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norma nº 2335/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2335 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaDispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
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4 Rio das Ostras - Edição Nº 1189 - 17 de Junho de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2335/2020
Dispõe sobre a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em
instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Vereador-Autor: Misaias da Silva Machado
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Esta Lei estabelece a garantia de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica
e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Art. 2º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes
em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante
a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência
doméstica e familiar em curso.
Parágrafo Único: Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais
próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga
Art. 3º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o
disposto no art 2º, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos
competentes do poder público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2569/2020
REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais, consoante com o Processo Administrativo nº 12190/2020
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada a pedido, a Permissão de Transporte Escolar, nº 008 em nome da Sr. RENATO MIGUEL
DA COSTA FARIA, inscrito sob o nº CPF nº 740.979.897-15.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2570/2020
INSTITUI O ENDEREÇO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (DOPE) DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL; DE SEU GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) E
GRUPAMENTO DE AÇÕES COM CÃES (GAC).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições.
D E C R E T A:
Art. 1º O Departamento de Operações Especiais da Guarda Civil Municipal (DOPE) tem como sede o endereço
situado na rua Elizete Cardoso, S/N, Jardim Campomar, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28890-380.
§1º - O Grupamento de Operações Especiais (GOE) e o Grupamento de Ações com Cães (GAC), ambos
pertencentes ao Departamento de Operações Especiais (DOPE), possuem o mesmo endereço definido no caput
deste artigo.
§2º Os espaços físicos utilizados pelo Departamento de Operações Especiais e pelos seus respectivos
grupamentos poderão ser redefinidos em razão de conveniência e oportunidade da administração pública sob
o exercício do poder hierárquico da Secretaria de Segurança Pública e do chefe do executivo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2571/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2571/2020
DECRETO Nº 2572/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2572/2020
DECRETO Nº 2573/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2573/2020
ANEXO II DO DECRETO Nº 2573/2020

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