| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2020 |
| Date | 2020-06-05 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde na dotação orçamentária constante das emendas impositivas individuais originadas na Lei nº 2312/2020 – Lei Orçamentária Anual do ano de 2020 na importância de R$ 7.553.560,56 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1185 - 05 de Junho de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2327/2020(*) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde na dotação orçamentária constante das emendas impositivas individuais originadas na Lei nº 2312/ 2020 – Lei Orçamentária Anual do ano de 2020 na importância de R$ 7.553.560,56 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). Autoria: Câmara Municipal de Rio das Ostras PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde na dotação orçamentária constante das emendas impositivas individuais originadas na Lei nº 2312/2020 – Lei Orçamentária Anual do ano de 2020 na importância de R$ 7.553.560,56 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), ficando excluídas as emendas impositivas individuais originadas na Lei nº 2171/2018 – Lei Orçamentária Anual do ano de 2019, ainda que em restos a pagar ou pendente de execução orçamentária no ano de 2020, nos termos do artigo 116, § 16 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Art. 2°. – A utilização dos recursos acima descritos deverá se dar única e exclusivamente para a tomada de ações contra o coronavírus como, por exemplo, a aquisição de respiradores, insumos hospitalares, leitos de UTI, equipamentos de EPI e outros que se entender necessários, sendo vedada a utilização com despesa de pessoal e encargos sociais, nos termos do artigo 166, § 10 da Constituição Federal e artigo 116, § 10 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único. O Chefe do Executivo deverá prestar contas dos valores dispendidos na aquisição dos bens pelo Fundo Municipal de Saúde ou qualquer outro órgão, sob pena de desvio de finalidade no uso do montante e reposição dos valores no exercício orçamentário seguinte. Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1184 – 03 de junho de 2020. PORTARIA Nº 0454/2020 DISPENSA, RESCINDINDO, CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº12175.2020, R E S O L V E Art. 1º DISPENSAR, rescindindo, os Contratos Temporários de Trabalho dos Servidores relacionados nos Anexos Único desta Portaria, contratados para as funções ali mencionadas. Art. 2º Os servidores relacionados no Anexo Único deverão realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data desta Publicação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0454/2020 NOME | MATRÍCULA | FUNÇÃO | LOTAÇÃO ELAINE LEONARDO GOULART DE SOUZA l 27898-0 l Assistente Social III l SEMBES FERNANDA BRAGA DE SOUZA l 28068-2 l Assistente Social III l SEMBES LILIAN PEREIRA DA CONCEIÇÃO FRANÇA FERREIRA l 28108-5 l Assistente Social III l SEMBES PATRÍCIA SALGADO GALVÃO DOS SANTOS AZEREDO l 27899-8 l Assistente Social III l SEMBES SIMONE MARTINS GUIMARÃES l 27891-2 l Assistente Social III l SEMBES VANESSA PINTO DA CONCEIÇÃO FERNANDES l 28098-4 l Assistente Social III l SEMBES PORTARIA Nº 0455/2020 CONTRATA SERVIDOR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e considerando o Processo Administrativo nº 12733/2019, Considerando também a essencialidade desses profissionais para o pleno funcionamento de toda Rede Básica, incluindo serviços no Centro de Especialidade Odontológica (CEO), visto que a eventual saída de profissionais sem que haja outros inscritos para serem convocados, causaria prejuízo ao bom andamento do serviço. Considerando a COMPLEXIDADE e a IMPRESCINDIBILIDADE inerentes aos serviços prestados no Hospital Municipal, Pronto Socorro Municipal, bem como a sua natureza CONTÍNUA e ININTERRUPTA, vez que, a suspensão dos serviços oferecidos nessas Unidades de Saúde causaria graves prejuízos a população atendida; Considerando a decisão judicial no processo 0002502-04.2017.8.19.0068 que permite a realização de novas contratações até que seja homologado o novo Concurso Público; Considerando o número de vagas disponibilizadas no Edital de contratação nº 08/2019 – SEMUSA; Considerando que serão analisados os documentos comprobatórios da pontuação obtida, os critérios de julgamento constantes no subitem 5.1 e suas alíneas serão rigorosamente respeitados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público Simplificado para Contratações Temporárias e Formação de Cadastro de Reserva para o Quadro de Pessoal da SEMUSA; Considerando que após a análise da documentação apresentada pelo candidato, a Comissão supracitada disponibilizará o resultado na Secretaria de Saúde, no dia 09 de junho de 2020, às 8h, quando será entregue, caso seja considerado apto, documento habilitando-o para assinatura do contrato; O contratado que, após análise da documentação realizada pela Comissão, estiver APTO, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Gestão de Pessoas), situada na RUA ETHELBERTO FONTES, S/N, SALA 210, LOTEAMENTO JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS, munido do encaminhamento emitido pela Comissão, juntamente com os documentos elencados nos subitens 4.2, 4.5 e alíneas, e, caso necessário 4.4, do Edital 008/2019-SEMUSA (originais e cópias), para a devida assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho, impreterivelmente até o dia 10 de junho de 2020, sob pena de eliminação. De acordo com o subitem 10.7 do edital supracitado, o candidato convocado para contratação deverá comparecer, impreterivelmente no local, data e hora marcada, munido de toda documentação exigida, caso não cumpra o prazo, o candidato estará eliminado do processo, tendo seu nome derrogado da portaria que o contratou, e sendo convocado para contratação o próximo classificado da lista; Considerando, finalmente, o princípio da razoabilidade e da supremacia do interesse público, amparado pela Constituição Federal, R E S O L V E : Art. 1º CONTRATAR, por até 12 (doze) meses ou até a posse dos novos concursados, a contar do dia 09 de junho de 2020, em caráter emergencial, o cidadão relacionado no Anexo Único desta Portaria, para desempenhar a função ali mencionada, com lotação na SEMUSA. Art. 2º O relacionado no Anexo Único deverá se apresentar na Secretaria Municipal de Saúde (Departamento de Gestão de Pessoas), situada na RUA ETHELBERTO FONTES, S/N, SALA 210, LOTEAMENTO JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS, no dia 08 de Junho de 2020, das 9h às 16h, portando os seguintes documentos: ficha de inscrição, RG, CPF, documentos referentes aos requisitos para o cargo pleiteado e os documentos assinalados pelo candidato no ato da inscrição que geraram a pontuação do mesmo (Experiência Profissional, Formação Acadêmica e Cursos Complementares), originais e cópias, dentro de envelope A4, com o objetivo de comprovar com documentação pertinente todas as informações emitidas no ato da inscrição, obedecendo o item 3.3.1, do Edital nº 008/2019-SEMUSA. Art. 3º O contratado que, após análise da documentação realizada pela Comissão, estiver APTO, deverá enviar os documentos elencados nos subitens 4.2, 4.5 e alíneas, e, caso necessário 4.4, do Edital 04/2019-SEMUSA (originais e cópias), para a devida assinatura do Contrato Administrativo de Trabalho, por meio do endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato PDF, , impreterivelmente até o dia 10 de maio de 2020, sob pena de eliminação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0455/2020 (CONVOCAÇÃO) ODONTÓLOGO IMAGINOLOGISTA CLASSIFICAÇÃO/ CANDIDATO/CPF 1º/ CINTIA MONTEIRO MOTTA LYRIO DOS SANTOS/137.832.887-62 INFORMAÇÕES PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM O INTUITO DE COMPROVAR A PONTUÇÃO OBTIDA. NO DIA 08 DE JUNHO DE 2020, DAS 9H ÀS 16H, PORTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS (originais e cópias, dentro de envelope A4): * Ficha de inscrição; * RG; * CPF; * Documentos referentes aos requisitos para o cargo pleiteado; * Documentos assinalados pelo candidato no ato da inscrição que geraram a pontuação do mesmo (Experiência Profissional, Formação Acadêmica e Cursos Complementares). - O Candidato estando APTO deverá enviar a documentação para posse por meio do endereço eletrônico rhpmro@gmail.com, cópia digitalizada, em formato PDF, PRAZO MÁXIMO PARA APRESENTAÇÃO: 10/06/2020 * ASO – Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo Médico do Trabalho do Município de Rio das Ostras - Agendamentos pelo telefone (22)2771-1441 * Foto 3x4 (Atual) * PIS / PASEP / NIS (Número de Inscrição Social) * Carteira de Identidade * CPF * Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) * Título de Eleitor * Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br) *Consulta INSS - e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) * Certidão de Nascimento/Casamento * Certidão de Nascimento e CPF dos Dependentes * Carteira de Vacinação Atualizada (Dependentes maiores de 06 meses até 06 anos completos) * Certificado de Reservista (Homem) * Comprovante de Residência atualizado * Comprovante de Escolaridade * Comprovante de Curso Específico na Área * CTPS * Carteira do Conselho (Dentro do prazo de validade) * Certidão de Inexistência de Impedimento Ético (Para cargos com registro em conselho) * Última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF * Comprovante do nº da Agência e Conta do Banco Itaú. PORTARIA Nº 0456/2020 DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º DISPENSAR, a pedido, a contar de 25/05/2020, os servidores relacionados no anexo único desta Portaria, da Função Gratificada de Inspetor I, simbologia FG1, da SESEP. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0456/2020 MATRÍCULA Nº/NOME/FUNÇÃO GRATIFICADA SIMBOLOGIA/LOTAÇÃO 10054-4/DAVID MARCOS GOMES GONÇALVES/INSPETOR I –FG1/SESEP 10485-0/WILLIAM MAGALHÃES ALMEIDA DA SILVA/INSPETOR I –FG1/SESEP 7381-4/WESLEY CARVALHO MACHADO/INSPETOR I –FG1/SESEP 11431-6/MARCELO MARINS DA CONCEIÇÃO/INSPETOR I –FG1/SESEP PORTARIA Nº 0457/2020 REINTEGRAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº 11714/2020, Considerando os termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho;