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norma nº 2349/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizado no Município de Rio das Ostras, afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1199 - 15 de Julho de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2347/2020
Dispõe sobre o exercício da profissão dos Despachantes Documentalistas nos Órgãos da Administração
Pública Municipal e dá outras providências
Vereador-Autor: Rodrigo Jorge Barros
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º A atividade profissional de Despachante Documentalista, reconhecida pela Lei Federal nº 10.602, de 12
de dezembro de 2002, somente poderá ser exercida nos Órgãos e Entidades Públicas do Município de Rio das
Ostras, por pessoas habilitadas e devidamente registradas no respectivo Conselho Regional dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os Despachantes Documentalistas poderão intermediar interesses de seus comitentes que versem
sobre matérias administrativas perante as repartições públicas da Cidade de Rio das Ostras, desde que não
pratiquem atos privativos de outras profissões liberais.
Art. 3º O Poder Executivo fixará as normas complementares e administrativas que possibilitarão o exercício
profissional dos Despachantes Documentalistas na Administração Pública Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2348/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas em funcionamento no Município de Rio das Ostras, notificar ao
Conselho Tutelar em caso de alienação parental.
Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º -Toda escola em funcionamento no Município de Rio das Ostras averiguará e notificará ao Conselho
Tutelar responsável os casos suspeitos de alienação parental entre seus alunos.
Parágrafo Único- A notificação será seguida de processo averiguador técnico, por meio de profissionais
capacitados para tal mister, assegurando privacidade e sigilo ao aluno e aos familiares envolvidos.
Art. 2º - Esta Lei entra será regulamentada, naquilo que couber, dentro do prazo legal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2349/2020
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino localizado no Município de Rio das Ostras,
afixarem em local visível, com destaque, os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas e drogas.
Vereador-Autor: Vanderlan Moraes da Hora
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º -Todos os estabelecimentos de ensino localizados no Município ficam obrigados a afixar nas salas de
aula e áreas de lazer, em local visível e em destaque, a seguinte expressão: O FUMO, A BEBIDA ALCOÓLICAS
SÃO TERRIVELMENTE PREJUDICIAIS À SAÚDE; A DROGA MATA.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2587/2020(*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2332/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto na importância de R$ 45.852,10 (quarenta e cinco mil
oitocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º deste Decreto, será proveniente de anulação de igual valor nos termos
do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*)Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1194 de 01 de julho de 2020.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2587/2020
DECRETO Nº 2595/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo I deste Decreto na importância de R$ 712.874,73 (setecentos e doze mil
oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de julho de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2595/2020
DECRETO Nº 2596/2020
ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
ESTABELECE NORMAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ABERTURA GRADUAL E PROVISÓRIA DE TEMPLOS
RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor;
CONSIDERANDO a LEI ESTADUAL Nº 8.906/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR
A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE
TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS
COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E
PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES.
CONSIDERANDO a legitimação concorrente de Estados e Municípios, em termos de saúde, especialmente nas
medidas de enfrentamento da COVID, reconhecida, por unanimidade do Plenário do STF na ADI6341MC/DF;
CONSIDERANDO que a sociedade precisa de tranquilidade e segurança jurídica;
CONSIDERANDO que a preocupação com saúde, educação, segurança são deveres do Estado, cujas políticas
nacionais estão a cargo do Estado-Administrador (Poder Executivo);
CONSIDERANDO a necessidade de se manter o equilíbrio da pandemia sem descuidar da retomada das
práticas religiosas;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura e funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins.
§ 1º. A lotação máxima autorizada será de 30% (trinta por cento) da capacidade do templo ou igreja, devendo
ser realizado um número maior de reuniões durante o dia, de modo a evitar a aglomeração de fiéis.
§ 2º. Os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo
estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados.
§ 3º. Deverá ser assegurado que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara
e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.
Art. 2º. Durante o período em que estiveram abertos os estabelecimentos religiosos deverão cumprir as seguintes obrigações:
I – os atendimentos individuais deverão ser realizados através de horário agendado;
II - devem disponibilizar álcool gel para uso das pessoas que vierem a ser atendidas, disponibilizando através
de dispensadores localizados na porta de acesso da igreja ou
templo religioso, na secretaria, nos locais aonde possam ser realizadas as gravações para transmissão de
missas ou cultos religiosos e recepção;
III - todos os fiéis e colaboradores deverão usar máscaras de tecido não tecido (TNT) ou tecido de algodão
durante todo o período em que estiverem no interior do templo religioso ou da igreja, independentemente de
estarem em contato direto com o público;
Art. 3º. O funcionamento dos estabelecimentos religiosos está condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações:
I - priorização do afastamento, sem prejuízo, de colaboradores pertencentes ao grupo de risco, tais como
pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos, gestantes e imunodeprimidos;
II - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;
III - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para
evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;
IV - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das
mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em
dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários,
corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;
V– o atendimento aos integrantes dos grupos de risco como idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes deverá
ser realizado exclusivamente em domicílio, de forma a evitar a exposição destas pessoas a fim de reduzir o risco
de transmissão da COVID-19;
VI - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;
VII – deverá ser intensificada a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada
fiel, após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão,
instrumentos musicais etc.;
VIII - realizar procedimentos que garantam a higienização contínua da igreja ou do templo religioso, intensificando

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