| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS DE TURISMO EM VISITA AO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 2367 |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1197 - 10 de Julho de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2344/2020(*) INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO AOS AMBULANTES, FEIRANTES E PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FACE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário Temporário em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 2479/2020 e do Decreto nº 46.973/2020 do Estado do Rio de Janeiro, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Art. 2º O auxílio será concedido aos ambulantes, feirantes e profissionais do setor artístico e cultural residentes no Município de Rio das Ostras. § 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei, consiste no pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais pelo período de 03 (três) meses, sucessivas e não acumuláveis. § 2º A forma de recebimento do Auxílio Emergencial a ser pago será estabelecida por Decreto do Poder Executivo, em regulamentação a esta Lei. § 3º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei, será devido aos profissionais devidamente regularizados junto aos órgãos municipais. § 4º Para pagamento do Auxílio Emergencial o Município poderá realizar convênio bancário, a fim de proporcionar ao beneficiário o recebimento da transferência de renda prevista nesta Lei. § 5º O saldo orçamentário-financeiro, caso exista, deverá ser revertido aos beneficiários, em igual valor, proporcionalmente, no quarto mês subsequente. Art. 3º Ficam as Secretarias Municipais de Bem-Estar Social SEMBES), Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDTUR) e Fazenda (SEMFAZ), em conjunto com a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Postura (COMFIS) e a Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC), responsáveis pela análise dos pedidos pertinente a esta lei, da seguinte forma: I. fazer o cruzamento de dados dos requerentes, a fim de ratificar a sua inscrição para o recebimento do Auxílio; II.apres entar listagem nominal dos requerentes aptos a receberem o Auxílio, de acordo com o cadastro municipal; III. enviar toda a documentação necessária ao órgão responsável pelo processamento do pagamento; IV. acompanhar os deferimentos e indeferimentos dos pedidos, da seguinte forma: a) Quando deferido: relatório de transparência; b) Quando indeferido: averiguar o motivo e dar ciência ao requerente. Art.4º O Auxílio Emergencial Pecuniário, será concedido ao trabalhador que, cumulativamente: I. esteja devidamente regularizado junto ao Órgão municipal, pertinente a sua área; II. seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei Federal nº 13.998, de 2020). III. não tenha emprego formal ativo; IV. comprove seu domicílio em Rio das Ostras há pelo menos 01 (um) ano; V. (suprimido pela emenda supressiva nº 001); VI. não esteja na condição de agente público, ou ainda, não seja titular de benefício previdenciário ou beneficiário do seguro-desemprego; VII. apresente cópias da Carteira de Identidade, CPF, cartão do banco com o número da conta corrente ou poupança, e, no caso de mãe menor de 18 anos, a cópia da certidão de nascimento do dependente. Art. 5º O pagamento será feito por meio de conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário. Art. 6º As datas de disponibilização do crédito, serão divulgadas pela Secretaria Municipal Fazenda, no Jornal Oficial do Município e no site da Prefeitura. Art. 7º A análise dos pedidos do Auxílio Emergencial Pecuniário, ficará por conta das Secretarias Municipais envolvidas, em conjunto com a Coordenadoria Geral de Fiscalização e Postura – COMFIS e a Fundação Rio das Ostras de Cultura – FROC, nos termos da Lei nº 2344/2020, art. 3º e seus incisos. Art. 8º Ocorrerá o indeferimento, suspensão ou cancelamento do benefício quando: I. Verificada qualquer irregularidade pela administração; II. O beneficiário transferir por qualquer razão sua residência para outro município; III. Ocorrer a morte do beneficiário; Art. 9º O pagamento será controlado pela Secretaria Municipal de Fazenda e disponibilizado de acordo com o orçamento e andamento do processo de pagamento, para que os procedimentos administrativos sejam viabilizados. Art. 10 No caso de necessidade da gestão realizar suspensão, conforme previsto no Art. 6º, não será realizado pagamento retroativo a este período. Art. 11 Sempre que houver qualquer conduta em desacordo com os procedimentos estabelecidos neste regulamento e na Lei nº 2344/2020, o pagamento será imediatamente suspenso e só será liberado novamente, se for o caso, após esclarecida a situação por completa, não dando direito de recebimento retroativo. Art. 12 O Auxílio Emergencial Pecuniário criado pela lei nº 2344/2020 é de caráter individual, não será transferido a terceiros e não gerará qualquer direito sucessório. Art. 13 Os recursos para operacionalização do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14 Ficam anuladas as emendas impositivas relacionadas no anexo único da presente lei. Art. 15 Fica limitado o número de beneficiários à capacidade financeira aludida no orçamento municipal. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1196 – 08 de julho de 2020. ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2344/2020 EMENDA/CODIFICAÇÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/VALOR 029/2018/14.244.0020.3.001/Estruturação da Fundação Leão XIII no Centro de Cidadania - EI 029/2018/3.083,77 018/2018/18.541.0129.4.003/Escotismo - EI 018/2018/25.000,00 001/2018/20.334.0106.4.006/Apoio a Produção de Pescado – EI 001/2018/1.100.000,00 011/2018/20.608.0018.3.013/Fomento à Infraestrutura Agropecuária - EI 011/2018/133.872,00 036/2018/27.812.0089.3.011/Reforma do Estádio Municipal Emília Rosa Guimarães - EI 036/2018/50.000,00 012/2018/11.334.0044.4.008/Feiras de Artesanato, Gastronomia, Antiguidades e Livres - EI 012/2018/69.904,00 016/2018/12.122.0004.4.009/Conscientização Juvenil Escolar - EI 016/2018/19.548,06 019/2018/12.361.0004.3.012/Estruturação da E. M. Francisco de Assis Medeiros Rangel - EI 019/2018/10.000,00 007/2018/27.811.0089.4.010/Bolsa Atleta - EI 007/2018/130.000,00 005/2018/27.812.0089.4.011/Apoio aos Esportes Aquáticos e Projetos Sociais - EI 005/2018/124.234,18 008/2018/27.812.0089.4.012/Lazer Para Todos - EI 008/2018/199.000,00 015/2018/27.812.0089.4.013/SEMEDE - Esporte de Praia - EI 015/2018/18.356,12 017/2018/27.812.0089.4.014/SEMEDE - Artes Marciais - EI 017/2018/48.500,00 034-C/2018/27.812.0089.4.015/SEMEDE - Realização de Campeonato de Futebol Amador - EI 034-C/2018/10.125,00 TOTAL/1.941.623,13 LEI Nº 2346/2020 DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS DE TURISMO EM VISITA AO MUNÍCIPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º Fica estabelecido como local de estacionamento de ônibus, micro-ônibus, vans e similares de turismo em Rio das Ostras, denominado como Terminal de Estacionamento de Veículos Turísticos, o local situado na Rua Campo de Albacora, no Bairro Loteamento Atlântica, com vagas identificadas, onde ficarão estacionados pelo período autorizado pela SEDTUR. Art. 2º As taxas a serem cobradas pelo estacionamento de ônibus, micro-ônibus, vans e similares utilizados no transporte turístico ou de lazer serão fixadas conforme os seguintes valores: I - Excursão sem qualquer reserva em meios de hospedagem ou restaurantes: a) Veículos com capacidade de até 26 assentos: 292 UFIR/RJ a diária; b) Veículos com capacidade superior a 26 assentos: 585 UFIR/RJ a diária. II - Excursão com hospedagem em hotéis, pousadas e similares com CADASTUR: a) Veículos com capacidade de até 26 assentos: 29 UFIR/RJ a diária; b) Veículos com capacidade superior a 26 assentos: 29 UFIR/RJ a diária. III - Excursão com reservas em restaurantes com CADASTUR: a) Veículos com capacidade de até 26 assentos: 29 UFIR/RJ a diária; b) Veículos com capacidade superior a 26 assentos: 29 UFIR/RJ a diária. § 1º As excursões com reserva em hotéis, pousadas e restaurantes sem CADASTUR pagarão a mesma taxa das excursões sem reserva. § 2º Para a redução no pagamento da referida taxa, as excursões deverão realizar reserva para a totalidade do grupo em hotéis, pousadas e restaurantes com CADASTUR, e comprovar por meio de e-mail enviado pelo estabelecimento credenciado. § 3º A taxa de estacionamento assegura a permanência do veículo pelo período autorizado no Formulário de Autorização, caso exceda o período autorizado o veículo será recolhido para o Depósito Municipal. § 4º As empresas transportadoras de turismo com sede em Rio das Ostras, e que recolham os impostos no município, ficarão isentas do pagamento, desde que possuam local apropriado para estacionar o veículo. Art. 3º Os veículos não poderão estacionar nos locais de hospedagem e ou restaurantes, salvo se os estabelecimentos oferecerem estacionamento próprio, que não estejam em desacordo com as normas de transito vigente, ficando neste caso, isento do pagamento das taxas. Art. 4º No caso da realização de evento cultural, artístico, esportivo, recreativo ou religioso organizado pela municipalidade ou por pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras, poderá ser requerida a isenção do pagamento das taxas previstas nesta Lei, desde que: I - O evento não tenha fins lucrativos; II - O requerimento de isenção seja enviado por e-mail, pelo interessado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação a data prevista para a realização do evento. Parágrafo Único: Na hipótese tratada no caput, o pedido de isenção será submetido a previa analise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR, que decidirá acerca da isenção requerida. Art. 5º O controle e a fiscalização do acesso serão exercidos pela Secretaria de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana – SECTRAN e pela Secretaria Municipal de Segurança Pública – SESEP com o apoio, caso necessário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDTUR. Art. 6º Com exceção do art. 3º, serão considerados como estacionados em desacordo com as normas regulamentares, os veículos de turismo que estiverem fora do estacionamento especificado no art. 1º desta Lei, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades e medidas administrativas previstas na Lei Municipal nº 1914 de 2015 e nos decretos nº 1327 e 1348 de 2015. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2593/2020 REGULAMENTA A LEI Nº 2344/2020 QUE INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO AOS AMBULANTES, FEIRANTES E PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2344/2020, D E C R E T A : Art. 1º Os ambulantes, feirantes e profissionais do setor artístico e cultural de que trata a Lei Municipal de Auxílio Emergencial Pecuniário no 2344/2020, além de se submeter às normas dessa lei, também obedecerão às regras estipuladas neste decreto. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto considera-se elegíveis para o referido benefício os seguintes profissionais: I - Ambulantes: Profissionais responsáveis pela venda de produtos ou alimentos na via pública, ofertando seus produtos ou serviços; II - Feirantes: Profissionais responsáveis por trabalhar nas feiras comercializando produtos alimentícios, artesanais e afins; III - Setor artístico e cultural: Profissionais que atuam na arte e na cultura de Rio das Ostras, ou seja, artistas, técnicos e produtores em arte e cultura: §1º- Para receber o Auxílio Emergencial Pecuniário Municipal, os ambulantes, feirantes e profissionais do setor artístico e cultural deverão estar com seu cadastro devidamente regularizados nos respectivos órgãos municipais: Secretaria Municipal de Fazenda (COMFIS), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Fundação Rio das Ostras de Cultura; §2º- Os requerentes deverão apresentar a documentação exigida no art. 3º deste Decreto até o dia 15 de julho de 2020, nos órgãos afins; §3º- Os respectivos órgãos deverão encaminhar ao Gabinete do Prefeito até o dia 17 de julho de 2020 os cadastros e documentos dos profissionais acima mencionados para que a comissão, criada pela Portaria nº 0536/2020, inicie sua análise. Art.3º - Os ambulantes, feirantes e profissionais do setor artístico e cultural, beneficiários do Auxílio Emergencial