| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2020 |
| Date | 2020-03-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2164, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1145 - 13 de Março de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2313/2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2164, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 2164/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...); XVI – recursos decorrentes de ressarcimento por danos praticados contra o patrimônio público; XVII – outras receitas.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2474/2020 ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e, no caso da Administração Municipal, a prestação de serviços essenciais à coletividade; CONSIDERANDO que não há evidências de transmissão do vírus em pessoas que ainda não apresentaram sintomas; CONSIDERANDO que a COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas; CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio; CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (SarsCOV-2), causador da doença COVID-19; CONSIDERANDO que, até este momento, a concentração da contaminação das pessoas e dos surtos da doença se encontra em outros países; CONSIDERANDO alguns casos confirmados no Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO alguns casos suspeitos na Região; CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 46/970/2020; D E C R E T A: Art. 1°. - Fica criado o Gabinete de Enfrentamento à COVID-19, composto pela Secretária Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Secretária Municipal de Bem-Estar Social, Secretária de Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Assessor de Comunicação e Tecnologia da Informação, Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura e Procurador-Geral do Município, sob a presidência do Chefe do Executivo. Art. 2º. - Fica proibida, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em locais públicos ou estabelecimentos privados sujeitos à concessão de alvará, a realização de eventos com número acima de 100 (cem) pessoas. Parágrafo único. Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades com presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, shows, feiras, eventos científicos, comícios, passeatas, atividades coletivas de cinemas, teatros e afins. Art. 3º. - Ficam proibidas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as visitas a pacientes diagnosticados com COVID19, internados na rede pública ou privada de saúde. Art. 4º. - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realizará plano de monitoramento de todos os idosos, com relatório semanal a ser encaminhado à Coordenação responsável. Parágrafo único. A atenção à saúde do idoso será desenvolvida pela Estratégia da Saúde da Família e pelo Serviço de Atendimento Domiciliar, e será realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde. Art. 5º. - Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades com grupos de idosos que dependam de transporte coletivo, utilização de locais fechados e compartilhamento de objetos, dentre outros. Art. 6º. - Fica determinado que nas Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI sejam intensificadas medidas para manter os ambientes arejados, com janelas abertas, espaçamento de um metro entre os leitos e disponibilização de material de higienização permanente. Parágrafo único. Em caso de suspeita de contágio entre os idosos, deverá ser providenciado atendimento imediato na Unidade Básica de Saúde. Art. 7º. - Ficam suspensas pelo período de 15 dias, a partir do dia 14/03/2020, as atividades escolares em todos os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino que compreendem as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e as Instituições Privadas de Educação Infantil, bem como as atividades das unidades esportivas, podendo ser prorrogadas mediante análise do Gabinete de Enfrentamento à COVID-19. Parágrafo primeiro. O período de 14 a 28 de março de 2020 será, para todos os efeitos, considerado como antecipação do recesso escolar, anteriormente previsto para o mês de julho de 2020. Parágrafo segundo. Para o cumprimento da legislação Educacional, o Poder Executivo editará normas complementares e orientações aos Gestores Escolares. Parágrafo terceiro. Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades educacionais que dependam do compartilhamento de instrumentos musicais e objetos necessariamente de uso compartilhado. Art. 8º. - Fica estabelecido que as unidades escolares pertencentes ao sistema municipal de ensino, públicas e privadas, adotarão medidas de higienização dos alunos, dos profissionais da educação, dos equipamentos e espaços escolares. Art. 9º. - Fica determinada a intensificação da limpeza e higienização de todos os espaços, objetos e móveis no âmbito das repartições públicas da Administração Municipal, principalmente naqueles de uso coletivo. Art. 10. - Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as aulas e atividades coletivas no âmbito da Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC e dos Centros Municipais de Inclusão Digital – CMID. Art. 11. - Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, as atividades coletivas dos Serviços de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos que atendem crianças, adolescentes, e idosos nas unidades dos CRAS, CENTRO INTEGRADO DE COVIVENCIA GILBERTO SOBRAL, CENTRO INTEGRADO DE CONVIVÊNCIA APRENDIZ DO FUTURO, CASA DA CRIANÇA, CREAS, CEAM E CASA DO SORRISO. Parágrafo único. Serão mantidos os atendimentos individuais em todas as unidades Geridas pela SEMBES. Art. 12. - Fica determinada a disponibilização de álcool em gel a 70% em locais acessíveis e visíveis ao público em todos os órgãos públicos municipais. Art. 13. - Todo órgão público municipal deverá afixar mensagem sobre os cuidados de prevenção sobre a COVID-19. Art. 14. - Em caso de necessidade fica facultada a internação compulsória dos pacientes que apresentarem quadro clínico compatível e se recusarem a cumprir as recomendações estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. Art. 15. - Havendo a inexistência em estoque de itens mensurados para suprir as necessidades específicas que o caso requer, poderá ser procedida à aquisição em caráter emergencial de insumos para prevenção e para o tratamento sintomático da Covid-2019, na forma do art. 24, IV da Lei 8.666/1993. Art. 16. - As medidas previstas neste Decreto podem ser ampliadas, complementadas ou revogadas de acordo com o avanço da pandemia. Art. 17. - Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, ficam autorizados, desde já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo e risco coletivo, adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, estando sujeitos os infratores às cominações previstas no art. 10, VII da Lei Federal nº 6.437/1977 e art. 268 do Código Penal. Art. 18. - O encerramento da aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus fica condicionada à avaliação de risco realizada pelo Gabinete de Enfrentamento à COVID-19, acompanhando as orientações do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Art. 19. - O Gabinete de Enfrentamento à COVID-19 manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais. Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0210/2020 EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Memorando 072/2020-GAB, R E S O L V E : Art. 1º - EXONERAR os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, dos Cargos em Comissão ali mencionados. Art. 2º - NOMEAR os cidadãos relacionados no Anexo II desta Portaria, para exercerem os Cargos em Comissão ali mencionados. Art. 3º - Os servidores referidos no Artigo 1º, deverão realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta Publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 129, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA PORTARIA Nº 0210/2020 (EXONERAÇÃO) Matrícula Nº|NOME|CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO 14376-6|Luciana de Resende Nogueira|Diretor de Unidade – CC4|SEMBES 14550-5|Marilia Maccachero |Assistente Executivo – CC6|SEMOP ANEXO II DA PORTARIA Nº 0210/2020 (NOMEAÇÃO) CPF Nº|NOME|CARGO COMISSIONADO SIMBOLOGIA|LOTAÇÃO 157.632.617-98|Dominique Gama Silva Fraga Machado|Diretor de Unidade – CC4|SEMBES 144.380.097-07|Aline dos Santos Oliveira|Assistente Executivo – CC6|SEMOP 099.587.817-00|Marcelle dos Santos Ferreira|Assistente de Mediação e Conciliação – CC2|PGM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO ASO - Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras - Agendamentos pelos telefones (22) 2771-1441. Foto 3x4 atual PIS/PASEP/NIS CPF CTPS Carteira de Identidade Carteira do Conselho ou OAB Carteira Nacional de Habilitação Título de Eleitor Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br ) Certidão de Nascimento/Casamento Certificado de Reservista (homens) Comprovante de Residência Atualizado Comprovante de Escolaridade Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) Declaração de Imposto de Renda Completo Comprovante Bancário Itaú Certidão de Dependentes Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) PORTARIA Nº 0211/2020 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e conforme o Processo Administrativo nº 8051/2020, R E S O L V E : Art. 1º - DESIGNAR a servidora SÉRGIO LUIS ALVES FERNANDES, matrícula nº 11187-2, como responsável