| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 142.000,00. |
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8 Rio das Ostras - 2ª Edição - Edição Nº 1152 - 27 de Março de 2020 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2318/2020 LEI Nº 2319/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$ 142.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI 2319/2020 LEI Nº 2320/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 1.207.500,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 1.207.500,00 (um milhão, duzentos e sete mil e quinhentos reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI 2320/2020 LEI Nº 2321/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras no valor de R$ 5.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras na dotação orçamentária constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2321/2020 DECRETO Nº 2488/2020 ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2487/2020 D E C R E T A: Art. 1°. Fica autorizado o funcionamento de lojas de materiais de construção, madeireiras, imobiliárias, petshops e casas de ração, devendo portanto, limitar o número de clientes no seu interior com intuito de evitar aglomerações, em número proporcional às suas dimensões, cabendo-lhes zelar pela organização de filas com distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre cada cliente, preferencialmente com marcação e sinalização padrão no chão destes estabelecimentos. Art. 2º. As medidas previstas neste Decreto podem ser ampliadas, complementadas ou revogadas de acordo com o avanço da pandemia. Art. 3º . O encerramento da aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus fica condicionada à avaliação de risco realizada pelo Gabinete de Enfrentamento à COVID-19. Art. 4º . O Gabinete de Enfrentamento à COVID-19 manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais. Art. 5º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2489/2020 ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em Unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil; CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 927/2020; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46973/2020; D E C R E T A: Art. 1°. Fica prorrogado por 30 (trinta) dias a suspensão da marcação de frequência nos aparelhos de ponto biométrico prevista no Artigo 2º do Decreto Municipal nº 2475/2020. Art. 2º. Fica prorrogado pelo prazo de 30 (trinta) dias o regime de escalonamento de trabalho previsto no artigo 3º do Decreto 2475/2020. Art. 3º. Fica prorrogado por 30 (trinta) dias a suspensão de obrigatoriedade da homologação dos atestados médicos, bem como de sua apresentação em meio físico conforme art. 5º do Decerto Municipal 2475/2020. Art. 4º. Fica prorrogado por 30 (trinta dias) a suspensão de ingresso de grupos de excursão no âmbito do Município de Rio das Ostras conforme art. 12 do Decerto Municipal 2475/2020. Art. 5º. Fica prorrogado por 30 (trinta dias) o prazo de suspensão prevista no artigo 8º do Decreto Municipal 2475/2020. Art. 6º. Fica prorrogado por 30 (trinta dias) o prazo de suspensão da realização das cirurgias eletivas, na forma prevista no artigo 9º do Decreto Municipal nº 2475/2020. Art. 7º. Fica prorrogado por 30 (Trinta dias) a suspensão prevista no artigo 6º do Decreto Municipal nº 2475/2020. Art. 8º. As medidas previstas neste Decreto podem ser ampliadas, complementadas ou revogadas de acordo com o avanço da pandemia.