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norma nº 2324/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2020
Date 2020-04-03
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO SENSORIAL”.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1155 - 03 de Abril de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
-
LEI Nº 2324/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO SENSORIAL”.
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Os cinemas do Município de Rio das Ostras ficam obrigados a reservar semanalmente a uma sessão
especial semanal adaptada, no horário vespertino, a ser denominada “Sessão Azul Adaptada”, para apresentação
de filmes para crianças com transtorno do espectro autista, deficiência, transtorno sensorial.
§ 1º As sessões especiais contarão com iluminação reduzida, som mais baixo que o volume regular e não
exibirão trailer no início do filme.
§ 2º As crianças com transtorno do espectro autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de cinema,
podendo entrar e sair ao longo da exibição.
Art. 2º As sessões especiais receberão a denominação de “Sessão Azul Adaptada” e serão identificadas na
entrada com o símbolo mundial do espectro autista.
Art. 3º Fica instituído o direito a meia entrada para pessoas com transtorno do espectro autista, transtorno
sensorial e deficiência intelectual, bem como para seu acompanhante.
Art. 4º As salas de cinema terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem a esta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2502/2020
REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº 9306/2020,
D E C R E T A :
Art. 1º REVOGO a pedido a Permissão de Táxi, em nome da Sra. ARLENE ANDRADE GARCIA BRAGA,
identidade nº 0100740257 e inscrito no CPF sob o nº 082.421.057-31
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2503/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2503/2020
DECRETO Nº 2504/2020
Altera o Decreto nº 2473/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor:
D E C R E T A
Art. 1º - Altera o art. 1º do Decreto nº 2473/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - A movimentação financeira e o empenho de dotações orçamentárias, relativos às Transferências da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais (royalties, participação especial e outras) da Administração
Direta, Indireta e Fundos do Município de Rio das Ostras, ficam contingenciados em 50,00% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2505/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 334.740,00 (trezentos e trinta e quatro
mil e setecentos e quarenta reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2505/2020
ANEXO II DO DECRETO Nº 2505/2020
PORTARIA Nº 0290/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 9305/2020,
R E S O L V E
Art. 1º DESIGNAR a servidora MARCIA DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula nº 3184-4, como
responsável pela fiscalização e gerenciamento do Contrato nº 003/2020, firmado com a empresa ALBANQ
SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, referente ao Processo Administrativo nº 281/2020,
em substituição ao servidor JOSÉ MARCELO SOUZA SIMÕES, Agente Administrativo, mat.6465-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0291/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 9303/2020,
R E S O L V E
Art. 1º DESIGNAR a servidora MARCIA DE SOUZA, Agente Administrativo, matrícula nº 3184-4, como
responsável pela fiscalização e gerenciamento do Contrato nº 004/2020, firmado com a empresa ALBANQ
SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, referente ao Processo Administrativo nº 636/2020,
em substituição ao servidor JOSÉ MARCELO SOUZA SIMÕES, Agente Administrativo, mat.6465-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0292/2020
DISPENSA, RESCINDINDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º DISPENSAR, rescindindo, a pedido, o Contrato Temporário de Trabalho do Servidor relacionado no
Anexo Único desta Portaria, contratado para a função ali mencionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0292/2020
NOME/MATR./FUNÇÃO / LOTAÇÃO/A CONTAR DE:/PROC. ADM
Cassia Helena Jardim Moura/28969-8/Enfermeiro II/SEMUSA/13/03/2020/8192/2020

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