| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Reconhece, no âmbito do município de Rio das Ostras, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias. Vereador Autor. Alberto Moreira Jorge |
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3 Rio das Ostras - Edição Nº 1221 - 02 de Setembro de 2020 ATOS do EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO Nº 010/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 035/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 035/2020, de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 29 de julho e 11 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona.” Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, já disciplinou a matéria com a publicação da Lei nº 8967 de 03 de agosto de 2020, que dispõe sobra a afixação de cartazes nos condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona. Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência da união. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Considerando que o Projeto de Lei nº 035/2020 é mera reprodução de obrigação já imposta por Lei Estadual, sendo certo de que leis redundantes, que não criam novas obrigações, acabam por sobrecarregar o ordenamento jurídico, disputando espaço com normas cujo cumprimento deveria ser priorizado na mente da população. Antes as constatações, VETO integralmente o PL nº 035/2020, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, pelo descumprimento da Lei complementar nº 95/ 98 e na Lei Complementar nº 107/2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de Leis, em razão da existência de Lei Estadual em vigor. Rio das Ostras, 02 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras MENSAGEM DE VETO Nº 011/2020 Exmo. Sr. Presidente, Vereador CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que, conforme o artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, decidiu vetar o PL nº 039/2020. RAZÕES DO VETO Veto totalmente o Projeto de Lei nº 039/2020, de autoria do Vereador Rodrigo Jorge Barros, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 04 e 11 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Nomina a Rua Dois no Bairro balneário das Garças – CEP 28898-264 de Rua ROBERTO DO ROSÁRIO MARQUES.” Considerando a necessidade de que as Leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto, e, igualmente, da norma nela contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. É um dever constitucional que a elaboração da legislação seja clara, coerente e lógica. Considerando que dentre as competências legislativas dos Municípios, encontra-se o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que o tema não invada o rol de competência da união. Considerando que o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto. Considerando que a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, prevê alguns requisitos imprescindíveis para que se proceda à denominação de próprios públicos, entre eles, os seguintes preceitos: Art. 14 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos. (emenda nº.003/ 1995 - LOM) a) Nominar ruas, vias e logradouros públicos. Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito: XXII - Dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos após aprovação pela Câmara Municipal. (emenda nº.003/1995 - LOM) Deve-se ressaltar que não dá para extrair do Projeto de Lei nº 039/2020 se já existem outras “RUAS” no Município de Rio das Ostras com o mesmo nome contemplado neste projeto de lei, conforme dispõe a Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal: ART.186A - As alterações das nominações de logradouros públicos e prédios públicos, deverão ser acompanhados de abaixo assinado dos moradores com solicitação formal da Associação de Moradores do bairro correspondente e certidão do cadastro imobiliário, certificando a não existência de homônimos. Ademais, como se trata de ano eleitoral, a homenagem proposta no Projeto de Lei 039/2020, pode vir a influenciar a igualdade de oportunidades entre candidatos, podendo com a inciativa causar desequilíbrio na disputa eleitoral. Antes as constatações, VETOintegralmente oPL nº 039/2020, face ao descumprimento do at. 186 da Resolução nº 095/2005 do Regimento Interno da Câmara Municipal, se esbarrando na vedação legal inserta na Lei Federal n.º 9.504/97, art. 73, evidenciando sua aparente validade ante a ilegalidade demonstrada, nos termos do art. 66, § 1º da CF/88, do artigo 57, § 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal. Rio das Ostras, 02 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras LEI Nº 2364/2020 Reconhece, no âmbito do município de Rio das Ostras, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias. Vereador Autor. Alberto Moreira Jorge O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I: Art. 1° Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Rio das Ostras, a visão monocular, nos termos da lei estadual, LEI Nº 8.406, DE 28 DE MAIO DE 2019. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de setembro de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras PORTARIA Nº 0685/2020(*) EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DERROGA PORTARIA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais R E S O L V E : Art. 1ºEXONERAR, a pedido, o servidor relacionado no Anexo I desta portaria, do Cargo em Comissão ali mencionado. Art. 2ºEXONERAR, os servidores relacionados no Anexo II desta portaria, do Cargo em Comissão ali mencionado. Art. 3º NOMEAR os cidadãos relacionados no Anexo III desta Portaria, para exercerem os Cargo em Comissão ali mencionados, Art. 4º DERROGAR DA PORTARIA Nº 0640/2020 (ANEXO ÚNICO), dela EXCLUINDO, a servidora abaixo: CPF Nº/Nome/Cargo Comissionado - Simbologia/Lotação 106.850.587-78/Ivanadja Laiane Batista Gois/Assistente IV-CC7/SEMEDE Art. 5º O(s) servidor(s), relacionado nos Anexos I, II e desta portaria, deverá(ão) realizar Exame Médico Ocupacional Demissional em até 10 (dez) dias úteis a contar da data desta publicação, no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Fernando de Noronha, s/nº, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, entrada em frente ao SindServ-RO, agendamento pelo telefone (22)2771-1441. Art. 6° Comunicamos que é facultado ao servidor constante nesta Portaria, que tenha o Plano de Assistência à Saúde Unimed, vinculado a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, a possibilidade de manutenção do referido plano, nas mesmas condições que o beneficiário gozava quando da vigência do vínculo com o Município, conforme Resolução Normativa nº 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Para tanto, deve o mesmo obrigatoriamente, preencher a declaração de opção de manutenção do Plano de Assistência à Saúde, no ato da realização do Exame Médico Ocupacional Demissional, disponibilizada no Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS. Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 28 de agosto de 2020. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA Prefeito do Município de Rio das Ostras (*) Republicada por incorreção na publicação do Jornal Oficial do Município, Edição nº 1220 – 28 de agosto de 2020 ANEXO I DAPORTARIA Nº 0685/2020 a contar de 25/08/2020 Matrícula/CPF Nº/Nome/Cargo Comissionado - Simbologia/Lotação 16593-0/Iury Alves Tuxi de Santana/Diretor de Departamento-CCD/SECTRAN ANEXO II DAPORTARIA Nº 0685/2020 Matrícula/CPF Nº/Nome/Cargo Comissionado - Simbologia/Lotação 15038-0/Jordana Mayra de Oliveira Cancian/Secretário Executivo-CC5/SEMAD 14328-2/Giovani Vieira Guimarães/Subsecretario Administrativo de Obras/DAS2/SEMOP ANEXO III DAPORTARIA Nº 0685/2020 Matrícula/CPF Nº/Nome/Cargo Comissionado - Simbologia/Lotação 097.965.637-03/Jordana Mayra de Oliveira Cancian/Diretor de Departamento-CCD/SECTRAN 058.863.567-70/Izabella Cristina Tanos Guerra Gessario Serrano/Secretário Executivo-CC5/SEMAD 054.706.037-84/Fabiana Costa/Assistente IV-CC7/SEMEDE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE DE CARGO EM COMISSÃO ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, Departamento de Saúde e Segurança do Servidor – DESAS, Rua Fernando de Noronha, s/nº, Extensão do Bosque, Rio das Ostras, entrada em frente ao SindServ-RO, agendamento pelo telefone (22)2771-1441" Foto 3x4 atual PIS/PASEP/NIS CPF CTPS Carteira de Identidade Carteira do Conselho ou OAB Carteira Nacional de Habilitação Título de Eleitor Certidão de Quitação Eleitoral ( http://www.tse.jus.br ) Certidão de Nascimento/Casamento Certificado de Reservista (homens) Comprovante de Residência Atualizado Comprovante de Escolaridade Comprovante de Situação Cadastral no CPF (https://www.receita.fazenda.gov.br) Consulta INSS – e-Social (http://consultacadastral.inss.gov.br) Declaração de Imposto de Renda Completo Comprovante Bancário Itaú Certidão de Dependentes Carteira de Vacinação Atualizada (dependentes maiores de 06 meses até 0 PORTARIA Nº 0690/2020