| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2020 |
| Date | 2020-05-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 044/2015, de 31 de dezembro de 2015, que altera a Tabela nº 008, do Anexo XIII, da Lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1179 - 25 de Maio de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 005/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/ c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, bem como, o artigo 2º e artigo 61, § 1º, II, b da Constituição Federal e artigo 7º e artigo 112, § 1º, II, b da Constituição do Estado do Estado do Rio de Janeiro, decidiu vetar o PL nº 004/2020 em sua integralidade, por inconstitucionalidade formal, mais precisamente por vício de iniciativa. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 004/2020, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 10 de março e 29 de abril do corrente ano, por inconstitucionalidade formal. Em apertada síntese, disciplina a obrigatoriedade a contratação de profissionais da Optometria para atuar nas unidades de saúde, hospitais municipais, posto de saúde, e afins, visando ofertar atendimento à saúde visual, em seu aspecto primário promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados. Ressalta-se que o PL cuida de matéria que recai sobre o plexo de atribuições do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e o artigo 29 da Lei 6.448/77, não podendo a Câmara de Vereadores avocar competência sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da Lei. Vejamos o texto das legislações: “Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) VIII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei; “ “Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem submetidos à Câmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da competência privativa deste a proposta orçamentária e os projetos que disponham sobre matéria financeira, criem, alterem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores municipais ou importem em aumento de despesa ou redução da receita. “ E mais, por simetria, aplica-se também o regramento constitucional contido nos artigos 61, § 1º, e 165 da Constituição Federal, sendo assim, de iniciativa exclusiva do Prefeito, como Chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Veja que o ato normativo impugnado interfere na atividade administrativa municipal, sendo esta de exclusiva competência do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão exclusiva do Prefeito, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo. Obviamente o Projeto de Lei 004/2020 não reúne condições de prosseguimento por comportar o vício de iniciativa, violando de modo evidente, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Ademais, é imperioso destacar que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a contratação de profissionais e a organização administrativa. Assim, em que pese a preocupação relevante com a saúde pública, o Poder Legislativo não pode propor lei que gere despesas para a Administração Pública. Mister trazer à tona, nesse contexto, as lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439): “A atribuição típica e predominante da Câmara é a ‘normativa’, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tãosomente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão ‘normativa’ da Câmara e a função ‘executiva’ do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ‘ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental”. Frise-se que a forma mais adequada para a manifestação do Vereador-autor seria a elaboração de uma “Indicação” e não a apresentação de um “Projeto de Lei. “ Por fim, bom é dizer que se houver interesse por parte do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo encaminhar o Projeto de Lei tratando da matéria, pois é quem detém competência constitucional para tanto. Ante as constatações, VETO integralmente o PL nº 004/2020, por inconstitucionalidade formal, eis que apontado o vício sobre regras constitucionais sobre a separação de poderes, as quais não podem ser flexibilizadas pelo Município. Rio das Ostras, 21 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI COMPLEMENTAR Nº 0069/2020 Altera a Lei Complementar nº 044/2015, de 31 de dezembro de 2015, que altera a Tabela nº 008, do Anexo XIII, da Lei Municipal nº 508/2000 – Código Tributário do Município de Rio das Ostras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º Fica alterado o item 2 da tabela nº 008 do anexo XIII, da Lei nº 508/2000 – Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: 2- Apreensão de Animais 2.1 – Apreensão e Transporte de animais (por animal) | R$ 397,78; 2.2 – Diária para animais apreendidos | R$ 181,81. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2326/2020 REVOGA A LEI Nº 2300/2019 QUE DISPÕES SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2300/2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, mantendo-se vigente a Lei nº 2088/2018. Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2553/2020 ASSEGURA O CUMPRIMENTO INTEGRAL AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO que o art. 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. CONSIDERANDO que o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal, bem como o art. 50 da Lei Orgânica Municipal, dispõem ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre organização administrativa, pessoal da administração, servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. CONSIDERANDO que em 29 de abril de 2020 a Câmara Municipal derrubou o veto por inconstitucionalidade e causou a publicação da Lei nº 2323/2020, alterada por completo em seu texto e sentido originais propostos pelo Projeto de Lei nº 026/2020 a partir de emendas legislativas, passando a extinguir genericamente cargos públicos do Poder Executivo, inclusive ocupados, se intrometendo claramente na organização administrativa, promovendo a equiparação de espécies remuneratórias entre Poderes distintos, negando vigência a dispositivos legais expressos e se imiscuindo no mérito administrativo, tudo de forma flagrante inconstitucional. CONSIDERANDO que a extinção genérica de todos os cargos em comissão de simbologia DAS1 e DAS2, claramente se intromete na organização administrativa, tratando sobre regime jurídico de servidores de outro poder, matérias de competência privativa do Poder Executivo. CONSIDERANDO ainda que como consequência da malfadada Lei nº 2323/2020, emendada sem qualquer fundamento técnico, se extinguem cargos essenciais ao funcionamento da Administração Pública, dentre eles: cargo de operacionalização de toda a Rede Municipal de Saúde; cargo destinado à realização de compras de todo o Sistema de Saúde; cargo de Chefe da Defesa Civil, dentre outros, motivo pelo qual a manutenção da iniciativa inconstitucional sem uma resposta célere coloca em risco não só a continuidade dos serviços, mas as vidas dos munícipes de Rio das Ostras. CONSIDERANDO que a equiparação da remuneração dos Secretários Municipais e Presidentes das entidades da Administração Indireta ao subsídio dos vereadores, viola o art. 37, inciso XIII da Constituição Federal que dispõe que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. CONSIDERANDO que a revogação de férias e licença prêmio prevista nos artigos 4º e 5º são verdadeiros atos administrativos travestidos de dispositivos de lei, que extrapola de longe a competência do Poder Legislativo ao se envolver diretamente na política interna de pessoal do Poder Executivo.