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norma nº 2317/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 3.552.584,00.
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7 Rio das Ostras - 2ª Edição - Edição Nº 1152 - 27 de Março de 2020
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2316/2020
ANEXO II DA LEI Nº 2316/2020
LEI Nº 2311/2020 (PLANO PLURIANUAL)
ANEXO III DA LEI Nº 2316/2020
LEI Nº 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES)
LEI Nº 2317/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 3.552.584,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal
de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$
3.552.584,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2317/2020
]
 LEI Nº 2318/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras no valor de R$95.936,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único
desta Lei na importância de R$ 95.936,00 (noventa e cinco mil novecentos e trinta e seis reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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