br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

norma nº 2353/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaEstabelece as igrejas e os templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública e pandemia.
native_id2374

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

16 Rio das Ostras - Edição Nº 1210 - 07 de Agosto de 2020
CONVOCAÇÃO
Considerando a Pandemia Mundial da Corona Vírus – Covid 19 e os crescentes casos de infecção no Estado
do RJ e no Município de Rio das Ostras;
Considerando a orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto às medidas de prevenção;
Considerando o decreto nº 2607 /2020, que mantém o enquadramento na bandeira laranja, bem como as medidas
de enfrentamento à propagação do novo coronavírus (covid-19) e as regras vigentes para as atividades públicas
e privadas no âmbito do município de rio das ostras;
Considerando o teor da Recomendação nº 049, de 25 de julho de 2020, na qual o Ministério Público Estadual
postula a imposição de medidas mais restritivas de isolamento social e abertura das atividades econômicas, com
as condições estabelecidas para a faixa laranja do plano municipal de recuperação gradual;
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Rio das Ostras (CMS), no uso de suas atribuições, que
lhe são conferidas na lei nº 2304/2019; convoca os Senhores Conselheiros Municipais de Saúde para:
V Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde;
do quadriênio 2020/2023, através de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada no dia 11 de agosto de 2020,com
primeira chamada às 20:00 horas, e segunda chamada às 20:10 horas, para apresentação e deliberação da
seguinte pauta:
1. Fala do Sr Subsecretário de Atenção Especializada da SEMUSA Dr Rodrigo de Freitas Eduardo ;
2. Votação para iniciar o Processo de Habilitação dos 06 leitos de UTI do HMNM;
3. Apresentação do COMDEF - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Física; apresentando o documento:
Todas as Vidas importam.;
4. Apresentação do Comitê Popular de Enfrentamento ao COVID
5. Informes Gerais
Obs.: 1. Usaremos a plataforma do 8 x 8 Video Meetings e meia hora antes da reunião estaremos encaminhando
o link de acesso à reunião;
2. Para participação da reunião através de smartphone é necessário fazer dowload do aplicativo ( 8 x 8 Video
Meetings, 8x8,Inc)
WILSON DA SILVEIRA FILHO
Presidente do CMS
SECRETARIA DE SAÚDE ATOS do LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
LEI Nº 2353/2020(*)
Estabelece as igrejas e os templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade pública e pandemia.
Vereador-Autor: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e EU PROMULGO, a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as igrejas e templos religiosos como atividade essencial em períodos de calamidade
pública e pandemia no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo
com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente,
devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal, 06 de agosto de 2020.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
(*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1209 – 07 de agosto de 2020.

open original →