| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2020 |
| Date | 2020-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO REPASSE DE VERBAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 2312/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS PODERES NAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO TERRITÓRIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1153 - 30 de Março de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO - MENSAGEM DE VETO TOTAL 003/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar as Emendas nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 026/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente as Emendas nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 026/2020, de Autoria do Poder Executivo Municipal, no que se refere a redução do subsídio de agentes políticos e da remuneração de cargos comissionados e funções gratificadas. O texto original veio a ser acrescido de três emendas propostas pelos ilustres vereadores, de caráter substitutivo e aditivo, alterando artigos integrais e inserindo novas disposições ao Projeto de Lei. Emenda nº 01 (SUBSTITUTIVA) Como se vê, a emenda substituiu integralmente o texto original do artigo 2º do PL 026/2020, criando uma regra totalmente diversa. Originariamente, o artigo tratava da redução de vencimento dos cargos que mencionava; a partir da emenda, passou a tratar da extinção de cargos comissionados de determinadas simbologias. Ocorre que esta alteração é patentemente inconstitucional, por se imiscuir na competência do Poder Executivo quanto à criação e extinção de cargos públicos em seus quadros funcionais administrativos, se intrometendo claramente na organização administrativa, o que não é admitido pelas Constituições Federal e Estadual, na forma almejada pelos nobres Edis. Assim, ao prever a R. Câmara de Vereadores a extinção genérica de todos os cargos em comissão de simbologia DAS1 e DAS2, claramente se intromete na organização administrativa, tratando sobre regime jurídico de servidores de outro poder, MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. E ainda pior, sem se preocupar sequer em analisar o tipo e o número de cargos que seriam extintos em decorrência. A vedação constitucional, portanto, tem razão de existir. Não pode o Poder Legislativo determinar, de maneira genérica, a extinção de cargos no âmbito do Poder Executivo. A Câmara sequer possui elementos objetivos para compreender os danos que tal extinção causa aos serviços do outro Poder, o que ressalta a intervenção indevida. Caso tal entendimento fosse juridicamente possível, o legislativo poderia extinguir outros cargos comissionados, todos eles, ou, ainda, cargos efetivos sob o argumento de economia. Por outro lado, o Poder Executivo poderia resolver que o número de assessores dos vereadores é demasiado, propondo a sua respectiva extinção. Certamente se conclui, portanto, que não compete a um Poder intervir na organização administrativa e no regime jurídico dos servidores de outro. Outro argumento ainda vale, a contrario sensu. O artigo 84, VI, b, da CF dispõe que o Poder Executivo pode extinguir cargos públicos por decreto, quando vagos. Logo, quando não vagos, depende de lei a ser aprovada pela Câmara Municipal. Sendo assim, tendo a iniciativa de extinguir seus próprios cargos por decreto, é evidente que a extinção por lei, quando ocupados, decorre de um Projeto de Lei de iniciativa do Executivo. Ressalte-se, a título de ilustração, que a Emenda proposta pela Câmara extingue cargo essencial à operacionalização de toda a Rede Municipal de Saúde, extingue cargo essencial à realização de compras de todo o Sistema de Saúde e extingue cargo de Chefe da Defesa Civil. Assim, temos que a Emenda nº 001 ao PL 026/2020 violou a competência constitucional privativa do Poder Executivo Municipal e o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual), padecendo de inconstitucionalidade formal, além de ilegalidade por violação ao artigo 50 da LOM. Emenda nº 02 (ADITIVA) A emenda possui invalidades diversas, algumas decorrentes do artigo 3º e outras dos artigos 4º e 5º. O artigo 3º da Emenda nº 002, propõe a equiparação da remuneração dos Secretários Municipais e Presidentes das entidades da Administração Indireta ao subsídio dos vereadores, ou seja, na prática reduzindo os valores atualmente praticados pelo Poder Executivo para seus cargos de alta confiança e vinculando seu pagamento ao Poder Legislativo. A primeira violação reside na equiparação em si, ao pretender indexar o subsídio de cargos do Poder Executivo ao subsídio de cargos do Poder Legislativo. Ao pretender essa equiparação, está permitindo que os subsídios de um Poder se tornem base remuneratória de cargos de outro; pior, que subsídios de funções eletivas de agentes políticos sejam a base dos pagamentos efetuados a cargos em comissão de direção superior, de naturezas, funções e atribuições absolutamente distintas. Esta intenção viola o artigo 37, XIII, da Constituição Federal. É evidente a violação também do princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual). Com a manutenção da equiparação proposta pela Câmara, serão operadas as atualizações dos subsídios na mesma proporção dos Secretários, o que demonstra a completa ausência de fundamento jurídico nessa pretensão. Mas não apenas isso. Não satisfeito em criar a citada indexação, a emenda cria uma “supersecretaria”, a Secretaria Municipal de Saúde, que fica imune à redução. Na verdade, cria três, já que não inclui a Procuradoria Geral do Município ou a Controladoria. Não há fundamento jurídico para que cargos de direção e assessoramento superior, em vários graus de atividades administrativas essenciais, sejam diferenciados. É mais do que evidente que a situação proposta desrespeita frontalmente o princípio da isonomia (artigo 5º da Constituição Federal). Como se não bastasse, a proposta é ainda carente de interesse público, permitindo o veto por esse motivo (artigo 66, § 1º da Constituição Federal), na medida em que a criação da Supersecretaria da Saúde vem desacompanhada de qualquer esclarecimento acerca da simbologia obrigatória que deve estar agregada ao cargo. Já os artigos 4º e 5º são verdadeiros atos administrativos travestidos de lei. São na verdade o que se chama de lei de efeitos concretos, que extrapola de longe a competência do Poder Legislativo ao se envolver diretamente na política interna de pessoal do Poder Executivo. Lei de efeitos concretos é aquela que não é dotada de generalidade e abstração, não sendo direcionada à coletividade, mas a determinados destinatários pessoalizados. São verdadeiros atos administrativos, neste caso concreto, de competência do Poder Executivo, o que torna a intromissão novamente violadora do princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual). Analisando o teor dos artigos 4º e 5º da Emenda 002, percebe-se que a Câmara Municipal se intromete no mérito administrativo concedido pela lei ao Poder Executivo, referente à lotação e cessão de servidores. O Poder Público age dentro do mérito administrativo quando não extrapola os limites legais. A legislação municipal concede ao Poder Executivo a liberdade para definir as áreas mais necessárias de lotação de servidores e, ainda, em comum acordo com outros órgãos públicos, para promover sua cessão. Desta forma, ainda que nobre em intenção, a proposta da Câmara extrapola sua competência para influenciar diretamente no mérito administrativo concedido ao Poder Executivo. Poderia sugerir ao mesmo o retorno dos cedidos e lotados, através de indicações, mas jamais substituir uma atribuição que democraticamente é concedida ao Prefeito (não ao Vereador), que foi eleito pelo povo da cidade para tomar decisões de cunho executivo. Emenda nº 03 (SUBSTITUTIVA) A última emenda proposta pela Câmara Municipal simplesmente substitui a tabela do Anexo I do PL 026/2020, suprimindo cargos. Tratando da remuneração de cargos públicos do Poder Executivo, poder-se-ia alegar nova violação à competência privativa do Prefeito e à separação dos poderes. Porém, neste caso, temos uma situação mais grave, isso porque a proposta inicial visava à redução global de valores de todos os cargos e funções gratificadas, de forma isonômica. Ao propor a Emenda nº 03, a Câmara limitou a redução de valores para alguns cargos e isentou outros sem fundamentação, criando uma redução de valores que viola o princípio da isonomia. Diante do tratamento não isonômico dado pela Câmara aos servidores, verifica-se que o projeto original foi totalmente desvirtuado, de sorte que não subsiste o interesse público na manutenção da medida que se tornou, claramente, violadora do princípio da isonomia (art. 5º da Constituição Federal) Ademais, ao aprovar o Anexo I com redação simplesmente supressiva, o que a Câmara fez foi simplesmente rejeitar as reduções dos cargos retirados e aprovar as reduções dos mantidos, trazendo ao universo jurídico uma condição de diferença. CONCLUSÃO. Diante do exposto, em que pese o interesse da Câmara Municipal em auxiliar, verifica-se patentes inconstitucionalidades nas emendas propostas, motivo pelo qual VETO INTEGRALMENTE as Emendas nº 001, 002 003, por inconstitucionalidade, violação do princípio da isonomia e desvirtuamento do projeto de lei inicial afastando o interesse público nas medidas inicialmente propostas. Rio das Ostras, 30 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2322/2020 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO REPASSE DE VERBAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 2312/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS PODERES NAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO TERRITÓRIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1° Fica autorizada a supressão de despesas do Poder Legislativo na forma do art. 12 da Lei nº 2312/2020, em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID-19. Parágrafo único. Não haverá suplementação de verbas orçamentárias em decorrência do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, mantendo-se o valor original já fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020. Art. 2º Os recursos provenientes da supressão de despesas do Poder Legislativo na forma do art. 12 da Lei nº 2312/2020, serão integralmente destinadas às ações de contenção do avanço da pandemia do novo coronavírus – COVID-19 no território de Rio das Ostras. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2323/2020 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, INCLUSIVE O PREFEITO E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1° Ficam reduzidos os valores inerentes aos subsídios dos agentes políticos, inclusive o Prefeito e VicePrefeito, dos cargos comissionados e das funções gratificadas, conforme simbologias e porcentagens previstos nos Anexos I e II desta lei. Art. 2°. Fica reduzido em 20% o valor da remuneração dos cargos em comissão de Assessor Executivo e Coordenador do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e surtindo seus efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2020. Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I Fica reduzido os valores dos Agentes Políticos e dos Cargos Comissionados, conforme simbologias e porcentagens abaixo discriminadas, a contar de 01/04/2020 SÍMBOLO / CONTINGÊNCIA PR1 / 25% PR2 / 25% DAS1 / 15% DAS2 / 15% DAS3 / 10% CC1 / 10% CC2 / 10% CC3 / 10% CC4 / 10% CCD / 10% CC5 / 5% CC6 / 5% ANEXO II Fica reduzido os valores das Funções Gratifcadas, conforme simbologias e porcentagens abaixo discriminadas, a contar de 01/04/2020 SÍMBOLO / CONTINGÊNCIA FG-CP / 15% FGDGAT / 15% FGSM / 15% FG-SPAJ / 15% FG-CMC / 15% FG-CPE / 15% FG-GA / 10% FGDGA-10% DE1 / 10% FGGAD / 10% FGGDA / 10% FG-PS / 10% DE2 / 10% FGFP2 / 10% DC1 / 10% DCE1 / 10% DE3 / 10% FGFP3 / 10%