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norma nº 2352/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$ 55.000,00
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1209 - 06 de Agosto de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2351/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 785.932,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do Anexo Único desta Lei na importância de
R$785.932,00 (setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e dois reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2351/2020
LEI Nº 2352/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das Ostras Previdência no valor de R$ 55.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Rio das
Ostras Previdência na dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei na importância de R$55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, será proveniente de anulação de igual valor nos termos do
inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2352/2020
LEI Nº 2353/2020
Estabelece as igrejas e os templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública e pandemia.
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as igrejas e templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade
pública e pandemia no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo
com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente,
devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
PORTARIA Nº 0617/2020
Concessão de Abono de Permanência
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º CONCEDER, nos termos do Art. 40, §19, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 041/2003 c/c o art. 20 da Lei Municipal nº 957/2005 e Emenda Constitucional nº 103/
2019, Abono de Permanência, a contar de 20/06/2020, ao servidor MAURICIO FORTUNATO LIBARDI,
ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n.º 2695-6, lotado na SEMEDE, conforme Processo
Administrativo n.° 15425/2020 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras.
PORTARIA Nº 0618/2020
EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E :
Art. 1ºEXONERAR, o servidor relacionado no Anexo I desta portaria, do Cargo em Comissão ali mencionado.
Art. 2º NOMEAR o cidadão relacionado no Anexo II desta Portaria, para exercer o Cargo em Comissão ali mencionado.

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