| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO EXTRAORDINÁRIO AO VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO, CONFORME ANEXO XI, TABELA 06, ITEM 05 DA LEI Nº 508/2000 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM VURTUDE DA PANDEMIA COVID-19. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1178 - 22 de Maio de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 004/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo 2º e artigo 61, § 1º, II, b da Constituição Federal e artigo 7º e artigo 112, § 1º, II, b da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro, decidiu vetar o PL nº 003/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 003/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 29 de abril e 10 de maio do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, disciplina a obrigatoriedade da presença do Cirurgião-Dentista na equipe multiprofissional dos hospitais da Rede Pública do Município de Rio das Ostras. Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da Lei. Vejamos o texto das legislações: “Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; “ “Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. “ E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos 61, § 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa municipal, sendo esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo. Obviamente o Projeto de Lei 003/2020 não reúne condições de prosseguimento por comportar o vício de iniciativa, violando de modo evidente, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a criação de cargos e a organização administrativa. Assim, em que pese a preocupação relevante com a saúde pública, o Poder Legislativo não pode propor lei que gere despesas para a Administração Pública. Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439): “A atribuição típica e predominante da Câmara é a ‘normativa’, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tãosomente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão ‘normativa’ da Câmara e a função ‘executiva’ do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ‘ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental”. Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador-autor seria a elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. “ Por fim, bom é dizer que se houver interesse por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da matéria, pois é quem detém competência constitucional para tanto. Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 003/2020, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 22 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0068/2020 DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO EXTRAORDINÁRIO AO VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO, CONFORME ANEXO XI, TABELA 06, ITEM 05 DA LEI Nº 508/2000 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM VURTUDE DA PANDEMIA COVID-19. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica concedida a prorrogação do vencimento por até 90 (noventa) dias, sem qualquer encargo para o pagamento da Taxa de Fiscalização para Ocupação do Solo Público, disposto no Anexo XI, Tabela 06, Item 05, da Lei nº508/2000 Código Tributário Municipal. Art. 2º A aplicação da medida prevista nesta Lei, poderá ser ampliada em decorrência do avanço da pandemia do COVID-19. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2548/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil reais) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2548/2020 DECRETO Nº 2549/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 6.350.000,00 (seis milhões e trezentos e cinquenta mil reais) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DO DECRETO Nº 2549/2020 ANEXO II DO DECRETO Nº 2549/2020 DECRETO Nº 2550/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2550/2020 DECRETO Nº 2551/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.