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norma nº 2341/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 14.280.000,00.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1191 - 24 de Junho de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2341/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 14.280.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na
importância de R$ 14.280.000,00 (quatorze milhões duzentos e oitenta mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2341/2020
DECRETO Nº 2580/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 576.242,77 (quinhentos e setenta
e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2580/2020
DECRETO Nº 2581/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2341/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas
dotações orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 14.280.000,00 (quatorze
milhões duzentos e oitenta mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2581/2020
DECRETO N° 2582/2020
PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DE RIO DAS OSTRAS, CRIADA PELO
DECRETO Nº 2051/2018.”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a criação da Comissão Especial de Avaliação e Organização para a Realização de Novo
Concurso Público no Âmbito de Rio das Ostras, através do Decreto nº 2051/2018;
Considerando que os editais 01,02,03/19 PMRO, 01/19 FROC e 01/19 SAAE do VII Concurso Público foram
homologados e iniciou a fase de convocação;
Considerando que os editais 01/20 PMRO e 01/20 SAAE encontram-se adiados devido à Pandemia;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 02 de junho de 2020, o prazo para que a
Comissão criada pelo Decreto 2051/2018 conclua seus trabalhos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0495/2020
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e conforme o Processo Administrativo nº 13078/2020,
R E S O L V E
Art. 1º DESIGNAR os servidores JOLNNYE RODRIGUES ABRAHÃO, matrícula nº 11441-3, Biólogo,
Superintendente de Gestão Ambiental e MÔNICA LINHARES DA SILVA, matrícula 2141-5, Gerente do
Departamento de Conservação e Planejamento Ambiental, como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº
054/2020, do Processo nº 34045/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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