|Rua Denise Carlos Vidal, QD.B, LT.7-A, casa 1, Village Sol e Mar
20184/2017|ELIZABETH MORAES DA CRUZ|15445|Rua Denise Carlos Vidal, QD.B, LT.7-A, casa 3, Village Sol e Mar
PORTARIA SAAE-RO Nº 001/2020
CONCEDE FÉRIAS
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
– SAAE-RO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo Administrativo
n° 110/2019.
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER, férias fracionadas, ao servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SAAE, 06 de janeiro de 2020.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 001/2020
NOME|CARGO/FUNÇÃO|MATRÍCULA|PERÍODO AQUISITIVO|
Mário Braga Mesquita|Assessor de Controle Interno|55-8|2018/2019
PERÍODO A USUFRUIR | 06/01/2020 à 20/01/2020%27/01/2020 à 10/02/2020
ALEXANDRE BELEZA ROMÃO
Presidente do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto
RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/2019
A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL Nº 001/
2019, QUE VISA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DO QUADRO DE PESSOAL, OBJETIVANDO ATENDER AS
NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS
OSTRAS – SAAE-RO E NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº
054/2019, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL, APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS.
CANDIDATOS CLASSIFICADOS
CLASSIFICAÇÃO/CANDIDATO/CPF/DATA DE NASCIMENTO/PONTUAÇÃO FINAL/PROLE
ENGENHEIRO SANITARISTA
1º Christiany Santoro Ferraz/130.472.557-09/15.08.1988/8,0/0
2º Daniella Chrysostomo Werneck Salzer/057.967.057-09/10.03.1986/2,5/0
3º Juliana Monteiro Espindola/117.255.797-74/19.06.1984/0/0
ENGENHEIRO AMBIENTAL E SANITARISTA
1º Leonor Silva Pinto/095.444.367-58/04.10.1982/10,5/1
2º Carolina Fernandes/105.123.747-59/20.07.1983/5,5/1
3º Raquel Freire da Silva Bandeira/139.020.957-17/20.07.1995/0,5/0
4º Evanildo Aquino Feitosa Junior/124.567.007-75/22.03.1987/0/2
5º Larissa Reis Carvalho Peixoto/047.355.175-61/11.09.1990/0/0
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIADE MANUTENÇÃODE INFRAESTRUTURA URBANAE OBRAS PÚBLICAS
A D M I N I S T R A Ç Ã O V I N C U L A D A
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO

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