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norma nº 2322/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO REPASSE DE VERBAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 2312/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS PODERES NAS AÇÕES DE CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO TERRITÓRIO DE RIO DAS OSTRAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1153 - 30 de Março de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
-
MENSAGEM DE VETO TOTAL 003/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, decidiu vetar as Emendas nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 026/2020.
RAZÕES DO VETO
Veto totalmente as Emendas nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 026/2020, de Autoria do Poder Executivo Municipal,
no que se refere a redução do subsídio de agentes políticos e da remuneração de cargos comissionados e
funções gratificadas.
O texto original veio a ser acrescido de três emendas propostas pelos ilustres vereadores, de caráter substitutivo
e aditivo, alterando artigos integrais e inserindo novas disposições ao Projeto de Lei.
Emenda nº 01 (SUBSTITUTIVA)
Como se vê, a emenda substituiu integralmente o texto original do artigo 2º do PL 026/2020, criando uma regra
totalmente diversa. Originariamente, o artigo tratava da redução de vencimento dos cargos que mencionava; a
partir da emenda, passou a tratar da extinção de cargos comissionados de determinadas simbologias.
Ocorre que esta alteração é patentemente inconstitucional, por se imiscuir na competência do Poder Executivo
quanto à criação e extinção de cargos públicos em seus quadros funcionais administrativos, se intrometendo
claramente na organização administrativa, o que não é admitido pelas Constituições Federal e Estadual, na
forma almejada pelos nobres Edis.
Assim, ao prever a R. Câmara de Vereadores a extinção genérica de todos os cargos em comissão de simbologia
DAS1 e DAS2, claramente se intromete na organização administrativa, tratando sobre regime jurídico de
servidores de outro poder, MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. E ainda
pior, sem se preocupar sequer em analisar o tipo e o número de cargos que seriam extintos em decorrência.
A vedação constitucional, portanto, tem razão de existir. Não pode o Poder Legislativo determinar, de maneira
genérica, a extinção de cargos no âmbito do Poder Executivo. A Câmara sequer possui elementos objetivos para
compreender os danos que tal extinção causa aos serviços do outro Poder, o que ressalta a intervenção indevida.
Caso tal entendimento fosse juridicamente possível, o legislativo poderia extinguir outros cargos comissionados,
todos eles, ou, ainda, cargos efetivos sob o argumento de economia.
Por outro lado, o Poder Executivo poderia resolver que o número de assessores dos vereadores é demasiado,
propondo a sua respectiva extinção. Certamente se conclui, portanto, que não compete a um Poder intervir na
organização administrativa e no regime jurídico dos servidores de outro.
Outro argumento ainda vale, a contrario sensu. O artigo 84, VI, b, da CF dispõe que o Poder Executivo pode
extinguir cargos públicos por decreto, quando vagos. Logo, quando não vagos, depende de lei a ser aprovada
pela Câmara Municipal. Sendo assim, tendo a iniciativa de extinguir seus próprios cargos por decreto, é evidente
que a extinção por lei, quando ocupados, decorre de um Projeto de Lei de iniciativa do Executivo.
Ressalte-se, a título de ilustração, que a Emenda proposta pela Câmara extingue cargo essencial à
operacionalização de toda a Rede Municipal de Saúde, extingue cargo essencial à realização de compras de
todo o Sistema de Saúde e extingue cargo de Chefe da Defesa Civil.
Assim, temos que a Emenda nº 001 ao PL 026/2020 violou a competência constitucional privativa do Poder Executivo
Municipal e o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição
Estadual), padecendo de inconstitucionalidade formal, além de ilegalidade por violação ao artigo 50 da LOM.
Emenda nº 02 (ADITIVA)
A emenda possui invalidades diversas, algumas decorrentes do artigo 3º e outras dos artigos 4º e 5º.
O artigo 3º da Emenda nº 002, propõe a equiparação da remuneração dos Secretários Municipais e Presidentes
das entidades da Administração Indireta ao subsídio dos vereadores, ou seja, na prática reduzindo os valores
atualmente praticados pelo Poder Executivo para seus cargos de alta confiança e vinculando seu pagamento ao
Poder Legislativo.
A primeira violação reside na equiparação em si, ao pretender indexar o subsídio de cargos do Poder Executivo
ao subsídio de cargos do Poder Legislativo. Ao pretender essa equiparação, está permitindo que os subsídios de
um Poder se tornem base remuneratória de cargos de outro; pior, que subsídios de funções eletivas de agentes
políticos sejam a base dos pagamentos efetuados a cargos em comissão de direção superior, de naturezas,
funções e atribuições absolutamente distintas. Esta intenção viola o artigo 37, XIII, da Constituição Federal.
É evidente a violação também do princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo
7º da Constituição Estadual). Com a manutenção da equiparação proposta pela Câmara, serão operadas as
atualizações dos subsídios na mesma proporção dos Secretários, o que demonstra a completa ausência de
fundamento jurídico nessa pretensão.
Mas não apenas isso. Não satisfeito em criar a citada indexação, a emenda cria uma “supersecretaria”, a
Secretaria Municipal de Saúde, que fica imune à redução. Na verdade, cria três, já que não inclui a Procuradoria
Geral do Município ou a Controladoria. Não há fundamento jurídico para que cargos de direção e assessoramento
superior, em vários graus de atividades administrativas essenciais, sejam diferenciados.
É mais do que evidente que a situação proposta desrespeita frontalmente o princípio da isonomia (artigo 5º da
Constituição Federal).
Como se não bastasse, a proposta é ainda carente de interesse público, permitindo o veto por esse motivo (artigo
66, § 1º da Constituição Federal), na medida em que a criação da Supersecretaria da Saúde vem desacompanhada
de qualquer esclarecimento acerca da simbologia obrigatória que deve estar agregada ao cargo.
Já os artigos 4º e 5º são verdadeiros atos administrativos travestidos de lei. São na verdade o que se chama de
lei de efeitos concretos, que extrapola de longe a competência do Poder Legislativo ao se envolver diretamente
na política interna de pessoal do Poder Executivo.
Lei de efeitos concretos é aquela que não é dotada de generalidade e abstração, não sendo direcionada à
coletividade, mas a determinados destinatários pessoalizados. São verdadeiros atos administrativos, neste caso
concreto, de competência do Poder Executivo, o que torna a intromissão novamente violadora do princípio da
separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual).
Analisando o teor dos artigos 4º e 5º da Emenda 002, percebe-se que a Câmara Municipal se intromete no mérito
administrativo concedido pela lei ao Poder Executivo, referente à lotação e cessão de servidores. O Poder
Público age dentro do mérito administrativo quando não extrapola os limites legais. A legislação municipal
concede ao Poder Executivo a liberdade para definir as áreas mais necessárias de lotação de servidores e, ainda,
em comum acordo com outros órgãos públicos, para promover sua cessão.
Desta forma, ainda que nobre em intenção, a proposta da Câmara extrapola sua competência para influenciar
diretamente no mérito administrativo concedido ao Poder Executivo. Poderia sugerir ao mesmo o retorno dos
cedidos e lotados, através de indicações, mas jamais substituir uma atribuição que democraticamente é concedida
ao Prefeito (não ao Vereador), que foi eleito pelo povo da cidade para tomar decisões de cunho executivo.
Emenda nº 03 (SUBSTITUTIVA)
A última emenda proposta pela Câmara Municipal simplesmente substitui a tabela do Anexo I do PL 026/2020,
suprimindo cargos.
Tratando da remuneração de cargos públicos do Poder Executivo, poder-se-ia alegar nova violação à competência
privativa do Prefeito e à separação dos poderes.
Porém, neste caso, temos uma situação mais grave, isso porque a proposta inicial visava à redução global de
valores de todos os cargos e funções gratificadas, de forma isonômica.
Ao propor a Emenda nº 03, a Câmara limitou a redução de valores para alguns cargos e isentou outros sem
fundamentação, criando uma redução de valores que viola o princípio da isonomia.
Diante do tratamento não isonômico dado pela Câmara aos servidores, verifica-se que o projeto original foi
totalmente desvirtuado, de sorte que não subsiste o interesse público na manutenção da medida que se tornou,
claramente, violadora do princípio da isonomia (art. 5º da Constituição Federal)
Ademais, ao aprovar o Anexo I com redação simplesmente supressiva, o que a Câmara fez foi simplesmente
rejeitar as reduções dos cargos retirados e aprovar as reduções dos mantidos, trazendo ao universo jurídico
uma condição de diferença.
CONCLUSÃO.
Diante do exposto, em que pese o interesse da Câmara Municipal em auxiliar, verifica-se patentes
inconstitucionalidades nas emendas propostas, motivo pelo qual VETO INTEGRALMENTE as Emendas nº
001, 002 003, por inconstitucionalidade, violação do princípio da isonomia e desvirtuamento do projeto de lei
inicial afastando o interesse público nas medidas inicialmente propostas.
Rio das Ostras, 30 de março de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2322/2020
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO REPASSE DE VERBAS DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO,
NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 2312/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS –
COVID-19 E A NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS PODERES NAS AÇÕES DE
CONTENÇÃO DO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO TERRITÓRIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° Fica autorizada a supressão de despesas do Poder Legislativo na forma do art. 12 da Lei nº 2312/2020,
em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID-19.
Parágrafo único. Não haverá suplementação de verbas orçamentárias em decorrência do somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior, mantendo-se o valor original já fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020.
Art. 2º Os recursos provenientes da supressão de despesas do Poder Legislativo na forma do art. 12 da Lei nº
2312/2020, serão integralmente destinadas às ações de contenção do avanço da pandemia do novo coronavírus
– COVID-19 no território de Rio das Ostras.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2323/2020
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES INERENTES AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS,
INCLUSIVE O PREFEITO E VICE-PREFEITO, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 E A NECESSIDADE
DE MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E EMPREGOS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1° Ficam reduzidos os valores inerentes aos subsídios dos agentes políticos, inclusive o Prefeito e Vice￾Prefeito, dos cargos comissionados e das funções gratificadas, conforme simbologias e porcentagens previstos
nos Anexos I e II desta lei.
Art. 2°. Fica reduzido em 20% o valor da remuneração dos cargos em comissão de Assessor Executivo e
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e surtindo seus
efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I
Fica reduzido os valores dos Agentes Políticos e dos Cargos Comissionados, conforme simbologias e
porcentagens abaixo discriminadas, a contar de 01/04/2020
SÍMBOLO / CONTINGÊNCIA
PR1 / 25%
PR2 / 25%
DAS1 / 15%
DAS2 / 15%
DAS3 / 10%
CC1 / 10%
CC2 / 10%
CC3 / 10%
CC4 / 10%
CCD / 10%
CC5 / 5%
CC6 / 5%
ANEXO II
Fica reduzido os valores das Funções Gratifcadas, conforme simbologias e porcentagens abaixo discriminadas,
a contar de 01/04/2020
SÍMBOLO / CONTINGÊNCIA
FG-CP / 15%
FGDGAT / 15%
FGSM / 15%
FG-SPAJ / 15%
FG-CMC / 15%
FG-CPE / 15%
FG-GA / 10%
FGDGA-10%
DE1 / 10%
FGGAD / 10%
FGGDA / 10%
FG-PS / 10%
DE2 / 10%
FGFP2 / 10%
DC1 / 10%
DCE1 / 10%
DE3 / 10%
FGFP3 / 10%

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