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norma nº 2363/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaInstitui medidas de transparência no Município de Rio das Ostras referente às ações de enfretamento ao Coronavírus.
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1219 - 27 de Agosto de 2020
ATOS do EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2360/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor
de R$ 2.065.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância de
R$2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2360/2020
LEI Nº 2361/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das
Ostras no valor de R$ 383.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na
importância de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2361/2020
LEI Nº 2362/2020
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto no
valor de R$ 148.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço
Autônomo de Agua e Esgoto nas dotações orçamentárias constantes do anexo único desta Lei na importância
de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais)
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º desta Lei, fundamentam-se nos termos do inciso III, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com anexo único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2362/2020
LEI Nº 2363/2020
Institui medidas de transparência no Município de Rio das Ostras referente às ações de enfretamento ao Coronavírus.
Vereadores-Autores: Robson Carlos de Oliveira Gomes, Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e Misaias
da Silva Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar informações sobre despesas, concursos públicos,
seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências
referentes ao enfrentamento da COVID-19 em página especifica na internet e em dados em formato aberto, com
atualização em tempo real.
§1º A atualização prevista no “caput” do artigo deverá ser realizada diariamente através de um Boletim Diário”.
Art. 2º As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser
disponibilizados com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de
CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
DECRETO Nº 2627/2020 (*)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da Lei Municipal nº 2312/2020.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras nas dotações
orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto na importância de R$ 12.900.000,00 (doze milhões e
novecentos mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender o artigo 1º deste Decreto, fundamentam-se nos termos do inciso I, § 1º do artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com Anexo II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2020.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
(*) Republicado por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição 1218.
ANEXO I DO DECRETO Nº 2627/2020
ANEXO II DO DECRETO Nº 2627/2020

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