| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 913.000,00. |
| native_id | 2354 |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1188 - 15 de Junho de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2333/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 913.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$ 913.000,00 (novecentos e treze mil reais) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2333/2020 LEI Nº 2334/2020 Dispõe sobre alteração da Lei nº 2322/2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2322/2020, que fica com a seguinte redação: Parágrafo único. A suplementação de verba orçamentária, referente à diferença entre o somatório de receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CRFB 1988, efetivamente realizado no exercício de 2019, e o valor orçamentário original, já fixado na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, será de 30% (trinta por cento). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2566/2020 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2328/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 7.394.560,56 (sete milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamenta-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo I do presente Decreto. Art. 3º Ficam alteradas a Lei n° 2311/2020 (Plano Plurianual) e a Lei n° 2312/2020 (Lei Orçamentária Anual), conforme anexos II e III. Art. 4º Ficam revogadas as Leis n° 2314/2020, 2315/2020 e 2316/2020, bem como seus respectivos Decretos. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*)Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1187. ANEXO I DO DECRETO Nº 2566/2020 ANEXO II DO DECRETO Nº 2566/2020 LEI Nº 2311/2020 (PLANO PLURIANUAL) ANEXO III DO DECRETO Nº 2566/2020 LEI Nº 2312/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – ANEXO DE METAS E PRIORIDADES) DECRETO Nº 2567/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2333/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 913.000,00 (novecentos e treze mil reais) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2567/2020 DECRETO Nº 2568/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A