| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.553.560,56. |
| native_id | 2349 |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1187 - 10 de Junho de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2328/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 7.553.560,56. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo I desta Lei na importância de R$ 7.553.560,56 (sete milhões quinhentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I da presente Lei. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º Ficam revogadas as Leis n° 2314/2020, 2315/2020 e 2316/2020, bem como seus respectivos Decretos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2328/2020 ANEXO II DA LEI Nº 2328/2020 LEI Nº 2311/2020 (PLANO PLURIANUAL) ANEXO III DA LEI Nº 2328/2020 LEI Nº 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) LEI Nº 2329/2020 NOMINA O IMÓVEL PERMUTADO LOCALIZADO NA RUA NITERÓI, Nº 1099, FAZENDA REUNIDAS ATLÂNTICA DE “COMPLEXO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL GILSON LÚCIO DE CARVALHO (DIAS)”. OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Nomina o imóvel permutado localizado na Rua Niterói, nº 1099, Fazenda Reunidas Atlântica de “Complexo Administrativo Municipal Gilson Lúcio de Carvalho (Dias)”. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de Junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2330/2020 NOMINA DE NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VIRGÍLIO DIAS SODRÉ, O NÚCLEO DE SAÚDE LOCALIZADO NA RUA MAYER, LIBERDADE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º Nomina de Núcleo de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente Virgílio Dias Sodré o Núcleo de Saúde localizado na Rua Mayer, Liberdade, no Município de Rio das Ostras. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2331/2020 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI Nº 2036/2017, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I : Art. 1º Fica alterada a Lei nº2036/2017, retificando o erro material constante no Anexo I, alterando a nomenclatura do cargo efetivo de “Auxiliar de Operação de ETE” para “Auxiliar de Operador de ETE, ETA e SAA”, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 2036/2017. Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2332/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 270.704,10. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$ 270.704,10 (duzentos e setenta mil, setecentos e quatro reais e dez centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2332/2020 DECRETO Nº 2564/2020 ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA. ESTABELECE NORMAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ABERTURA GRADUAL E PROVISÓRIA DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; CONSIDERANDO a legitimação concorrente de Estados e Municípios, em termos de saúde, especialmente nas medidas de enfrentamento da COVID, reconhecida, por unanimidade do Plenário do STF na ADI6341MC/DF; CONSIDERANDO que a sociedade precisa de tranquilidade e segurança jurídica; CONSIDERANDO que a preocupação com saúde, educação, segurança são deveres do Estado, cujas políticas nacionais estão a cargo do Estado-Administrador (Poder Executivo); CONSIDERANDO a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia pública; CONSIDERANDO a necessidade de retomada econômica e social do Município como um dos maiores desafios de nossa atual sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio da pandemia sem descuidar da retomada das atividades econômicas; CONSIDERANDO a magnitude da expressão econômica envolvida e a necessidade de se garantir a manutenção do emprego e renda, desenvolvimento econômico e social do Município; D E C R E T A: Art. 1°. Em razão da situação de Calamidade Pública decretada por esta Municipalidade ficam mantidas todas as disposições contidas no Decreto Municipal nº 2518/2020 que não colidirem com o presente Decreto. Parágrafo único. A manutenção da suspensão e/ou retomada das atividades comerciais e econômicas do Município será revista a cada 15 (quinze) dias, enquanto durar o estado de Calamidade Pública, conforme orientações da OMS – Organização Mundial da Saúde, bem como o Estado de Emergência em saúde pública de importância nacional, de que trata a Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde. Art. 2º Fica autorizada a abertura e funcionamento de lojas de telefonia, lojas de eletrodomésticos, lojas de móveis, lojas de vestuário e calçados, lojas de joias e presentes, lojas de cama mesa e banho, desde que sejam atendidas as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, com o cumprimento obrigatório das medidas de prevenção estabelecidas nos protocolos de segurança para enfretamento do COVID-19.