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norma nº 2354/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 2.182.291,08.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1214 - 14 de Agosto de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2354/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 2.182.291,08.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 2.182.291,08
(dois milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DA LEI Nº 2354/2020
ANEXO II DA LEI Nº 2354/2020
ANEXO III DA LEI Nº 2354/2020
LEI Nº 2355/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$952.608,69.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$
952.608,69 (novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oito reais e sessenta e nove centavos)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2355/2020
LEI Nº 2356/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social
de Rio das Ostras no valor de R$1.180.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único desta Lei
na importância de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2356/2020
LEI Nº 2357/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Álcool em gel antisséptico e higienização das máquinas
de auto atendimento nos estabelecimentos bancários e similares.
Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Os estabelecimentos bancários ou similares bem como os locais onde hajam caixas eletrônicos com
identificação biométrica deveram disponibilizar recipiente abastecido com álcool em gel antisséptico ou produto
similar para a higienização das mãos antes e/ou após o uso dos equipamentos.
Art. 2º O recipiente contendo o antisséptico deverá estar em local visível e de fácil acesso, próximo aos
equipamentos, devendo ser sinalizado com placas indicativas.
Art. 3º Estabelecimento bancário ou similares deverão higienizar constantemente, durante o horário de
funcionamento maquinas de auto atendimento e ou/ qualquer terminal que seja utilizado para digitar senha.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2616/2020 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 35.672,70 (trinta e cinco mil,
seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1212.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2616/2020
DECRETO Nº 2619/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2354/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação
orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 2.182.291,08 (dois milhões, cento e
oitenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e oito centavos).

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