| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 2.182.291,08. |
| native_id | 2375 |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1214 - 14 de Agosto de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2354/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 2.182.291,08. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I desta Lei, na importância de R$ 2.182.291,08 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e oito centavos). Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo II e III da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO I DA LEI Nº 2354/2020 ANEXO II DA LEI Nº 2354/2020 ANEXO III DA LEI Nº 2354/2020 LEI Nº 2355/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$952.608,69. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de R$ 952.608,69 (novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oito reais e sessenta e nove centavos) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2355/2020 LEI Nº 2356/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$1.180.000,00. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do anexo único desta Lei na importância de R$ 1.180.000,00 (um milhão e cento e oitenta mil reais) Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2356/2020 LEI Nº 2357/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Álcool em gel antisséptico e higienização das máquinas de auto atendimento nos estabelecimentos bancários e similares. Vereador-Autor: Alberto Moreira Jorge O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Os estabelecimentos bancários ou similares bem como os locais onde hajam caixas eletrônicos com identificação biométrica deveram disponibilizar recipiente abastecido com álcool em gel antisséptico ou produto similar para a higienização das mãos antes e/ou após o uso dos equipamentos. Art. 2º O recipiente contendo o antisséptico deverá estar em local visível e de fácil acesso, próximo aos equipamentos, devendo ser sinalizado com placas indicativas. Art. 3º Estabelecimento bancário ou similares deverão higienizar constantemente, durante o horário de funcionamento maquinas de auto atendimento e ou/ qualquer terminal que seja utilizado para digitar senha. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 14 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras DECRETO Nº 2616/2020 (*) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 35.672,70 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos). Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1212. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2616/2020 DECRETO Nº 2619/2020 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 2354/2020. D E C R E T A Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo I deste Decreto, na importância de R$ 2.182.291,08 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e oito centavos).