| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 785.932,00. |
| native_id | 2372 |
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1209 - 06 de Agosto de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2351/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 785.932,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de R$785.932,00 (setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e dois reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2351/2020 LEI Nº 2352/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$ 55.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2352/2020 LEI Nº 2353/2020 Estabelece as igrejas e os templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública e pandemia. Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte: L E I: Art. 1º. Ficam estabelecidas as igrejas e templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública e pandemia no Município de Rio das Ostras. Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0617/2020 Concessão de Abono de Permanência O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E : Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003 c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005 e Emenda Constitucional nº 103/ 2019, Abono de Permanência, a contar de 20/06/2020, ao servidor MAURICIO FORTUNATO LIBARDI, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n.º 2695-6, lotado na SEMEDE, conforme Processo Administrativo n.° 15425/2020 . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras. PORTARIA Nº 0618/2020 EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E : Art. 1ºEXONERAR, o servidor relacionado no Anexo I desta portaria, do Cargo em Comissão ali mencionado. Art. 2º NOMEAR o cidadão relacionado no Anexo II desta Portaria, para exercer o Cargo em Comissão ali mencionado.