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norma nº 2359/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5 Rio das Ostras - Edição Nº 1218 - 26 de Agosto de 2020
VIII.Recusar-se ou não auxiliar a acomodar no interior do veículo material escolar transportado pelos alunos.
Art. 36 São infrações do grupo III, natureza grave, imputadas aos operadores do serviço de transporte escolar,
as seguintes condutas:
I.Deixar de comparecer para proceder a vistoria no veículo no dia marcado, salvo por motivo justificado;
II.Deixar de atender a convocação do órgão gestor, quando notificado;
III.Usar o veículo para quaisquer outros fins comerciais, salvo no caso de passeio que é livre, ou, no caso de
locação, ser previamente comunicada à SECTRAN, sendo desnecessária autorização para tanto;
IV.Deixar de atender as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
V.Deixar o condutor ou escolar de usar o cinto de segurança ou utilizá-lo de forma incorreta;
VI.Impedir ou dificultar a realização de levantamentos técnicos ou informações operacionais relativas ao serviço
de transporte escolar ou, deixar de fornecer dados, quando solicitado pelo órgão gestor;
VII.Não portar, quando em serviço, certificado de autorização, carteira de identificação do Autorizatário, do
condutor, carteira de habilitação, certificado de registro e licenciamento de veículo – CRLV, Certificado de
Cadastro Veicular - CCV e outros documentos exigidos pelo órgão gestor;
VIII.Prestar serviço com o veículo em más condições de conservação e funcionamento;
IX.Deixar de conduzir os escolares até o seu destino final, com a interrupção voluntária da viagem;
X.Trafegar o veículo com defeito ou falta de equipamento obrigatório ou de segurança exigido pelo Código de
Trânsito Brasileiro (CTB);
XI.Parar, estacionar, embarcar ou desembarcar escolares em local não permitido;
XII.Não cumprir ou adotar as providências determinadas pela fiscalização do órgão gestor para corrigir
irregularidades detectadas;
XIII.Não manter o Autorizatário seguro contra riscos de responsabilidade civil- APP, para si e para os escolares;
XIV.Ter conduta inadequada quando em dependências do órgão gestor, desacatando seus servidores ou
provocando danos ao patrimônio;
XV.Dirigir o veículo em velocidade acima de 60km/h, quando em serviço;
XVI.Transitar com a porta aberta ou destravada, quando em serviço;
XVII.Deixar de aproximar o veículo sempre que possível, da guia da calçada para embarque e desembarque de escolares;
XVIII.Permitir que escolares sejam transportados em pé;
XIX.Operar o veículo, estando o mesmo equipado com rádio transmissor, sem portar autorização do órgão
próprio do Poder Público Federal e anuência do órgão gestor;
XX.Deixar de participar de cursos ou seminários determinados pelo órgão gestor;
XXI.Deixar de apresentar documentação exigida pelo órgão gestor;
XXII.Apresentar documentação com a validade vencida ou incompleta ao órgão gestor;
XXIII.Permanecer em área de estacionamento, nas escolas ou no veículo com atitudes inconvenientes, agressivas
ou que atentem à moral e aos bons costumes;
XXIV.Fumar ou ingerir bebida alcóolica ou permitir que o façam no interior do veículo durante o serviço de
transporte dos escolares;
XXV.Abastecer o veículo, quando em serviço de transporte dos escolares;
XXVI.Trafegar o veículo sem o número do prefixo ou dístico escolar ou com os mesmos ilegíveis;
XXVII.Permitir que motorista não cadastrado para o veículo o dirija, ainda que registrado no órgão gestor;
XXVIII.Transportar pessoas estranhas aos escolares e com as quais o Autorizatário não tenha contrato para
a prestação de serviço;
XXIX.Deixar de comunicar ao órgão gestor qualquer irregularidade no transporte escolar de que tenha ciência;
XXX.Utilizar película refletiva e/ou cortinas nas janelas ou vidros do veículo, em conformidade com o disposto
nas Resoluções do CONTRAN;
XXXI.Alienar ou prometer a venda de veículo vinculado ao prefixo, sem a prévia comunicação e a autorização do órgão gestor;
XXXII.Usar publicidade no veículo sem prévia comunicação do órgão gestor ou em desacordo com a legislação vigente;
XXXIII.Alterar as características originais do veículo, salvo com prévia autorização do órgão de trânsito competente
e do órgão gestor;
XXXIV.Provocar a perturbação da ordem ou tratar sem urbanidade colega de trabalho, fiscal, passageiro ou o
público em geral.
Art. 37 São infrações do grupo IV, natureza gravíssima, imputadas aos operadores do serviço de transporte
escolar, as seguintes condutas:
I.Incitar outras pessoas, visando impedir, intimidar ou coagir qualquer ação e/ou execução de procedimento
legal pela fiscalização do órgão gestor;
II. Desacatar os fiscais de transportes;
III.Burlar, tentar burlar ou dificultar, por qualquer meio, a atividade da fiscalização e seus agentes;
IV.Apropriar-se ou deixar de providenciar a imediata entrega ao aluno ou seu responsável de qualquer objeto
ou valores, esquecido pelo aluno no interior do veículo;
V.Dirigir de maneira perigosa ou imprudente;
VI.Operar sem o selo contendo o número e a data de validade do Certificado de Cadastro Veicular - CCV, com
o selo rasurado, ou com o CCV vencido;
VII.Confiar o Autorizatário a direção do veículo ao condutor que, mesmo habilitado e cadastrado junto ao órgão
gestor, por seu estado físico ou psíquico, não esteja em condições de dirigir com segurança;
VIII.Violar o tacógrafo do veículo;
IX.Manter em serviço veículo com a vida útil vencida;
X.Não recolocar o veículo em operação, depois de transcorrido o prazo de substituição emergencial;
XI.Recusar-se a apresentar documento de porte obrigatório à fiscalização;
XII.Deixar de cumprir o serviço conforme as condições estabelecidas no contrato firmado com os pais ou responsáveis;
XIII.Efetuar o transporte de escolares em outro município em veículo cadastrado pelo órgão gestor;
XIV.Evadir-se, ao ser abordado ou constatar a presença da Fiscalização;
XV.Não atender ordem de retirada do veículo de serviço ou fazê-lo voltar antes da liberação pelo órgão gestor;
XVI.Não cumprir determinações, ordens de serviço, avisos, notificações, instruções, resoluções e editais
emanados pelo órgão gestor;
XVII.Trafegar com número de escolares acima da capacidade permitida no Certificado de Registro e Licenciamento
de Veículo - CRLV;
XVIII.Confiar a direção do veículo a motorista não cadastrado na SECTRAN;
XIX.Quando encontrado em serviço, portando a carteira de condutor retida pelo órgão gestor;
XX.Não prestar socorro à vítima de acidente em que tenha se envolvido;
XXI.Não renovar o certificado de autorização ou o cadastro de Autorizatário junto ao órgão gestor;
XXII.Não apresentar o veículo para vistoria periódica por 2 (duas) vezes consecutivas;
XXIII.Prestar informações inverídicas ou adulteradas ao órgão gestor;
XXIV.Utilizar no veículo combustível não autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP e pelo órgão gestor;
XXV.Manifestar-se, através de qualquer meio de comunicação, de modo depreciativo ou ofensivo, às autoridades
constituídas e aos atos da administração municipal, sem visar o aperfeiçoamento e a melhoria do serviço de
transporte escolar.
Art. 38 A penalidade de cassação do registro do motorista profissional empregado ou do condutor auxiliar será
aplicada, mediante a instauração de processo administrativo, quando os mesmos cometerem qualquer das
seguintes infrações:
I.Ameaçar, agredir física ou moralmente aluno, colega de trabalho, fiscal ou o público em geral;
II.Encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos,
prestando serviço ou na iminência de prestá-lo;
III.Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, como
tal definida em lei;
IV.Apresentar documentação falsa ou adulterada ao órgão gestor;
V.Portar ou manter qualquer tipo de arma, no ponto de estacionamento ou no interior do veículo;
VI.Transportar, quando em serviço, material combustível ou inflamável, mercadoria ou produto químico corrosivo;
VII.Repassar ou transferir a execução de serviços a terceiros não autorizados para operar no sistema;
VIII.Prestar qualquer espécie de auxílio a quem realizar o transporte escolar sem a devida autorização.
Parágrafo único. Também terá o registro cassado o motorista profissional empregado ou condutor auxiliar que
for condenado por sentença penal transitada em julgado, pelos crimes elencados no art. 39 desta Lei.
Art. 39 A penalidade de cassação da autorização será aplicada, mediante a instauração de processo administrativo,
quando o Autorizatário cometer qualquer das seguintes infrações:
- Ameaçar, agredir física ou moralmente aluno, ou seu respectivo responsável, colega de trabalho, fiscal de
transportes ou o público em geral;
- Encontrar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos,
prestando serviço ou na iminência de prestá-lo;
- Utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização do veículo em prática de ação delituosa, como
tal definida em lei;
- Apresentar documentação falsa ou adulterada ao órgão gestor;
- Portar ou manter arma de qualquer espécie, no ponto de estacionamento ou no interior do veículo;
- Transportar, quando em serviço, material combustível ou inflamável, mercadoria ou produto químico corrosivo;
- Perder os requisitos de idoneidade, capacidade financeira, técnica operacional ou administrativa;
- Repassar ou transferir a execução de serviços a terceiros não autorizados para operar no sistema;
- Permitir que condutor cassado dirija o veículo;
- Promover, se pessoa jurídica, alteração societária que implique na transferência de quota da empresa ou no
ingresso de novos sócios e não mantiver um sócio original do início da autorização;
- Prestar qualquer espécie de auxílio a quem realizar o transporte escolar sem a devida autorização;
- Não descaracterizar o veículo como escolar, quando de sua substituição;
- Retirar ou afastar o veículo, ou suspender os serviços, ainda que parcial ou temporariamente, sem prévia
autorização do órgão gestor;
- Realizar transporte escolar sem autorização do órgão gestor e/ou operar simultaneamente à sua autorização
com veículo não cadastrado.
Art. 40 A penalidade de cassação da autorização, do registro de condutor auxiliar ou empregado, também poderá
ser aplicada por reincidência progressiva de infrações constantes desta Lei ou em decorrência das quais tenha
gerado situação ou fato grave, mediante a instauração de processo administrativo, a critério do Poder Público.
Art. 41 A sentença penal condenatória transitada em julgado do Autorizatário, do motorista profissional empregado
ou do condutor auxiliar, nos crimes contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual,
crimes hediondos, de roubo, furto, estelionato, receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de
trânsito ou aqueles previstos na legislação alusiva à repressão, à produção não autorizada, ou ao tráfico ilícito de
drogas, consumados ou tentados, implicará, respectivamente, na cassação da autorização ou do registro.
Art. 42 Ao Autorizatário, motorista profissional empregado ou condutor auxiliar punido com a pena de cassação
ficará vedada a outorga de nova autorização ou registro pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Nos casos em que a cassação tiver sido motivada por sentença penal condenatória transitada
em julgado por crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, hediondos, de sequestro ou tráfico ilícito de
drogas, os punidos não obterão nova Autorização ou registro, por serem tais condutas incompatíveis com a
natureza do serviço previsto nesta Lei.
Capítulo VI
DAS MEDIDAS ADMINSTRATIVAS
Art. 43 Além das penalidades previstas no art. 30 desta Lei, os infratores estarão sujeitos às seguintes medidas
administrativas, que poderão ser aplicadas individual ou cumulativamente:
I.Notificação para regularização;
II.Recolhimento de documentos;
III.Interdição preventiva do serviço;
IV.Retirada do veículo de serviço;
V.Retenção do veículo;
VI.Remoção do veículo;
VII.Outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância dos direitos dos usuários e a correta
execução do serviço.
Capítulo VII
DAS COMPETÊNCIAS NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 44 As penalidades previstas no art. 30 desta Lei serão aplicadas:
I.Pela fiscalização da SECTRAN, quando tratar-se de multa;
II.Pelo Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, quando tratar-se de cassação do registro
do motorista profissional empregado ou do condutor auxiliar;
III.Pelo Sr. Prefeito, quando tratar-se de cassação da Autorização.
SEÇÃO I
DOS RECURSOS E DO JULGAMENTO
Art. 45 Ao Autorizatário, autuado por cometer as penalidades previstas nesta Lei, fica assegurada defesa por
escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte - CORIN, no prazo de 15 (dez)
dias úteis, em conformidade com o Decreto 1865/2018, contados da data em que tomar ciência do Auto de
Notificação de Infração, seja por assinatura no referido auto ou publicação em Jornal Oficial deste Município.
Art. 45A Uma vez concedida autorização, esta somente será retirada em caso de violação as normas da presente
Lei, por decisão fundamentada garantida a ampla defesa.
Capítulo IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 1.110/2007 e demais
disposições em contrário.
Art.48 Fica estipulado um prazo de 90 (noventa) dias para adequação, dos veículos já cadastrados nas atuais
autorizações junto a SECTRAN, a contar da regulamentação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2359/2020
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA,
ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio das Ostras APROVA e eu SANCIONO a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica obrigatório aos Órgãos Públicos Municipais e os estabelecimentos privados do Município de Rio
das Ostras, a dar atendimento prioritário, não retendo em filas, as Pessoas com Transtorno do Espectro do
Autismo – TEA e seu acompanhante, sendo considerada pessoa com deficiência, aquela que estiver assim
classificada, nos termos da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. (ARTIGO SUPRIMIDO PELA
EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2020)
Parágrafo único. Para identificação da prioridade, ficam obrigados os estabelecimentos Públicos e privados,
a inserir placas de atendimento prioritário, podendo valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme anexo a esta Lei.
(ARTIGO SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2020)
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, responsável pela expedição da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, intitulada Ciptea, sem qualquer custo, nos termos do art. 3º,
§ 1º , da Lei Federal 13977 de 08 de janeiro de 2020, a ser regulamentada por Decreto Municipal.
6 Rio das Ostras - Edição Nº 1218 - 26 de Agosto de 2020
§ 1º Para fins do que dispõe o caput do presente artigo, serão considerados válidos, também, Carteira Federal,
Carteira Estadual, Carteira Institucional ou Laudo Médico.
§ 2º A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, em parceria com seus Centros de Referência de Assistência
Social - CRAS, ficará responsável ainda pelo Cadastro único das Pessoas com o Transtorno do Espectro do
Autismo, de modo a possibilitar censo das pessoas com TEA.
Art. 3º Fica garantido o direito à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a matrícula nas escolas públicas
e privadas no Município de Rio das Ostras, nos termos da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º Fica garantido à gratuidade ilimitada à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de
Transporte Coletivo Urbano no Município de Rio das Ostras, em conformidade com o art. 44 da Lei Municipal
nº 2076/2018, com a inclusão do acompanhante.
(ARTIGO SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2020)
Art. 5º No caso de descumprimento ao disposto nesta lei, resultará em sanções e multas, na seguinte forma:
I – O Servidor público ou a Chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na Lei
Complementar nº 066/2019, Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Rio das Ostras;
II – Estabelecimentos privados, será aplicada a multa no valor de 2000 UFIR e, em dobro no caso de reincidência.
Art. 6º O Poder Executivo indicará por ato próprio, o órgão competente pela fiscalização do cumprimento da
presente lei.
Art. 7º Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para a devida
adequação.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo expedirá normas regulamentadoras no que couber para o cumprimento desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2020
Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro do Autismo - TEA
(SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2020)
DECRETO Nº 2625/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do anexo único deste Decreto na importância de R$ 264.850,71 (duzentos e sessenta
e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e um centavos).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2625/2020
DECRETO Nº 2626/2020
REVOGA PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
e consoante o Processo Administrativo nº 17447/2020,
D E C R E T A :
Art. 1º REVOGO a pedido a Permissão de Táxi, a permissão de exploração do serviço de Táxi nº 027/09, em nome
do Sr. JOÃO BATISTA BENEVIDES DA SILVA, Identidade nº 1730758, inscrito no CPF sob o nº 886.600.447-20.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2627/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 12.900.000,00 (doze milhões e
novecentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO I DO DECRETO Nº 2627/2020
ANEXO II DO DECRETO Nº 2627/2020
DECRETO Nº 2628/2020
Atualiza as regras para o funcionamento dos serviços públicos municipais considerando a Situação de Emergência
de Saúde Pública no município de Rio das Ostras, para complementação de ações no plano local de enfrentamento
da pandemia decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam definidas neste Decreto medidas de redução de circulação e aglomeração de servidores públicos
a serem observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio
das Ostras, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º São medidas de que trata este Decreto, em ordem de prioridade:
I - a concessão de férias de ofício a servidores públicos que possuem 02 (dois) ou mais períodos aquisitivos
vencidos e acumulados;
II - o estímulo da concessão de férias a servidores públicos que manifestem interesse em usufruí-las, ou a
critério dos Gestores, e possuem um único período aquisitivo vencido;
III - a garantia da possibilidade de concessão de férias a servidores públicos que manifestem interesse, ou a
critério dos Gestores, em usufruir férias decorrentes de período aquisitivo vincendo, desde que o período
aquisitivo se complete dentro do exercício de 2020;
IV – a concessão, se tiver período aquisitivo completo, de Licença Prêmio de ofício, a critério dos Gestores, ou
por manifestação de interesse do próprio servidor;
V - a designação excepcional e temporária, a critério exclusivo dos Secretários Municipais, Presidentes de
Autarquia e/ou Fundação, de trabalho remoto (home office) preferencialmente aos servidores públicos que se
insiram nos grupos de risco em relação ao novo Coronavírus. Também fica permitido o trabalho remoto (home
office) aos demais servidores, de modo a se ter o mínimo de servidores em trabalho presencial, desde que não
haja prejuízo aos serviços e à critério exclusivo dos respectivos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquia
e/ou Fundação. Será permitido o trabalho remoto (home office) desde que a atividade e o cumprimento da carga
horária possa ser devidamente comprovada de forma documental, podendo esta documentação ser solicitada a
qualquer tempo pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas.
VI - aos servidores, cujas atividades não possam ser executadas por trabalho remoto (home office), deverá ser
implementado de forma equilibrada, o Regime de Escalonamento de Trabalho, desde que não haja prejuízo às
atividades executadas pelos setores, respeitando critérios de essencialidade dos serviços e imprescindibilidade
de permanência de servidores. Quando a permanência do servidor do grupo de risco em casa não for possível,
deve-se fortalecer e assegurar as medidas de distanciamento social e protetivas (conforme Art. 5º), buscando
assim minimizar a exposição dos mesmos ao risco de contaminação.
§ 1º. Pertencem ao grupo de risco, desde que devidamente comprovados por laudo médico atualizado,
pessoas com:
I - cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopatia isquêmica, arritmias);
II - pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxigênio domiciliar; asma moderada/grave, doença
pulmonar obstrutiva crônica - DPOC);
III – imunodepressão (pacientes com doenças autoimunes, pacientes oncológicos e etc);
IV - doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
V - diabetes mellitus, conforme juízo clínico;
VI - obesidade mórbida (IMC maior ou igual a 40);
VII- doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica (exemplo: Síndrome de Down);
VIII - idade igual ou superior a 60 anos, desde que possua comorbidade;
IX – gestantes, puérperas e lactantes.
§ 2º Será de exclusiva responsabilidade do servidor os danos por ventura decorrentes da omissão quanto à sua
condição de saúde e/ou comorbidades preexistentes.
 § 3º. Somente ficarão afastados de suas atividades laborais, presenciais ou por trabalho remoto, os servidores

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